Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 1.676/2015 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "tipifica o ato de fotografar, filmar ou captar a voz de pessoa, sem autorização ou sem fins lícitos, prevendo qualificadoras para as diversas formas de sua divulgação e dispõe sobre a garantia de desvinculação do nome, imagem e demais aspectos da personalidade, publicados na rede mundial de computadores, internet, relativos a fatos que não possuem, ou não possuem mais, interesse público". (Apensados: PL 2712/2015 e PL 10860/2018)
RELATOR: Deputado AROLDE DE OLIVEIRA.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 2712/2015, e do PL 10860/2018, apensados.
Vista ao Deputado Sibá Machado, em 11/05/2016.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO JEFFERSON CAMPOS, SUBSCRITO PELO DEPUTADO CELSO PANSERA.

PROJETO DE LEI Nº 5.974/2016 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "dispõe sobre a webcasting e seus produtos, a web rádio, a playlist, o áudio em demanda e o portal de áudio e vídeo, e dá outras providencias". (Apensado: PL 6611/2016)
RELATOR: Deputado AROLDE DE OLIVEIRA.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 6611/2016, apensado.
Vista ao Deputado Sandro Alex, em 21/11/2018.
Proferido o Parecer, em 21/11/2018.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR NO MOMENTO DA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA.

PROJETO DE LEI Nº 6.812/2017 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre a tipificação criminal da divulgação ou compartilhamento de informação falsa ou incompleta na rede mundial de computadores e dá outras providências". (Apensados: PL 7604/2017 (Apensado: PL 9647/2018), PL 8592/2017, PL 9554/2018, PL 9533/2018, PL 9761/2018, PL 9838/2018, PL 9884/2018 e PL 9931/2018)
RELATOR: Deputado CELSO PANSERA.
PARECER: pela rejeição deste, e dos de nºs 7.604/2017, 8.592/2017, 9.533/2018, 9.554/2018, 9.761/2018, 9.838/2018, 9.884/2018, 9.931/2018, e 9.647/2018, apensados.
Vista conjunta aos Deputados Roberto Alves e Vitor Lippi, em 28/11/2018.
PROFERIDO O PARECER.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. SANDRO ALEX (PSD-PR) E DEP. CELSO PANSERA (PT-RJ).
ADIADA A VOTAÇÃO, POR CINCO SESSÕES, A REQUERIMENTO DO DEPUTADO SANDRO ALEX.

PROJETO DE LEI Nº 8.127/2017 - da Sra. Bruna Furlan - que "altera a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, que dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN), para estabelecer parâmetros, critérios e limites ao compartilhamento de dados pessoais de brasileiros pelo poder público, dispor sobre a responsabilização administrativa e penal decorrente da violação de direitos e deveres previstos na lei, e dar outras providências".
RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
PROFERIDO O PARECER.
APROVADO O PARECER.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

TVR Nº 304/2018 - do Poder Executivo - (MSC 614/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 71, de 01 de fevereiro de 2016, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Apodi, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte".
RELATOR: Deputado PAULO FREIRE.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 322/2018 - do Poder Executivo - (MSC 615/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria do Ministério das Comunicações nº 770, de 6 de dezembro de 2001, retificada pela Portaria do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações nº 3.684, de 28 de setembro de 2017, e pela retificação publicada na seção 1 do Diário Oficial da União de 12 de dezembro de 2012, que autoriza a Associação Comunitária Alvinopolense para o Desenvolvimento Artístico e Cultural - ASCA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alvinópolis, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado PAULO FREIRE.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 328/2018 - do Poder Executivo - (MSC 615/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.228, de 05 de junho de 2015, que autoriza a Associação Movimento Rádio Comunitária Educativa Mirante FM, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Chapada dos Guimarães, Estado do Mato Grosso".
RELATOR: Deputado THIAGO PEIXOTO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 10.022/2018 - do Senado Federal - Gladson Cameli - (PLS 439/2017) - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para tornar obrigatória a aposição de tarja informativa sobre o uso de retoque digital na silhueta das pessoas em fotografias para fins de publicidade". (Apensado: PL 9077/2017 (Apensados: PL 9154/2017, PL 9146/2017, PL 9130/2017, PL 9119/2017, PL 9189/2017, PL 9244/2017, PL 9569/2018, PL 9656/2018 e PL 10111/2018))
RELATORA: Deputada TIA ERON.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 9119/2017, do PL 9130/2017, do PL 9146/2017, do PL 9154/2017, do PL 9189/2017, do PL 9244/2017, do PL 9569/2018, do PL 9656/2018, do PL 10111/2018, e do PL 9077/2017, apensados.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DA RELATORA PARA ALTERAR O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.009/2015 - do Sr. Tenente Lúcio - que "acrescenta alínea ao art. 38 da Lei nº 4.117- Código Brasileiro de Telecomunicações, para dispor sobre informação, propaganda ou publicidade que exponha a pessoa a perigo".
RELATOR: Deputado FÁBIO SOUSA.
PARECER: pela rejeição.
LEITURA DO PARECER DO RELATOR, DEPUTADO FÁBIO SOUSA, PELO DEPUTADO SANDRO ALEX.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.379/2016 - do Sr. Flavinho - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer condições para a cobrança de tarifas de planos pós-pagos e a obrigatoriedade de reembolso de créditos não utilizados de planos pré-pagos, em caso de rescisão de contrato de prestação de serviços de telecomunicações".
RELATOR: Deputado ROBERTO ALVES.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Celso Pansera, em 28/11/2018.
Proferido o Parecer, em 28/11/2018.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 8.191/2017 - do Sr. Heuler Cruvinel - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de se informar às autoridades de segurança quando da instalação de três linhas telefônicas ou mais em um mesmo endereço não comercial".
RELATOR: Deputado JORGE TADEU MUDALEN.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR NO MOMENTO DA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA.

PROJETO DE LEI Nº 8.943/2017 - do Sr. Aureo - que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (LGT), que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata de procedimento para dar publicidade ao uso de recursos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
RELATOR: Deputado THIAGO PEIXOTO.
PARECER: pela rejeição.
LEITURA DO PARECER DO RELATOR, DEPUTADO THIAGO PEIXOTO, PELO DEPUTADO SANDRO ALEX.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. SANDRO ALEX (PSD-PR).
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 9.690/2018 - da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende - que "altera a Lei n.º 11.892, de 29 de dezembro de 2012, que cria os Institutos Federais, para proporcionar aos servidores o acesso a bolsas de pesquisa, desenvolvimento, inovação e intercâmbio".
RELATOR: Deputado ODORICO MONTEIRO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Valtenir Pereira, em 28/11/2018.
Proferido o Parecer, em 28/11/2018.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 9.951/2018 - do Sr. Fábio Trad - que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, dispondo sobre investimentos na expansão de redes de telecomunicações".
RELATOR: Deputado THIAGO PEIXOTO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
LEITURA DO PARECER DO RELATOR, DEPUTADO THIAGO PEIXOTO, PELO DEPUTADO SANDRO ALEX.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT-CE).
VISTA AO DEPUTADO ANDRÉ FIGUEIREDO.

PROJETO DE LEI Nº 10.414/2018 - da Sra. Rejane Dias - que "autoriza a criação do Programa de Intercâmbio para o Ensino Médio - PIEM, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado IZALCI LUCAS.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO CELSO PANSERA.