Às onze horas e onze minutos do dia onze de dezembro de dois mil e dezoito, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores (as) Deputados(as) Daniel Vilela - Presidente; Hildo Rocha - Vice-Presidente; Alceu Moreira, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Betinho Gomes, Chico Alencar, Clarissa Garotinho, Covatti Filho, Danilo Forte, Delegado Edson Moreira, Edio Lopes, Evandro Roman, Fábio Sousa, Fábio Trad, Fausto Pinato, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Herculano Passos, João Campos, José Mentor, Júlio Delgado, Marcelo Aro, Marcelo Delaroli, Maria do Rosário, Osmar Serraglio, Paulo Abi-Ackel, Paulo Magalhães, Rubens Bueno, Silvio Torres, Subtenente Gonzaga, Thiago Peixoto, Valmir Prascidelli e Wadih Damous - Titulares; Aliel Machado, Aureo, Capitão Augusto, Celso Maldaner, Celso Russomanno, Domingos Sávio, Gilberto Nascimento, Gonzaga Patriota, Hiran Gonçalves, Lincoln Portela, Luiz Couto, Marcos Rogério, Mauro Lopes, Pastor Eurico, Pauderney Avelino, Reginaldo Lopes, Ricardo Izar, Samuel Moreira, Sandro Alex, Valtenir Pereira e Vicentinho Júnior – Suplentes. Compareceram também os Deputados André Amaral, Evair Vieira de Melo, Laudivio Carvalho, Raquel Muniz, Ronaldo Benedet, Soraya Santos e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Alessandro Molon, Andre Moura, Arthur Lira, Carlos Bezerra, Cristiane Brasil, Evandro Gussi, Expedito Netto, Francisco Floriano, Genecias Noronha, Hugo Motta, Janete Capiberibe, João Derly, Jorginho Mello, José Carlos Aleluia, José Priante, Jutahy Junior, Lelo Coimbra, Leonardo Picciani, Marco Maia, Nelson Pellegrino, Paes Landim, Patrus Ananias, Paulo Teixeira, Pr. Marco Feliciano, Rocha, Rodrigo Pacheco, Rubens Pereira Júnior, Tadeu Alencar, Vicente Arruda, Victor Mendes e Wladimir Costa. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da trigésima sétima Reunião Deliberativa Ordinária realizada em cinco de dezembro de dois mil e dezoito. Não havendo manifestação em contrário, por acordo, foi dispensada a leitura da Ata. Passou-se à votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: 1. Ofício nº 147, de 05/12/2018, do Deputado Júlio Delgado, que justifica as ausências nos dias 03 a 07 de dezembro de 2018; e 2. Interpelação Extrajudicial promovida por várias associações de servidores, que imputam inconstitucionalidades ao PLP 459/2017. ORDEM DO DIA: Às onze horas e doze minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. I – VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro bloco: Redação Final, item três da pauta; Segundo bloco: Projetos de Decretos Legislativos de concessão ou renovação de serviços de radiodifusão, itens vinte e três a vinte e sete da pauta; e Terceiro Bloco: Projeto de Decreto Legislativo que trata de Acordo Internacional, item quatro da pauta. Bloco I: 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.207/2015 - do Sr. Daniel Vilela - que "cria programa de incentivo de inserção dos egressos jovens - PIIEJ - no mercado de trabalho, como aprendizes, a partir de alteração da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943. RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD. Passou-se à votação. Foi aprovada a Redação Final. Bloco II: 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.076/2013 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 489/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Reflorestamento, Conservação e Sustentação Ambiental de Rondônia - ARCAM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campo Novo de Rondônia, Estado de Rondônia". RELATORA: Deputada CLARISSA GAROTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.164/2013 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 448/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio e TV em Defesa e Proteção ao Meio Ambiente de São João da Baliza a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São João da Baliza, Estado de Roraima". RELATOR: Deputado DELEGADO ÉDER MAURO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.175/2013 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 468/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Pró Cultura e Comunicação de Coqueiro Baixo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Coqueiro Baixo, Estado do Rio Grande do Sul". RELATORA: Deputada CLARISSA GAROTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 509/2016 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 65/2016) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Jaboticabal de Radiodifusão Educativa para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Bebedouro, Estado de São Paulo". RELATORA: Deputada CLARISSA GAROTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 610/2017 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 71/2016) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Prefeitura Municipal de São Pedro do Sul para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de São Pedro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul". RELATORA: Deputada CLARISSA GAROTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Passou-se à votação. Foram aprovados os Pareceres. Bloco III: 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.020/2018 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 48/2018) - que "aprova o texto do Acordo que institui a Fundação Internacional UE-ALC, assinado em São Domingos, em 25 de outubro de 2016". RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. II – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Domingos Sávio, Edio Lopes, Betinho Gomes, Ricardo Izar, Hildo Rocha, Subtenente Gonzaga, Marcos Rogério, Maria do Rosário, Delegado Edson Moreira, Danilo Forte, Rubens Bueno, Valmir Prascidelli, Celso Maldaner, Luiz Couto, Lincoln Portela, Vicentinho Júnior, Pauderney Avelino, João Campos, Daniel Vilela e Clarissa Garotinho solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens dois, sessenta e cinco, cinquenta e seis, cinquenta e dois, sessenta e quatro, sessenta e dois, trinta, sessenta e sete, quatorze, trinta e um, sessenta e seis, quarenta e sete, quarenta e quatro, cinquenta e sete, trinta e seis, dezessete, cinquenta e oito, dezesseis, dezenove e cinquenta e nove, respectivamente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. Antes de iniciar a deliberação dos Projetos, o Presidente registrou a presença da Delegação de Parlamentares da Comissão de Justiça e de Supervisão da Assembleia Popular Nacional da China. Às onze horas e dezesseis minutos, assumiu a Presidência o Deputado Hildo Rocha. 8 - REQUERIMENTO Nº 272/2018 - do Sr. Daniel Vilela - que "requer que seja aprovada a confecção do "Relatório Anual de Atividades da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania", referente ao ano legislativo de 2018, conforme quantitativo e especificações a serem definidas pela Secretaria Executiva da CCJC". Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. Às onze horas e dezessete minutos, reassumiu a Presidência o Deputado Daniel Vilela. 9 - PROJETO DE LEI Nº 8.302/2017 - do Sr. Edio Lopes - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica". RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 10 - PROJETO DE LEI Nº 5.645/2016 - do Sr. Miguel Haddad - que "altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Dispõe sobre o quórum para a realização de obra que modifique a fachada em unidade autônoma de condomínio. RELATOR: Deputado BETINHO GOMES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano. Lido o Parecer do Relator, Deputado Betinho Gomes, pelo Deputado Domingos Sávio. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Miguel Haddad. 11 - PROJETO DE LEI Nº 4.747/2016 - do Sr. Ricardo Izar - que ""Dispõe sobre o reconhecimento do agente cultural em atividades de moda e beleza e dá outras providências."" RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com a Emenda nº 2 da Comissão de Cultura, que saneia injuridicidade do art. 4º do Projeto de Lei nº 4.747/2016; da Emenda nºs 1 e 2 da Comissão de Cultura; da Emenda nº 1 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e pela injuridicidade da Emenda nº 2 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Rubens Bueno e Fábio Trad. 12 - PROJETO DE LEI Nº 7.921/2017 - do Sr. Subtenente Gonzaga - que "altera os arts. 60 e 62 da Lei n.º 11.343, de 2006, que prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata da custódia do veículo utilizado no transporte de droga ilícita. RELATOR: Deputado ROCHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. O Presidente designou como Relator Substituto o Deputado Fábio Trad. Proferido o Parecer pelo Relator Substituto. Discutiram a matéria os Deputados Fausto Pinato, Fábio Trad, Luiz Couto, Subtenente Gonzaga, Valmir Prascidelli e a Deputada Clarissa Garotinho. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Subtenente Gonzaga. 13 - PROJETO DE LEI Nº 704/2015 - do Sr. Ronaldo Benedet - que "inclui dispositivos na Lei nº 8.906, 04 de julho de 1994, e dá outras providencias". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Insere nos direitos dos Advogados o porte de arma de fogo para defesa pessoal. RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas nºs 1, 2 e 3 da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, na forma do substitutivo. Em 04/12/2018, foi lido o Parecer do Relator, Deputado Alceu Moreira, pelo Deputado Vicentinho Júnior. Discutiram a Matéria: Dep. João Campos (PRB-GO), Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Fausto Pinato (PP-SP). Foi suspensa a discussão e concedida vista ao Deputado Pompeo de Mattos. Na presente Reunião, o Presidente informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos de retirada de pauta da matéria, de autoria dos Deputados Samuel Moreira e Wadih Damous. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de autoria do Deputado Samuel Moreira. Encaminharam a votação, favoravelmente, o Deputado Samuel Moreira e, contrariamente, o Deputado Fausto Pinato. Passou-se à votação e, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, “rejeitado o Requerimento”, os Deputados Fausto Pinato, Vice-Líder do PP, Valmir Prascidelli, Vice-Líder do PT, e o Deputado Vicentinho Júnior, Vice-Líder do PR, solicitaram verificação de votação conjunta, que foi deferida pelo Presidente. Às doze horas e vinte minutos, iniciou-se a votação nominal. Orientaram as bancadas, contrariamente, os partidos MDB, PP, DEM, PR, PSD, PRB e PROS. Comunicaram obstrução à Mesa os partidos PT, PDT e PSOL. Liberaram suas bancadas os partidos PSDB e PSB. Às doze horas e quarenta e dois minutos, foi cancelada, em virtude da retirada do pedido de verificação de votação do Requerimento de retirada de pauta pelos autores. Após, o Presidente retirou a matéria de oficio, por acordo. Restaram, assim, prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta da matéria. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Vicentinho Júnior, Valmir Prascidelli, Wadih Damous, Gonzaga Patriota, Chico Alencar, Subtenente Gonzaga, Marcos Rogério, Fábio Trad, Fausto Pinato, João Campos, Samuel Moreira e Luiz Couto. 14 - PROJETO DE LEI Nº 9.308/2017 - do Sr. Jorginho Mello - que "altera dispositivo da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961 e a lei Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata das universidades comunitárias. RELATOR: Deputado COVATTI FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo de técnica legislativa e redação. Lido o Parecer do Relator, Deputado Covatti Filho, pelo Deputado Valmir Prascidelli. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 15 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 54/2015 - da Sra. Soraya Santos - que "acrescenta incisos aos art. 158 e art. 159 da Constituição Federal, que dispões sobre repartição de receitas tributárias". RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO. PARECER: pela admissibilidade. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Marcos Rogério e Chico Alencar. 16 - PROJETO DE LEI Nº 5.994/2016 - do Sr. Marcus Pestana - que "altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que "define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências", para fixar os requisitos a serem observados para a dispensa de registro e internalização dos imunobiológicos, inseticidas, medicamentos e outros insumos estratégicos quando adquiridos por intermédio de organismos multilaterais internacionais, para uso em programas de saúde pública pelo Ministério da Saúde e suas entidades vinculadas". RELATOR: Deputado PAULO ABI-ACKEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Em 04/12/2018, foi proferido o Parecer e discutida a Matéria pelo Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS). Foi suspensa a discussão e concedida vista ao Deputado Pompeo de Mattos. Na presente Reunião, passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 17 - PROJETO DE LEI Nº 8.722/2017 - da Sra. Pollyana Gama - que "altera o art. 30 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional". (Apensado: PL 9929/2018) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Propões que em caso de demanda manifesta não atendida em creche, os sistemas de ensino deverão organizar listas de espera, com divulgação dos critérios de atendimento. RELATOR: Deputado RUBENS BUENO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 9929/2018, apensado. Proferido o Parecer pelo Relator. O Deputado Luiz Couto solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 18 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 397/2017 - do Senado Federal - Vicentinho Alves - (PEC 48/2015) - que "acrescenta o art. 18-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a convalidação de atos administrativos praticados no Estado do Tocantins entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1994". RELATOR: Deputado VICENTINHO JÚNIOR. PARECER: pela admissibilidade. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Vicentinho Júnior. 19 - PROJETO DE LEI Nº 3.468/2015 - do Sr. Leo de Brito - que "altera a Lei n° 12.009, de 29 de julho de 2009, para instituir a obrigatoriedade do uso de mototaxímetro em Municípios com mais de 40.000 (quarenta mil) habitantes". RELATOR: Deputado VALMIR PRASCIDELLI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Em 20/11/2018, foi retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. Em 27/11/2018, foi proferido o Parecer e concedida vista conjunta aos Deputados Fábio Trad e Marcos Rogério. Na presente Reunião, discutiram a matéria os Deputados Marcos Rogério e Valmir Prascidelli e a Deputada Clarissa Garotinho. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer, com os votos contrários do Deputado Marcos Rogério e da Deputada Clarissa Garotinho. 20 - PROJETO DE LEI Nº 2.611/2015 - do Sr. Marcos Soares - que "altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para inserir a possibilidade de adaptação das outorgas do Serviço de TV por Assinatura - TVA, criado pelo Decreto nº 95.744, de 23 de fevereiro de 1988, para serviços de radiodifusão de sons e imagens". (Apensado: PL 3490/2015) RELATOR: Deputado AUREO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda de redação, e do PL 3490/2015, apensado; e pela constitucionalidade, injuridicidade e antirregimentalidade da Emenda 1/2017 da CCJC. Em 13/11/2018, foi proferido o Parecer e concedida vista conjunta aos Deputados Marcelo Aro e Marco Maia. Em 27/11/2018, foi retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. Na presente Reunião, o Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Valmir Prascidelli. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Valmir Prascidelli, Marcos Soares, Luiz Couto, Aureo, e Paulo Abi-ackel. Após o pedido do Deputado Valmir Prascidelli, o Presidente, por acordo, suspendeu a apreciação do referido Projeto para retomá-la ao fim da lista de inversões. Às treze horas e quatorze minutos, assumiu a Presidência o Deputado Paulo Abi-ackel. 21 - PROJETO DE LEI Nº 5.766/2016 - da Sra. Laura Carneiro - que "estabelece critérios mínimos para a outorga do título de Capital Nacional". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Em 04/12/2018, foi retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. Na presente Reunião, foi proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 22 - PROJETO DE LEI Nº 2.664/2011 - do Sr. Arnaldo Jardim - que "regulamenta o exercício da profissão de Gestor Ambiental". RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Educação e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Às treze horas e dezoito minutos, reassumiu a Presidência o Deputado Daniel Vilela. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Às treze horas e vinte minutos, assumiu a Presidência o Deputado Paulo Abi-ackel. 23 - PROJETO DE LEI Nº 1.311/2011 - do Sr. Rogério Peninha Mendonça - que "altera a redação do parágrafo único do art. 13 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, para autorizar a veiculação de publicidade comercial na programação das emissoras de televisão educativa, limitada a 15% do tempo total destinado à programação dessas emissoras". RELATOR: Deputado DANIEL VILELA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Cultura, e pela constitucionalidade e injuridicidade da Emenda nº 1/2013 da Comissão de Cultura e da Emenda nº 1/2014 da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Em 07/08/218 e 08/08/2018, foi retirado de pauta, de ofício, em virtude de ausência do Relator. Na presente Reunião, foi proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Às treze horas e vinte e três minutos, reassumiu a Presidência o Deputado Daniel Vilela. 24 - PROJETO DE LEI Nº 6.766/2016 - dos Srs. Felipe Bornier e Mariana Carvalho - que "obriga a fixação de placas ou adesivos nas entradas das instituições públicas, nos estabelecimentos comerciais e alimentares com orientação sobre a entrada e permanência de animais domésticos". RELATORA: Deputada CLARISSA GAROTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer pela Relatora. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Em seguida, após consulta ao Plenário sobre a possibilidade de retorno à apreciação do Projeto de Lei nº 2.611/2015, por acordo, o Presidente, de ofício, retirou a matéria de pauta, com sua consequente inclusão na pauta de quarta-feira. Restou prejudicado, assim, o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Valmir Prascidelli. No decorrer da Reunião, o Presidente retirou, de ofício, por acordo, o Projeto de Lei nº 365/17, item dezesseis da pauta, restando prejudicado o Requerimento de retirada de pauta de autoria conjunta dos Deputados Luiz Couto e Maria do Rosário. O Presidente também retirou, de ofício, por acordo, o Projeto de Lei nº 8.186/217, item sessenta e quatro da pauta, restando prejudicado o Requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Valmir Prascidelli. Na ocasião ainda, o Presidente retirou, de ofício, o Projeto de Lei nº 5.840/16, item cinquenta e oito da pauta, a pedido do Relator, Deputado Felipe Maia. Em razão do iminente encerramento dos trabalhos legislativos, o Presidente submeteu à apreciação da Ata a trigésima oitava Reunião Deliberativa Extraordinária realizada nesta data, onze de dezembro de dois mil e dezoito. Não havendo manifestação em contrário, por acordo, foi dispensada a leitura da Ata. Passou-se à votação. Foi aprovada. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às treze horas e vinte e nove minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Ordinária para quarta-feira, dia doze de dezembro de dois mil e dezoito, às dez horas, para apreciação da pauta remanescente, acrescida dos Projetos de Lei nº 6.088/16, 8.697/17, 2.469/15, 4.578/16, 8.948/17 e 5.827/13. E, para constar, eu, Nivaldo Adão Ferreira Junior, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente Daniel Vilela, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental.