CÂMARA DOS DEPUTADOS SECRETARIA-GERAL DA MESA RESULTADO DA SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA QUARTA-FEIRA, 05 DE DEZEMBRO DE 2018 (09:31) Item 1: REQ 6361/2017 = > PL 3063/2008 Autor: Líderes Ementa: Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL nº 3.063/2008, que "altera a redação do art. 282, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940". RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. Item 2: REQ 8242/2018 = > PL 9252/2017 Autor: Jerônimo Goergen Ementa: Requer urgência para o Projeto de Lei nº 9.252/2017, de autoria do Deputado Jerônimo Goergen. APROVADO: por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). RESULTADO: APROVADO, POR UNANIMIDADE, O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA (ART. 155 DO RICD). Item 3: REQ 9299/2018 = > PL 2834/2015 Autor: Líderes Ementa: Com base no art. 155 do Regimento Interno, requereiro regime de urgência para a apreciação do PL 2.834/2015. APROVADO: por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). RESULTADO: APROVADO, POR UNANIMIDADE, O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA (ART. 155 DO RICD). Item 4: PLP 270/2016 Autor: Senado Federal - Otto Alencar Ementa: Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a aplicação de sanções a Município que ultrapasse o limite para a despesa total com pessoal nos casos de queda de receita que especifica. APROVADO: o Projeto de Lei Complementar nº 270, de 2016. Sim: 300; não: 46; abstenção: 5; total: 351. RESULTADO: A MATÉRIA VAI À SANÇÃO (PLP 270-B/2016). Item 5: PL 1220/2015 Autor: Celso Russomanno Ementa: Regulamenta a desistência do contrato de incorporação imobiliária com a retenção de até 10 % (dez por cento) do valor pago por parte da incorporadora NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano. APROVADAS: as Emendas do Senado Federal de nºs 1 a 9 ao Projeto de Lei nº 1.220, de 2015, ressalvados os destaques. a Emenda nº 2 do Senado Federal, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 1. a Emenda nº 3 do Senado Federal, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 2. a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Jose Stédile (PSB-RS). REJEITADO: o Requerimento do Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei. RESULTADO: A MATÉRIA VAI À SANÇÃO (PL 1.220-C/2015). Item 6: PL 10160/2018 Autor: Senado Federal - Eunício Oliveira Ementa: Altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), e a Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, para dispor sobre os depósitos para reinvestimento efetuados pelas empresas em operação nas áreas de atuação da Sudene e da Sudam; e estende ambos os benefícios para a área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco) RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. Item 7: PLP 459/2017 Autor: Senado Federal - José Serra Ementa: Altera a Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação, e a Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para prever o protesto extrajudicial como causa de interrupção da prescrição e para autorizar a administração tributária a requisitar informações a entidades e órgãos públicos ou privados. RESULTADO: ADIADA A DISCUSSÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. Item 8: PL 10998/2018 Autor: Simão Sessim Ementa: Altera a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio. APROVADOS: o Projeto de Lei n° 10.998, de 2018. a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PP-SP). RESULTADO: A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL (PL 10.998-A/2018). Item 9: PL 4212/2001 Autor: Senado Federal - Emilia Fernandes Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de prontuários e seu acesso por pacientes. APROVADOS: o destaque da bancada do MDB, que solicita preferência para votação do PL 10.107/2018, apensado, preferencialmente ao PL 4.212/2001- DTQ 1. o Projeto de Lei 10.107, de 2018. a Emenda de Redação nº 1. a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Darcísio Perondi (MDB-RS). RETIRADO: o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do caput do art. 6º do PL 10.107/2018 e, por dependência, dos §§ 2º, 3º e 4º, transformando o § 1º em caput, art. 6º e o §5º em parágrafo único - DTQ 2. PREJUDICADOS: a apreciação da Proposição inicial, das demais apensadas e das Emendas apresentadas, ressalvados os destaques. o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado da Emenda nº 1 - DTQ 3. RESULTADO: A MATÉRIA VAI À SANÇÃO (PL 10.107-A/2018). Item 10: PL 10985/2018 Autor: Senado Federal - Ronaldo Caiado Ementa: Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer multa a ser paga aos usuários do serviço de energia elétrica, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, para estabelecer novas condições para a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, para criar o Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte e de Escoamento da Produção (Brasduto), a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre a destinação da receita advinda da comercialização do petróleo, do gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos destinados à União, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para reduzir o prazo para solicitação de prorrogação de concessões de que trata essa Lei. RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. Item 11: PLP 441/2017 Autor: Senado Federal - Dalirio Beber Ementa: Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores. RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. Coordenação de Apoio ao Plenário Seção de Acompanhamento da Votação sevot.sgm@camara.gov.br (061)3216.1140