COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
55ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 05/12/2018

LOCAL: Anexo II, Plenário 12 HORÁRIO: 10h

A -	Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

1 -	PROJETO DE LEI Nº 7.300/2017 - do Sr. Assis Melo - que "regulamenta o monitoramento de trabalhadores por meio de equipamentos de filmagem". RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO.

B -	Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PRIORIDADE

2 -

PROJETO DE LEI Nº 10.720/2018 - do Senado Federal - José Serra - (PLS 427/2017) - que "altera a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998 (Lei das Organizações Sociais), para dispor sobre critérios e requisitos para a qualificação de entidades privadas como organizações sociais e sobre regras para celebração, controle e rescisão dos contratos de gestão". RELATOR: Deputado FLORIANO PESARO. PARECER: pela aprovação, com emendas. NÃO DELIBERADO.

3 -	PROJETO DE LEI Nº 10.773/2018 - da Defensoria Pública da União - (MSC 1/2018) - que "dispõe sobre o subsídio dos membros da Defensoria Pública da União". RELATOR: Deputado RONALDO NOGUEIRA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO.

TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

4 -	PROJETO DE LEI Nº 3.030/2004 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescenta parágrafos ao art. 7º da Lei nº 9.055, de 1º de junho de 1995, a fim de limitar em trinta horas semanais e seis horas diárias a duração do trabalho nas atividades e operações com asbesto/amianto". RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Bohn Gass, em 13/11/2018. NÃO DELIBERADO.

5 -

PROJETO DE LEI Nº 3.690/2012 - do Sr. Darcísio Perondi - que "altera a Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a lei que institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia. RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO. PARECER: pela aprovação deste, com Substitutivo. O Deputado Walney Rocha apresentou voto em separado em 07/11/2018. Vista ao Deputado Leonardo Monteiro, em 21/11/2018. NÃO DELIBERADO.

6 -	PROJETO DE LEI Nº 766/2015 - do Sr. Dagoberto - que "dispõe sobre a regulamentação da profissão de Corretor de Veículos Automotores". RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação. O Deputado Capitão Augusto apresentou voto em separado em 08/05/2018. Vista conjunta aos Deputados Cabo Sabino e Capitão Augusto, em 16/05/2018. NÃO DELIBERADO.

7 -

PROJETO DE LEI Nº 1.579/2015 - do Sr. André Figueiredo - que "regulamenta o artigo 239, §4º da Constituição Federal de 1988, ao criar critério suplementar de financiamento do seguro-desemprego a partir da cobrança de percentual adicional sobre alíquota de contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, dos sujeitos passivos cujos índices de rotatividade da força de trabalho supere o índice médio da rotatividade do respectivo setor econômico na Unidade da Federação". (Apensado: PL 3800/2015) RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação deste e do PL nº 3.800/15, apensado, com substitutivo. Vista ao Deputado Jorge Côrte Real, em 11/07/2018. NÃO DELIBERADO.

8 -

PROJETO DE LEI Nº 3.362/2015 - do Sr. Vitor Valim - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de artistas da terra na abertura dos shows, eventos musicais ou culturais financiados por recursos públicos" RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Assis Melo, Cabo Sabino e Leonardo Monteiro, em 18/10/2017. Leu o Parecer o Dep. Cabo Sabino, em 18/10/2017. O Deputado Cabo Sabino apresentou voto em separado em 24/10/2017. NÃO DELIBERADO.

9 -

PROJETO DE LEI Nº 3.626/2015 - do Sr. Tadeu Alencar - que "altera dispositivo da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002, para o fim de regulamentar o procedimento de retenção nas cotas do Fundo de Participação dos Estados - FPE ou do Fundo de Participação dos Municípios - FPM de débitos tributários vencidos e vincendos". RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO. PARECER: pela aprovação. Vista à Deputada Erika Kokay, em 16/08/2017. NÃO DELIBERADO.

10 -	PROJETO DE LEI Nº 3.763/2015 - do Sr. André Abdon - que "dispõe sobre o uso de software aplicativos em território nacional" RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO.

11 -	PROJETO DE LEI Nº 3.783/2015 - do Sr. André Abdon - que "dispõe sobre a prestação de contas anual dos Fundos de Pensão das pessoas jurídicas que compõe a administração pública indireta, ao TCU e dá outras providências". (Apensado: PL 7144/2017) RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO. PARECER: pela aprovação deste e do PL nº 7.144/17, apensado, com substitutivo. NÃO DELIBERADO.

12 -	PROJETO DE LEI Nº 5.474/2016 - do Sr. Joaquim Passarinho - que "altera o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, para conferir melhor controle às decisões administrativas fiscais e proporcionar efetividade à defesa dos Contribuintes". RELATOR: Deputado FÁBIO MITIDIERI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO.

13 -	PROJETO DE LEI Nº 7.222/2017 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para destinar recursos arrecadados com multas administrativas e com o perdimento de bens para as áreas de saúde e de educação". RELATOR: Deputado FLORIANO PESARO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO.

14 -

PROJETO DE LEI Nº 8.101/2017 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "altera o Artigo 3º da Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011; o inciso III do art. 16 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968; e o parágrafo único do art. 56 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para permitir a participação dos servidores da Ebserh - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares nos processos de consulta prévia para a escolha de dirigentes das instituições federais de educação superior em que trabalham, desde que autorizados pelos respectivos Conselhos Universitários". RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO.

15 -	PROJETO DE LEI Nº 8.303/2017 - do Sr. André Figueiredo - que "suprime o art. 442-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943". RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO.

16 -	PROJETO DE LEI Nº 9.438/2017 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "dispõe sobre o documento de identidade de notários e registradores e de escreventes de serventias extrajudiciais". RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO.