Redações Finais:

PROJETO DE LEI Nº 6.621/2016 - do Senado Federal - Eunício Oliveira - (PLS 52/2013) - que "dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 436/2008 - do Sr. Cleber Verde - que "acrescenta o art. 170-B na Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) para dar competência ao Poder Judiciário de decidir sobre o instituto da compensação tributária". (Apensados: PLP 57/2011 (Apensado: PLP 96/2011) e PLP 306/2016)
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do PLP 306/2016 e do PLP 96/2011, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PLP 57/2011, apensado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 62/2015 - do Sr. Fabio Garcia - que "altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)"
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata da não incidência de ICMS no adicional de energia cobrado por ocasião das bandeiras tarifárias de energia elétrica.
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 186/2015 - do Sr. Indio da Costa - que "cria o Plano Plurianual de Redução da Violência e dispõe sobre o Planejamento e sua transparência na Segurança Pública".
RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.658/2014 - do Senado Federal - Randolfe Rodrigues - (PLS 380/2013) - que "torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de portador do vírus da imunodeficiência humana (HIV) nos casos especificados e altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para ampliar o rol de profissionais obrigados à preservação do sigilo das informações constantes da notificação de doenças e agravos à saúde".
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emenda de redação, e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família.
Vista ao Deputado Marcos Rogério, em 10/07/2018.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 9.212/2017 - do Senado Federal - José Serra - (PLS 86/2017) - que "altera a legislação eleitoral para instituir o voto distrital misto nas eleições proporcionais". (Apensados: PL 7537/2006 (Apensados: PL 1297/2007, PL 7986/2010 (Apensados: PL 593/2011 e PL 1596/2011 (Apensado: PL 413/2015)), PL 574/2011 (Apensado: PL 809/2011), PL 5915/2013 e PL 7055/2017) e PL 9213/2017)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis nº 9.504, de 1997 e 4.737, de 1965.
RELATOR: Deputado BETINHO GOMES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 9213/2017, do PL 1596/2011 e do PL 413/2015, apensados, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1297/2007, do PL 7986/2010, do PL 574/2011, do PL 5915/2013, do PL 7055/2017, do PL 593/2011, do PL 809/2011 e do PL 7537/2006, apensados.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 430/2009 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera a Constituição Federal para dispor sobre a Polícia e Corpos de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, confere atribuições às Guardas Municipais e dá outras providências". (Apensados: PEC 432/2009 (Apensado: PEC 321/2013), PEC 423/2014 (Apensado: PEC 431/2014), PEC 127/2015, PEC 89/2015, PEC 198/2016 (Apensado: PEC 273/2016) e PEC 319/2017)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Cria a nova Polícia do Estado e do Distrito Federal e Territórios, desconstituindo as Polícias Civis e Militares. Desmilitariza os Corpos de Bombeiros Militar que passa a denominar-se: Corpo de Bombeiros do Estado e do Distrito Federal e Territórios, e institui novas carreiras, cargos e estrutura básica.
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 423/2014 e da PEC 89/2015, apensadas, com emendas saneadoras; e pela admissibilidade da PEC 432/2009, da PEC 321/2013, da PEC 431/2014, da PEC 127/2015, da PEC 198/2016, da PEC 273/2016 e da PEC 319/2017, apensadas.

Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Flávio Dino, João Campos, José Genoíno e Roberto Magalhães, em 08/12/2010.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 16/12/2015.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 04/12/2018.
O Deputado Paulo Abi-Ackel apresentou voto em separado em 12/12/2017.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 54/2015 - da Sra. Soraya Santos - que "acrescenta incisos aos art. 158 e art. 159 da Constituição Federal, que dispões sobre repartição de receitas tributárias".
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela admissibilidade.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 348/2017 - da Sra. Flávia Morais - que "inclui os Cuidados de Longa Duração entre os direitos que compõem a Seguridade Social".
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.
PARECER: pela admissibilidade.
O Deputado Marcos Rogério apresentou voto em separado em 11/04/2018.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 365/2017 - do Sr. Laudivio Carvalho - que "acresce dispositivo ao art. 144 da Constituição Federal, criando os corpos de segurança socioeducativa".
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela admissibilidade.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.153/2003 - do Sr. Wasny de Roure - (PLC 118/2005) - que "acrescenta inciso ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Dispõe sobre o aproveitamento em curso superior de alunos que tenham concluído o ensino específico de Filosofia e /ou Teologia em Seminário, no prazo mínimo de dois anos.
RELATOR: Deputado EDMAR ARRUDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 490/2007 - do Sr. Homero Pereira - que "altera a Lei n° 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio". (Apensados: PL 1218/2007 (Apensado: PL 1606/2015), PL 2302/2007, PL 2311/2007 (Apensados: PL 3896/2012 e PL 1003/2015), PL 5993/2009, PL 2479/2011 e PL 6818/2013 (Apensados: PL 1218/2015 e PL 1216/2015))
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece que as terras indígenas serão demarcadas através de leis.
RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 6818/2013, apensado, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 490/2007, do PL 1218/2007, do PL 2302/2007, do PL 2311/2007, do PL 5993/2009, do PL 2479/2011, do PL 1606/2015, do PL 3896/2012, do PL 1003/2015, do PL 1216/2015 e do PL 1218/2015, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
Os Deputados Chico Alencar e Ivan Valente apresentaram votos em separado em 22/05/2018.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.311/2011 - do Sr. Rogério Peninha Mendonça - que "altera a redação do parágrafo único do art. 13 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, para autorizar a veiculação de publicidade comercial na programação das emissoras de televisão educativa, limitada a 15% do tempo total destinado à programação dessas emissoras".
RELATOR: Deputado DANIEL VILELA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Cultura, e pela constitucionalidade e injuridicidade da Emenda nº 1/2013 da Comissão de Cultura e da Emenda nº 1/2014 da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude de ausência do Relator, em 24/04/2018.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 07/08/2018.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 08/08/2018.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 681/2017 - do Sr. Jhc - que "susta a Instrução Normativa nº 134 da ANCINE de 09 de maio de 2017 que altera dispositivos da Instrução Normativa nº 95, de 08 de dezembro de 2011 e da Instrução Normativa nº 105, de 10 de julho de 2012, para exigir a cobrança do CODECINE às obras audiovisuais publicitárias veiculadas na internet".
RELATOR: Deputado THIAGO PEIXOTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.883/2017 - do Sr. Fausto Pinato - que "altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir o uso progresso da força na hipótese de exclusão de ilicitude e especificar que a invasão injusta da propriedade configura causa de legítima defesa".
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Os Deputados Chico Alencar e Ivan Valente apresentaram votos em separado em 10/07/2018.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 956/2018 - da Sra. Erika Kokay - que "susta os efeitos da Resolução nº 23, de 18 de janeiro de 2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que "Estabelece diretrizes e parâmetros para o custeio das empresas estatais federais sobre benefícios de assistência à saúde aos empregados"".
RELATOR: Deputado TADEU ALENCAR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 04/12/2018.
NÃO DELIBERADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 9.767/2018 - do Senado Federal - Romário - (PLS 56/2015) - que "dispõe sobre a carteira de identidade funcional dos membros do Poder Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". (Apensado: PL 9356/2017)
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 9356/2017, apensado.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 20/11/2018.
Proferido o Parecer, em 20/11/2018.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 10.159/2018 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 188/2017) - que "altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar de reavaliação pericial a pessoa com HIV/aids aposentada por invalidez". (Apensado: PL 1975/2015)
RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa do PL 1975/2015, apensado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 704/2015 - do Sr. Ronaldo Benedet - que "inclui dispositivos na Lei nº 8.906, 04 de julho de 1994, e dá outras providencias".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Insere nos direitos dos Advogados o porte de arma de fogo para defesa pessoal.
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas nºs 1, 2 e 3 da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, na forma do substitutivo.
Vista ao Deputado Pompeo de Mattos, em 04/12/2018.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Alceu Moreira, pelo Deputado Vicentinho Júnior, em 04/12/2018.
Suspensa a discussão, em 04/12/2018.
Discutiram a Matéria: Dep. João Campos (PRB-GO), Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Fausto Pinato (PP-SP), em 04/12/2018.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.994/2016 - do Sr. Marcus Pestana - que "altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que "define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências", para fixar os requisitos a serem observados para a dispensa de registro e internalização dos imunobiológicos, inseticidas, medicamentos e outros insumos estratégicos quando adquiridos por intermédio de organismos multilaterais internacionais, para uso em programas de saúde pública pelo Ministério da Saúde e suas entidades vinculadas".
RELATOR: Deputado PAULO ABI-ACKEL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Vista ao Deputado Pompeo de Mattos, em 04/12/2018.
Proferido o Parecer, em 04/12/2018.
Discutiu a Matéria o Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), em 04/12/2018.
Suspensa a discussão, em 04/12/2018.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.971/2006 - do Sr. Maurício Quintella Lessa - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para garantir livre estacionamento e parada aos veículos de Oficiais de Justiça em diligência". (Apensados: PL 3335/2012 e PL 3451/2012)
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda; dos PLs apensados 3.335/2012, com substitutivo, e 3.451/2012; e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda substitutiva.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.655/2011 - da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende - que "altera o § 1º do art. 15 da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, para dispor sobre a distribuição nacional dos recursos do salário-educação". (Apensado: PL 3393/2012)
RELATOR: Deputado FELIPE MAIA.
PARECER: O Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN), manteve parecer apresentado, Parecer n. 1, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 3393/2012, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Educação.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 08/05/2018.
Vista ao Deputado Patrus Ananias, em 23/05/2018.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.985/2011 - do Sr. Lázaro Botelho - que "acrescenta inciso ao art. 252, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir infração pelo transporte indevido de bebidas alcoólicas".
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 18/04/2018.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.353/2011 - do Sr. Alceu Moreira e outros - que "acrescenta o § 9º ao art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a aquisição de leite importado no âmbito da administração pública direta e indireta".
RELATOR: Deputado LUIZ FERNANDO FARIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 18/04/2018.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 08/05/2018.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.664/2011 - do Sr. Arnaldo Jardim - que "regulamenta o exercício da profissão de Gestor Ambiental".
RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Educação e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.547/2013 - da Sra. Flávia Morais - que "altera dispositivos do art. 50 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Torna obrigatória a consulta pela autoridade judicial dos cadastros estaduais e nacional de crianças e adolescentes nos processos de adoção.
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com Substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
, em 04/12/2018.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.787/2014 - do Sr. Roberto de Lucena - que "dispõe sobre tratados internacionais diplomáticos e comerciais celebrados pela República Federativa do Brasil".
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 325/2015 - do Sr. Goulart - que "dispõe sobre o fornecimento de uniforme e material escolar na educação básica".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.394, de 1996.
RELATOR: Deputado THIAGO PEIXOTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Educação.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 27/11/2018.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 04/12/2018.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.414/2015 - do Sr. Vander Loubet - que "torna obrigatória a manutenção de exemplar do Estatuto da Criança e do Adolescente nas escolas e dá outras providências". (Apensado: PL 4792/2016)
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Educação, e do PL 4792/2016, apensado.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 04/12/2018.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.629/2015 - do Sr. José Carlos Araújo - que "institui a Semana Nacional da Ética e da Cidadania, a ser comemorada, anualmente, em todo o território nacional na primeira semana de junho, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda; e do Substitutivo da Comissão de Cultura, com subemenda.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.918/2015 - do Sr. Rogério Rosso - que "altera a Lei nº 9.099, de 23 de setembro de 1995, que dispõe sobre Juizados Especiais Cíveis e Criminais, para prever o cabimento de agravo de instrumento contra decisão interlocutória e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA:



RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
Vista ao Deputado Marcos Rogério, em 07/08/2018.
Proferido o Parecer, em 07/08/2018.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.988/2015 - do Sr. Jorginho Mello - que "dispõe sobre documento de identificação do profissional de educação".
RELATOR: Deputado CAPITÃO AUGUSTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Vista conjunta aos Deputados Marcos Rogério e Maria do Rosário, em 10/07/2018.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Capitão Augusto, pelo Deputado Fábio Trad, em 10/07/2018.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 27/11/2018.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.611/2015 - do Sr. Marcos Soares - que "altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para inserir a possibilidade de adaptação das outorgas do Serviço de TV por Assinatura - TVA, criado pelo Decreto nº 95.744, de 23 de fevereiro de 1988, para serviços de radiodifusão de sons e imagens". (Apensado: PL 3490/2015)
RELATOR: Deputado AUREO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda de redação, e do PL 3490/2015, apensado; e pela constitucionalidade, injuridicidade e antirregimentalidade da Emenda 1/2017 da CCJC.
Vista conjunta aos Deputados Marcelo Aro e Marco Maia, em 13/11/2018.
Proferido o Parecer, em 13/11/2018.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 27/11/2018.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.721/2015 - do Sr. Damião Feliciano - que "altera a Lei nº Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Garante a oferta sistemática de classes de Educação de Jovens e Adultos - EJA, em todos os segmentos e, em, no mínimo, dois turnos.
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.392/2015 - do Sr. Beto Rosado - que "altera o art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para conceder descontos especiais nas tarifas de energia elétrica que for utilizada para atividade de irrigação, aquicultura e exploração de poços semi-artesianos para dessedentação humana".
RELATOR: Deputado ROBERTO BALESTRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Minas e Energia.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.468/2015 - do Sr. Leo de Brito - que "altera a Lei n° 12.009, de 29 de julho de 2009, para instituir a obrigatoriedade do uso de mototaxímetro em Municípios com mais de 40.000 (quarenta mil) habitantes".
RELATOR: Deputado VALMIR PRASCIDELLI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 20/11/2018.
Proferido o Parecer, em 27/11/2018.
Vista conjunta aos Deputados Fábio Trad e Marcos Rogério, em 27/11/2018.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.780/2015 - do Sr. Afonso Hamm - que "institui o "Dia Nacional da Ovinocultura"".
RELATOR: Deputado PEDRO CUNHA LIMA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 20/11/2018.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 27/11/2018.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 04/12/2018.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.275/2016 - do Sr. Rubens Bueno - que "dá nova redação ao art. 3º da lei n.º 10.259/2001, para aumentar de sessenta para cem salários mínimos a competência do Juizado Especial Cível Federal".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.747/2016 - do Sr. Ricardo Izar - que ""Dispõe sobre o reconhecimento do agente cultural em atividades de moda e beleza e dá outras providências.""
RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com a Emenda nº 2 da Comissão de Cultura, que saneia injuridicidade do art. 4º do Projeto de Lei nº 4.747/2016; da Emenda nºs 1 e 2 da Comissão de Cultura; da Emenda nº 1 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e pela injuridicidade da Emenda nº 2 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.893/2016 - do Sr. Alberto Fraga - que "acrescenta dispositivo ao Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para conceder acesso a sistemas oficiais de informações sobre cidadãos".
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Os Deputados Chico Alencar e Ivan Valente apresentaram votos em separado em 22/05/2018.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
, em 03/07/2018.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 11/07/2018.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.237/2016 - do Sr. Alceu Moreira - que "altera a destinação do resultado, produto ou valor proveniente da decretação da perda, em favor da União, de bens, direitos e valores relacionados, direta ou indiretamente, à prática de crimes contra a Administração Pública e daqueles previstos na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que "dispõe sobre os crimes de ''lavagem'' ou ocultação de bens, direitos e valores"".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e a Lei nº 9.613, de 1998.
RELATOR: Deputado CELSO MALDANER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.766/2016 - da Sra. Laura Carneiro - que "estabelece critérios mínimos para a outorga do título de Capital Nacional".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 04/12/2018.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.840/2016 - dos Srs. Marco Antônio Cabral e Mariana Carvalho - que "reconhece os jogos da mente como esportes e os capacita para registro no Calendário Esportivo Nacional do Ministério dos Esportes". (Apensado: PL 6210/2016)
RELATOR: Deputado FELIPE MAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do PL 6210/2016, apensado; do Substitutivo adotado pela Comissão de Esporte, com subemenda substitutiva.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.766/2016 - dos Srs. Felipe Bornier e Mariana Carvalho - que "obriga a fixação de placas ou adesivos nas entradas das instituições públicas, nos estabelecimentos comerciais e alimentares com orientação sobre a entrada e permanência de animais domésticos".
RELATORA: Deputada CLARISSA GAROTINHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.692/2017 - do Sr. Adérmis Marini - que "confere o título de "Capital Nacional do Basquete" à cidade de Franca, no Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado FÁBIO SOUSA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.722/2017 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera a redação do art. 1.841 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para estabelecer a igualdade entre irmãos bilaterais e unilaterais na herança do falecido".
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 8.186/2017 - da Sra. Laura Carneiro - que "dispõe sobre poderes de Comissão Parlamentar de Inquérito determinar diretamente condução coercitiva de testemunhas e indiciados".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 1.579, de 1952.
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.