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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
55ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 05/12/2018
LOCAL:
Anexo II, Plenário 07
HORÁRIO: 09h30min |
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 786/2018 - do Sr. Darcísio Perondi - (PLP 439/2017) - que "requer Audiência Pública para discutir o PLP 439/2017, "que Altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, para disciplinar o processo de equacionamento de planos de previdência complementar deficitários, e dá outras providências"". |
B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
2 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.231/2012
- do Sr. Major Fábio - que "acrescenta art. à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para obrigar os médicos assistentes a comunicar aos pais ou responsáveis e aos Conselhos Tutelares sobre atendimento a menores embriagados ou sob efeito de drogas". (Apensados: PL 5169/2013 (Apensado: PL 7165/2014), PL 87/2015, PL 4213/2015, PL 5356/2016 e PL 5933/2016)
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3 - |
PROJETO DE LEI Nº 8.038/2014
- da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar denúncias de turismo sexual e exploração sexual de crianças e adolescentes, conforme diversas matérias publicadas pela imprensa. - que "dispõe sobre escolas de formação de atletas destinadas a crianças e adolescentes". (Apensado: PL 8287/2014 (Apensado: PL 5928/2016))
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4 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.813/2016
- do Sr. Laudivio Carvalho - que "altera o artigo 148 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -Código Penal".
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C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
5 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.097/2004
- do Sr. Zenaldo Coutinho - (PLC 44/2012) - que "dispõe sobre as condições para a realização e análise de exames genéticos em seres humanos".
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6 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.235/2008
- do Sr. Sandes Júnior - que "acrescenta § 5º ao art. 15 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, Estatuto do Idoso, para permitir que as entidades de longa permanência para idosos possam celebrar convênios com o Sistema Único de Saúde".
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7 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.437/2015
- do Sr. Jorge Tadeu Mudalen - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de acomodação, em espaço único, específico e de destaque, de produtos alimentícios recomendados para pessoas com diabetes, e dá outras providências".
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8 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.422/2015
- do Sr. Luiz Lauro Filho - que "altera a redação do art. 1.º, parágrafo único, da Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, que "institui o Fundo Nacional do Idoso, e dá outras providências".
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9 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.869/2015
- do Sr. Goulart - que "dispõe sobre a qualificação necessária para o exercício da profissão de instrumentador cirúrgico".
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10 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.798/2016
- do Sr. Goulart e outros - que "altera os arts. 4º, 5º, 6º e 12, da Lei n. 12.154, de 23 de dezembro de 2009, para introduzir parâmetros adicionais de controle e de transparência nas atividades de supervisão e normatização das entidades fechadas de previdência complementar".
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11 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.706/2016
- do Sr. Hildo Rocha - que "atribui ao Serviço Social das unidades privadas de saúde a responsabilidade de encaminhar o paciente para outras unidades, quando necessário".
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12 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.067/2016
- do Sr. Ricardo Tripoli - que "altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, e a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para ampliar os direitos dos idosos previstos em lei e uniformizar a idade mínima para o reconhecimento desses direitos".
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13 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.068/2016
- do Sr. Laudivio Carvalho - que "regula o exercício da profissão de Agente de Segurança Socioeducativa - ASSE".
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14 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.234/2016
- da Sra. Renata Abreu - que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para obrigar os estabelecimentos de saúde que façam atendimento pelo Sistema Único de Saúde a ter, nas condições que especifica, um Conselho Gestor com participação da comunidade"
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15 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.305/2016
- da Sra. Erika Kokay - que "altera a redação do art.18 da Lei nº 13.301, de 27 de junho de 2016, que "Dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus chikungunya e do vírus da zika; e altera a Lei no 6.437, de 20 de agosto de 1977", para acrescentar dispositivo que prevê que os elementos probatórios do risco e da vulnerabilidade social do postulante e do seu grupo familiar se sobrepõem ao critério da renda familiar per capita previsto no § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993". (Apensado: PL 6984/2017)
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16 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.040/2017
- do Sr. Maia Filho - que "dispõe sobre a criação de Sistema de Prevenção e Controle de Anemias em crianças e adolescentes matriculados nos estabelecimentos da rede pública e dá outras providências".
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17 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.322/2017
- do Sr. Daniel Coelho - que "altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências, para possibilitar o exercício da profissão de Auxiliar de Enfermagem pelo Técnico em Enfermagem sem cobrança em duplicidade da anuidade,"
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18 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.545/2017
- da Sra. Leandre - que "institui o mês de Junho, como o mês que estimula a participação da população em práticas solidárias".
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19 - |
PROJETO DE LEI Nº 8.147/2017
- da Sra. Jéssica Sales - que "torna obrigatório o Plano de Evacuação de Unidades Hospitalares em situação de risco".
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20 - |
PROJETO DE LEI Nº 8.225/2017
- do Sr. Francisco Floriano - que ""Dispõe sobre a oferta de medicamentos essenciais ao tratamento do paciente oncológico pelas indústrias farmacêuticas"".
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21 - |
PROJETO DE LEI Nº 8.910/2017
- do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescenta o §2º ao art. 57 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para determinar que o número de lote e as datas de fabricação e validade dos medicamentos devem ser impressas nos rótulos e embalagens primárias e secundárias de forma visível, ostensiva e acessível para o consumidor". (Apensado: PL 10237/2018)
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22 - |
PROJETO DE LEI Nº 9.188/2017
- do Sr. Rafael Motta - que "acrescenta parágrafo ao art. 130 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir a proteção da integridade psíquica e física da criança".
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23 - |
PROJETO DE LEI Nº 9.210/2017
- do Sr. Heuler Cruvinel - que "dispõe sobre a regulamentação da profissão de Registradores de Câncer"
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24 - |
PROJETO DE LEI Nº 9.364/2017
- do Sr. Aureo - que "altera a lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a consideração do trabalho voluntário para fins de integralização curricular dos cursos de técnicos e de graduação".
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25 - |
PROJETO DE LEI Nº 9.370/2017
- da Sra. Maria do Rosário - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar a afixação, nos estabelecimentos de atendimento à saúde, da relação atualizada dos direitos da criança e do adolescente hospitalizados, de seus pais e acompanhantes"
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