Às dez horas e cinqüenta e quatro minutos do dia oito de outubro de dois mil e três, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Plenário 04 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Eliseu Resende, Presidente; Paulo Bernardo e Enivaldo Ribeiro, Vice-Presidentes; Antonio Cambraia, Carlito Merss, Coriolano Sales, Félix Mendonça, Fernando Lopes, João Correia, João Leão, José Militão, José Pimentel, Luiz Carlos Hauly, Luiz Carreira, Mussa Demes, Onyx Lorenzoni, Pauderney Avelino, Paulo Afonso, Pedro Novais, Professor Irapuan Teixeira e Roberto Brant (Titulares); Bismarck Maia, Feu Rosa, Francisco Dornelles, Giacobo, José Carlos Elias, Kátia Abreu, Luciano Castro, Paulo Rubem Santiago e Reinaldo Betão (Suplentes); e o Senador Eduardo Suplicy. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Carlos Mendes Thame, Armando Monteiro, Carlos Willian, Cezar Schirmer, Fábio Souto, Gonzaga Mota, Henrique Afonso, Itamar Serpa, Jovino Cândido, Max Rosenmann, Raul Jungmann, Ricardo Fiuza, Vignatti, Wasny de Roure e Yeda Crusius. Foi aprovada, unanimemente, a Ata da 27ª reunião. EXPEDIENTE: O Presidente levou ao conhecimento da Comissão as designações efetuadas nos dias primeiro e dois de outubro. ORDEM DO DIA: REQUERIMENTO Nº 23/03 - do Sr. Pauderney Avelino - para que seja convidado o Sr. Henrique Meirelles, Presidente do Banco Central do Brasil, a fim de prestar esclarecimentos sobre as previsões decrescentes em relação ao aumento do Produto Interno Brasileiro, tendo em vista não ter sido alcançado o crescimento real de 3% previsto pela atual Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO. Manifestaram-se os Deputados José Pimentel, Pauderney Avelino, Luiz Carreira e Carlito Merss. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. 2) EMENDAS DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 1.233-A/03, que "altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que ‘dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências’". RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 1, 2 e 3 e, no mérito, pela aprovação das Emendas nºs 2 e 3 e pela rejeição da Emenda nº 1. Em virtude da ausência do relator, o parecer foi lido pelo Deputado José Pimentel. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 3) PROJETO DE LEI Nº 1.936/03 - do Poder Executivo (MSC nº 442/03) - que " concede indenização, a título de reparação de danos, às famílias das vítimas do acidente ocorrido em 22 de agosto de 2003 na Base Aérea de Alcântara, e dá outras providências." RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária. Manifestou-se favoravelmente sobre a matéria o Deputado Pauderney Avelino. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 4) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 264/01 - da Sra. Luiza Erundina - que "cria a Região Administrativa Integrada e o Programa Especial de Desenvolvimento do Vale do Ribeira/Guaraqueçaba e dá outras providências." (Apensado: PLP nº 329/02). RELATOR-SUBSTITUTO: Deputado JOSÉ PIMENTEL. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição do Projeto e da emenda da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior, apensado, e pela inadequação financeira e orçamentária do PLP nº 329/02, apensado. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 5) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 217/01 - do Sr. Luiz Alberto e outros - que "cria o Fundo Nacional para o Desenvolvimento de Ações Afirmativas (FNDAA)." RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta pelo autor. 6) PROJETO DE LEI Nº 670-B/95 - do Senado Federal (PLS nº 51/95) – que altera a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, que "cria Áreas de Livre Comércio nos Municípios de Pacaraima e Bonfim, no Estado de Roraima, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da Comissão da Amazônia e de Desenvolvimento Regional. Discutiram a matéria os Deputados Pauderney Avelino e Pedro Novais. Retirado de pauta. 7) PROJETO DE LEI Nº 1.093/99 - do Senado Federal (PLS nº 23/95) - que "dispõe sobre a dedução dos gastos com trabalhadores domésticos na declaração anual de ajuste do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, e dá outras providências." (Apensados: PL's nºs 1.001/95, 2.459/96, 2.491/96, 4.113/98, 4.133/98, 4.541/98, 4.592/98, 4.629/98, 74/99, 315/99, 764/99, 875/99, 1.085/99, 1.248/99, 1.249/99, 1.550/99, 1.792/99, 1.815/99, 1.942/99, 1.960/99, 1.994/99, 2.210/99, 2.408/00, 2.441/00, 2.449/00, 2.513/00, 2.519/00, 2.526/00, 2.564/00, 3.151/00, 3.161/00, 3.221/00, 3.382/00, 3.397/00, 3.445/00, 3.461/00, 3.603/00, 3.714/00, 4.374/01, 4.443/01, 4.446/01, 4.921/01, 5.043/01, 5.069/01, 5.602/01, 5.677/01, 5.686/01, 5.943/01, 6.049/02, 6.667/02, 6.987/02, 6.989/02, 63/03, 361/03, 455/03, 618/03, 1.340/03, 1.411/03, 1.416/03, 1.430/03, 1.896/03 e 1.977/03). RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 74/99, 315/99, 764/99, 875/99, 1.001/95, 1.085/99, 1.249/99, 1.550/99, 1.792/99, 1.815/99, 1.942/99, 1.960/99, 1.994/99, 2.210/99, 2.408/00, 2.441/00, 2.449/00, 2.459/96, 2.513/00, 2.519/00, 2.526/00, 2.564/00, 3.151/00, 3.221/00, 3.382/00, 3.397/00, 3.445/00, 3.461/00, 3.603/00, 3.714/00, 4.113/98, 4.133/98, 4.541/98, 4.592/98, 4.374/01, 4.443/01, 4.446/01, 4.921/01, 5.043/01, 5.069/01, 5.602/01, 5.677/01, 5.943/01, 6.049/02, 5.686/01, 6.667/02, 6.987/02, 6.989/02, 63/03, 361/03, 455/03, 618/03, 1.340/03, 1.411/03, 1.416/03, 1.430/03, 1.896/03 e 1.977/03, apensados, e pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição dos PL's nºs 1.248/99, 2.491/96, 3.161/00 e 4.629/98, apensados. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 8) PROJETO DE LEI Nº 7.188-B/02 - do Poder Executivo - (MSC nº 762/02) - que "desvincula, parcialmente, no exercício de 2003 e subseqüentes, a aplicação dos recursos de que tratam os arts. 48, 49 e 50 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, pertencentes à União." RELATOR: Deputado ENIVALDO RIBEIRO. PARECER: pela compatibilidade financeira e orçamentária do Projeto, dos Substitutivos e emendas das Comissões de Minas e Energia e de Economia, Indústria e Comércio e das emendas apresentadas nesta Comissão ao Substitutivo, e, no mérito, pela aprovação do Projeto, dos Substitutivos da CME e CEIC e pela aprovação parcial das emendas nºs 1 e 3 apresentadas ao Substitutivo, com Substitutivo, e pela rejeição da emenda nº 2 apresentada ao Substitutivo. Retirado de pauta pelo relator. 9) PROJETO DE LEI Nº 254/03 - do Senado Federal (PLS nº 266/01) - que "institui a renda básica de cidadania e dá outras providências." RELATOR: Deputado PAULO BERNARDO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Discutiram a matéria os Deputados Paulo Bernardo, Pauderney Avelino, Luiz Carlos Hauly, Luiz Carreira, Mussa Demes, Carlito Merss, Antonio Cambraia e Félix Mendonça. Por deferência especial do Presidente, também usou da palavra o Senador Eduardo Suplicy, autor do projeto no Senado Federal. EM VOTAÇÃO: aprovado o parecer, contra o voto do Deputado Mussa Demes. 10) PROJETO DE LEI Nº 4.495-A/01 - do Sr. Antonio Cambraia - que "concede isenção do IPI a máquinas e equipamentos agrícolas." RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. Em virtude da ausência do relator, o parecer foi lido pelo Deputado Félix Mendonça. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 11) PROJETO DE LEI Nº 6.512-A/02 - do Sr. Dr. Hélio - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de cláusula em contrato de mútuo ou financiamento firmado junto a instituição financeira." RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 12) PROJETO DE LEI Nº 486/03 - do Sr. Dr. Hélio - que "permite ao contribuinte do Imposto de Renda deduzir do imposto devido as doações feitas a entidades sem fins lucrativos que tenham exclusivamente por objeto a proteção de animais." RELATOR: Deputado JOVINO CÂNDIDO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Retirado de pauta pelo relator. DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE: Nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno, o Presidente declarou prejudicado o Projeto de Lei nº 3.203/00, do Sr. Valdemar Costa Neto, que "acrescenta parágrafo ao art. 38 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, excluindo do imperativo de conservação de sigilo bancário as operações realizadas pelos bancos oficiais de fomento." ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e vinte e quatro minutos, antes convocando os membros para as seguintes reuniões, no dia 15 de outubro, quarta-feira: às 09 horas, na sala da Presidência da Comissão, reunião informal com técnicos da Receita Federal, a fim de discutir os dados divulgados da arrecadação de tributos e contribuições de competência da União, referentes ao mês anterior; e às 10 horas, no Plenário 04, para apreciar projetos. E, para constar, eu, ___________________, Maria Linda Magalhães, Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. _______________, Deputado Eliseu Resende, Presidente. x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x