Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 23/03 - do Sr. Pauderney Avelino - que "solicita realização de Audiência Pública com o Presidente do Banco Central do Brasil, Sr. Henrique Meirelles, na Comissão de Finanças e Tributação."
APROVADO, UNANIMEMENTE, O REQUERIMENTO

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 1.233/03 - do Sr. Robson Tuma e outros - que "dá nova redação ao parágrafo 6º do art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 que "dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências"."
RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 1, 2 e 3 e, no mérito, pela aprovação das Emendas nºs 2 e 3 e pela rejeição da Emenda nº 1.
APROVADO, UNANIMEMENTE, O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 1.936/03 - do Poder Executivo - que "concede indenização, a título de reparação de danos, às famílias das vítimas do acidente ocorrido em 22 de agosto de 2003 na Base Aérea de Alcântara, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária.
APROVADO, UNANIMEMENTE, O PARECER

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 264/01 - da Sra. Luiza Erundina - que "cria a Região Administrativa Integrada e o Programa Especial de Desenvolvimento do Vale do Ribeira/Guaraqueçaba e dá outras providências." (Apensado: PLP 329/2002)
RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL
PARECER VENCEDOR: Parecer Vencedor, Dep. José Pimentel, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição deste, e da emenda da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior, apensado, e pela inadequação financeira e orçamentária do PLP 329/2002, apensado.
APROVADO, UNANIMEMENTE, O PARECER VENCEDOR. APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO ANTONIO CARLOS MENDES THAME

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 217/01 - do Sr. Luiz Alberto - que "cria o Fundo Nacional para o Desenvolvimento de Ações Afirmativas (FNDAA)."
RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.
RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 670/95 - do Senado Federal - (PLS 51/1995) - que "altera a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, que "cria Áreas de Livre Comércio nos Municípios de Pacaraima e Bonfim, no Estado de Roraima, e dá outras providências"."
RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da Comissão da Amazônia e de Desenvolvimento Regional.
RETIRADO DE PAUTA

PROJETO DE LEI Nº 1.093/99 - do Senado Federal - (PLS 23/1995) - que "dispõe sobre a dedução dos gastos com trabalhadores domésticos na declaração anual de ajuste do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, e dá outras providências." (Apensados: PL 1001/1995 (Apensados: PL 764/1999, PL 875/1999 (Apensado: PL 4921/2001), PL 1085/1999, PL 1550/1999, PL 1792/1999, PL 2459/1996, PL 2491/1996, PL 4113/1998 (Apensados: PL 74/1999 e PL 315/1999 (Apensado: PL 5602/2001)), PL 4133/1998, PL 4541/1998, PL 4592/1998, PL 4629/1998, PL 455/2003 e PL 1977/2003), PL 1248/1999, PL 1249/1999, PL 1815/1999, PL 1942/1999, PL 1960/1999, PL 1994/1999, PL 2210/1999, PL 2408/2000, PL 2441/2000, PL 2449/2000, PL 2513/2000, PL 2519/2000, PL 2526/2000, PL 2564/2000, PL 3151/2000, PL 3161/2000, PL 3221/2000, PL 3382/2000, PL 3397/2000, PL 3445/2000, PL 3461/2000, PL 3603/2000, PL 3714/2000, PL 4443/2001, PL 4446/2001, PL 5069/2001, PL 5043/2001, PL 4374/2001, PL 5677/2001, PL 5686/2001, PL 6667/2002, PL 6987/2002, PL 6989/2002, PL 5943/2001, PL 6049/2002, PL 1340/2003, PL 63/2003, PL 1416/2003, PL 361/2003, PL 618/2003, PL 1430/2003, PL 1411/2003 e PL 1896/2003)
RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 74/99, 315/99, 764/99, 875/99, 1.001/95, 1.085/99, 1.249/99, 1.550/99, 1.792/99, 1.815/99, 1.942/99, 1.960/99, 1.994/99, 2.210/99, 2.408/00, 2.441/00, 2.449/00, 2.459/96, 2.513/00, 2.519/00, 2.526/00, 2.564/00, 3.151/00, 3.221/00, 3.382/00, 3.397/00, 3.445/00, 3.461/00, 3.603/00, 3.714/00, 4.113/98, 4.133/98, 4.541/98, 4.592/98, 4.374/01, 4.443/01, 4.446/01, 4.921/01, 5.043/01, 5.069/01, 5.602/01, 5.677/01, 5.943/01, 6.049/02, 5.686/01, 6.667/02, 6.987/02, 6.989/02, 63/03, 361/03, 455/03, 618/03, 1.340/03, 1.411/03, 1.416/03, 1.430/03, 1.896/03 e 1.977/03, apensados, e pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição dos PL's nºs 1.248/99, 2.491/96, 3.161/00 e 4.629/98, apensados.
APROVADO, UNANIMEMENTE, O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 7.188/02 - do Poder Executivo - (MSC 762/2002) - que "desvincula, parcialmente, no exercício de 2003 e subseqüentes, a aplicação dos recursos de que tratam os arts. 48, 49 e 50 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, pertencentes à União."
RELATOR: Deputado ENIVALDO RIBEIRO
PARECER: pela compatibilidade financeira e orçamentária do Projeto, dos Substitutivos e emendas das Comissões de Minas e Energia e de Economia, Indústria e Comércio e das emendas apresentadas nesta Comissão ao Substitutivo, e, no mérito, pela aprovação do Projeto, dos Substitutivos da CME e CEIC e pela aprovação parcial das emendas nºs 1 e 3 apresentadas ao Substitutivo, com Substitutivo, e pela rejeição da emenda nº 2 apresentada ao Substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR

PROJETO DE LEI Nº 254/03 - do Senado Federal - que "institui a renda básica de cidadania e dá outras providências."
RELATOR: Deputado PAULO BERNARDO
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO MUSSA DEMES

PROJETO DE LEI Nº 4.495/01 - do Sr. Antonio Cambraia - que "concede isenção do IPI a máquinas e equipamentos agrícolas."
RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.
APROVADO, UNANIMEMENTE, O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 6.512/02 - do Sr. Dr. Hélio - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de cláusula em contrato de mútuo ou financiamento firmado junto à instituição financeira."
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
APROVADO, UNANIMEMENTE, O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 486/03 - do Sr. Dr. Hélio - que "permite ao contribuinte do Imposto de Renda deduzir do imposto devido as doações feitas a entidades sem fins lucrativos que tenham exclusivamente por objeto a proteção de animais."
RELATOR: Deputado JOVINO CÂNDIDO
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR