TEMA: "Debater o disposto no § 3º do art. 93 da Lei nº 8.213, de 1991, que exclui o aprendiz com deficiência para o fim de cumprimento da cota de contratação de pessoas com deficiência pelas empresas."

Req 161/2018 - CPD da Deputada Mara Gabrilli

Compareceram:

MARIA APARECIDA GUGEL - SubProcuradora do Ministério Público doTrabalho;

JOÃO PAULO REIS - Auditor Fiscal do Trabalho;

MARCO PELEGRINNI - Secretário Nacional de Promoção dos Direitos das Pessoas com Deficiência;

SYLVIO DE BARROS - Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - Fiesp.