CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
55ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 41ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 28 de novembro de 2018.

 

Às dez horas e vinte e cinco minutos do dia vinte e oito de novembro de dois mil e dezoito, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no Anexo II, Plenário 07 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Juscelino Filho - Presidente; Odorico Monteiro, Ságuas Moraes e Miguel Lombardi - Vice-Presidentes; Adelson Barreto, Alan Rick, Alexandre Serfiotis, Antonio Brito, Antônio Jácome, Assis Carvalho, Benedita da Silva, Carlos Manato, Carmen Zanotto, Célio Silveira, Conceição Sampaio, Darcísio Perondi, Dr. Jorge Silva, Eduardo Barbosa, Flavinho, Geovania de Sá, Geraldo Resende, Hiran Gonçalves, Jandira Feghali, Jean Wyllys, João Marcelo Souza, Jorge Solla, Leandre, Luciano Ducci, Mara Gabrilli, Mário Heringer, Norma Ayub, Padre João, Pepe Vargas, Ricardo Barros, Rosangela Gomes, Toninho Pinheiro e Zenaide Maia - Titulares; Adelmo Carneiro Leão, Afonso Hamm, Ana Perugini, Arnaldo Faria de Sá, Chico D'Angelo, Christiane de Souza Yared, Diego Garcia, Fabio Reis, Flávia Morais, Giovani Cherini, Heitor Schuch, Ivan Valente, João Campos, Laercio Oliveira, Marcus Pestana, Raimundo Gomes de Matos, Renato Andrade, Roberto Britto, Rôney Nemer, Sérgio Moraes e Veneziano Vital do Rêgo – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Eduardo Cury, Evair Vieira de Melo, Laudivio Carvalho e Professor Victório Galli, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Dr. Sinval Malheiros, Dulce Miranda, Felipe Bornier, Heráclito Fortes, Laura Carneiro, Mandetta, Osmar Terra, Paulo Foletto, Rodrigo Garcia, Saraiva Felipe, Sérgio Reis, Sergio Vidigal, Shéridan e Zeca Cavalcanti. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente, Deputado Juscelino Filho, declarou aberta a presente reunião e ato contínuo, colocou à apreciação a Ata da 39ª reunião, realizada no dia 21 de novembro de 2018. Por terem sido distribuídas antecipadamente cópias da Ata, o Deputado Arnaldo Faria de Sá solicitou a dispensa da leitura. Não houve discussão. Em votação, A ATA FOI APROVADA: ORDEM DO DIA: EXPEDIENTE: Continuando, o Presidente deu como lido o expediente com as correspondências recebidas até 27 de novembro do corrente ano; informou ainda que fez designação de relatoria até 26/11/18, lembrando que os documentos se encontram na Secretaria da Comissão à disposição dos Parlamentares interessados. ORDEM DO DIA: RETIRADA DE OFÍCIO: O Presidente retirou de Ofício o PL nº 7079/17, item 31, devido a nova apensação determinada pela Mesa na Data de ontem.- Requerimentos sobre a Mesa: -   Requerimentos de Retirada:  Item 04 – PL Nº 7082/17 da Deputada Jandira Feghali; Item 23 – PL Nº 3869/15 do Deputado Alexandre Serfiotis. Item 39 – PL Nº 8541/17 do Deputado Marcus Pestana; Item 06 – PL Nº 439/17 do Deputado Darcisio Perondi; Item 11- PL Nº 3805/12 do Deputado Darcisio Perondi; Item 20 – PL Nº 1437/15 do Deputado Odorico Monteiro.   Não houve discussão, em votação, APROVADOS. Requerimentos de Inversão: Item 10 – PL Nº 7237/17 da Deputada Jandira Feghali; Item 17 – PL Nº 3942/12 da Deputada Jandira Feghali; Item 41 – PL Nº 9196/17 do Deputado Odorico Monteiro; Item 35 – PL Nº 8100/17 do Deputado Darcisio Perondi; Item 07- PL Nº 4231/12 do Deputado Alexandre Serfiotis; Item 38 – PL Nº 8510/17 da Deputada Norma Ayub; Item 24 – PL Nº 5559/16 do Deputado Odorico Monteiro; Item 25 – PL Nº 5788/16 do Deputado Juscelino Filho;  Item 19 – PL Nº 8291/14 do Deputado Juscelino Filho. Não houve discussão, em votação, APROVADOS. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 783/18 - do Sr. Juscelino Filho - que "requer a realização de visita técnica às instalações da Sociedade Portuguesa de Ozonioterapia (SPOZ)". APROVADO. REQUERIMENTO SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS JORGE SOLLA E ODORICO MONTEIRO. 2 - REQUERIMENTO Nº 784/18 - do Sr. Juscelino Filho - (PL 9001/2017) - que "requer a realização de visita técnica às unidades da Bio-manguinhos/Fiocruz (RJ)". APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS JORGE SOLLA E ODORICO MONTEIRO. 3 - REQUERIMENTO Nº 785/18 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - (PL 8541/2017) - que "requer a realização de reunião de audiência pública destinada a debater o Projeto de Lei nº 8.541, de 2017, que aumenta a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre a importação ou saída de bebidas não alcoólicas adoçadas com açúcar". APROVADO, COM A INCLUSÃO DA CONVIDADA PAULA JOHN DA ALIANÇA DO CONTROLE DO TABAGISMO - ACT - PROMOÇÕES DA SAÚDE, INCLUSÃO SUGERIDO PELO DEP. ALEXANDRE SERFIOTIS. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS DR.JORGE SILVA, ALEXANDRE SERFIOTIS E ODORICO MONTEIRO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 4 - PROJETO DE LEI Nº 7.082/17 - do Senado Federal - Ana Amélia - (PLS 200/2015) - que "dispõe sobre a pesquisa clínica com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa Clínica com Seres Humanos". RELATOR: Deputado HIRAN GONÇALVES. PARECER: pela aprovação deste, juntamente com as emendas adotadas na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO POR ACORDO, PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA. 5 - PROJETO DE LEI Nº 10.166/18 - da Comissão Especial destinada a estudar o processo de inovação e incorporação tecnológica no complexo produtivo da saúde, no Brasil e no mundo - que "altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para permitir a alteração no prazo de validade de uso de medicamentos, baseada em evidências científicas". RELATOR: Deputado ODORICO MONTEIRO. PARECER: pela aprovação. PROFERIDO O PARECER PELO RELATOR, DEP. ODORICO MONTEIRO. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 6 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 439/17 - do Sr. Efraim Filho - que "altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, para disciplinar o processo de equacionamento de planos de previdência complementar deficitários, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ODORICO MONTEIRO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. DARCÍSIO PERONDI. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 7 - PROJETO DE LEI Nº 4.231/12 - do Sr. Major Fábio - que "acrescenta art. à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para obrigar os médicos assistentes a comunicar aos pais ou responsáveis e aos Conselhos Tutelares sobre atendimento a menores embriagados ou sob efeito de drogas". (Apensados: PL 5169/2013 (Apensado: PL 7165/2014), PL 87/2015, PL 4213/2015, PL 5356/2016 e PL 5933/2016) RELATOR: Deputado ALEXANDRE SERFIOTIS. PARECER: pela aprovação deste, do PL 5169/2013, do PL 87/2015, do PL 4213/2015, do PL 5356/2016, do PL 5933/2016, e do PL 7165/2014, apensados, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. 9 - PROJETO DE LEI Nº 1.746/15 - do Sr. Giovani Cherini - que "acrescenta o Capítulo IV-A ao Título II - Dos Direitos Fundamentais, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", para garantir o direito de proteção dos dados de crianças e adolescentes na Internet". RELATOR: Deputado JUSCELINO FILHO. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda Adotada pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 10 - PROJETO DE LEI Nº 7.237/17 - do Sr. Jorge Solla - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para acrescer-lhe o art. 153-A, que trata da divulgação não-autorizada de imagens e de dados de prontuários de pacientes sob cuidados de profissionais de saúde". (Apensado: PL 8480/2017) RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 8480/2017, apensado, com substitutivo. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Toninho Pinheiro, em 21/11/2018. PROFERIDO O PARECER PELA RELATORA, DEP. JANDIRA FEGHALI.DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. CARMEN ZANOTTO (PPS-SC), DEP. JORGE SOLLA (PT-BA), DEP. BENEDITA DA SILVA (PT-RJ) E DEP. GEOVANIA DE SÁ (PSDB-SC). APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 11 - PROJETO DE LEI Nº 3.805/12 - do Senado Federal - Lúcia Vânia - (PLS 553/2011) - que "acrescenta parágrafo único ao art. 26 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para conceder aos portadores de xeroderma pigmentoso isenção de carência para a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez". RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. DARCISIO PERONDI. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 12 - PROJETO DE LEI Nº 206/03 - do Sr. Roberto Magalhães - (PLC 12/2011) - que "acrescenta um parágrafo ao art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, versando sobre a justa causa na rescisão de contrato de trabalho em caso de alcoolismo". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece a rescisão do contrato de trabalho por justa causa do empregado envolvido em atos atentatórios à segurança nacional e para os casos de embriaguez habitual, desde que haja licença prévia para tratamento do alcoolismo. Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943. RELATOR: Deputado ODORICO MONTEIRO. PARECER: pela rejeição do Substitutivo do Senado ao PL 206/2003. PROFERIDO O PARECER PELO RELATOR, DEP. ODORICO MONTEIRO. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 15 - PROJETO DE LEI Nº 1.598/11 - do Sr. Eros Biondini - que "acrescenta o art. 10-A à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre convênios com entidades e organizações de assistência social e saúde". RELATOR: Deputado ODORICO MONTEIRO. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO JORGE SOLLA. 17 - PROJETO DE LEI Nº 3.942/12 - da Sra. Jandira Feghali e outros - que "dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Revisa a definição de medicamento de referência compreendendo: medicamento novo e medicamento inovador. RELATOR: Deputado JORGE SOLLA. PARECER: pela aprovação deste, e a Emenda Adotada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEICS. PROFERIDO O PARECER PELO RELATOR, DEP. JORGE SOLLA.DISCUTIU A MATÉRIA A DEP. JANDIRA FEGHALI (PCDOB-RJ). APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 18 - PROJETO DE LEI Nº 5.671/13 - do Sr. Andre Moura - que "altera o art. 80 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para ratear o Auxílio-Reclusão aos dependentes de vítima de homicídio". (Apensados: PL 8313/2014, PL 2788/2015, PL 3942/2015, PL 5623/2016 (Apensado: PL 5734/2016) e PL 9293/2017) RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela rejeição deste, do PL 8313/2014, do PL 2788/2015, do PL 3942/2015, do PL 5623/2016, do PL 9293/2017, e do PL 5734/2016, apensados. Vista conjunta aos Deputados Adelmo Carneiro Leão, Erika Kokay, Flavinho, Jean Wyllys e Laura Carneiro, em 05/07/2017. O Deputado Jean Wyllys apresentou voto em separado em 10/07/2017. Retirado de pauta a pedido do relator, em 13/06/2018.Retirado de pauta a requerimento da Dep. Carmem Zanotto, contra os votos do Dep. Ricardo Barros, Dep. Miguel Lombardi, Dep. Leandre e Dep. Dr. Sinval Malheiro, em 20/06/2018. PROFERIDO O PARECER PELO RELATOR, DEP. DIEGO GARCIA.DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. JORGE SOLLA (PT-BA), DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO (PT-MG) E DEP. SÁGUAS MORAES (PT-MT). APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO JEAN WYLLYS. 19 - PROJETO DE LEI Nº 8.291/14 - das Sras. Iara Bernardi e Margarida Salomão - que "altera os arts. 54 a 57 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente". RELATOR: Deputado JUSCELINO FILHO. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda Adotada pela Comissão de Educação PROFERIDO O PARECER PELO RELATOR, DEP. JUSCELINO FILHO.APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 20 - PROJETO DE LEI Nº 1.437/15 - do Sr. Jorge Tadeu Mudalen - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de acomodação, em espaço único, específico e de destaque, de produtos alimentícios recomendados para pessoas com diabetes, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ODORICO MONTEIRO. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTODO DEP. ODORICO MONTEIRO. 21 - PROJETO DE LEI Nº 1.909/15 - do Sr. Heráclito Fortes - que "dispõe sobre a permanência do profissional Fisioterapeuta nos Centros de Terapia Intensiva - CTIS, adulto e pediátrico e dá outras providências". RELATOR: Deputado MÁRIO HERINGER. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. PROFERIDO O PARECER PELO RELATOR, DEP. MARIO HERINGER.APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 23 - PROJETO DE LEI Nº 3.869/15 - do Sr. Goulart - que "dispõe sobre a qualificação necessária para o exercício da profissão de instrumentador cirúrgico". RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS ARNALDO FARIA DE SÁ, DARCÍSIO PERONDI E ALEXANDRE SERFIOTIS. 24 - PROJETO DE LEI Nº 5.559/16 - do Sr. Pepe Vargas e outros - que "dispõe sobre os direitos dos pacientes e dá outras providências". RELATOR: Deputado ODORICO MONTEIRO. PARECER: pela aprovação deste, das Emendas Adotadas pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, e com emendas. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Diego Garcia, em 21/11/2018. VISTA AO DEPUTADO FLAVINHO. 25 - PROJETO DE LEI Nº 5.788/16 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "institui Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico e dá outras providências". RELATOR: Deputado JUSCELINO FILHO. PARECER: pela aprovação, com emenda. PROFERIDO O PARECER PELO RELATOR, DEP. JUSCELINO FILHO. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 31 - PROJETO DE LEI Nº 7.079/17 - do Sr. Angelim - que "projeto de Lei, do deputado Angelim, que "determina que a Administração Pública Municipal, Estadual e do Distrito Federal ofereçam equipamentos eletrônicos portáteis para registro e transmissão "on-line" de dados recolhidos pelos Agentes Comunitários de Saúde e pelos Agentes de Combate às Endemias"". (Apensado: PL 10989/2018) RELATOR: Deputado ODORICO MONTEIRO. PARECER: pela aprovação, com emenda. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 34 - PROJETO DE LEI Nº 7.677/17 - do Sr. Adérmis Marini - que "institui novembro como Mês Nacional da Segurança Aquática e de Prevenção ao Afogamento". RELATOR: Deputado MÁRIO HERINGER. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. PROFERIDO O PARECER PELO RELATOR, DEP. MARIO HERINGER. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 35 - PROJETO DE LEI Nº 8.100/17 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "obriga empresas de teleatendimento ou telemarketing a oferecerem serviços de ginástica laboral e atendimento psicológico a seus empregados". RELATOR: Deputado ODORICO MONTEIRO. PARECER: pela aprovação. PROFERIDO O PARECER PELO RELATOR, DEP. ODORICO MONTEIRO. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 38 - PROJETO DE LEI Nº 8.510/17 - da Sra. Norma Ayub - que "altera o art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para tornar obrigatório o uso do registro de preços na aquisição de medicamentos e insumos clínicos e hospitalares descartáveis por unidades do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências". RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. PROFERIDO O PARECER PELA RELATORA, DEP. FLAVIA MORAIS. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. JORGE SOLLA (PT-BA) E DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO (PT-MG). PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, DEP. FLÁVIA MORAIS (PDT-GO), PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. 39 - PROJETO DE LEI Nº 8.541/17 - do Sr. Paulo Teixeira - que "aumenta a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre a importação ou saída de bebidas não alcoólicas adoçadas com açúcar" (Apensados: PL 8675/2017 e PL 10075/2018) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 13.097 de 2015. RELATOR: Deputado DR. JORGE SILVA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 8675/2017, e do PL 10075/2018, apensados, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP MARCUS PESTANA E DARCÍSIO PERONDI. 41 - PROJETO DE LEI Nº 9.196/17 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "obriga à inclusão de advertência na divulgação de informações sobre saúde na rede mundial de computadores". RELATOR: Deputado ODORICO MONTEIRO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. PROFERIDO O PARECER PELO DEP. ODORICO MONTEIRO.APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 43 - PROJETO DE LEI Nº 9.300/17 - do Sr. Eduardo Cury - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos estoques dos medicamentos presentes nas farmácias que compõem o Sistema Único de Saúde - SUS". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.080, de 1990. RELATORA: Deputada GEOVANIA DE SÁ. PARECER: pela aprovação. PROFERIDO O PARECER PELA RELATORA, DEP. GEOVANIA DE SÁ.DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. JORGE SOLLA (PT-BA). VISTA AO DEPUTADO JORGE SOLLA. Antes de votar o último Item da Pauta o Deputado Odorico Monteiro solicitou a Inclusão do representante da Sociedade Brasileira de Bioética no Requerimento 719/18 como palestrante; APROVADO. 46 - PROJETO DE LEI Nº 9.552/18 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera a Lei 6.259, de 30 de outubro de 1975, que "dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências", para permitir os hospitais particulares na administração de soros antipeçonhentos". RELATOR: Deputado VENEZIANO VITAL DO RÊGO. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento da Dep. Carmen Zanotto, em 14/08/2018. LIDO O PARECER PELO DEP. DIEGO GARCIA. DISCUTIRAM A MATÉRIA O DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO E O DEP. JORGE SOLLA. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.  ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, às treze  horas e vinte e cinco  minutos, o 2º Vice - Presidente, Deputado Ságuas Moraes, encerrou a presente reunião, antes convocando reunião de audiência pública, para “debater os impactos da Portaria nº 3.992/2017, nas políticas de AIDS, terça-feira, dia 4 de dezembro, às 10h, no plenário 7; reunião deliberativa extraordinária, terça-feira, dia 4 de dezembro, às 13h, no plenário 7, para discutir os itens da pauta; reunião deliberativa ordinária, quarta-feira, dia 5 de dezembro, às 9h30, no plenário 7, para discutir os itens da pauta. O inteiro teor desta reunião foi gravado passando o arquivo de áudio a integrar o respectivo acervo documental para degravação mediante solicitação. E, para constar, eu ______________________, Rubens Gomes Carneiro Filho, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Juscelino Filho ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.