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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 391-A, DE 2017, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA O ART. 159 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA DISCIPLINAR A DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS PELA UNIÃO AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS"
55ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA
28/11/2018
LOCAL:
Anexo II, Plenário 07
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Relator Deputado Júlio Cesar (PSD/PI) |
B - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 1/18 - do Sr. Pedro Uczai - (PEC 391/2017) - que "requer a realização de audiência pública para debater o aumento de mais um por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, para que seja entregue no primeiro decêndio do mês de março de cada ano". |
2 - |
REQUERIMENTO Nº 2/18 - do Sr. Pedro Uczai - (PEC 391/2017) - que "requer a realização de Seminários no estado de Santa Catarina para debater o aumento da distribuição de recursos da União ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM". |