Às dez horas e quarenta e cinco minutos do dia vinte e um de novembro de dois mil e dezoito, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Goulart - Presidente; Arolde de Oliveira e Roberto Alves - Vice-Presidentes; Afonso Motta, Daniel Coelho, Eduardo Cury, Fabio Reis, Jorge Tadeu Mudalen, Luiza Erundina, Marcos Soares, Missionário José Olimpio, Ricardo Izar, Rodrigo de Castro, Ronaldo Martins, Sandes Júnior, Sandro Alex e Vitor Lippi - Titulares; André Figueiredo, Bilac Pinto, Fábio Sousa, Izalci Lucas, Jefferson Campos, João Fernando Coutinho, Josué Bengtson, Lobbe Neto, Luiz Lauro Filho, Odorico Monteiro, Pr. Marco Feliciano, Thiago Peixoto e Valtenir Pereira – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Lindomar Garçon e Marcos Reategui, como não membros. Deixaram de comparecer os Deputados Celso Pansera, Cesar Souza, Cleber Verde, Domingos Neto, Erivelton Santana, Fábio Faria, Franklin, Luciana Santos, Mário Negromonte Jr., Miguel Corrêa, Paulo Freire, Professor Pacco, Sergio Zveiter, Sibá Machado, Silas Câmara, Sóstenes Cavalcante, Takayama e Tia Eron. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da vigésima segunda reunião deliberativa ordinária, realizada no dia 13 de novembro. O Deputado Sandro Alex requereu a dispensa da leitura da Ata, que foi deferida pelo Presidente. Não houve retificação. Passou-se à votação. A Ata foi aprovada. Em seguida, o Presidente informou que a Comissão recebera o documento: Em seguida, o Presidente informou que a Comissão recebera o documento: 1 - AVISO Nº 651 – SESES-TCU-PLENÁRIO que encaminhou cópia do Acórdão nº 2488/2018 proferido pelo plenário do TCU nos autos do processo nº TC 022.981/2018-7. O Presidente comunicou que havia designado relatorias, e que as relações das matérias distribuídas haviam sido publicadas no Diário da Câmara e divulgadas na página eletrônica da Comissão, nos dias treze e vinte de novembro. Ato contínuo informou que havia prorrogado, até o dia 30 de novembro, o prazo para indicação dos municípios a serem sugeridos ao MCTIC para integrarem o programa de apoio a iniciativas a projetos de inclusão digital - Cidades Digitais - objeto da emenda aprovada pela comissão à lei orçamentária anual de 2019. ORDEM DO DIA: Às dez horas e cinquenta e dois minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia e informou que havia sobre a mesa Requerimento de inversão de pauta, de autoria do Deputado Marcos Soares, subscrito pelo Deputado Sandro Alex, para que o Projeto de Lei nº 8.943, de 2017, item 12 da pauta, fosse apreciado como primeiro item. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento.  12 - PROJETO DE LEI Nº 8.943/17 - do Sr. Aureo - que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (LGT), que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata de procedimento para dar publicidade ao uso de recursos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações. RELATOR: Deputado THIAGO PEIXOTO. PARECER: pela rejeição. O Presidente retirou o item da pauta, de ofício, em virtude da ausência do relator no momento da apreciação. Em continuidade, o Presidente anunciou que, conforme acordo firmado com os membros da Comissão, passaria à apreciação dos atos de outorga e de renovação de outorga dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens (TVRs). 3 - TVR Nº 254/18 - do Poder Executivo - (MSC 316/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5.493, de 07 de junho de 2017, que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Vale de São Domingos (acodac) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Vale de São Domingos, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA. PARECER: pela aprovação. 4 - TVR Nº 282/18 - do Poder Executivo - (MSC 509/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 949, de 10 de maio de 2016, que autoriza a Associação Cultural e Comunitária Vida FM, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Feira de Santana, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado CELSO PANSERA. PARECER: pela aprovação. 5 - TVR Nº 291/18 - do Poder Executivo - (MSC 535/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.097, de 8 de setembro de 2015, que autoriza a Associação Rádio Comunitária de Feliz (feliz Fm), a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Feliz, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado MARCOS SOARES. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foram aprovados os Pareceres. Em seguida, o Presidente retomou o curso natural da pauta.1- REQUERIMENTO Nº 317/18 - dos Srs. Odorico Monteiro e Celso Pansera - que "solicita realização de Audiência Pública para debater o papel do Governo e da Iniciativa Privada nas pesquisas de Inovação". O Requerimento foi subscrito pelo Deputado Sandro Alex e pela Deputada Luiza Erundina. Discutiram a matéria os Deputados Sandro Alex e Luiza Erundina. Passou-se à votação. O Requerimento foi aprovado. 2 - PROJETO DE LEI Nº 5.974/16 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "dispõe sobre a webcasting e seus produtos, a web rádio, a playlist, o áudio em demanda e o portal de áudio e vídeo, e dá outras providencias". (Apensado: PL 6611/2016) RELATOR: Deputado AROLDE DE OLIVEIRA. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 6611/2016, apensado. O relator proferiu o parecer. Em seguida, o Deputado Sandro Alex solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 6 - PROJETO DE LEI Nº 7.352/10 - do Sr. Roberto Britto - que "dispõe sobre o uso de correio eletrônico pelos órgãos e repartições da Administração Pública Federal". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: As mensagens serão apenas de serviço sendo proibidas as de caráter pessoal. RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela rejeição. O projeto foi retirado de pauta, de ofício, a pedido da relatora. 7 - PROJETO DE LEI Nº 2.009/15 - do Sr. Tenente Lúcio - que "acrescenta alínea ao art. 38 da Lei nº 4.117- Código Brasileiro de Telecomunicações, para dispor sobre informação, propaganda ou publicidade que exponha a pessoa a perigo". RELATOR: Deputado FÁBIO SOUSA. PARECER: pela rejeição. O projeto foi retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do relator no momento da apreciação da matéria. 8 - PROJETO DE LEI Nº 2.246/15 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "dispõe sobre a prorrogação do vencimento das faturas cobradas por fornecedores de serviços continuados". (Apensados: PL 4611/2016 (Apensado: PL 8637/2017 (Apensado: PL 10302/2018)), PL 7329/2017 e PL 7894/2017) RELATOR: Deputado CELSO PANSERA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 4611/2016, do PL 7329/2017, do PL 7894/2017, do PL 8637/2017, e do PL 10302/2018, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda nº 1/2017. Em 13/11/2018, foi proferido o Parecer e concedida vista ao Deputado Marcos Soares. Na reunião, o projeto foi retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do relator. 9 - PROJETO DE LEI Nº 4.334/16 - da Sra. Laura Carneiro - que "obriga os fornecedores de mapas para dispositivos de sistemas de posicionamento global (GPS) a oferecerem o recurso de alerta ao usuário em caso de aproximação de áreas com elevado índice de criminalidade ou consideradas de alto risco". (Apensados: PL 4706/2016 e PL 9200/2017) RELATOR: Deputado CELSO PANSERA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 4706/2016, e do PL 9200/2017, apensados, com substitutivo. O projeto foi retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do relator. 10 - PROJETO DE LEI Nº 7.923/17 - do Sr. Wilson Beserra - que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, dispondo sobre os compromissos de implantação e modernização de redes de banda larga em áreas de baixo desenvolvimento econômico e social assumidos pelas operadoras de telecomunicações em função de termos de ajustamento de conduta celebrados com a Anatel". RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O projeto foi retirado de pauta, de ofício, a pedido do relator, para alterar o parecer. 11 - PROJETO DE LEI Nº 8.191/17 - do Sr. Heuler Cruvinel - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de se informar às autoridades de segurança quando da instalação de três linhas telefônicas ou mais em um mesmo endereço não comercial". RELATOR: Deputado JORGE TADEU MUDALEN. PARECER: pela rejeição. O projeto foi retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do relator no momento da apreciação da matéria. 13 - PROJETO DE LEI Nº 9.183/17 - do Sr. Takayama - que ""Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 para a inclusão do Artigo 100-A, que trata do parcelamento de taxas e tarifas."" RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela aprovação deste, com emenda. O projeto foi retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do relator no momento da apreciação da matéria. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião deliberativa ordinária para o dia 28 de novembro, às 10 horas, com pauta a ser divulgada; e reunião de audiência pública conjunta com a Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) para o dia 29 de novembro, às 10 horas, para discutir " a importância do sistema e-social para unificação, simplificação, redução da burocracia e melhoria da eficiência para governo e empresas “, e encerrou os trabalhos às onze horas e dezoito minutos. E, para constar, eu ______________________, Cíntia Costa de Abreu (Secretária-Executiva) lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Goulart ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando os arquivos de áudio e vídeo correspondentes a integrar o acervo documental desta reunião .