Às quinze horas e cinquenta e oito minutos do dia vinte de novembro de dois mil e dezoito, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Hildo Rocha - Vice-Presidente; Alceu Moreira, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Betinho Gomes, Chico Alencar, Clarissa Garotinho, Covatti Filho, Danilo Forte, Delegado Edson Moreira, Fábio Trad, Fausto Pinato, Félix Mendonça Júnior, Herculano Passos, Janete Capiberibe, José Carlos Aleluia, Patrus Ananias, Paulo Teixeira, Rocha, Rubens Bueno, Rubens Pereira Júnior, Subtenente Gonzaga e Tadeu Alencar - Titulares; Afonso Motta, Aureo, Bacelar, Capitão Augusto, Elizeu Dionizio, Gilberto Nascimento, Gonzaga Patriota, José Guimarães, Juscelino Filho, Lincoln Portela, Lucas Vergilio, Luiz Couto, Marcos Rogério, Moses Rodrigues, Nelson Marquezelli, Pastor Eurico, Pauderney Avelino, Pompeo de Mattos, Reginaldo Lopes, Ricardo Izar, Sandro Alex e Vicentinho Júnior – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Eduardo Bolsonaro, Izalci Lucas e Soraya Santos, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Alessandro Molon, Arthur Lira, Carlos Bezerra, Cristiane Brasil, Daniel Vilela, Edio Lopes, Evandro Gussi, Evandro Roman, Expedito Netto, Fábio Sousa, Felipe Maia, Francisco Floriano, Genecias Noronha, Hugo Motta, João Campos, João Derly, Jorginho Mello, José Mentor, José Priante, Júlio Delgado, Jutahy Junior, Lelo Coimbra, Leonardo Picciani, Marcelo Aro, Marcelo Delaroli, Marco Maia, Maria do Rosário, Nelson Pellegrino, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Abi-Ackel, Paulo Magalhães, Pr. Marco Feliciano, Rodrigo Pacheco, Silvio Torres, Thiago Peixoto, Valmir Prascidelli, Vicente Arruda, Victor Mendes, Wadih Damous e Wladimir Costa. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente em exercício, Deputado Arnaldo Faria de Sá, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da trigésima primeira Reunião Deliberativa Extraordinária realizada em treze de novembro de dois mil e dezoito. Não havendo manifestação em contrário, por acordo, foi dispensada a leitura da Ata. Passou-se à votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 - Ofício Circular nº 005/2018GDJC, de 13/11/2018, que encaminha atestado médico da Deputada Janete Capiberibe. ORDEM DO DIA: Às quinze horas e cinquenta e nove minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. I - VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro bloco: Redação Final, item um da pauta. Bloco I: 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.075/11 - dos Srs. Penna e Sarney Filho - que "dispõe sobre a eliminação controlada das Bifenilas Policloradas - PCBs e dos seus resíduos, a descontaminação e a eliminação de transformadores, capacitores e demais equipamentos elétricos que contenham PCBs, e dá outras providências correlatas". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: As bifenilas policloradas _ PCBs são constituintes de óleos isolantes utilizados em transformadores, capacitores e outros equipamentos elétricos, sendo comercialmente conhecidos como Ascarel ou Askarel, Aroclor, Pyralen, Clorophen, Inerteen, Asbetol e Kneclor. RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES. Passou-se à votação. Foi aprovada a Redação Final. Usaram da palavra, pela ordem, a Deputada Maria do Rosário e o Deputado Rubens Bueno. II - DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Pompeo de Mattos, Afonso Motta, Rubens Pereira Júnior, Félix Mendonça Júnior, Fausto Pinato, Alceu Moreira, Pastor Eurico, Rocha e Aureo solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens dez, quatorze, quarenta, trinta e dois, treze, dezenove, vinte e seis, trinta e quatro e doze, respectivamente. Passou-se à votação. Foi rejeitado o Requerimento. Em seguida, o Presidente informou que havia sobre a Mesa lista de acordo para os itens um, quatorze, quinze, dezessete, dezoito, dezenove, vinte e um, vinte e cinco, vinte e nove, trinta e três, trinta e quatro, trinta e cinco e quarenta da pauta e consultou o Plenário sobre a possibilidade de se apreciar apenas os itens anunciados. Com a anuência do colegiado, passou-se à apreciação da lista de acordo. 2 - PROJETO DE LEI Nº 3.744/00 - do Poder Executivo - (MSC 1658/2000) - que "institui o Conselho de Gestão Fiscal e dispõe sobre sua composição e forma de funcionamento, nos termos do art. 67 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000". (Apensados: PL 4097/2008 e PL 3262/2008) RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, da Emenda nº 1/2012 apresentada na Comissão de Finanças e Tributação e da Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda saneadora de técnica legislativa; pela inconstitucionalidade do PL 3262/2008 e do PL 4097/2008, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL 3744/2000, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, da Emenda nº 1/2012 e da Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação, com Subemenda Substitutiva. Em 12/06/2018, foi concedida vista ao Deputado Luiz Couto. Na presente Reunião, foi lido o Parecer com Complementação de Voto do Relator, Deputado Hildo Rocha, pelo Deputado Fábio Trad. Discutiram a matéria a Deputada Maria do Rosário e os Deputados Rubens Bueno, Fábio Trad, Luiz Couto e Pompeo de Mattos. Foi suspensa a discussão, por acordo, em virtude da ausência momentânea do Relator durante a Reunião. 3 - PROJETO DE LEI Nº 512/11 - do Senado Federal - Marisa Serrano - (PLS 13/2010) - que "acrescenta art. 8º-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência". RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Em 08/05/2018 e 22/05/2018, foi retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. Na presente Reunião, foi proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 4 - PROJETO DE LEI Nº 3.748/15 - do Senado Federal - Antônio Carlos Valadares - (PLS 93/2013) - que "acrescenta inciso XI ao art. 21 e art. 88-A à Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, para atribuir às cooperativas a possibilidade de agirem como substitutas processuais de seus associados". RELATOR: Deputado COVATTI FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação. Lido o Parecer do Relator, Deputado Covatti Filho, pelo Deputado Subtenente Gonzaga. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 5 - PROJETO DE LEI Nº 9.767/18 - do Senado Federal - Romário - (PLS 56/2015) - que "dispõe sobre a carteira de identidade funcional dos membros do Poder Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". (Apensado: PL 9356/2017) RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 9356/2017, apensado. Proferido o Parecer pelo Relator. O Deputado Luiz Couto solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 6 - PROJETO DE LEI Nº 4.990/09 - do Sr. Cleber Verde - que "dá nova redação aos incisos III e IV do art. 1962 do Código Civil e ao inciso III do art. 1963 do Código Civil. Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002". RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Lido o Parecer do Relator, Deputado Rubens Pereira Júnior, pelo Deputado Fausto Pinato. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 7 - PROJETO DE LEI Nº 521/15 - do Sr. Darcísio Perondi - que "cria o Dia Nacional da Consciência Vascular, a ser celebrado no dia dezessete de agosto". RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 8 - PROJETO DE LEI Nº 1.836/15 - do Sr. Fábio Sousa - que "inscreve o nome de Jaime Nelson Wright no Livro dos Heróis da Pátria". RELATOR: Deputado ELIZEU DIONIZIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Em 08/08/2018, foi retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. Lido o Parecer do Relator, Deputado Elizeu Dionízio, pelo Deputado Alceu Moreira. Discutiu a matéria o Deputado Luiz Couto. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 9 - PROJETO DE LEI Nº 3.714/15 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "eleva o Rodeio Crioulo bem como suas respectivas expressões artístico-culturais e campeiras, à condição de manifestações da cultura nacional". RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Lido o Parecer do Relator, Deputado Alceu Moreira, pelo Deputado Fábio Trad. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer, com abstenção do Deputado Luiz Couto. 10 - PROJETO DE LEI Nº 8.728/17 - da Sra. Laura Carneiro - que "dispõe sobre a competência dos juizados especiais civis, previstos na Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, para o processamento e julgamento de causas de interesse de condomínio residencial, e para tanto altera o artigo 1.063 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Novo Código de Processo Civil), e dá outras providências". RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Em 10/07/2018 e 13/11/2018, foi retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. Na presente Reunião, foi lido o Parecer do Relator, Deputado Rubens Pereira Júnior, pelo Deputado Patrus Ananias. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Pompeo de Mattos. No decorrer da Reunião, o Presidente retirou, de ofício, os Projetos de Lei n^os 4.998/16, 3.468/15 e 3.780/15 itens dezoito, trinta e três e trinta e cinco da pauta, respectivamente, em virtude da ausência dos Relatores, Deputados Evandro Roman, Valmir Prascidelli e Pedro Cunha Lima, nesta ordem. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às dezessete horas e quatro minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Ordinária para quarta-feira, dia vinte e um de novembro de dois mil e dezoito, às dez horas, para apreciação da pauta remanescente, acrescida do Projeto de Lei nº 9.212/17. E, para constar, eu, Nivaldo Adão Ferreira Junior, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente em exercício, Deputado Arnaldo Faria de Sá, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental .