Às dez horas e quarenta e quatro minutos do dia sete de novembro de dois mil e dezoito, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Anexo II, Plenário 04 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Renato Molling - Presidente; Julio Lopes - Vice-Presidente; Carlos Melles, Cícero Almeida, Edmar Arruda, Enio Verri, João Paulo Kleinübing, Júlio Cesar, Kaio Maniçoba, Leonardo Quintão, Luiz Carlos Hauly, Newton Cardoso Jr, Pauderney Avelino, Pedro Paulo e Soraya Santos - Titulares; Bruna Furlan, Carlos Andrade, Carlos Henrique Gaguim, Celso Maldaner, Covatti Filho, Eduardo Cury, Esperidião Amin, Fausto Pinato, Gilberto Nascimento, Giuseppe Vecci, Hildo Rocha, Izalci Lucas, Keiko Ota, Laercio Oliveira, Lindomar Garçon, Lucas Vergilio, Mário Negromonte Jr., Paulo Teixeira e Rodrigo Martins – Suplentes. Compareceram também os Deputados Evair Vieira de Melo e Lincoln Portela, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aelton Freitas, Alfredo Kaefer, Benito Gama, Elizeu Dionizio, Freire Júnior, João Gualberto, José Guimarães, Lucio Vieira Lima, Marcus Pestana, Mendonça Filho, Miro Teixeira, Pedro Vilela, Ricardo Teobaldo, Simone Morgado, Uldurico Junior, Vicente Candido, Walter Alves e Yeda Crusius. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou sob apreciação a Ata da vigésima quarta reunião ordinária deliberativa, realizada no dia 31 de outubro de 2018. O Deputado João Paulo Kleinübing solicitou a dispensa da leitura da Ata, que foi concedida pelo Presidente. Em votação, a Ata foi aprovada, sem retificações. EXPEDIENTE: O Presidente deu como lidas as designações realizadas pela Presidência, que, por oportuno, foram informadas aos membros por e-mail, e publicadas no sítio da Comissão, quais sejam: em 31 de outubro, ao Deputado Fábio Mitidieri, o Projeto de Lei 6718/2016; e ao Deputado Luiz Carlos Hauly, o Projeto de Lei 4545/2016. Em seguida, o Presidente também deu como lido o expediente com o resumo das correspondências recebidas pela Comissão até o dia 06 de novembro, que foi encaminhado aos gabinetes dos membros. ORDEM DO DIA. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 442/18 - do Sr. Alessandro Molon - que "requer a aprovação de Moção de apoio à implementação do Plano de Cargos e Remuneração da Secretaria de Saúde e do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro". O requerimento foi retirado de pauta em virtude da ausência do autor. B – Votações em Bloco. BLOCO I: PELA INCOMPATIBILIDADE E/OU INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA: 12 - PROJETO DE LEI Nº 4.730/09 - do Senado Federal - Roseana Sarney - (PLS 254/2007) - que "dispõe sobre a Criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Rosário, no Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, e da Emenda da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 37 - PROJETO DE LEI Nº 6.918/13 - do Sr. Wilson Filho - que "isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados as aquisições de veículos automotores utilizados na prestação de serviços de saúde e educação, quando adquiridos pelos Municípios e pelas instituições da sociedade civil que especifica". (Apensados: PL 4958/2016, PL 6104/2016 e PL 6362/2016). RELATOR: Deputado IZALCI LUCAS. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 6918/2013, e dos PLs 4958/2016, 6104/2016, e 6362/2016, apensados. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. Os demais itens do Bloco retornaram a suas posições originais na pauta em virtude da apresentação de requerimentos de retirada de pauta. BLOCO II: PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATÉRIA EM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PÚBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO À ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA: todos os itens do Bloco retornaram a suas posições originais na pauta em virtude da apresentação de requerimentos de retirada de bloco. BLOCO III: PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATÉRIA EM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PÚBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO À ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA; E, NO MÉRITO, PELA REJEIÇÃO: 23 - PROJETO DE LEI Nº 1.443/11 - da Sra. Bruna Furlan - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre isenção de cobrança de taxa relativa à inspeção de veículos de condução de escolares". RELATORA: Deputada KEIKO OTA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do projeto, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transporte; e, no mérito, pela rejeição do projeto e do Substitutivo da CVT. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. Os demais itens do Bloco retornaram a suas posições originais na pauta em virtude da apresentação de requerimentos de retirada de pauta. BLOCO IV: PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATÉRIA EM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PÚBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO À ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA; E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO: todos os itens do Bloco retornaram a suas posições originais na pauta em virtude da apresentação de requerimentos de retirada de bloco. BLOCO V: PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATÉRIA EM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PÚBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO À ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA; E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO E/OU EMENDA(S): 4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 68/11 - do Sr. Jefferson Campos - que "altera o art. 165 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional". (Apensado: PLP 348/2017) RELATOR: Deputado IZALCI LUCAS. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 68/2011 e do PLP 348/2017, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PLP 68/2011 e do PLP 348/2017, apensado, com Substitutivo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. O item 6 retornou a sua posição original na pauta em virtude de o relator ter manifestado a intenção de alterar seu parecer. O item 28 retornou a sua posição original na pauta em virtude da apresentação de requerimento de retirada de bloco. BLOCO VI: PELA COMPATIBILIDADE E/OU ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA; E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO: todos os itens do Bloco retornaram a suas posições originais na pauta em virtude da apresentação de requerimentos de retirada de bloco. BLOCO VII: PELA COMPATIBILIDADE E/OU ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA; E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO E/OU EMENDA(S): 9 - PROJETO DE LEI Nº 7.467/10 - do Senado Federal - Francisco Dornelles - (PLS 730/2007) - que "altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para autorizar o Poder Executivo a reduzir a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços públicos de saneamento básico". (Apensados: PL 2991/2011, PL 3588/2012 e PL 3723/2012) RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do PL nº 7.467/2010, dos PLs nºs 2.991/2011, 3.588/2012 e 3.723/12, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, com subemenda; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 7.467/2010, e dos PLs nºs 2.991/2011, 3.588/2012 e 3.723/12, apensados, na forma do Substitutivo da CDU, com subemenda. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 16 - PROJETO DE LEI Nº 3.368/12 - do Sr. Paulo Foletto - que "altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre a margem de preferência para uniformes militares produzidos no território nacional". RELATOR: Deputado RODRIGO MARTINS. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. O item 35 retornou a sua posição original na pauta em virtude da apresentação de requerimento de retirada de pauta. C – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário. PRIORIDADE 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 212/15 - do Sr. Marcelo Belinati - que "altera a Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para permitir descontos nas alíquotas de impostos devidos para as empresas recém-criadas, visando incentivar o empreendedorismo e a formalização de empresas já existentes". RELATOR: Deputado EDMAR ARRUDA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 212/2015, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. O projeto foi retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Esperidião Amin. 5 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 58/15 - do Sr. Daniel Vilela - que "estabelece a fixação na lei de diretrizes orçamentárias parâmetros e limites para o crescimento das despesas não financeiras na União, nos Estados e Distrito Federal e nos Municípios, limitando-as ao respectivo crescimento econômico". RELATOR: Deputado JOÃO PAULO KLEINÜBING. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. O Presidente declarou prejudicado o requerimento de retirada de pauta apresentado pelo Deputado Celso Maldaner, em virtude da ausência do autor. Em seguida, por solicitação do relator, em razão da publicidade prévia conferida ao parecer, o Presidente dispensou sua leitura. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 6 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 521/18 - do Senado Federal - Airton Sandoval - (PLS 493/2017) - que "institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para dispor sobre a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros previamente contratado por intermédio de aplicativos". (Apensado: PLP 488/2018 (Apensado: PLP 516/2018)) RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar 521/2018, e dos PLP's 516/2018 e 488/2018; e, no mérito, pela aprovação do PLP 521/2018, e dos PLP's 516/2018 e 488/2018, apensados, com substitutivo. O relator proferiu o parecer, com complementação de voto. Em seguida, discutiram a matéria os Deputados Pauderney Avelino, Enio Verri e Edmar Arruda. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade o parecer, com a complementação de voto apresentada pelo relator. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 7 - PROJETO DE LEI Nº 6.104/09 - da Sra. Manuela D'ávila - que "altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962". (Apensado: PL 6257/2009) RELATOR: Deputado COVATTI FILHO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 6104/2009 e da Emenda da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público; pela inadequação financeira e orçamentária do PL 6257/2009, apensado, e do Substitutivo da CTASP; e, no mérito, pela rejeição do PL 6104/2009 e da Emenda da CTASP. O Presidente informou que o relator havia proferido o parecer em reunião anterior. Não houve quem quisesse discutir a matéria. O Presidente então submeteu à votação o parecer, que foi aprovado, com voto contrário do Deputado Enio Verri. 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 318/16 - do Sr. Jorginho Mello - que "susta a eficácia do Convênio nº 93, de 2015, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que "dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada"". RELATOR: Deputado ENIO VERRI. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto; e, no mérito, pela aprovação. O relator proferiu o parecer. Em seguida, discutiram a matéria os Deputados Pauderney Avelino, João Paulo Kleinübing e Edmar Arruda. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 19 - PROJETO DE LEI Nº 1.429/15 - do Sr. Cabuçu Borges - que "estende a Área de Livre Comércio de Macapá e Santana para o Município de Mazagão, Estado do Amapá". (Apensado: PL 4966/2016) RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 1429/2015, e do PL 4966/2016, apensado. O relator proferiu o parecer. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 26 - PROJETO DE LEI Nº 1.955/15 - do Sr. Rocha - que "dispõe sobre a criação de Zona Franca no Município de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre" RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. O relator proferiu o parecer. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 33 - PROJETO DE LEI Nº 344/15 - do Sr. Capitão Augusto - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências". RELATOR: Deputado EDMAR ARRUDA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 344/2015 e da Emenda adotada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. O Presidente retirou o projeto da pauta por solicitação do relator. Os itens a seguir foram retirados de pauta em virtude da ausência dos respectivos relatores: 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 329/16, 10 - PROJETO DE LEI Nº 5.460/16, 11 - PROJETO DE LEI Nº 5.348/05, 13 - PROJETO DE LEI Nº 7.908/14, 14 - PROJETO DE LEI Nº 1.439/15, 15 - PROJETO DE LEI Nº 181/15, 17 - PROJETO DE LEI Nº 6.757/16, 18 - PROJETO DE LEI Nº 7.039/14, 20 - PROJETO DE LEI Nº 2.458/15, 21 - PROJETO DE LEI Nº 6.310/16, 22 - PROJETO DE LEI Nº 7.434/17, 24 - PROJETO DE LEI Nº 19/15, 25 - PROJETO DE LEI Nº 1.799/15,  27 - PROJETO DE LEI Nº 5.249/16, 28 - PROJETO DE LEI Nº 7.474/17, 29 - PROJETO DE LEI Nº 744/11, 30 - PROJETO DE LEI Nº 2.402/11, 31 - PROJETO DE LEI Nº 1.356/15, 32 - PROJETO DE LEI Nº 2.613/15, 34 - PROJETO DE LEI Nº 2.420/15, 35 - PROJETO DE LEI Nº 2.892/11, 36 - PROJETO DE LEI Nº 5.658/13, 38 - PROJETO DE LEI Nº 7.555/14 e 39 - PROJETO DE LEI Nº 7.955/14. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião deliberativa para o dia 13 de novembro de 2018, às dez horas, e encerrou os trabalhos às doze horas e nove minutos. E, para constar, eu ______________________, Gabriela Matsunaga Menezes da Fonseca, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Renato Molling ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx