CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
55ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 31/10/2018

LOCAL: Anexo II, Plenário 01
HORÁRIO: após a Reunião Deliberativa Extraordinária

A -

Redações Finais:


1 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.593/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 835/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Educadora do Movimento de Radiodifusão Comunitária de Nova Viçosa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Viçosa, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


2 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 176/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 244/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão de Afogados da Ingazeira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Afogados da Ingazeira, Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


3 -

PROJETO DE LEI Nº 2.281/15 - do Sr. Jutahy Junior - que "altera o art. 9º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Salvaguarda direitos de empresas optantes do REFIS.
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


4 -

PROJETO DE LEI Nº 3.173/15 - do Sr. Pedro Chaves - que "institui o Fundo Nacional de Apoio à Região da Chapada dos Veadeiros - Funveadeiros, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


5 -

PROJETO DE LEI Nº 3.286/15 - dos Srs. Carmen Zanotto e Esperidião Amin - que "denomina "Travessia Urbana Renato Nunes de Oliveira" a travessia urbana de Lages na Rodovia BR 282 /SC, no segmento Km 214+340 se prolongando até o Km 220+060 em ambos os lados da via principal Rodovia Ulysses Guimarães".
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


6 -

PROJETO DE LEI Nº 3.744/15 - da Sra. Carmen Zanotto - que "altera a Lei nº 9.875, de 25 de novembro de 1999, para dispor sobre a denominação suplementar "Trecho José Paschoal Baggio" do trecho que menciona da Rodovia BR- 282".
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


7 -

PROJETO DE LEI Nº 6.590/16 - do Sr. Valmir Assunção - que "inscreve no Livro de Heróis da Pátria o nome de Dandara dos Palmares".
RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


8 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 614/17 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 62/2016) - que "aprova o ato que outorga concessão à Universidade Federal do Maranhão para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de São Luis, Estado do Maranhão".
RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


9 -

PROJETO DE LEI Nº 8.954/17 - da Sra. Renata Abreu - que "desobriga o advogado de pagar custas em execução de honorários".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 13.105, de 2015.
RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


10 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 946/18 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 224/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Santa Tereza a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tauá, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


11 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 979/18 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 248/2018) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Regional Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


12 -

PROJETO DE LEI Nº 7.609/17 - do Senado Federal - Ronaldo Caiado - (PLS 286/2015) - que "altera o art. 294 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que “dispõe sobre as Sociedades por Ações”, para ampliar para R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) o valor máximo admitido de patrimônio líquido para que a sociedade anônima de capital fechado faça jus ao regime simplificado de publicidade de atos societários".
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


B -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


URGENTE

13 -

PROJETO DE LEI Nº 5.555/13 - do Sr. João Arruda - (PLC 18/2017) - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha - criando mecanismos para o combate a condutas ofensivas contra a mulher na Internet ou em outros meios de propagação da informação. NOVA EMENTA: Inclui a comunicação no rol de direitos assegurados à mulher pela Lei Maria da Penha, bem como reconhece que a violação da sua intimidade consiste em uma das formas de violência doméstica e familiar; tipifica a exposição pública da intimidade sexual; e altera a Lei n° 11.340 de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)".
RELATORA: Deputada CRISTIANE BRASIL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao PL 5555/2013.
Encerrada a Reunião em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário do Congresso Nacional, em 15/12/2016.

Proferido o Parecer, em 15/12/2016.

RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.


PRIORIDADE

14 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/15 - do Sr. Lucas Vergilio - que "dá nova redação ao art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para instituir o seguro obrigatório de responsabilidade civil das empresas, dos proprietários e dos promotores ou organizadores de eventos artísticos, recreativos, culturais, esportivos e similares, por riscos ou acidentes que possam ocorrer com a realização dos eventos por eles promovidos, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado FÁBIO SOUSA.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto, Marcos Rogério, Moses Rodrigues e Pastor Eurico, em 04/10/2017.
Proferido o Parecer, em 04/10/2017.

Suspensa a discussão, em virtude da ausência do Relator, em 21/11/2017.

Discutiu a Matéria o Dep. Luiz Couto (PT-PB), em 21/11/2017.

Suspensa a dicussão, em virtude da retirada de pauta, de ofício, por acordo de Plenário, em 06/12/2017.

Discutiram a Matéria: Dep. Lucas Vergilio (SD-GO) e Dep. Maria do Rosário (PT-RS), em 06/12/2017.

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 07/08/2018.

Retirado de pauta, de ofício, por acordo, em 08/08/2018.

APRESENTADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JOÃO CAMPOS E ÁUREO.
PREJUDICADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA EM VIRTUDE DA RETIRADA DE MATÉRIA, DE OFÍCIO, POR ACORDO.


15 -

PROJETO DE LEI Nº 4.437/08 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 73/2008) - que "dispõe sobre a criação do Dia Nacional de Combate às Drogas e aos Entorpecentes, bem como da Semana Nacional de Combate às Drogas e aos Entorpecentes". (Apensados: PL 33/2015, PL 6936/2017 e PL 9887/2018)
RELATOR: Deputado MARCO MAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos PLs 33/2015, 6.936/2017 e 9.887/2018, apensados.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.


DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

16 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 170/07 - do Sr. João Campos - que "acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre a destinação de parte do fundo de organização e manutenção das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal aos Municípios do Estado de Goiás, localizados no entorno de Brasília".
RELATOR: Deputado DANIEL VILELA.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Mendonça Prado, em 17/11/2010.
Os Deputados Luiz Couto e Capitão Augusto apresentaram votos em separado.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DE ACORDO DO PLENÁRIO.


17 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 430/09 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera a Constituição Federal para dispor sobre a Polícia e Corpos de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, confere atribuições às Guardas Municipais e dá outras providências". (Apensados: PEC 432/2009 (Apensado: PEC 321/2013), PEC 423/2014 (Apensado: PEC 431/2014), PEC 127/2015, PEC 89/2015, PEC 198/2016 (Apensado: PEC 273/2016) e PEC 319/2017)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Cria a nova Polícia do Estado e do Distrito Federal e Territórios, desconstituindo as Polícias Civis e Militares. Desmilitariza os Corpos de Bombeiros Militar que passa a denominar-se: Corpo de Bombeiros do Estado e do Distrito Federal e Territórios, e institui novas carreiras, cargos e estrutura básica.
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 423/2014 e da PEC 89/2015, apensadas, com emendas saneadoras; e pela admissibilidade da PEC 432/2009, da PEC 321/2013, da PEC 431/2014, da PEC 127/2015, da PEC 198/2016, da PEC 273/2016 e da PEC 319/2017, apensadas.

Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Flávio Dino, João Campos, José Genoíno e Roberto Magalhães, em 08/12/2010.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 16/12/2015.
O Deputado Paulo Abi-Ackel apresentou voto em separado em 12/12/2017.
NÃO DELIBERADO.


18 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 391/17 - do Senado Federal - Raimundo Lira - (PEC 29/2017) - que "altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios". (Apensado: PEC 183/2015 (Apensados: PEC 215/2016, PEC 279/2016, PEC 339/2017 e PEC 421/2018))
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
PARECER: pela admissibilidade desta e das PECs 215/2016, 279/2016, 339/2017, 421/2018 e 183/2015, apensadas.
PROFERIDO O PARECER.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. JOÃO CAMPOS (PRB-GO), DEP. HERCULANO PASSOS (MDB-SP), DEP. CELSO MALDANER (MDB-SC), DEP. RUBENS BUENO (PPS-PR) E DEP. CAPITÃO AUGUSTO (PR-SP).
APROVADO O PARECER.


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

19 -

PROJETO DE LEI Nº 4.106/12 - do Sr. Ademir Camilo - que "regulamenta o exercício da profissão de Supervisor Educacional, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
NÃO DELIBERADO.


20 -

PROJETO DE LEI Nº 8.529/17 - do Sr. José Mentor - que "acrescenta o §2º-A no Art.129, do Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para estabelecer o "crime de espancamento"".
RELATOR: Deputado VALMIR PRASCIDELLI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do relator, em 22/05/2018.

Leitura do Parecer do Relator, Deputado Valmir Prascidelli, pelo Deputado Wadih Damous, em 03/07/2018.

Suspensa a deliberação em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados.

, em 03/07/2018.

Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá e Fábio Trad, em 23/05/2018.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.


C -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


PRAZO CONSTITUCIONAL

21 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.206/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1885/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Reluz FM de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jacupiranga, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado THIAGO PEIXOTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.


22 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.229/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1617/2009) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Panamericana S.A para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado THIAGO PEIXOTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.


23 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.946/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2453/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Amigos da Cidade de Iuiu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Iuiu, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado FÁBIO SOUSA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.


24 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.092/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 579/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Empresa Sergipana de Radiodifusão Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Aracaju, Estado de Sergipe".
RELATOR: Deputado RUBENS OTONI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.


25 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.588/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 802/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Tobias Barreto - ARACOTOB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tobias Barreto, Estado de Sergipe".
RELATOR: Deputado RUBENS OTONI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.


26 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 613/17 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 5/2015) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação e Movimento Comunitário Rádio Alternativa FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Agrestina, Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado THIAGO PEIXOTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.


27 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 999/18 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 237/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Independência do Distrito do Bezerra a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Formosa, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado DANIEL VILELA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.


28 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.036/18 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 276/2018) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação João Paulo II para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município São José dos Campos, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado EVANDRO ROMAN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.


PRIORIDADE

29 -

PROJETO DE LEI Nº 7.081/10 - do Senado Federal - Gerson Camata - (PLS 402/2008) - que "dispõe sobre o diagnóstico e o tratamento da dislexia e do Transtorno do Deficit de Atenção com Hiperatividade na educação básica". (Apensado: PL 3040/2008 (Apensados: PL 4933/2009 e PL 5700/2009))
RELATOR: Deputado RUBENS BUENO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 5700/2009, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, na forma do Substitutivo da Comissão de Educação; e pela inconstitucionalidade do PL 3040/2008, do PL 4933/2009, apensados, e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
Vista ao Deputado Ricardo Izar, em 17/10/2018.
Proferido o Parecer, em 17/10/2018.
NÃO DELIBERADO.


30 -

PROJETO DE LEI Nº 512/11 - do Senado Federal - Marisa Serrano - (PLS 13/2010) - que "acrescenta art. 8º-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência".
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 08/05/2018.

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do relator, em 22/05/2018.

NÃO DELIBERADO.


31 -

PROJETO DE LEI Nº 4.998/16 - do Senado Federal - Valdir Raupp - (PLS 597/2015) - que "acrescenta art. 15-A à Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para dispor sobre as condições de repouso dos profissionais de enfermagem durante o horário de trabalho".
RELATOR: Deputado EVANDRO ROMAN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da emenda da Comissão de Seguridade Social e Família.
NÃO DELIBERADO.


32 -

PROJETO DE LEI Nº 9.767/18 - do Senado Federal - Romário - (PLS 56/2015) - que "dispõe sobre a carteira de identidade funcional dos membros do Poder Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". (Apensado: PL 9356/2017)
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 9356/2017, apensado.
APRESENTADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO PATRUS ANANIAS.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA OS DEPUTADOS PATRUS ANANIAS E ALCEU MOREIRA.
.
PREJUDICADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, EM VIRUDE DA RETIRADA DE PAUTA DA MÁTERIA, DE OFÍCIO, POR ACORDO.


33 -

PROJETO DE LEI Nº 10.287/18 - do Senado Federal - Wilder Morais - (PLS 54/2017) - que "altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro".
RELATOR: Deputado HERCULANO PASSOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda de redação.
PROFERIDO O PARECER.
APROVADO O PARECER.


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

34 -

PROJETO DE LEI Nº 7.885/14 - do Sr. Subtenente Gonzaga - que "altera a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, para regulamentar a perda de cargo ou função, no caso de tortura praticada por integrante de órgão de segurança pública". (Apensado: PL 4472/2016)
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 4472/2016, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Fábio Trad e Patrus Ananias, em 15/05/2018.
Os Deputados Chico Alencar e Ivan Valente apresentaram votos em separado em 15/05/2018.
Proferido o Parecer, em 15/05/2018.

Discutiu a Matéria a Dep. Maria do Rosário (PT-RS), em 15/05/2018.

Suspensa a discussão, em 15/05/2018.

Suspensa a discussão, em 06/06/2018.

Retirado de pauta, de ofício, por acordo, em 06/06/2018.

Discutiram a Matéria: Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA), Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), Dep. Lincoln Portela (PR-MG), Dep. Rodrigo Pacheco (DEM-MG), Dep. Valmir Prascidelli (PT-SP), Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO), Dep. Capitão Augusto (PR-SP), Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), Dep. Wadih Damous (PT-RJ), Dep. Clarissa Garotinho (PROS-RJ) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).

, em 06/06/2018.

RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.


35 -

PROJETO DE LEI Nº 289/99 - do Sr. Marçal Filho - que "acrescenta artigo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal". (Apensados: PL 309/1999, PL 311/1999, PL 519/1999, PL 563/1999, PL 632/1999, PL 911/1999, PL 917/1999, PL 1163/1999 (Apensado: PL 7069/2014), PL 1311/1999, PL 3258/2000 e PL 4730/2001)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Dispõe que as penitenciárias deverão destinar alojamento separado para presidiário "aidético", portador do vírus HIV.

RELATOR: Deputado DANIEL VILELA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo saneador de inconstitucionalidade, do PL 7.069/2014, apensado; pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição deste e dos PLs 311/1999, 519/1999, 563/1999, 911/1999, 917/1999, 1.163/1999, 1.311/1999, 3.258/2000 e 4.730/2001, apensados; e pela constitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição dos PLs 309/1999 e 632/1999, apensados.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 02/05/2007.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DO RELATOR.


36 -

PROJETO DE LEI Nº 1.549/03 - do Sr. Celso Russomanno - que "disciplina o exercício profissional de Acupuntura e determina outras providências". (Apensados: PL 2284/2003 e PL 2626/2003)
RELATOR: Deputado HIRAN GONÇALVES.
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e dos PLs 2284/2003 e 2626/2003, apensados; das Emendas 1/2003, 2/2003, 1/2007, 2/2007 e 3/2007 apresentadas na Comissão de Seguridade Social e Família; do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 17/10/2018.
Os Deputados Ronaldo Fonseca, Cristiane Brasil, Ronaldo Fonseca e Ivan Valente apresentaram votos em separado.
NÃO DELIBERADO.


37 -

PROJETO DE LEI Nº 4.990/09 - do Sr. Cleber Verde - que "dá nova redação aos incisos III e IV do art. 1962 do Código Civil e ao inciso III do art. 1963 do Código Civil. Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002".
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.


38 -

PROJETO DE LEI Nº 1.118/11 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para estabelecer que a pessoa com deficiência seja considerada idosa com idade igual ou superior a quarenta e cinco anos".
RELATOR: Deputado MARCELO ARO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemendas.
Vista ao Deputado Fábio Trad, em 06/06/2018.
Proferido o Parecer, em 06/06/2018.

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 07/08/2018.

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 08/08/2018.

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 17/10/2018.

DESIGNADO RELATOR SUBSTITUTO, DEP. ARNALDO FARIA DE SÁ (PP-SP).
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.


39 -

PROJETO DE LEI Nº 1.313/11 - do Sr. Ricardo Tripoli - que "institui o Programa Cidade Amiga do Idoso".
RELATOR: Deputado BETINHO GOMES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.
NÃO DELIBERADO.


40 -

PROJETO DE LEI Nº 1.985/11 - do Sr. Lázaro Botelho - que "acrescenta inciso ao art. 252, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir infração pelo transporte indevido de bebidas alcoólicas".
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 18/04/2018.
NÃO DELIBERADO.


41 -

PROJETO DE LEI Nº 2.353/11 - do Sr. Alceu Moreira e outros - que "acrescenta o § 9º ao art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a aquisição de leite importado no âmbito da administração pública direta e indireta".
RELATOR: Deputado LUIZ FERNANDO FARIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 18/04/2018.

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 08/05/2018.

NÃO DELIBERADO.


42 -

PROJETO DE LEI Nº 521/15 - do Sr. Darcísio Perondi - que "cria o Dia Nacional da Consciência Vascular, a ser celebrado no dia dezessete de agosto".
RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.


43 -

PROJETO DE LEI Nº 1.559/15 - do Sr. William Woo - que "altera o art. 15 da Lei 4.502 de 30 de novembro de 1.964 com o objetivo de conceituar "praça" para os fins que especifica".
RELATOR: Deputado RICARDO IZAR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação; e constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa da Emenda nº 1/2016 apresentada nesta Comissão.
APRESENTADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ MENTOR.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA OS DEPUTADOS JOSÉ MENTOR E RICARDO IZAR.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, EM VIRTUDE DA SUA RETIRADA PELO AUTOR.
PROFERIDO O PARECER.
VISTA AO DEPUTADO JOSÉ MENTOR.


44 -

PROJETO DE LEI Nº 1.722/15 - do Sr. Hildo Rocha - que "acrescenta novo art. 4º-A à Lei nº 10.998, de 15 de dezembro de 2004, que "Altera o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social", para os fins de disciplinar o direcionamento de montante mínimo de recursos a serem aplicados nas habitações de interesse social".
RELATOR: Deputado DANIEL VILELA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, com subemendas.
Vista ao Deputado Valmir Prascidelli, em 06/06/2018.
Proferido o Parecer, em 06/06/2018.

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 03/07/2018.

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

, em 07/08/2018.

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 08/08/2018.

APROVADO O PARECER.


45 -

PROJETO DE LEI Nº 1.724/15 - do Sr. Major Olimpio - que "altera a lei nº 11.930, de 22 de abril de 2009, que Institui a Semana de Mobilização Nacional para Doação de Medula Óssea, para regular a atualização dos cadastros dos doadores". (Apensados: PL 5733/2016 e PL 8089/2017)
RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; dos PLs 5733/2016 e do PL 8089/2017, apensados; e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemendas.
APRESENTADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO PATRUS ANANIAS.
ENCAMINHOU A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA O DEPUTADO PATRUS ANANIAS.
.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA EM VIRTUDE DE SUA RETIRADA PELO AUTOR.
PROFERIDO O PARECER.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS PATRUS ANANIAS E SUBTENENTE GONZAGA.


46 -

PROJETO DE LEI Nº 1.836/15 - do Sr. Fábio Sousa - que "inscreve o nome de Jaime Nelson Wright no Livro dos Heróis da Pátria".
RELATOR: Deputado ELIZEU DIONIZIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 08/08/2018.
NÃO DELIBERADO.


47 -

PROJETO DE LEI Nº 1.988/15 - do Sr. Jorginho Mello - que "dispõe sobre documento de identificação do profissional de educação".
RELATOR: Deputado CAPITÃO AUGUSTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Vista conjunta aos Deputados Marcos Rogério e Maria do Rosário, em 10/07/2018.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Capitão Augusto, pelo Deputado Fábio Trad, em 10/07/2018.
NÃO DELIBERADO.


48 -

PROJETO DE LEI Nº 3.780/15 - do Sr. Afonso Hamm - que "institui o "Dia Nacional da Ovinocultura"".
RELATOR: Deputado PEDRO CUNHA LIMA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.


49 -

PROJETO DE LEI Nº 3.971/15 - do Sr. Hildo Rocha - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que menciona".
RELATOR: Deputado EDIO LOPES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista ao Deputado Subtenente Gonzaga, em 06/06/2018.
NÃO DELIBERADO.


50 -

PROJETO DE LEI Nº 4.275/16 - do Sr. Rubens Bueno - que "dá nova redação ao art. 3º da lei n.º 10.259/2001, para aumentar de sessenta para cem salários mínimos a competência do Juizado Especial Cível Federal".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.


51 -

PROJETO DE LEI Nº 4.893/16 - do Sr. Alberto Fraga - que "acrescenta dispositivo ao Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para conceder acesso a sistemas oficiais de informações sobre cidadãos".
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Os Deputados Chico Alencar e Ivan Valente apresentaram votos em separado em 22/05/2018.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

, em 03/07/2018.

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 11/07/2018.

NÃO DELIBERADO.


52 -

PROJETO DE LEI Nº 5.237/16 - do Sr. Alceu Moreira - que "altera a destinação do resultado, produto ou valor proveniente da decretação da perda, em favor da União, de bens, direitos e valores relacionados, direta ou indiretamente, à prática de crimes contra a Administração Pública e daqueles previstos na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que "dispõe sobre os crimes de ''lavagem'' ou ocultação de bens, direitos e valores"".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e a Lei nº 9.613, de 1998.
RELATOR: Deputado CELSO MALDANER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.


53 -

PROJETO DE LEI Nº 5.327/16 - da Sra. Maria Helena - que "inscreve o nome de Nelson de Souza Carneiro no Livro dos Heróis da Pátria"
RELATOR: Deputado SERGIO ZVEITER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 10/07/2018.
NÃO DELIBERADO.


54 -

PROJETO DE LEI Nº 6.049/16 - do Sr. Afonso Hamm - que "reconhece a Marcha de Resistência do Cavalo Crioulo do Rio Grande do Sul como manifestação da cultura nacional".
RELATOR: Deputado CAPITÃO AUGUSTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.


55 -

PROJETO DE LEI Nº 7.133/17 - da Sra. Luciana Santos - que "institui o Dia Nacional do Maracatu".
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.


56 -

PROJETO DE LEI Nº 7.289/17 - do Sr. Capitão Augusto - que "confere o título de Capital Nacional do Ovo ao munícipio de Bastos, no Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado MARCELO DELAROLI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

, em 07/08/2018.

LEITURA DO PARECER DO RELATOR, DEPUTADO MARCELO DELAROLI, PELO DEPUTADO FÁBIO TRAD.
APROVADO O PARECER.


57 -

PROJETO DE LEI Nº 7.944/17 - do Sr. Herculano Passos - que "inclui no calendário turístico oficial do País o CEREJEIRAS Festival, realizado no Município de Garça, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.


58 -

PROJETO DE LEI Nº 7.981/17 - do Sr. João Daniel - que "institui o dia 13 de julho como o Dia Nacional da Música e Viola Caipira".
RELATOR: Deputado MARCO MAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.