Às dezesseis horas e cinco minutos do dia trinta de outubro de dois mil e dezoito, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Urbano, no Anexo II, Plenário 16 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as): Margarida Salomão - Presidente; Osmar Bertoldi - Vice-Presidente; Alex Manente, Caetano, Givaldo Vieira, Leopoldo Meyer e Toninho Wandscheer - Titulares; Afonso Florence, Angelim, Bebeto, Edmilson Rodrigues e Mauro Mariani – Suplentes. Compareceram também os Deputados: Carlos Henrique Gaguim, Izalci Lucas e Raquel Muniz, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados:  Efraim Filho, Flaviano Melo, João Daniel, João Paulo Papa, José Nunes, Jozi Araújo, Marcelo Álvaro Antônio, Marcos Abrão e Miguel Haddad. ABERTURA: Havendo número regimental, a Presidenta declarou abertos os trabalhos. EXPEDIENTE: A Presidenta convocou o Colegiado para reunião a ser realizada no dia 31 de outubro, na sala da presidência, com a finalidade de deliberar sobre as indicações ao Prêmio Lucio Costa de Mobilidade, Saneamento e Habitação de 2018. ORDEM DO DIA. A – Apreciação das emendas apresentadas à Comissão de Desenvolvimento Urbano para a Lei Orçamentária Anual de 2019 – LOA/2019 – PLN nº 27/2018-CN. Em seguida, a Presidenta colocou em apreciação as emendas acordadas pelos membros constantes das Sugestões de Emendas: EMENDA Nº 1 – Tipo de Emenda: Apropriação – Acréscimo, Programa/Ação: 2049/00AF.0001: “Integralização de Cotas ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR”; Meta: 1; Valor: R$ 2.500.000.000, GND 5, Modalidade 90, RP 3, UO: Ministério das Cidades. Cancelamento Compensatório: Sequencial: 020000, Fonte: 188, GND: 9, Valor deduzido: R$ 2.500.000.000.  Em votação, a emenda foi aprovada por unanimidade. EMENDA Nº 2 – Tipo de Emenda: Apropriação – Acréscimo, Programa/Ação: 2049/00CY.0001: “Transferências ao Fundo de Desenvolvimento Social – FDS (Lei nº 11.977, de 2009)”; Meta: 1; Valor: R$ 600.000.000, GND 3, Modalidade 90, RP 3, UO: Ministério das Cidades. Cancelamento Compensatório: Sequencial: 020000, Fonte: 188, GND: 9, Valor deduzido: R$ 600.000.000. Em votação, a emenda foi aprovada por unanimidade. EMENDA Nº 3 – Tipo de emenda: Apropriação – Acréscimo, Programa/Ação: 2068/1N08.0001: “Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Sistemas de Esgotamento Sanitário em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento”; Meta: 66.460; Valor R$ 500.000.000, GND 4, Modalidade 40, RP 3, UO: Ministério das Cidades. Cancelamento Compensatório: Sequencial: 020000, Fonte: 188, GND: 9, Valor deduzido: R$ 500.000.000. Em votação, a emenda foi aprovada por unanimidade. EMENDA Nº 4 –  Tipo de Emenda: Apropriação – Acréscimo, Programa/Ação: 2048/10SS.0001: “Apoio a sistemas de transporte público coletivo urbano”; Meta: 20; Valor R$ 660.000.000, sendo R$ 330.000.000 no GND 4, Modalidade 30, RP 3 e R$ 330.000.000 no GND 4, Modalidade 40, RP 3, UO: Ministério das Cidades. Cancelamento Compensatório: Sequencial: 020000, Fonte: 188, GND: 9, Valor deduzido: R$ 660.000.000. Em votação, a emenda foi aprovada por unanimidade.  B – Requerimentos. 1 - REQUERIMENTO Nº 230/18 - do Sr. João Daniel e outros - que "requer a realização de reunião de audiência pública para discussão da proposta de se instituir o Sistema Único da Mobilidade Urbana Sustentável (SUM). Em votação, o Requerimento foi aprovado por unanimidade. 2 – REQUERIMENTO Nº 231/18 – do Sr. Caetano - (PL 6905/2017) - que "requer a realização de reunião de audiência pública para discussão do Prejeto de Lei nº 6.905/2017, oriundo do Senado Federal. Em votação, o Requerimento foi aprovado por unanimidade. 3 – REQUERIMENTO Nº 232/18 – do Sr. Givaldo Vieira - que "requer a realização de audiência pública para debater sobre o Projeto de Lei 3070/2015 que altera a Lei n° 12.305, de 2 de agosto de 2010, que "institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e dá outras providências" a fim de estabelecer regras específicas para erradicar o desperdício de alimentos. Em votação, o Requerimento foi aprovado por unanimidade. C – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário. PRIORIDADE. 4 – PROJETO DE LEI Nº 2.764/15 - do Senado Federal - Randolfe Rodrigues - (PLS 262/2013) - que "altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para fortalecer a institucionalização do transporte cicloviário na política de mobilidade urbana". (Apensado: PL 3556/2015). RELATORA: Deputada ANA PERUGINI. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 3556/2015, apensado, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício. D – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 5 – PROJETO DE LEI Nº 3.778/15 - do Sr. Felipe Bornier - que "dá nova redação ao parágrafo 2º do art. 32 da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que "Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)." EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Nos programas habitacionais públicos, os critérios de financiamento devem ser compatíveis com os rendimentos da pessoa com deficiência ou de sua família contemplando obrigatoriamente a redução das taxas de financiamentos. RELATOR: Deputado FLAVIANO MELO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício. 6 – PROJETO DE LEI Nº 6.159/16 - do Sr. Beto Salame - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da destinação de local reservado para o estacionamento de motos em toda e qualquer área pública ou privada". RELATOR: Deputado HEULER CRUVINEL. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício. 7 – PROJETO DE LEI Nº 8.597/17 - do Sr. Renato Molling - que "altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências, para restringir a participação, no leilão de imóveis motivado pela inadimplência de beneficiário do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, àqueles que preencham os requisitos para participar do PMCMV". RELATOR: Deputado ANGELIM. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício. Por fim, a Presidenta informou que os trabalhos da presente Reunião Ordinária Deliberativa foram gravados para dar cumprimento às exigências da Comissão Mista de Orçamento na entrega das emendas de comissão, salientando ainda que, caso seja necessário, os textos e valores das emendas serão adaptados às exigências da Resolução nº 1, de 2006 – do Congresso Nacional e da Comissão Mista de Orçamento. A Presidenta colocou a Ata da presente reunião em apreciação. Em votação, a Ata foi aprovada unanimemente. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidenta encerrou os trabalhos às dezesseis horas e quatorze minutos. E, para constar, eu, Nádia Lucia das Neves Raposo __________________________, Secretária Executiva, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada pela Deputada Margarida Salomão___________________________, Presidenta, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.