CONGRESSO NACIONAL
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COMISSÃO
MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO
55ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa
Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 13/12/2018
Continuação
da 1ª Reunião Extraordinária
Convocada
para 13/12/2018, às 18h00 horas
(Reiniciada
às 18h17min e encerrada às 20h33min)
REABERTURA
Os trabalhos foram reiniciados pelo Presidente, Deputado Mário Negromonte JR.
(PP/BA).
EXPEDIENTES
O Presidente
solicitou que fossem declarados como lidos os expedientes recebidos pela
Comissão, de 11 a 13 de dezembro de 2018, tendo em vista que essas informações
encontram-se publicadas na página da CMO na internet.
ORDEM DO
DIA
REQUERIMENTO PARA INCLUSÃO NA PAUTA
–
Requerimento
para inclusão na pauta, nos termos do art. 214, parágrafo único, inciso III, do
Regimento Interno do Senado
Federal, no sentido de
apreciar as seguintes matérias:
. Relatório nº 01/2018, do Comitê de Avaliação das Informações sobre
Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves - COI, sobre
“informações encaminhadas pelo Tribunal de Contas da União pendentes de
deliberação da CMO em 30/11/2018;
. Relatório nº 02/2018, do Comitê de Avaliação das Informações sobre
Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves - COI, que “propõe Atualização
do Anexo VI – Subtítulos Relativos a Obras e Serviços com indícios de
irregularidades Graves constantes do Projeto de Lei nº 27/2018-CN”,
PLOA/2019;
. Relatório de Atividades do Comitê de Admissibilidade de Emendas –
CAE, quanto à admissibilidade de emendas de Relator-Geral e de Texto
apresentadas ao Projeto de Lei nº
27/2018-CN, PLOA/2019;
e
. Relatório Final apresentado ao Projeto de Lei nº 27/2018-CN - PLOA 2019.
Autor:
Deputado Vicentinho
Júnior.
Resultado: o Presidente
deferiu a inclusão das matérias na
Pauta.
QUEBRA DE INTERSTÍCIO
O
Presidente consultou o Plenário sobre a possibilidade de votação dos
Relatórios
abaixo especificados, a despeito do previsto no Art. 128 da Resolução nº 01/2006-CN:
. Relatório nº 01/2018, do Comitê de Avaliação das Informações sobre
Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves - COI, sobre
“informações encaminhadas pelo Tribunal de Contas da União pendentes de
deliberação da CMO em 30/11/2018;
. Relatório nº 02/2018, do Comitê de Avaliação das Informações sobre
Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves - COI, que “propõe Atualização
do Anexo VI – Subtítulos Relativos a Obras e Serviços com indícios de
irregularidades Graves constantes do Projeto de Lei nº 27/2018-CN”,
PLOA/2019;
. Relatório de Atividades do Comitê de Admissibilidade de Emendas –
CAE, quanto à admissibilidade de emendas de Relator-Geral e de Texto
apresentadas ao Projeto de Lei nº
27/2018-CN, PLOA/2019;
e
. Relatório Final apresentado ao Projeto de Lei nº 27/2018-CN - PLOA 2019.
Resultado: em votação, a
Proposta foi aprovada.
REQUERIMENTO DE INVERSÃO DE
PAUTA
–
Requerimento
de inversão de pauta, nos termos do art. 34, Parágrafo único, do Regimento
Comum, no sentido de
apreciar inicialmente:
. Relatório nº 02/2018, do Comitê de Avaliação das Informações sobre
Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves - COI, que “propõe Atualização
do Anexo VI – Subtítulos Relativos a Obras e Serviços com indícios de
irregularidades Graves constantes do Projeto de Lei nº 27/2018-CN”,
PLOA/2019;
. Relatório nº 01/2018, do Comitê de Avaliação das Informações sobre
Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves - COI, sobre
“informações encaminhadas pelo Tribunal de Contas da União pendentes de
deliberação da CMO em 30/11/2018;
. Relatório de
Atividades do Comitê de
Admissibilidade de Emendas – CAE, quanto à admissibilidade de emendas de
Relator-Geral e de Texto apresentadas ao Projeto de Lei nº 27/2018-CN,
PLOA/2019;
. Relatório Final apresentado ao Projeto de Lei nº 27/2018-CN - PLOA 2019; e
. Relatórios apresentados ao Ofício nº 24/2015-CN, Ofício nº
08/2016-CN, Ofício nº 04/2017-CN, e Ofício nº 07/2017-CN, relativos ao Fundo Constitucional de
Financiamento.
Autor:
Presidente, Deputado Mário Negromonte Jr.
Resultado: em votação, o
Requerimento foi aprovado.
Relator:
Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de
Irregularidades Graves – COI.
Foi apresentada 01 emenda.
Coordenador do COI: Deputado Covatti Filho (PP/RS).
Membros do COI: Deputados Cleber Verde (PRB/MA), Efraim
Filho (DEM/PB), Fausto Pinato (PP/SP), Izalci Lucas (PSDB/DF), Valmir Assunção
(PT/BA), e os Senadores Dalirio Beber (PSDB/SC), Regina Sousa (PT/PI) e
Wellington Fagundes (PR/MT).
Voto: pela aprovação deste Relatório, com proposta de
atualização do Anexo VI do Projeto de Lei nº 27/2018-CN, (Projeto de Lei
Orçamentária Anual para 2019), nos termos do Anexo 2 deste Relatório, que
contempla o bloqueio da execução física, orçamentária e financeira de obras e
serviços a seguir especificados, limitado exclusivamente aos empreendimentos,
contratos, convênios, editais e outros elementos semelhantes nominados na coluna
"Objeto", do quadro de bloqueio constante do voto: I) Obras de
construção da BR-040/RJ; II) Obras de ampliação de capacidade da BR-290/RS; III)
Adequação de Trecho Rodoviário na BR-116/BA; IV) BRT de Palmas/TO; V) Controle
do corredor de ônibus – SP – Radial Leste – Trecho 1; VI) Controle do corredor
de ônibus – SP – Radial Leste – Trecho 2; VII) Corredor de Ônibus Aricanduva –
SP; VIII) Corredor de Ônibus Capão Redondo – Vila Sônia/SP; IX) Aplicação de
recursos federais de várias origens na Ferrovia Transnordestina; X) Canal do
Sertão – Alagoas; e XI) Canal Adutor Vertente Litorânea. Pela rejeição da emenda
nº 01. E ainda, com propostas de providências adicionais, constantes das alíneas
I, II, III, e IV, do voto.
Resultado: o Deputado Izalci Lucas (PSDB/DF), Membro do COI,
apresentou o Relatório. A discussão foi aberta assim como o prazo para
apresentação de destaques. Discutiu a matéria o Deputado Vicentinho Júnior
(PR/TO) . Não foram apresentados destaques. Em votação, o Relatório foi aprovado.
EXTRAPAUTA
- Conforme o disposto no art. 24 da Resolução nº
1, de 2006, do Congresso Nacional, o Presidente submeteu à apreciação do
Plenário o Relatório nº 01/2018, do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços
com Indícios de Irregularidades Graves - COI, sobre “Informações
encaminhadas pelo Tribunal de Contas da União pendentes de deliberação da CMO em
30/11/2018, em atendimento ao disposto no art. 122 da Resolução nº 1/2006-CN,
aos seguintes Avisos do Congresso Nacional”:
- Aviso nº 2/2018-CN, referente
a Implantação da 3ª etapa do Projeto Águas do Sertão - sistema de abastecimento de água em Araci/BA. Contrato
026/2014.
Voto: pelo
arquivamento da matéria.
- Aviso nº 3/2018-CN, referente
as Obras de construção da BR-235/BA – km 282,0 ao km 357,4.
Voto: não
propor o bloqueio da execução física, orçamentária e financeira do Contrato
05.00202/2014; e pelo arquivamento da matéria.
- Aviso nº 4/2018-CN, referente
as obras de construção do pipe rack do primeiro trem de refino do Complexo
Petroquímico do Rio de Janeiro – Comperj.
Voto: não
propor o bloqueio da execução física, orçamentária e financeira do Contrato ICJ
0858.0069023.11.2; e pelo arquivamento da matéria.
- Aviso nº 5/2018-CN, referente
a Execução do Lote 3 do Canal Adutor Vertente Litorânea Paraibana - PB.
Voto: propor o
bloqueio, nos termos do projeto de decreto legislativo apresentado, da execução
física, orçamentária e financeira do Contrato 6/2011.
- Aviso nº 17/2018-CN,
referente a Supervisão das obras da Ferrovia Norte-Sul relativa ao Lote 5S
da Extensão Sul - Trecho Ouro Verde de Goiás/GO – Estrela D’Oeste/SP.
Voto: não propor o
bloqueio da execução física, orçamentária e financeira do Contrato 090/2010; e
pelo arquivamento da matéria.
- Aviso nº 19/2018-CN,
referente a Obras civis da Implantação da Usina Termonuclear de Angra 3 –
RJ.
Voto: não
propor o bloqueio da execução física, orçamentária e financeira dos Contratos
CT.NCO 223/83, GAC.T/CT-4500146846 e GAC.T/CT – 4500160692; e pelo arquivamento
da matéria.
- Aviso nº 25/2018-CN e Aviso nº 30/2018-CN, referentes a Implantação
do Corredor de Ônibus Radial Leste – Trecho 2 – SP.
Voto: propor o desbloqueio, nos termos do projeto de decreto legislativo
apresentado, da execução física, orçamentária e financeira do Contrato
044/SIURB/13 e manter o bloqueio da execução física, orçamentária e financeira
do Edital 02/2012.
- Aviso nº 27/2018-CN,
referente à implantação, com recursos federais, do corredor
de transporte do BRT e o sistema inteligente de transporte no sul de
Palmas-TO.
Voto: propor o
bloqueio, nos termos do projeto de decreto legislativo apresentado, da execução
física, orçamentária e financeira do Termo de compromisso 683171; e manter o
bloqueio da execução física, orçamentária e financeira do Edital 01/2015.
- Aviso nº 31/2018-CN,
referente a Construção do Centro de Processamento Final de Imunobiológicos
de Bio-Manguinhos no Estado do Rio de Janeiro.
Voto:
propor o desbloqueio, nos termos do projeto de decreto legislativo apresentado,
da execução física, orçamentária e financeira do Contrato 070/2016; e pelo
arquivamento da matéria.
- Aviso nº 32/2018-CN,
referente a Construção de Reservatórios de Controle de Cheias na bacia do
rio Pinheiros e córrego Zavuvus/SP.
Voto: não propor o bloqueio da execução física, orçamentária e financeira
dos Contratos 009/2015-Siurb, 010/2015-Siurb e 011/2015-Siurb, e do Edital de
Licitação 09/2014/SIURB; e pelo arquivamento da matéria.
- Aviso nº 36/2018-CN,
referente a Implantação do Corredor de ônibus Leste – Aricanduva – SP.
Voto: não propor o bloqueio da execução física, orçamentária e financeira
do Contrato 141/SIURB/14; e propor o bloqueio, nos termos do projeto de decreto
legislativo apresentado, da execução física, orçamentária e financeira do Edital
Pré-Qual 03/2012 e do Edital 030120130.
- Aviso nº 37/2018-CN,
referente a Implantação do Corredor de Ônibus – Capão Redondo/Campo
Limpo/Vila Sônia – SP.
Voto: propor o bloqueio, nos termos do projeto de decreto legislativo
apresentado, da execução física, orçamentária e financeira do Edital Pré-Qual
05/2012, do Edital 32120130 e do Contrato 046/Siurb/2016.
- Aviso nº 38/2018-CN,
referente a Construção da Vila Olímpica de Parnaíba/PI.
Voto: não
propor o bloqueio da execução física, orçamentária e financeira do Contrato de
Repasse 334.262-25/2010/ME/CAIXA (Siafi 743253); e pelo arquivamento da matéria.
Relator: Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e
Serviços com Indícios de Irregularidades Graves – COI.
Não foram apresentadas emendas.
Coordenador do COI: Deputado Covatti Filho (PP/RS).
Membros do COI: Deputados Cleber Verde (PRB/MA), Efraim
Filho (DEM/PB), Fausto Pinato (PP/SP), Izalci Lucas (PSDB/DF), Valmir Assunção
(PT/BA), e os Senadores Dalirio Beber (PSDB/SC), Regina Sousa (PT/PI) e
Wellington Fagundes (PR/MT).
Resultado: o Deputado Izalci Lucas (PSDB/DF), Membro do COI,
apresentou o Relatório. Não houve discussão. Em votação, o Relatório foi aprovado.
EXTRAPAUTA
- Conforme o disposto no art. 24 da Resolução nº
1, de 2006, do Congresso Nacional, o Presidente submeteu à apreciação do
Plenário, proposta de arquivamento, do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços
com Indícios de Irregularidades Graves - COI, ao seguinte Aviso do Congresso
Nacional”:
- Aviso nº 20/2018-CN, que “Encaminha, em
cumprimento ao art. 122, § 7º, da Lei 13.476/2017 (LDO 2018), relatório com
atualização das informações relativas às obras com indícios de irregularidades
graves (FISCOBRAS 2017)”.
Voto: considerando que as informações constantes deste Aviso foram
minuciosamente analisadas pelo COI durante o transcorrer do processo
orçamentário da LOA/2019, e o resultado deste trabalho, encontrar-se nos
Relatórios nºs 01 e 02, não se mostrando oportuno, o COI debruçar-se de maneira
pormenorizada e específica sobre este Aviso, em razão de as informações que dele
constaram já estarem superadas pelas atualizações encaminhadas pelo TCU, e
assim, propõe o arquivamento da matéria.
Coordenador do COI: Deputado Covatti Filho (PP/RS).
Membros do COI: Deputados Cleber Verde (PRB/MA), Efraim
Filho (DEM/PB), Fausto Pinato (PP/SP), Izalci Lucas (PSDB/DF), Valmir Assunção
(PT/BA), e os Senadores Dalirio Beber (PSDB/SC), Regina Sousa (PT/PI) e
Wellington Fagundes (PR/MT).
Resultado: o Deputado Izalci Lucas (PSDB/DF), Membro do COI,
apresentou proposta de arquivamento da matéria. Não houve
discussão. Em
votação, a proposta de arquivamento, foi aprovada.
EXTRAPAUTA
- Conforme o disposto no art. 25 da Resolução nº
1, de 2006, do Congresso Nacional, o Presidente submeteu à apreciação do
Plenário o Relatório de Atividades do Comitê de
Admissibilidade de Emendas – CAE, que trata sobre o “Exame de admissibilidade das emendas de Relator-Geral e de
Texto
apresentadas ao Projeto de
Lei nº 27/2018-CN, que “Estima a receita e fixa a despesa da União
para o exercício financeiro de 2019” - PLOA/2019.
Autor: Comitê de Admissibilidade de Emendas - CAE.
Coordenador do CAE: Deputado Vicentinho Júnior (PR/TO).
Membros do CAE: Deputados Alex Caniziani (PTB/PR), Aureo (SD/RJ), Hiran
Gonçalves (PP/RR), Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA), Waldenor Pereira (PT/BA),
Weliton Prado (PROS/MG), e os Senadores Flexa Ribeiro (PSDB/PA) e João Alberto
Souza (MDB/MA).
Voto: pela admissão de todas as emendas de Relator-Geral e
de Texto apresentadas ao PLOA/2019.
Resultado: o Relatório foi apresentado pelo Coordenador do CAE. Não
houve discussão. Em votação, o Relatório foi aprovado.
EXTRAPAUTA
- Proposta de Alteração Nº 1 do Parecer Preliminar apresentado ao Projeto de Lei nº
27/2018-CN (PLOA/2019).
Tendo em vista a
necessidade de se ajustar as disposições sobre os recursos passíveis de
utilização pelo Relator-Geral constantes do Parecer Preliminar sobre o Projeto
de Lei nº 27, de 2018, do Congresso Nacional (PLOA 2019), aprovado nesta
Comissão em 20/11/2018, fica autorizada a seguinte alteração:
Na Parte Especial, onde se lê:
28. Além da possibilidade de utilização dos recursos
previstos nos itens 19.III e 20.III deste parecer e no art. 66, parágrafo único,
da Resolução 1/2006, do Congresso Nacional, o relator-geral pode cancelar até 4%
(quatro por cento) do total das dotações consignadas para outras despesas
correntes (GND 3) classificadas como despesas discricionárias (RP 2 e RP 3).
Leia-se:
28. Além da possibilidade de utilização dos recursos
previstos nos itens 19.III e 20.III deste parecer e no art. 66, parágrafo único,
da Resolução 1/2006, do Congresso Nacional, o relator-geral pode cancelar até 4%
(quatro por cento) do total das dotações consignadas para outras despesas
correntes (GND 3) classificadas como despesas discricionárias (RP 2 e RP 3) ou
como subvenções econômicas no âmbito das operações oficiais de crédito e
encargos financeiros da União.
Autor: Senador
Waldemir Moka.
Resultado: a Proposta de Alteração foi apresentada pelo
Relator-Geral. Não houve discussão. Em votação, a Proposta de Alteração foi aprovada.
EXTRAPAUTA
- Relatório Final apresentado ao Projeto de Lei nº 27/2018-CN, que “Estima a receita e
fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019”, (Projeto de Lei Orçamentária Anual
para 2019).
Relator-Geral: Senador Waldemir Moka.
Foram apresentadas 9.379 emendas.
Voto: pela aprovação do
Projeto de Lei na forma do Substitutivo proposto, que contempla as alterações
decorrentes das propostas de parecer pela aprovação e pela aprovação parcial das
emendas apresentadas.
Resultado: o Relator-Geral apresentou o Relatório Final. A discussão foi
aberta assim como o prazo para apresentação de destaques. Discutiram a matéria
os Deputados Waldenor Pereira (PT/BA) e Bebeto (PSB/BA). O Relator-Geral
respondeu aos questionamentos dos parlamentares. Foi encerrada a discussão e o
prazo para apresentação de destaques. Não foram apresentados destaques. Em
votação, o Relatório Final foi aprovado,
ressalvadas as obras com indícios de irregularidades graves.
- Nos termos do art. 70 inciso II da Resolução nº 1/2006-CN, as obras
com indícios de irregularidades graves foram aprovadas.
PROPOSTA PARA VOTAÇÃO EM
BLOCO
O Presidente consultou o Plenário sobre a possibilidade de
votação em bloco dos Relatórios apresentados ao Ofício nº 24/2015-CN,
Ofício nº 08/2016-CN, Ofício nº 04/2017-CN, e Ofício nº 07/2017-CN,
relativos em sua maioria ao Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste
(FNE), cujo relator é o Deputado Vicentinho Júnior.
Resultado: em votação, a Proposta foi aprovada.
VOTAÇÃO EM BLOCO DE RELATÓRIOS APRESENTADOS À OFÍCIOS DO CONGRESSO
NACIONAL
- Por proposta do Presidente da CMO, Deputado Mário
Negromonte Jr. (PP/BA), foram submetidos à apreciação do Plenário da Comissão
para votação em bloco os Relatórios do Deputado Vicentinho Júnior, apresentados ao Ofício nº 24/2015-CN, Ofício nº 08/2016-CN, Ofício nº
04/2017-CN, e Ofício nº 07/2017-CN, a seguir discriminados:
EXTRAPAUTA
- Relatório apresentado ao Ofício nº
24/2015-CN, que “Encaminha, em cumprimento à Lei nº 7.827/89, art. 20, § 5º,
o relatório de resultados e impactos do Fundo Constitucional de Financiamento do
Nordeste referente ao Exercício de 2014”.
Relator: Deputado Vicentinho Júnior.
Não foram apresentadas emendas.
Voto: pelo conhecimento da documentação encaminhada pela
Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste; remeta os referidos documentos
ao arquivo; e determine à Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste que,
doravante, promova o encaminhamento a esta Comissão de todas as informações
exigidas pelo § 5º, do art. 20, da Lei nº 7.827/1989.
- Relatório apresentado ao Ofício nº
08/2016-CN, que “Encaminha, em cumprimento à Lei nº 7.827/1989, art. 20, §
5º, o Relatório de Resultados e Impactos referente ao Exercício de 2015”, do
Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste.
Relator: Deputado Vicentinho Júnior.
Não foram apresentadas emendas.
Voto: pelo
conhecimento da documentação encaminhada pela Superintendência do Desenvolvimento do
Nordeste; e
remeta os referidos documentos ao arquivo.
- Relatório apresentado ao Ofício nº
04/2017-CN, que “Encaminha, em cumprimento à Lei nº 7.827/1989, art. 14, IV,
e art. 20, § 4º, o Relatório de Atividades e Resultados do Fundo Constitucional
de Financiamento do Nordeste – FNE referente ao 1º semestre de 2016, e a
programação de Financiamento para o exercício de 2017”.
Relator: Deputado Vicentinho Júnior.
Não foram apresentadas emendas.
Voto: pelo conhecimento da documentação encaminhada pela
Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste; remeta os referidos documentos
ao arquivo; e determine à Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste, sob
pena de descumprimento da legislação de regência da matéria, que, quando do
encaminhamento, a esta Comissão, de documentação exigida pela Lei nº 7.827/1989, por meio de instrumentos de economia processual, o faça
de forma direta e específica.
- Relatório apresentado ao Ofício nº
07/2017-CN, que “Encaminha, em cumprimento à Lei nº 7.827/1989, art. 20, §
5º, o Relatório de Atividades e Resultados do Fundo Constitucional de
Financiamento do Norte – FNO referente ao exercício de 2016”.
Relator: Deputado Vicentinho Júnior.
Não foram apresentadas emendas.
Voto: pelo conhecimento da matéria e envio para o arquivo.
Resultado: o relator apresentou os Relatórios. Não houve discussão.
Em votação em bloco, os Relatórios aos Ofício nº 24/2015-CN, Ofício nº 08/2016-CN, Ofício nº
04/2017-CN, e Ofício nº 07/2017-CN foram aprovados.
ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS
Concluída a apreciação do Relatório Final apresentado ao Projeto de Lei nº
27/2018-CN, Proposta Orçamentária para 2019, o Presidente encerrou os
trabalhos.
Antes, agradeceu aos membros da CMO, aos parlamentares, à
Secretaria da CMO, à Coordenação de Áudio Visual, à Taquigrafia, às Consultorias
de Orçamento da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, às Assessorias de
Lideranças da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, aos jornalistas, às
copeiras, aos garçons, e enfim, a todos os que com o seu trabalho e dedicação
contribuíram para o bom êxito no fechamento dos trabalhos desta Comissão,
durante o exercício de 2018.
Brasília,
13 de dezembro de 2018.
Walbinson Tavares de Araujo
Secretário Executivo
RESULTADO DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 11/12/2018
Convocada para 11/12/2018, às 11h30min
(Reiniciada às 11h37min e suspensa às 12h22min)
REABERTURA
Os trabalhos foram reiniciados pelo Presidente, Deputado Mário Negromonte JR.
(PP/BA).
EXPEDIENTES
O Presidente solicitou que fossem declarados como lidos os
expedientes recebidos pela Comissão, de 27 de novembro a 11 de dezembro de 2018,
tendo em vista que essas informações encontram-se publicadas na página da CMO na
internet.
-
Apreciação das Atas das seguintes Reuniões:
- 4ª Reunião de Audiência Pública, realizada em
21/11/2018;
- 5ª Reunião de Audiência Pública, realizada em
22/11/2018;
- 6ª Reunião de Audiência Pública, realizada em 27/11/2018;
e
- 7ª Reunião de Audiência Pública, realizada em
06/12/2018.
Resultado: por consenso, foi dispensada a leitura das Atas que, em
votação, foram aprovadas.
ORDEM DO DIA
EXTRAPAUTA
- Apreciação dos Relatórios Setoriais
apresentados ao
Projeto de Lei nº
27/2018-CN, PLOA/2019, que “Estima a receita e fixa a despesa da União para o
exercício financeiro de 2019".
1 - Relatório Setorial da Área Temática I – Transporte.
Relator Setorial: Senador Wilder Morais (DEM/GO).
Resultado: ausente o Relator Setorial, foi designado o Deputado
Luciano Ducci (PSB/PR) como relator ad hoc, para leitura do Relatório. A discussão foi
aberta assim como o prazo para apresentação de destaques. Não houve discussão.
Foi apresentado 01 destaque. Em votação, o Relatório Setorial foi aprovado,
ressalvadas as obras com indícios de irregularidades graves e o destaque.
- Nos termos do art. 70 inciso II da Resolução nº 1/2006-CN, as obras
com indícios de irregularidades graves foram aprovadas.
- Apreciação do destaque apresentado:
- Destaque nº 01, do
Deputado Alex Canziani, a Emenda nº 7117.0015, da Bancada do Paraná. Autorizador
Deputado Toninho Wandscheer (PROS/PR).
Voto do Relator Setorial:
pela rejeição.
Resultado: em votação, a matéria objeto do destaque foi rejeitada na
representação da Câmara dos Deputados. Não foi apreciada na representação do
Senado Federal, conforme dispõe o § 1º do art.43, do Regimento Comum.
15 - Relatório Setorial da Área Temática XV – Defesa e Justiça.
Relator Setorial: Senador Wellington Fagundes (PR/MT).
Resultado: o Relator Setorial apresentou o Relatório. A discussão foi
aberta assim como o prazo para apresentação de destaques. Não houve discussão.
Não foram apresentados destaques. Em votação, o Relatório Setorial foi aprovado.
SUSPENSÃO DOS TRABALHOS
Logo após, o Presidente anunciou que suspenderia os trabalhos, e convocou a
continuação da reunião extraordinária para o dia 13 de dezembro,
quinta-feira, no plenário 2 da Câmara dos Deputados, às 18 horas, ou
antes, dependendo do horário da entrega do Relatório Final, que será apresentado
ao Projeto de Lei
nº 27/2018-CN, PLOA/2019.
Brasília, 11 de dezembro de 2018.
Secretário Executivo
RESULTADO DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 28/11/2018
Convocada para 28/11/2018, às 10h30min
(Reiniciada às 10h59min e suspensa às 11h39min)
REABERTURA
Os trabalhos foram reiniciados pelo Presidente, Deputado Mário Negromonte JR.
(PP/BA).
ORDEM DO DIA
EXTRAPAUTA
- Apreciação dos Relatórios Setoriais
apresentados ao
Projeto de Lei nº
27/2018-CN, PLOA/2019, que “Estima a receita e fixa a despesa da União para o
exercício financeiro de 2019".
7 - Relatório Setorial da Área Temática VII – Turismo.
Relator Setorial: Deputado Beto Faro (PT/PA).
Resultado: o Relator Setorial apresentou o Relatório. A discussão foi
aberta assim como o prazo para apresentação de destaques. Não houve discussão.
Foi
apresentado 01 destaque. Em votação, o Relatório Setorial foi aprovado,
ressalvado o destaque.
Apreciação do destaque apresentado:
Destaque nº 01, do Senador Romero Jucá (MDB/RR).
Resultado: prejudicado em virtude da ausência do autor.
13 - Relatório Setorial da Área Temática XIII – Indústria, Comércio e Micro e Pequenas Empresas.
Relator Setorial: Deputado Júlio Cesar (PSD/PI).
Resultado: ausente o Relator Setorial, foi designado o Deputado
Cleber Verde (PRB/MA) como relator ad hoc, para leitura do Relatório. A discussão foi
aberta assim como o prazo para apresentação de destaques. Não houve discussão.
Não foram apresentados destaques. Em votação, o Relatório Setorial foi aprovado.
Relatora Setorial: Senadora Fátima Bezerra (PT/RN)
SUSPENSÃO DOS TRABALHOS
O Presidente anunciou que suspenderia os trabalhos, e
convocou a continuação da reunião extraordinária para o mesmo dia, 28 de
novembro, quarta-feira, às 14h30min, no plenário 2 da Câmara dos Deputados,
para continuação da apreciação dos Relatórios Setoriais apresentados ao Projeto de Lei nº
27/2018-CN.
Posteriormente, por ordem do Presidente, foi alterada a data de reinício da reunião para o dia 04 de dezembro de 2018, terça-feira, às 14h30min.
Brasília, 28 de novembro
de 2018.
Secretário Executivo
RESULTADO DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 27/11/2018
Continuação da 1ª Reunião Extraordinária
Convocada para 27/11/2018, às 14h30min
(Reiniciada às 15h03min e suspensa às 17h58min)
REABERTURA
Os trabalhos foram reiniciados pelo 2º Vice-Presidente,
Deputado Geraldo Resende (PSDB/MS), no exercício da Presidência conforme dispõe o caput do art. 14 da
Resolução n° 1/2006, do Congresso Nacional.
EXPEDIENTES
O Presidente em exercício solicitou que fossem declarados
como lidos os expedientes recebidos pela Comissão, de 20 a 27 de novembro de
2018, tendo em vista que essas informações encontram-se publicadas na página da
CMO na internet.
Aviso
O Presidente em exercício esclareceu que conforme o
disposto no art. 106
e no art. 107, da Resolução nº 1/2006-CN, “Os projetos de lei de créditos
adicionais somente serão apreciados pela CMO até o dia 20 de novembro de cada
ano. Os projetos sobre os quais a CMO não emitir parecer no prazo citado serão
apreciados pelo Plenário do Congresso Nacional”. Em face a
estes dispositivos, o Presidente em exercício informou que o Relatório ao Projeto de Lei nº
46/2018-CN, cujo relator era
o Senador Romero Jucá, foi remetido por esta Comissão ao Congresso
Nacional, onde será apreciado.
ORDEM DO DIA
- O Presidente em exercício informou que conforme o
disposto no art. 16,
§ 3º, da Resolução nº 1, de 2006-CN, é permitido ao Presidente da CMO,
ouvido o Plenário, dispensar a designação de relatores para as matérias de que
tratam os incisos
III, alíneas a, c, d e e, e IV do art. 2º da supracitada Resolução. Sendo
assim, o Presidente em exercício propôs ao Plenário o arquivamento das seguintes
matérias que não foram apreciadas:
- Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas: Mensagens nº
01/2018-CN, nº 02/2018-CN, nº 05/2018-CN, nº 08/2018-CN, nº 11/2018-CN e nº 13/2018-CN.
- Relatório de Avaliação do Cumprimento das Metas
Fiscais/Superávit Primário: Mensagens nº 09/2017-CN e nº 12/2017-CN, Mensagens nº
04/2018-CN, nº 10/2018-CN, e nº 14/2018-CN.
- Relatório de Desempenho do Fundo Soberano do Brasil: Avisos nº 01/2018-CN,
nº 15/2018-CN, nº 26/2018-CN e nº 33/2018-CN.
- Relatório de Gestão Fiscal do TCU: Avisos nº 08/2018-CN, nº
11/2018-CN, nº 12/2018-CN, nº 21/2018-CN, nº 24/2018-CN e nº 34/2018-CN.
- Relatório de Gestão Fiscal: Avisos nº 30/2017-CN,
nº 09/2018-CN, nº 10/2018-CN e nº 18/2018-CN.
- Relatório Gerencial Trimestral do BNDES: Ofícios nº 02/2018-CN,
nº 04/2018-CN e nº 05/2018-CN.
Resultado: Em votação, a Proposta pelo arquivamento das matérias supracitadas
foi aprovada.
REQUERIMENTO PARA
INCLUSÃO NA PAUTA
– Requerimento para inclusão na pauta, nos termos do art. 214, parágrafo
único, inciso III, do Regimento Interno do Senado Federal, no sentido de apreciar as seguintes matérias:
. Relatório de
Atividades nº 02/2018, do Comitê de Admissibilidade de Emendas – CAE, quanto à
admissibilidade de emendas Coletivas e de Relator Setorial apresentadas ao Projeto de Lei nº
27/2018-CN, PLOA/2019; e
.
Relatórios Setoriais das Áreas Temáticas: I - Transporte, II - Saúde, III -
Educação e Cultura, IV - Integração Nacional, V - Agricultura, Pesca e
Desenvolvimento Agrário, VI - Desenvolvimento Urbano, VII - Turismo, VIII -
Ciência e Tecnologia e Comunicações, IX - Minas e Energia, X - Esporte, XI -
Meio Ambiente, XII - Fazenda e Planejamento, XIII - Indústria, Comércio e Micro
e Pequenas Empresas, XIV - Trabalho, Previdência e Assistência Social, XV -
Defesa e Justiça, e XVI - Presidência, Poder Legislativo, Poder Judiciário, MPU,
DPU e Relações Exteriores, apresentados ao Projeto de Lei nº
27/2018-CN -
PLOA 2019,
que “Estima
a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019".
Autor: Deputado Bebeto.
Resultado: o Presidente em exercício deferiu a inclusão
das matérias na Pauta.
QUEBRA DE INTERSTÍCIO
O Presidente em exercício consultou o Plenário sobre a
possibilidade de votação dos Relatórios abaixo especificados, a despeito do previsto no Art. 128 da Resolução
nº 01/2006-CN, que estabelece que a apreciação dos relatórios somente poderá
ocorrer após o prazo de 2 (dois) dias úteis de sua distribuição:
. Relatório de Atividades nº 02/2018,
do Comitê de
Admissibilidade de Emendas – CAE, quanto à admissibilidade de emendas
Coletivas e de Relator Setorial apresentadas ao Projeto de Lei nº
27/2018-CN, PLOA/2019; e
. Relatórios Setoriais das Áreas Temáticas: I - Transporte, II - Saúde,
III - Educação e Cultura, IV - Integração Nacional, V - Agricultura, Pesca e
Desenvolvimento Agrário, VI - Desenvolvimento Urbano, VII - Turismo, VIII -
Ciência e Tecnologia e Comunicações, IX - Minas e Energia, X - Esporte, XI -
Meio Ambiente, XII - Fazenda e Planejamento, XIII - Indústria, Comércio e Micro
e Pequenas Empresas, XIV - Trabalho, Previdência e Assistência Social, XV -
Defesa e Justiça, e XVI - Presidência, Poder Legislativo, Poder Judiciário, MPU,
DPU e Relações Exteriores, apresentados ao Projeto de Lei nº
27/2018-CN -
PLOA 2019,
que “Estima
a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019".
Resultado: a Proposta foi aprovada.
REQUERIMENTO DE INVERSÃO
DE PAUTA
– Requerimento de inversão de pauta, nos termos do art. 34,
Parágrafo único, do Regimento Comum, no sentido de apreciar inicialmente:
. Relatório de
Atividades nº 02/2018, do Comitê de Admissibilidade de Emendas – CAE, quanto à
admissibilidade de emendas Coletivas e de Relator Setorial apresentadas ao Projeto de Lei nº
27/2018-CN, PLOA/2019;
. Relatórios Setoriais das Áreas Temáticas: I - Transporte, II - Saúde,
III - Educação e Cultura, IV - Integração Nacional, V - Agricultura, Pesca e
Desenvolvimento Agrário, VI - Desenvolvimento Urbano, VII - Turismo, VIII -
Ciência e Tecnologia e Comunicações, IX - Minas e Energia, X - Esporte, XI -
Meio Ambiente, XII - Fazenda e Planejamento, XIII - Indústria, Comércio e Micro
e Pequenas Empresas, XIV - Trabalho, Previdência e Assistência Social, XV -
Defesa e Justiça, e XVI - Presidência, Poder Legislativo, Poder Judiciário, MPU,
DPU e Relações Exteriores, apresentados ao Projeto de Lei nº
27/2018-CN -
PLOA 2019,
que “Estima
a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019"; e
. Relatórios apresentados ao Ofício nº 24/2015-CN,
Ofício nº 08/2016-CN, Ofício nº 04/2017-CN, e Ofício nº 07/2017-CN,
relativos ao
Fundo Constitucional de Financiamento.
Autor: Presidente em exercício, Deputado Geraldo
Resende.
Resultado: em votação, o Requerimento foi
aprovado.
EXTRAPAUTA
- Conforme o disposto no art. 25 da Resolução nº
1, de 2006, do Congresso Nacional, o Presidente em exercício submeteu à
apreciação o Relatório de Atividades nº 2/2018, do Comitê de
Admissibilidade de Emendas – CAE, que trata sobre o “Exame de admissibilidade das emendas Coletivas e de
Relator Setorial apresentadas ao Projeto de
Lei nº 27/2018-CN, que “Estima a receita e fixa a despesa da União
para o exercício financeiro de 2019” - PLOA/2019.
Autor: Comitê de Admissibilidade de Emendas - CAE.
Coordenador do CAE: Deputado Vicentinho Júnior (PR/TO).
Membros do CAE: Deputados Alex Caniziani (PTB/PR), Aureo (SD/RJ), Hiran
Gonçalves (PP/RR), Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA), Waldenor Pereira (PT/BA),
Weliton Prado (PROS/MG), e os Senadores Flexa Ribeiro (PSDB/PA) e João Alberto
Souza (MDB/MA).
Voto: dentre as emendas de bancada estadual e de Comissão
apresentadas ao PLOA 2019, sejam consideradas inadmitidas as
emendas de nºs 7103.0015, 7105.0009, 7112.0006, 7117.0018, 7117.0019,
7117.0020, 5022.0004, 5024.0008, 6007.0001, 6007.0002, 6007.0003 e 6007.0004. As
demais emendas coletivas, bem como as emendas de Relator Setorial, devem ser
consideradas admitidas, observados os ajustes solicitados pelo CAE.
Resultado: o Relatório foi apresentado pelo Coordenador do CAE. Não
houve discussão. Em votação, o Relatório foi aprovado.
- Apreciação dos Relatórios Setoriais
apresentados ao
Projeto de Lei nº
27/2018-CN, PLOA/2019, que “Estima a receita e fixa a despesa da União para o
exercício financeiro de 2019".
2 - Relatório Setorial da Área Temática II – Saúde.
Relator Setorial: Deputado Paulo Azi (DEM/BA).
Resultado: o Relator Setorial apresentou o Relatório. A discussão
foi aberta assim como o prazo para apresentação de destaques. Não houve
discussão. Não foram apresentados destaques. Em votação, o Relatório Setorial
foi aprovado,
ressalvada a obra com indícios de irregularidades graves.
- Nos termos do art. 70 inciso II da Resolução nº 1/2006-CN, a obra com
indícios de irregularidades graves foi aprovada.
3 - Relatório Setorial da Área Temática III – Educação e Cultura.
Relator Setorial: Deputado Luciano Ducci (PSB/PR).
Resultado: o Relator Setorial apresentou o Relatório e a
Complementação de Voto. A discussão foi aberta assim como o prazo para
apresentação de destaques. Não houve discussão. Foi apresentado 01 destaque. Em
votação, o Relatório Setorial e a Complementação de Voto foram aprovados,
ressalvado o destaque.
Apreciação do destaque apresentado:
- Destaque nº 1, do
Deputado Jovair Arantes, a Emenda nº 7110.0011, da Bancada de Goiás.
Voto do Relator Setorial:
pela rejeição.
Resultado: em votação, a matéria objeto do destaque foi rejeitada na
representação da Câmara dos Deputados. Não foi apreciada na representação do
Senado Federal, conforme dispõe o § 1º do art.43, do Regimento Comum.
4 - Relatório Setorial da Área Temática IV – Integração Nacional.
Relator Setorial: Deputado Rodrigo de Castro (PSDB/MG).
Resultado: o Relator Setorial apresentou o Relatório e a
Complementação de Voto. A discussão foi aberta assim como o prazo para
apresentação de destaques. Não houve discussão. Não foram apresentados
destaques. Em votação, o Relatório Setorial e a Complementação de Voto foram aprovados,
ressalvadas as obras com indícios de irregularidades graves.
- Nos termos do art. 70 inciso II da Resolução nº 1/2006-CN, as obras
com indícios de irregularidades graves foram aprovadas.
5 - Relatório Setorial da Área Temática V – Agricultura, Pesca e Desenvolvimento Agrário.
Relator Setorial: Deputado Bebeto (PSB/BA).
Resultado: o Relator Setorial apresentou o Relatório. A discussão foi
aberta assim como o prazo para apresentação de destaques. Não houve discussão.
Não foram
apresentados destaques. Em votação, o Relatório Setorial foi aprovado.
6 - Relatório Setorial da Área Temática VI – Desenvolvimento Urbano.
Relator Setorial: Senador Eduardo Braga (MDB/AM).
Resultado: o Relator Setorial apresentou o Relatório. A discussão
foi aberta assim como o prazo para apresentação de destaques. Discutiram a
matéria o Deputado Afonso Florence (PT/BA) e o Senador Waldemir Moka (MDB/MS).
Não foram apresentados destaques. Em votação, o Relatório Setorial foi aprovado,
ressalvadas as obras com indícios de irregularidades graves.
- Nos termos do art. 70 inciso II da Resolução nº 1/2006-CN, as obras
com indícios de irregularidades graves foram aprovadas.
8 - Relatório Setorial da Área Temática VIII – Ciência e Tecnologia e Comunicações.
Relatora Setorial: Senadora Ana Amélia (PP/RS).
Resultado: a Relatora Setorial apresentou o Relatório e a
Complementação de Voto. A discussão foi aberta assim como o prazo para
apresentação de destaques. Discutiu a matéria o Senador Waldemir Moka (MDB/MS).
Não foram apresentados destaques. Em votação, o Relatório Setorial e a
Complementação de Voto foram aprovados.
9 - Relatório Setorial da Área Temática IX – Minas e Energia.
Relator Setorial: Deputado Dagoberto Nogueira
(PDT/MS).
Resultado: o Relator Setorial apresentou o Relatório. A discussão
foi aberta assim como o prazo para apresentação de destaques. Não houve
discussão. Não foram apresentados destaques. Em votação, o Relatório Setorial
foi aprovado,
ressalvada a obra com indícios de irregularidades graves.
- Nos termos do art. 70 inciso II da Resolução nº 1/2006-CN, a obra com
indícios de irregularidades graves foi aprovada.
10 - Relatório Setorial da Área Temática X – Esporte.
Relator Setorial: Deputado Milton Monti (PR/SP).
Resultado: o Relator Setorial apresentou o Relatório. A discussão foi
aberta assim como o prazo para apresentação de destaques. Não houve discussão.
Não foram
apresentados destaques. Em votação, o Relatório Setorial foi aprovado.
11 - Relatório Setorial da Área Temática XI – Meio Ambiente.
Relator Setorial: Senador João Capiberibe (PSB/AP).
Resultado: ausente o Relator Setorial, foi designado o Senador
Dalirio Beber (PSDB/SC) como relator ad hoc, para leitura do Relatório. A discussão foi
aberta assim como o prazo para apresentação de destaques. Não houve discussão.
Não foram apresentados destaques. Em votação, o Relatório Setorial foi aprovado.
12 - Relatório Setorial da Área Temática XII – Fazenda e Planejamento.
Relator Setorial: Deputado Cleber Verde (PRB/MA).
Resultado: o Relator Setorial apresentou o Relatório. A discussão
foi aberta assim como o prazo para apresentação de destaques. Discutiu a matéria
o Senador Waldemir Moka (MDB/MS). Não foram apresentados destaques. Em votação,
o Relatório Setorial foi aprovado.
16 - Relatório Setorial da Área Temática XVI – Presidência, Poder Legislativo, Poder Judiciário,
MPU, DPU e Relações Exteriores.
Relator Setorial: Deputado Rogério Marinho. (PSDB/RN).
Resultado: o Relator Setorial apresentou o Relatório. A discussão foi
aberta assim como o prazo para apresentação de destaques. Não houve discussão.
Foram apresentados 19 destaques. Em votação, o Relatório Setorial foi aprovado,
ressalvados os destaques.
Apreciação dos 19 destaques apresentados:
Destaques de 01 a 19, do Senador Romero Jucá (MDB/RR).
Resultado: prejudicados em virtude da ausência do autor.
SUSPENSÃO DOS TRABALHOS
Em virtude da Ordem do Dia no plenário da Câmara dos
Deputados, o Presidente em exercício anunciou que suspenderia os trabalhos.
Brasília, 27 de novembro de 2018.
WALBINSON TAVARES DE ARAUJO
Secretário Executivo
RESULTADO DA REUNIÃO
EXTRAORDINÁRIA EM 20/11/2018
Continuação da 1ª Reunião Extraordinária
Convocada para 20/11/2018, às 18 horas
(Reiniciada às 19h19min e suspensa às 19h50min)
REABERTURA
Os trabalhos foram reiniciados pelo Presidente, Deputado Mário Negromonte JR.
(PP/BA).
Avisos
O Presidente comunicou que naquele dia, 20 de novembro,
seria
finalizado o
prazo para apreciação na CMO dos Relatórios à Projetos de Lei de Créditos
Adicionais, conforme dispõe o art. 106 da Resolução nº 01/2006-CN.
E informou que no plenário 2 da Câmara dos Deputados,
seriam realizadas reuniões de audiência pública, convocadas por solicitação do
Deputado Covatti Filho (PP/RS), Coordenador do Comitê de Avaliação das
Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves – COI,
com o objetivo de discutir os indícios de irregularidades graves (IGP) apontados
pelo Tribunal de Contas da União – TCU, por meio do Acórdão
2461/2018-TCU-Plenário em obras e serviços de engenharia sob a
responsabilidade de diversos órgãos, no dia 21 de novembro, quarta-feira,
às 14 horas, com Representantes do Tribunal de Contas da União - TCU,
Ministério da Integração Nacional e Ministério das Cidades; no dia 22 de novembro, quinta-feira, às 09 horas, com
Representantes do Tribunal de Contas da União - TCU, Agência Nacional de
Transportes Terrestres – ANTT, Empresa Brasileira de Hemoderivados e
Biotecnologia – HEMOBRÁS, Ministério do Esporte e Ministério dos Transportes,
Portos e Aviação Civil; e no dia 27 de novembro, às 11
horas, com Representantes do Tribunal de Contas da União - TCU,
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT e Petróleo
Brasileiro S.A - Petrobras.
EXTRAPAUTA
- Relatório Preliminar com Emendas apresentado ao Projeto de Lei nº
27/2018-CN, que “Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício
financeiro de 2019”. (PLOA 2019)
Relator-Geral: Senador Waldemir Moka.
Foram apresentadas 40 emendas.
Voto: pela aprovação do Relatório
Preliminar com Emendas, nos termos apresentado pelo Relator-Geral, no
qual constam alterações decorrentes da aprovação das emendas de nºs 13 e 40; da
aprovação parcial das emendas de nºs 12, 15, 16, 17, 22, 33, 36 e 37; e pela
rejeição das demais emendas.
Resultado: O Relator-Geral anunciou o voto às emendas
apresentadas ao Relatório. O Deputado Milton Monti
(PR/SP)
apresentou uma emenda de texto ao Relatório. O Relator-Geral
afirmou que só poderia acatar a emenda se houvesse concordância do Plenário e do
Presidente da CMO. Em discussão, manifestaram-se favoráveis à emenda de texto o
Deputado Luciano Ducci (PSB/PR) e a Senadora Ana Amélia (PP/RS). O Relator-Geral
informou que acataria a emenda de texto através de Adendo. Não houve
apresentação de destaques. Em votação, o Relatório Preliminar com Emendas e o Adendo, foram
aprovados.
SUSPENSÃO DOS TRABALHOS
Conforme acordado, o Presidente anunciou que suspenderia os
trabalhos.
Antes, convocou a continuação da reunião extraordinária
para o dia, 27 de
novembro, terça-feira, às 14h30min, no plenário 2 da Câmara dos
Deputados.
Brasília, 20 de novembro de 2018.
Secretário Executivo
RESULTADO DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 20/11/2018
Continuação da 1ª Reunião Extraordinária
Convocada para 20/11/2018, às 14h30min
(Reiniciada às 15h17min e suspensa às 16h53min)
REABERTURA
Os trabalhos foram reiniciados pelo Presidente, Deputado Mário Negromonte JR.
(PP/BA).
EXPEDIENTES
O Presidente solicitou que fossem declarados como lidos os
expedientes recebidos pela Comissão, de 13 a 20 de novembro de 2018, tendo em
vista que essas informações encontram-se publicadas na página da CMO na
internet.
Apreciação da Ata da seguinte Reunião:
- 3ª Reunião de Audiência Pública, realizada no dia 13 de
novembro de 2018.
Resultado: por consenso, foi dispensada a leitura das Ata que, em
votação, foi aprovada.
ORDEM DO DIA
O Presidente informou que o primeiro item que seria
apreciado, Relatório ao Projeto de Lei nº 38/2018-CN, por solicitação do Presidente do Congresso Nacional, Senador Eunício Oliveira,
foi enviado aquela Casa em 13.11.2018. E a matéria teve sua votação concluída na
Sessão do Congresso Nacional realizada naquela data.
– Requerimento para inclusão na pauta, nos termos do art. 214, parágrafo
único, inciso III, do Regimento Interno do Senado Federal, no sentido de apreciar as seguintes matérias:
. Relatório Preliminar com Emendas apresentado ao Projeto de Lei nº
27/2018-CN – PLOA/2019;
. Relatório
apresentado ao Projeto de Lei nº 18/2018-CN;
. Relatório
apresentado ao Projeto de Lei nº 23/2018-CN;
. Relatório
apresentado ao Projeto de Lei nº 26/2018-CN;
. Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº
30/2018-CN;
. Relatório
apresentado ao Projeto de Lei nº 34/2018-CN;
. Relatório
apresentado ao Projeto de Lei nº 37/2018-CN;
. Relatório
apresentado ao Projeto de Lei nº 40/2018-CN;
.
Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 42/2018-CN;
. Relatório
apresentado ao Projeto de Lei nº 46/2018-CN;
.
Relatório apresentado ao Ofício nº 24/2015-CN;
. Relatório apresentado ao Ofício nº
08/2016-CN;
. Relatório apresentado ao Ofício nº
04/2017-CN; e
. Relatório apresentado ao Ofício nº
07/2017-CN.
Autor:
Deputado Cleber Verde.
Resultado: o Presidente deferiu a inclusão das matérias na Pauta.
QUEBRA DE INTERSTÍCIO
O Presidente consultou o Plenário sobre a possibilidade de
votação dos Relatórios abaixo especificados, a despeito do previsto no Art. 128 da Resolução
nº 01/2006-CN, que estabelece que a apreciação dos relatórios somente poderá
ocorrer após o prazo de 2 (dois) e de 3 (três) e dias úteis após sua
distribuição.
. Relatório Preliminar com Emendas
apresentado ao Projeto de Lei nº 27/2018-CN – PLOA/2019;
.
Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 23/2018-CN;
. Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 26/2018-CN;
. Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 30/2018-CN;
. Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 34/2018-CN;
.
Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 37/2018-CN;
.
Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 42/2018-CN;
.
Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 46/2018-CN;
.
Relatório apresentado ao Ofício nº 24/2015-CN;
. Relatório apresentado ao Ofício nº
08/2016-CN;
. Relatório apresentado ao Ofício nº
04/2017-CN; e
. Relatório apresentado ao Ofício nº
07/2017-CN.
Resultado: a Proposta foi aprovada.
REQUERIMENTO DE INVERSÃO
DE PAUTA
– Requerimento de inversão de pauta, nos termos do art. 175,
inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, no sentido de apreciar inicialmente os Relatórios
apresentados aos Projetos de Lei de nºs 18/2018-CN,
23/2018-CN, 26/2018-CN, 30/2018-CN, 34/2018-CN, 37/2018-CN, 40/2018-CN,
42/2018-CN e 46/2018-CN.
Autor: Deputado Mário Negromonte Jr.
Resultado: em votação, o Requerimento foi aprovado.
O Presidente consultou o Plenário sobre a possibilidade de
votação em bloco dos Relatórios apresentados aos Projetos de Lei de nºs
18/2018-CN, 23/2018-CN, 26/2018-CN, 30/2018-CN, 37/2018-CN, 40/2018-CN e
42/2018-CN.
Resultado: em votação, a Proposta foi aprovada.
- Por proposta do
Presidente da CMO, Deputado Mário Negromonte Jr. (PP/BA), foram submetidos à
apreciação do Plenário da Comissão para votação em bloco os Relatórios
apresentados aos Projetos de Lei a seguir discriminados:
EXTRAPAUTA
- Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 18/2018-CN, que “Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em
favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal, crédito especial no valor
de R$ 28.492.043,00 (vinte e oito milhões, quatrocentos e noventa e dois mil e
quarenta e três reais), para os fins que especifica.”
Relator: Deputado Junior Marreca.
Foram apresentadas 10 emendas.
Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma do Substitutivo que contempla uma
emenda de relator, pela aprovação da Emenda nº 01, e com indicação pela inadmissibilidade das emendas de nºs
02 a 10.
EXTRAPAUTA
- Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 23/2018-CN, que “Abre ao Orçamento de Investimento para 2018 crédito suplementar
no valor total de R$ 51.545.000,00 (cinquenta e um milhões, quinhentos e
quarenta e cinco mil reais), em favor da empresa Petróleo Brasileiro S.A -
Petrobras, para os fins que especifica.”
Relator: Deputado Dagoberto Nogueira.
Não foram apresentadas emendas.
Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo
Poder Executivo.
EXTRAPAUTA
- Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 26/2018-CN, que “Abre ao Orçamento de Investimento para 2018, em favor de
empresas estatais, crédito suplementar no valor de R$ 21.599.399.190,00 (vinte e
um bilhões, quinhentos e noventa e nove milhões, trezentos e noventa e nove mil,
cento e noventa reais), para os fins que especifica.”
Relator: Deputado Aureo.
Não foram apresentadas emendas.
Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo
Poder Executivo.
EXTRAPAUTA
- Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 30/2018-CN, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça
Federal e da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 4.152.020,00
(quatro milhões, cento e cinquenta e dois mil e vinte reais), para reforço de
dotações constantes da Lei Orçamentária vigente”.
Relator: Deputado Covatti Filho.
Não foram apresentadas emendas.
Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo
Poder Executivo.
EXTRAPAUTA
- Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 37/2018-CN, que “Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da
União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito especial no valor de R$
39.289.727,00 (trinta e nove milhões, duzentos e oitenta e nove mil, setecentos
e vinte e sete reais), para os fins que especifica”.
Relator: Deputado Vicentinho Júnior.
Não foram apresentadas emendas.
Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo
Poder Executivo.
EXTRAPAUTA
- Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 40/2018-CN, que “Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Companhia
Docas do Ceará, da Companhia Docas do Espírito Santo, da Companhia das Docas do
Estado da Bahia, da Companhia Docas do Estado de São Paulo, da Companhia Docas
do Pará, da Companhia Docas do Rio de Janeiro e da Companhia Docas do Rio Grande
do Norte, crédito suplementar no valor de R$ 63.352.880,00 (sessenta e três
milhões, trezentos e cinquenta e dois mil, oitocentos e oitenta reais), para os
fins que especifica”.
Relator: Deputado Rogério Marinho.
Não foram apresentadas emendas.
Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo
Poder Executivo.
EXTRAPAUTA
- Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 42/2018-CN, que “Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da
União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Educação, do
Trabalho, da Saúde, do Esporte e da Integração Nacional, crédito especial no
valor de R$ 3.167.065,00 (três milhões, cento e sessenta e sete mil e sessenta e
cinco reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária
vigente”.
Relator: Deputado Mário Negromonte Jr.
Não foram apresentadas emendas.
Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo
Poder Executivo.
Resultado: Em conformidade com o disposto no § 2° do Art.146, da
Resolução n°1, de 2006, do Congresso Nacional, o Presidente declarou inadmitidas as
emendas de n°s
02 a 10,
apresentadas ao Projeto de Lei nº 18/2018-CN, sugeridas pelo relator. Não houve
discussão. Em
votação em bloco, os Relatórios aos Projetos de Lei de nºs 18/2018-CN, 23/2018-CN, 26/2018-CN,
30/2018-CN, 37/2018-CN, 40/2018-CN e 42/2018-CN, foram aprovados.
EXTRAPAUTA
- Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 34/2018-CN, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério
Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 3.450.000,00 (três milhões,
quatrocentos e cinquenta mil reais), para reforço de dotações constantes da Lei
Orçamentária vigente”.
Relator: Deputado Izalci Lucas.
Não foram apresentadas emendas.
Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo.
Resultado: o Relator que apresentou o Relatório Alterado. Não
houve discussão. Em votação, o Relatório foi aprovado.
EXTRAPAUTA
- Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 46/2018-CN, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério
Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 11.529.503,00 (onze
milhões, quinhentos e vinte e nove mil, quinhentos e três reais), para reforço
de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente”.
Relator: Senador Romero Jucá.
Não foram apresentadas emendas.
Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo
Poder Executivo.
Resultado: ausente o Relator, foi retirado da pauta
pelo Presidente.
– Requerimento para inclusão na pauta, nos termos do art. 214, parágrafo
único, inciso III, do Regimento Interno do Senado Federal, no sentido de apreciar o Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº
17/2018-CN.
Autor: Deputado Cleber
Verde.
Resultado: o Presidente deferiu a inclusão da matéria na Pauta.
O Presidente consultou o Plenário sobre a possibilidade de
votação Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº
17/2018-CN, a despeito do
previsto no Art. 128
da Resolução nº 01/2006-CN, que estabelece que a apreciação dos relatórios
somente poderá ocorrer após o prazo de 2 (dois) dias úteis após sua
distribuição.
Resultado: em votação, a Proposta foi aprovada.
- Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 17/2018-CN, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal
e Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 2.931.200,00 (dois milhões,
novecentos e trinta e um mil, duzentos reais), para os fins que
especifica.”
Relator: Deputado Fausto Pinato.
Foi apresentada 01 emenda.
Voto: pela aprovação do Projeto de Lei na forma proposta pelo Poder Executivo, com indicação pela inadmissibilidade
da emenda nº 01.
- Relatório Preliminar com Emendas apresentado ao Projeto de Lei nº
27/2018-CN, que “Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício
financeiro de 2019”. (PLOA 2019)
Relator-Geral: Senador Waldemir Moka.
Foram apresentadas 40 emendas.
Voto: pela aprovação do Relatório
Preliminar com Emendas, nos termos apresentado pelo Relator-Geral, no
qual constam alterações decorrentes da aprovação das emendas de nºs 13 e 40; da
aprovação parcial das emendas de nºs 12, 15, 16, 17, 22, 33, 36 e 37; e pela
rejeição das demais emendas.
Resultado: O Relator-Geral apresentou o Relatório Preliminar.
A apreciação da matéria foi adiada, para análise das emendas pelo
Relator-Geral.
SUSPENSÃO DOS TRABALHOS
Concluída parcialmente a votação das matérias constantes da
pauta, o Presidente anunciou que suspenderia os trabalhos.
Antes, convocou a continuação da reunião extraordinária
para o mesmo dia,
20 de novembro, terça-feira, às 18 horas, no plenário 2 da Câmara dos
Deputados.
Brasília, 20 de novembro de 2018.
WALBINSON TAVARES DE ARAUJO
Secretário
Executivo
Continuação da 1ª Reunião Extraordinária
Convocada para 13/11/2018, às 14h30min
(Reiniciada às 14h45min e suspensa às 15h50min)
REABERTURA
Os trabalhos foram reiniciados pelo Presidente, Deputado Mário Negromonte JR.
(PP/BA).
Aviso
O Presidente informou que naquele dia, 13 de novembro, terça-feira, às 16 horas, no
plenário 2 da Câmara dos Deputados, seria realizada reunião de audiência
pública, convocada com a finalidade de ouvir o Ministro de Estado do
Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Sr. Esteves Pedro Colnago Júnior, que irá prestar
esclarecimentos acerca do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2019, Projeto
de Lei nº 27/2018-CN, conforme dispõe o art. 84 da Resolução n°1/2006, do
Congresso Nacional; e irá debater os cortes no orçamento da assistência social e o
impacto desta medida sobre o funcionamento do Sistema Único de Assistência
Social, em atendimento ao Requerimento nº 03/2018-CMO, de sua autoria, aprovado na 1ª Reunião Extraordinária, realizada no último
dia 07 de novembro.
EXPEDIENTES
O Presidente solicitou que fossem declarados como lidos os
expedientes recebidos pela Comissão, de 07 a 13 de novembro de 2018, tendo em
vista que essas informações encontram-se publicadas na página da CMO na
internet.
ORDEM DO DIA
EXTRAPAUTA
- Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 24/2018-CN, que “Abre ao Orçamento de Investimento para 2018, em favor de
empresas estatais, crédito especial no valor de R$ 2.392.389,00 (dois milhões,
trezentos e noventa e dois mil, trezentos e oitenta e nove reais), para os fins
que especifica.”
Relator: Deputado Vicentinho Júnior.
Não foram apresentadas emendas.
Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo
Poder Executivo.
Resultado: ausente o relator, foi designado o Deputado Júlio
Cesar (PSD/PI) como relator ad hoc que apresentou o Relatório. Não houve discussão.
Em votação, o Relatório foi aprovado.
– Requerimento para inclusão na pauta, nos termos do art. 214, parágrafo
único, inciso III, do Regimento Interno do Senado Federal, no sentido de apreciar as seguintes matérias:
.
Relatório da
Receita apresentado ao Projeto de Lei nº 27/2018-CN – PLOA/2019;
. Relatório
apresentado ao Projeto de Lei nº 22/2018-CN;
. Relatório
apresentado ao Projeto de Lei nº 28/2018-CN;
. Relatório
apresentado ao Projeto de Lei nº 31/2018-CN;
. Relatório
apresentado ao Projeto de Lei nº 32/2018-CN;
. Relatório
apresentado ao Projeto de Lei nº 35/2018-CN;
. Relatório
apresentado ao Projeto de Lei nº 36/2018-CN;
. Relatório
apresentado ao Projeto de Lei nº 38/2018-CN;
. Relatório
apresentado ao Projeto de Lei nº 39/2018-CN;
. Relatório
apresentado ao Projeto de Lei nº 41/2018-CN;
. Relatório
apresentado ao Projeto de Lei nº 43/2018-CN; e
. Relatório
apresentado ao Projeto de Lei nº 45/2018-CN.
Autor: Deputado Júlio Cesar.
Resultado: o Presidente deferiu a inclusão das matérias na Pauta.
QUEBRA DE INTERSTÍCIO
O Presidente consultou o Plenário sobre a possibilidade de
votação dos Relatórios abaixo especificados, a despeito do previsto no Art. 128 da Resolução
nº 01/2006-CN, que estabelece que a apreciação dos relatórios somente poderá
ocorrer após o prazo de 2 (dois) e de 3 (três) e dias úteis após sua
distribuição.
.
Relatório da
Receita apresentado ao Projeto de Lei nº 27/2018-CN, PLOA/2019;
. Relatório
apresentado ao Projeto de Lei nº 22/2018-CN;
.
Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 31/2018-CN;
.
Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 32/2018-CN;
. Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº
35/2018-CN;
. Relatório
apresentado ao Projeto de Lei nº 38/2018-CN;
. Relatório
apresentado ao Projeto de Lei nº 39/2018-CN;
. Relatório
apresentado ao Projeto de Lei nº 43/2018-CN; e
. Relatório
apresentado ao Projeto de Lei nº 45/2018-CN.
Resultado: a Proposta foi aprovada.
EXTRAPAUTA
– Apreciação do Relatório da Receita apresentado ao Projeto de Lei nº
27/2018-CN, que “Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício
financeiro de 2019", PLOA/2019.
Relator da
Receita: Deputado Alceu Moreira.
Não foram
apresentadas emendas.
Voto: pela
aprovação do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2019, no
que concerne às estimativas de receitas, nos termos apresentados pelo Poder
Executivo.
Resultado: O Relator apresentou o Relatório da Receita.
Não houve discussão. Em votação, o Relatório foi aprovado.
EXTRAPAUTA
- Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 22/2018-CN, que “Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em
favor da Presidência da República, dos Ministérios da Justiça e Segurança
Pública, da Defesa, das Relações Exteriores, da Fazenda, do Trabalho, da
Indústria, Comércio Exterior e Serviços e da Transparência e Controladoria-Geral
da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$
390.001.903,00 (trezentos e noventa milhões, hum mil, novecentos e três reais),
para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.”
Relator: Deputado Vicentinho Júnior.
Foram apresentadas 02 emendas.
Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo, com indicação pela inadmissibilidade
da emenda nº
01, e pela
rejeição da emenda de nº 02.
Resultado: o relator apresentou o Relatório. Discutiu a
matéria o Deputado Waldenor Pereira (PT/BA), que solicitou a anexação de quadro
comparativo para complementação da matéria. Após o recebimento do anexo
solicitado, o Presidente declarou inadmitida a emenda de n° 01, sugerida pelo
relator, em conformidade com o disposto no § 2° do Art.146, da
Resolução n°1, de 2006, do Congresso Nacional. Em votação, o
Relatório foi aprovado.
EXTRAPAUTA
- Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 28/2018-CN, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos
Financeiros da União, de Transferências aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de
R$ 9.865.600.063,00 (nove bilhões, oitocentos e sessenta e cinco milhões,
seiscentos mil e sessenta e três reais), para reforço de dotações constantes da
Lei Orçamentária vigente”
Relator: Cleber Verde.
Não foram apresentadas emendas.
Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo
Poder Executivo.
Resultado: ausente o relator, foi designado o Deputado Júlio
Cesar (PSD/PI) como relator ad hoc que apresentou o Relatório. Não houve discussão.
Em votação, o Relatório foi aprovado.
EXTRAPAUTA
- Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 31/2018-CN, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça
Federal, da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, crédito especial no
valor de R$ 52.857.359,00 (cinquenta e dois milhões, oitocentos e cinquenta e
sete mil, trezentos e cinquenta e nove reais), para os fins que
especifica”.
Relator: Deputado Fausto Pinato.
Não foram apresentadas emendas.
Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo
Poder Executivo.
Resultado: ausente o relator, foi designado o Deputado Geraldo
Resende (PSDB/MS) como relator ad hoc que apresentou o Relatório. Discutiu a matéria o
Deputado Waldenor Pereira (PT/BA). Em votação, o Relatório foi aprovado.
EXTRAPAUTA
- Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 32/2018-CN, que “Abre ao Orçamento de Investimento, em favor de Furnas -
Centrais Elétricas S.A., da Petrobras Gás S.A., da Eólica Mangue Seco 2 -
Geradora e Comercializadora de Energia Elétrica S.A. e da Transportadora
Associada de Gás S.A., crédito especial no valor de R$ 33.425.000,00 (trinta e
três milhões, quatrocentos e vinte e cinco mil reais), para os fins que
especifica”.
Relator: Deputado Geraldo Resende.
Não foram apresentadas emendas.
Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo
Poder Executivo.
Resultado: o relator apresentou o Relatório. Não houve
discussão. Em votação, o Relatório foi aprovado.
EXTRAPAUTA
- Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 35/2018-CN, que “Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da
União, em favor dos Ministérios das Relações Exteriores, do Trabalho, do
Desenvolvimento Social, da Saúde e da Ciência, Tecnologia, Inovações e
Comunicações, crédito suplementar no valor de R$ 519.962.462,00 (quinhentos e
dezenove milhões, novecentos e sessenta e dois mil, quatrocentos e sessenta e
dois reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária
vigente”.
Relator: Deputado Júlio Cesar.
Não foram apresentadas emendas.
Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo
Poder Executivo.
Resultado: o relator apresentou o Relatório. Não houve
discussão. Em votação, o Relatório foi aprovado.
EXTRAPAUTA
- Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 36/2018-CN, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério
da Defesa, crédito especial no valor de R$ 140.000.000,00 (cento e quarenta
milhões de reais), para os fins que especifica”.
Relator: Deputado Cleber Verde.
Foi apresentada 01 emenda.
Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo
Poder Executivo, e pela rejeição da Emenda nº 01.
Resultado: ausente o relator, foi designado o Deputado Vicentinho
Júnior (PR/TO) como relator ad hoc que apresentou o Relatório. Discutiu a matéria o
Deputado Waldenor Pereira (PT/BA). Em votação, o Relatório foi aprovado na
representação da Câmara dos Deputados, com voto contrário do Deputado Waldenor
Pereira (PT/BA). Em votação na representação do Senado Federal, foi aprovado.
EXTRAPAUTA
- Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 38/2018-CN, que “Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da
União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Defesa, da
Cultura, do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e dos Direitos Humanos,
crédito suplementar no valor de R$ 435.000.000,00 (quatrocentos e trinta e cinco
milhões de reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária
vigente”.
Relator: Senador Romero Jucá.
Foram apresentadas 04 emendas.
Voto: pela aprovação do Projeto de Lei na forma proposta pelo Poder Executivo, com indicação pela inadmissibilidade
das emendas de nºs 01, 02 e 03; e pela rejeição da emenda nº 04.
Resultado: o relator apresentou o Relatório. Em conformidade
com o disposto no §
2° do Art.146, da Resolução n°1, de 2006, do Congresso Nacional, o
Presidente declarou inadmitidas as emendas de n°s 01, 02 e 03, sugeridas pelo
relator. Discutiu a matéria o Deputado Waldenor Pereira (PT/BA) e o relator
prestou esclarecimentos ao parlamentar. Entretanto, o relator solicitou o adiamento da
apreciação da matéria, em virtude de pedido do Deputado André Moura, Líder do
Governo no Congresso Nacional, para alteração do Relatório.
EXTRAPAUTA
- Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 39/2018-CN, que “Abre ao Orçamento de Investimento para 2018, em favor da
Companhia Docas do Espírito Santo - Codesa, crédito especial no valor de R$
382.600,00 (trezentos e oitenta e dois mil e seiscentos reais), para os fins que
especifica”.
Relator: Deputado Marcus Vicente.
Não foram apresentadas emendas.
Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo
Poder Executivo.
Resultado: ausente o relator, foi designado o Deputado Geraldo
Resende (PSDB/MS) como relator ad hoc que apresentou o Relatório. Não houve discussão.
Em votação, o Relatório foi aprovado.
EXTRAPAUTA
- Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 41/2018-CN, que “Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da
União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da
Educação, da Justiça e Segurança Pública, da Saúde, da Cultura, do Turismo e do
Desenvolvimento Social, crédito suplementar no valor de R$ 15.773.766,00 (quinze
milhões, setecentos e setenta e três mil, setecentos e sessenta e seis reais),
para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente”.
Relatora: Deputada Leandre.
Foi apresentada 01 emenda.
Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo, com indicação pela inadmissibilidade
da emenda nº 01.
Resultado: a relatora apresentou o Relatório. Em conformidade
com o disposto no §
2° do Art.146, da Resolução n°1, de 2006, do Congresso Nacional, o
Presidente declarou inadmitida emenda n° 01, sugerida pela
relatora. Não houve discussão. Em votação, o Relatório foi aprovado.
EXTRAPAUTA
- Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 43/2018-CN, que “Abre ao Orçamento de Investimento para 2018, em favor de
empresas estatais, crédito suplementar no valor de R$ 240.886.642,00 (duzentos e
quarenta milhões, oitocentos e oitenta e seis mil, seiscentos e quarenta e dois
reais), para os fins que especifica”.
Relator: Deputado Júlio Cesar.
Não foram apresentadas emendas.
Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo
Poder Executivo.
Resultado: o relator apresentou o Relatório. Discutiu a
matéria o Deputado Waldenor Pereira (PT/BA). Em votação, o Relatório foi aprovado.
EXTRAPAUTA
- Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 45/2018-CN, que “Abre ao Orçamento de Investimento para 2018, em favor da
Empresa Gerencial de Projetos Navais - Emgepron, crédito especial no valor de R$
100.000.000,00 (cem milhões de reais), para os fins que especifica”.
Relator: Deputado Mário Negromonte Jr.
Não foram apresentadas emendas.
Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo
Poder Executivo.
Resultado: foi designado o
Deputado Gilberto Nascimento (PSC/SP) como relator ad hoc que
apresentou o Relatório. Não houve discussão. Em votação, o Relatório foi aprovado.
SUSPENSÃO DOS TRABALHOS
Em virtude da realização de reunião de audiência pública,
marcada para aquele mesmo dia, às 16 horas, o Presidente anunciou que
suspenderia os trabalhos.
Antes, informou que os Relatórios à Projetos de Lei de
Créditos Adicionais somente serão apreciados pela CMO até o dia 20 de novembro
de cada ano, conforme dispõe o art. 106 da Resolução nº 01/2006-CN, e este prazo será
finalizado na próxima semana.
Por fim, convocou a continuação da reunião extraordinária
para o dia 20 de
novembro, terça-feira, às 14h30min, no plenário 2 da Câmara dos Deputados.
Secretário Executivo
Continuação da 1ª Reunião Extraordinária
Convocada para 07/11/2018, às 14h30min
(Reiniciada às 14h53min e suspensa às 15h15min)
REABERTURA
Os trabalhos foram reiniciados pelo Presidente, Deputado Mário Negromonte JR.
(PP/BA).
Às 15h03min, o Deputado Covatti Filho (PP/RS), assumiu a direção da reunião.
Às 15h10min, o Presidente reassumiu a condução dos trabalhos.
Avisos
O Presidente anunciou que foi designado o Relator da Receita do Projeto
de Lei Orçamentária Anual para 2019, Deputado Alceu Moreira (MDB/RS), sendo
consequentemente, o Coordenador do Comitê de Avaliação da Receita – CAR.
E informou que no dia 8 de
novembro, quinta-feira, às 09h30min, no plenário 2 da Câmara dos Deputados,
será realizada reunião de audiência pública, convocada com a finalidade de ouvir
o Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Sr. Esteves
Pedro Colnago Júnior, que irá prestar esclarecimentos acerca do Projeto de Lei
Orçamentária Anual para 2019, Projeto de Lei nº 27/2018-CN, conforme dispõe o art.
84 da Resolução n°1/2006, do Congresso Nacional.
Por fim, o Presidente comunicou que, o prazo para apresentação de emendas à despesa e à receita, inclusive renúncia de receita, ao Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2019 – PLOA/2019, será encerrado no dia 08 de novembro, até as 12 horas.
EXPEDIENTES
O Presidente solicitou que fossem declarados como lidos os
expedientes recebidos pela Comissão, de 30 de outubro a 07 de novembro de 2018,
tendo em vista que essas informações encontram-se publicadas na página da CMO na
internet.
ORDEM DO DIA
– Requerimento para inclusão na pauta, nos termos do art. 214, parágrafo
único, inciso III, do Regimento Interno do Senado Federal, no sentido de apreciar as seguintes matérias:
. Relatório
apresentado ao Projeto de Lei nº 29/2018-CN;
. Relatório
apresentado ao Projeto de Lei nº 33/2018-CN; e
. Requerimento nº
03/2018-CMO.
Autor: Deputado
Rogério Marinho.
Resultado: o Presidente deferiu a inclusão das matérias na Pauta.
EXTRAPAUTA
- Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 24/2018-CN, que “Abre ao Orçamento de Investimento para 2018, em favor de
empresas estatais, crédito especial no valor de R$ 2.392.389,00 (dois milhões,
trezentos e noventa e dois mil, trezentos e oitenta e nove reais), para os fins
que especifica.”
Relator: Deputado Vicentinho Júnior.
Não foram apresentadas emendas.
Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo
Poder Executivo.
Resultado: a pedido do relator, a apreciação foi adiada.
EXTRAPAUTA
- Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 33/2018-CN, que “Abre ao Orçamento de Investimento para 2018, em favor da
Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, crédito
suplementar no valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), para os
fins que especifica”.
Relator: Deputado Vicentinho Júnior.
Não foram apresentadas emendas.
Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo
Poder Executivo.
Resultado: o Relator apresentou o Relatório. Não houve discussão.
Em votação, o Relatório foi aprovado.
QUEBRA DE
INTERSTÍCIO
O Presidente consultou o Plenário sobre a possibilidade de
votação do Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº
29/2018-CN, a despeito do
previsto no Art. 128
da Resolução nº 01/2006-CN, que estabelece que a apreciação dos relatórios
somente poderá ocorrer após o prazo de 2 (dois) dias úteis após sua
distribuição.
Resultado: a Proposta foi aprovada.
EXTRAPAUTA
- Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 29/2018-CN, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios
da Justiça e Segurança Pública e da Fazenda, crédito especial no valor de R$
372.155.920,00 (trezentos e setenta e dois milhões, cento e cinquenta e cinco
mil, novecentos e vinte reais), para reforço de dotações constantes da Lei
Orçamentária vigente”.
Relator: Deputado Mário Negromonte Jr.
Não foram apresentadas emendas.
Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo
Poder Executivo.
Resultado: o Relator apresentou o Relatório. Não houve discussão.
Em votação, o Relatório foi aprovado.
EXTRAPAUTA
- Requerimento nº 03/2018-CMO, que “Requer a realização de audiência pública no âmbito
da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização – CMO para
debater os cortes no orçamento da assistência social.”
Autor: Deputado Mário Negromonte Jr.
Resultado: o autor apresentou o Requerimento. Não houve
discussão. Em votação, o Requerimento foi aprovado.
SUSPENSÃO DOS TRABALHOS
Em virtude de reunião do Congresso Nacional prevista para
aquele mesmo dia, o Presidente anunciou que suspenderia os trabalhos.
Antes, convocou a continuação da reunião extraordinária
para o dia 13 de
novembro, terça-feira, às 14h30min, no plenário 2 da Câmara dos Deputados,
quando retomará a apreciação do Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº
24/2018-CN.
Brasília, 07 de novembro de 2018.
WALBINSON TAVARES DE ARAUJO
Secretário Executivo
RESULTADO DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 30/10/2018
Continuação da 1ª Reunião Extraordinária
Convocada para 30/10/2018, às 15 horas
(Reiniciada às 15h21min e suspensa às 16h16min)
REABERTURA
Os trabalhos foram reiniciados pelo 2º Vice-Presidente,
Deputado Geraldo Resende (PSDB/MS), no exercício da Presidência conforme dispõe o caput do art. 14 da
Resolução n° 1/2006, do Congresso Nacional.
EXPEDIENTES
O Presidente em exercício solicitou que fossem declarados como lidos os expedientes recebidos pela Comissão, de 17 a 30 de outubro de 2018, tendo em vista que essas informações encontram-se publicadas na página da CMO na internet.
AVISO
O Presidente em exercício informou que foi indicado, pelo
Líder do MDB, Deputado Baleia Rossi, o Deputado Alceu Moreira (MDB/RS) para
exercer a função de Relator da Receita do Projeto de Lei nº
27/2018-CN, PLOA 2019.
ORDEM DO DIA
– Requerimento para inclusão na pauta, nos termos do art. 214, parágrafo
único, inciso III, do Regimento Interno do Senado Federal, no sentido de apreciar as seguintes matérias:
.
Sugestões de Emendas a serem apresentadas pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos
Públicos e Fiscalização, ao Projeto de Lei nº 27/2018-CN, que “Estima a receita
e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019”- PLOA/2019, de
acordo com o disposto no art. 44, da Resolução nº 1/2006-CN;
. Relatório de Atividades nº 1/2018, do Comitê de Admissibilidade de Emendas – CAE, ao Projeto de Lei Orçamentária para 2019, Projeto de Lei nº 27/2018-CN, que “Estima a receita e fixa a despesa da União para o
exercício financeiro de 2019”;
.
Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 20/2018-CN;
.
Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 21/2018-CN;
.
Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 24/2018-CN; e
.
Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 25/2018-CN.
Autor: Deputado Enio Verri.
Resultado: o Presidente em exercício deferiu a inclusão
das matérias na Pauta.
PAUTA
02. Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 12/2018-CN, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da
Educação e das Relações Exteriores, crédito especial no valor de R$
21.317.385,00 (vinte e um milhões, trezentos e dezessete mil, trezentos e
oitenta e cinco reais), para os fins que especifica.”
Em 03/08/2018 foi recebida a Mensagem nº 410, de 2018, do Presidente da
República, que encaminha proposta de modificação do Projeto de Lei nº
12/2018-CN, alterando também a ementa do projeto para dispor: "Abre ao
Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores,
crédito especial no valor de R$ 792.000,00 (setecentos e noventa e dois mil
reais), para o fim que especifica.”
Relator: Deputado Efraim Filho.
Foram apresentadas 02 emendas.
Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, nos termos propostos pelo Poder Executivo, por meio da Mensagem nº 410/2018.
Quanto às duas emendas apresentadas ao projeto de lei inicialmente encaminhado,
verifica-se que estão afetas à programação do Ministério da Educação – MEC.
Contudo, tendo em vista que a proposta de modificação do Projeto de Lei nº
12/2018-CN excluiu as programações relativas ao referido órgão, as matérias
propostas pelas mencionadas emendas ficam prejudicadas por
perda de oportunidade.
Resultado: ausente o relator, foi designado o Deputado Cleber Verde (PRB/MA) como relator ad hoc que apresentou o Relatório. Não houve discussão. Em votação, o Relatório foi aprovado.
EXTRAPAUTA
– Sugestões de Emendas a serem apresentadas pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos
Públicos e Fiscalização, ao Projeto de Lei nº 27/2018-CN, que “Estima a receita
e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019”- PLOA/2019, de
acordo com o disposto no art. 44, da Resolução nº 1/2006-CN.
Resultado: o Presidente em exercício comunicou ao Plenário que
foram apresentadas pelos membros da CMO 46 sugestões de Emendas desta Comissão
ao Projeto de Lei
nº 27/2018-CN - PLOA/2019. E esclareceu que conforme acordo em Reunião do
Colegiado de Representantes das Lideranças Partidárias com assento na CMO,
ocorrida naquela data, em 30.10.2018, foram selecionadas 04 sugestões de emendas
de Apropriação de
Despesa dos Senadores Waldemir Moka (MDB/MS) e Ana Amélia (PP/RS), e dos
Deputados Mário Negromonte Jr. (PP/BA), Enio Verri (PT/PR) e Geraldo Resende
(PSDB/MS); 01 sugestão de emenda de Remanejamento de Despesa do Deputado Capitão Augusto
(PR/SP); e 03 sugestões de emendas de Texto dos Deputados Izalci Lucas (PSDB/DF), Cleber
Verde (PRB/MA), Enio Verri (PT/PR), e Vicentinho Júnior (PR/TO). Discutiram a matéria os Deputados Cleber Verde (PRB/MA),
Enio Verri (PT/PR), Dagoberto Nogueira (PDT/MS), Milton Monti (PR/SP),
Vicentinho Júnior (PR/TO), Capitão Augusto (PR/SP), Hiran Gonçalves (PP/RR),
Geraldo Resende (PSDB/MS), Presidente em exercício e o
Senador Waldemir Moka (MDB/MS), Relator-Geral do Projeto de Lei Orçamentária
Anual para 2019. Em votação, as 08 sugestões de emendas foram aprovadas nas
representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, e são a seguir
relacionadas:
EMENDAS DE APROPRIAÇÃO DE DESPESA:
Emenda nº 01 – CMO, UO: 53201, Tipo: Apropriação – Inclusão, Localidade:
Nacional, Unidade Orçamentária: CODEVASF, Funcional: 20.607.2077.20EY, Ação:
Administração de Projetos Públicos de Irrigação. Valor: R$ 150.000.000,00
(cento e cinquenta milhões de reais).
EMENDA DE REMANEJAMENTO DE DESPESA:
Emenda nº 05 – CMO, UO: 36901, Tipo: Remanejamento - Acréscimo, Localidade:
Nacional, Unidade Orçamentária: Fundo Nacional de Saúde, Ação: Estruturação de
Unidades de Atenção Especializada em Saúde. Valor: R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões
de reais).
EMENDAS AO TEXTO DA LEI:
Emenda nº 06 – CMO, Tipo: Modificativa, Referência: Anexo V - Inciso I Alínea
5 Sub-Item 5.1.1, Texto Proposto: 5.1.1. Cargos e funções vagos CRIAÇÃO: - / PROVIMENTO,
ADMISSÃO OU CONTRATAÇÃO – QTDE: 11493 EM 2019: 482619793 ANUALIZADA: 902772461.
EXTRAPAUTA
- Conforme o disposto no art. 25 da Resolução nº
1, de 2006, do Congresso Nacional, o Presidente em exercício submeteu à
apreciação o Relatório de Atividades nº 1/2018, do Comitê de
Admissibilidade de Emendas – CAE, que trata sobre “Diretrizes e orientações para apresentação de
emendas e análise de sua admissibilidade, ao Projeto de Lei
Orçamentária para 2019, Projeto de Lei nº 27/2018-CN, que “Estima a receita e fixa a despesa da União para o
exercício financeiro de 2019”.
Autor: Comitê de Admissibilidade de Emendas - CAE.
Coordenador do CAE: Deputado Vicentinho Júnior (PR/TO).
Membros do CAE: Deputados Alex Caniziani (PTB/PR), Aureo (SD/RJ), Hiran
Gonçalves (PP/RR), Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA), Waldenor Pereira (PT/BA),
Weliton Prado (PROS/MG), e os Senadores Ana Amélia (PP/RS), Flexa Ribeiro
(PSDB/PA) e João Alberto Souza (MDB/MA).
Resultado: o Relatório foi apresentado pelo Coordenador do CAE. Não
houve discussão. Em votação, o Relatório foi aprovado.
EXTRAPAUTA
- Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 20/2018-CN, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da
República e do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito especial no
valor de R$ 10.338.400,00 (dez milhões, trezentos e trinta e oito mil,
quatrocentos reais), para os fins que especifica.”
Relator: Deputado Aluisio Mendes.
Foi apresentada 01 emenda.
Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo
Poder Executivo, e pela rejeição da Emenda nº 01.
Resultado: ausente o relator, foi designado o Deputado Hiran
Gonçalves (PP/RR) como relator ad hoc que apresentou o Relatório. Não houve discussão.
Em votação, o Relatório foi aprovado.
EXTRAPAUTA
- Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 21/2018-CN, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do
Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no
valor de R$ 180.686.295,00 (cento e oitenta milhões, seiscentos e oitenta e seis
mil, duzentos e noventa e cinco reais), para reforço de dotações constantes da
Lei Orçamentária vigente.”
Relator: Deputado Hiran Gonçalves.
Foi apresentada 01 emenda.
Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo
Poder Executivo, e pela rejeição da Emenda nº 01.
Resultado: o relator apresentou o Relatório. Não houve
discussão. Em votação, o Relatório foi aprovado.
EXTRAPAUTA
- Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 25/2018-CN, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da
Educação, da Justiça e Segurança Pública e da Integração Nacional, crédito
especial no valor de R$ 32.255.385,00 (trinta e dois milhões, duzentos e
cinquenta e cinco mil, trezentos e oitenta e cinco reais), para os fins que
especifica.”
Relator: Deputado Efraim Filho.
Foram apresentadas 05 emendas.
Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo
Poder Executivo, e pela rejeição das Emendas de nºs 01 a 05.
Resultado: o relator apresentou o Relatório. Não houve
discussão. Em votação, o Relatório foi aprovado.
SUSPENSÃO DOS TRABALHOS
Realizada a votação das matérias constantes da pauta e
extrapauta, restando apenas uma matéria, o Presidente em exercício anunciou
que suspenderia os trabalhos.
Antes, convocou a continuação da reunião extraordinária
para o dia 06 de
novembro, terça-feira, às 14h30min, no plenário 2 da Câmara dos
Deputados.
Brasília, 30 de outubro de 2018.
WALBINSON
TAVARES DE ARAUJO
Secretário Executivo
RESULTADO DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 17/10/2018
1ª Reunião Extraordinária
Convocada para 17/10/2018, às 14h30min
(Iniciada às 14h57min e suspensa às 15h54min)
ABERTURA
Os trabalhos foram abertos pelo Presidente, Deputado Mário Negromonte JR.
(PP/BA).
Aviso
O Presidente informou que, segundo autorização do
Presidente do Congresso Nacional, Senador Eunício Oliveira (MDB/CE), ficou
alterado o prazo para apresentação de emendas à despesa e à receita, inclusive
renúncia de receita, ao Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2019 –
PLOA/2019, para até o dia 1º de novembro. E o prazo para apresentação
de sugestões de emendas pelos membros da CMO ao PLOA/2019 passou a ser até o dia 30 de outubro, às 12
horas.
EXPEDIENTES
O Presidente solicitou que fossem declarados como lidos os
expedientes recebidos pela Comissão, de 12 de junho a 17 de outubro de 2018,
tendo em vista que essas informações encontram-se publicadas na página da CMO na
internet.
Apreciação da Ata da seguinte Reunião:
- 2ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 12, 19, 20 e 26
de junho e 04 e 11 de julho de 2018.
Resultado: por consenso, foi dispensada a leitura da Ata que, em
votação, foi aprovada.
ORDEM DO DIA
REQUERIMENTO DE INVERSÃO
DE PAUTA
– Requerimento de inversão de pauta, nos termos do art. 175,
inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, no sentido de apreciar inicialmente o Item 06 – Requerimento nº
02/2018-CMO, e o Item 04 - Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº
16/2018-CN.
Autores: Deputados Evair Vieira de Melo e Geraldo Resende.
Resultado: os autores apresentaram o Requerimento de inversão de
pauta. Em
votação, o Requerimento foi aprovado.
PAUTA
06. Requerimento nº 02/2018-CMO, que "Convida o senhor Esteves Pedro Colnago Junior,
Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Convida o senhor George
Alberto de Aguiar Soares, Secretário de Orçamento Federal. Convida o senhor
Blairo Borges Maggi, Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Convida
o senhor Luis Eduardo Pacifici Rangel, Secretário de Defesa Agropecuária, com o
intuito de discutir a exclusão da Ação "20ZV (Fomento ao Setor Agropecuário)",
do quadro de Ações Orçamentárias do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, ao PLOA/2019. Em conformidade ao Aviso número 142/2018-MAPA de 1º
de outubro de 2018".
Autor: Deputado Evair Evair Vieira de Melo.
Resultado: o Autor apresentou o Requerimento. Em
votação, o Requerimento foi aprovado.
04. Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 16/2018-CN, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério
Público da União, crédito especial no valor de R$ 19.880.000,00 (dezenove
milhões, oitocentos e oitenta mil reais), para os fins que especifica.”
Relator: Deputado Geraldo Resende.
Não foram apresentadas emendas.
Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo
Poder Executivo.
Resultado: o Relator apresentou o Relatório. Não houve
discussão. Em votação, o Relatório foi aprovado.
01. Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 11/2018-CN, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos
Transportes, Portos e Aviação Civil e da Integração Nacional, crédito especial
no valor de R$ 42.508.607,00 (quarenta e dois milhões, quinhentos e oito mil,
seiscentos e sete reais), para os fins que especifica.”
Relator: Deputado Hiran Gonçalves.
Não foram apresentadas emendas.
Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo
Poder Executivo.
Resultado: o Relator apresentou o Relatório. Não houve discussão.
Em votação, o Relatório foi aprovado.
02. Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 12/2018-CN, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da
Educação e das Relações Exteriores, crédito especial no valor de R$
21.317.385,00 (vinte e um milhões, trezentos e dezessete mil, trezentos e
oitenta e cinco reais), para os fins que especifica.”
Em 3/8/2018 foi recebida a Mensagem nº 410, de 2018, do Presidente da
República, que encaminha proposta de modificação do Projeto de Lei nº
12/2018-CN, alterando também a ementa do projeto para dispor: "Abre ao
Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores,
crédito especial no valor de R$ 792.000,00 (setecentos e noventa e dois mil
reais), para o fim que especifica.”
Relator: Deputado Efraim Filho.
Foram apresentadas 02 emendas.
Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, nos termos propostos pelo Poder Executivo por meio da Mensagem nº 410/2018.
Quanto às duas emendas apresentadas ao projeto de lei inicialmente encaminhado,
verifica-se que estão afetas à programação do Ministério da Educação – MEC.
Contudo, tendo em vista que a proposta de modificação do Projeto de Lei nº 12/2018-CN excluiu as
programações relativas ao referido órgão, as matérias propostas pelas
mencionadas emendas ficam prejudicadas por perda de oportunidade.
Resultado: ausente o Relator, a apreciação da matéria foi adiada.
03. Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 15/2018-CN, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da
justiça e Segurança Pública, crédito especial no valor de R$ 40.867.610,00
(quarenta milhões, oitocentos e sessenta e sete mil, seiscentos e dez reais),
para os fins que especifica.”
Relator: Deputado Cabo Sabino.
Foram apresentadas 03 emendas.
Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo, com indicação pela inadmissibilidade
da emenda de nº 01, e pela rejeição das emendas de nºs 02 e 03.
Resultado: o relator apresentou o Relatório. Em conformidade
com o disposto no §
2° do Art.146, da Resolução n°1, de 2006, do Congresso Nacional, o
Presidente declarou inadmitida a emenda de n° 01, sugerida pelo
relator. Não houve discussão. Em votação, o Relatório foi aprovado.
05. Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 19/2018-CN, que “Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em
favor de diversos órgãos do Poder Executivo Federal, crédito suplementar no
valor de R$ 65.583.083,00 (sessenta e cinco milhões, quinhentos e oitenta e três
mil, oitenta e três reais), para reforço de dotações constantes da Lei
Orçamentária vigente.”
Relator: Deputado Cleber Verde.
Foi apresentada 01 emenda.
Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma do Substitutivo apresentado (com ajuste técnico),
e com indicação pela inadmissibilidade da emenda nº 01.
Resultado: o relator apresentou o Relatório. Em conformidade
com o disposto no §
2° do Art.146, da Resolução n°1, de 2006, do Congresso Nacional, o
Presidente declarou inadmitida a emenda n° 01, sugerida pelo
relator. Não houve discussão. Em votação, o Relatório foi aprovado.
SUSPENSÃO DOS TRABALHOS
Concluída parcialmente a votação das matérias constantes da
pauta, o Presidente anunciou que suspenderia os trabalhos.
Antes, convocou a continuação da reunião extraordinária
para o dia 30 de outubro, terça-feira, às 15 horas, no plenário 2 da Câmara dos
Deputados.
Brasília, 17 de outubro de 2018.
WALBINSON TAVARES DE ARAUJO
Secretário Executivo