Discussão e votação das Sugestões de Emendas da Comissão à LOA 2019 (PLN 27/2018-CN).

Sugestões de emendas - Apropriação (sugestões recebidas até o momento - 18h)

Emendas ao Orçamento:

EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 1/18 - da Comissão de Seguridade Social e Família - que "emenda de apropriação - Assistência Social - Ações de Proteção Social Especial - Funcional: 08.244.2037.219F.0001 - ação 219F - Valor R$ 1.000.000.000 ( um bilhão de reais)".
APROVADO.

EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 2/18 - da Comissão de Seguridade Social e Família - que "emenda de apropriação - Saúde - Apoio à modernização do parque produtivo industrial da saúde - Funcional 10.572.2015.20K7 Ação 20K7 - Valor: R$ 500.000.000 (quinhentos milhões de reais)".
APROVADO.

EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 3/18 - da Comissão de Seguridade Social e Família - que "emdenda de apropriação - Saúde - Apoio à manutenção de unidades de saúde - Funcional: 10.301.2015.2E89 Ação 2E89 - Valor R$ 2.500.000.000 (dois bilhões e quinhentos milhões de reais)".
APROVADO.

EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 4/18 - da Comissão de Seguridade Social e Família - que "emenda de apropriação - Saúde - Atenção à média e à alta complexidade, Funcional: 10.302.2015.2E90 Ação 2E90 - Valor R$ 4.000.000.000 (quatro bilhoões de reais)".
APROVADO.

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 764/18 - do Sr. Mário Heringer - que "requer a realização de Audiência Pública da Comissão de Seguridade Social e Família para discutir a situação do Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares - IPEN e a ameaça à produção e ao fornecimento de radiofármacos no Brasil".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 767/18 - do Sr. Odorico Monteiro - que "requer a inclusão de convidado para a audiência pública que será realizada no âmbito da Comissão de Seguridade Social e Família com a finalidade de debater o Projeto de Lei 7082/2017".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 768/18 - do Sr. Givaldo Carimbão e outros - que "requer a realização de Audiência Publica para debater a descriminalização do aborto no Brasil e suas implicações legais e sociais".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 769/18 - do Sr. Flavinho - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 10.639, de 2018, que revoga a Lei que trata da alienação parental".
APROVADO, EM CONJUNTO COM O REQUERIMENTO Nº 772/18.

REQUERIMENTO Nº 771/18 - do Sr. Odorico Monteiro - que "solicita realização de Audiência Pública conjunta com a e Comissão de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) para discutir a "A importância do sistema e-Social para unificação, simplificação, redução da burocracia e melhoria da eficiência para Governo e empresas"".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 772/18 - da Sra. Jandira Feghali - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o tema da Alienação Parental e os projetos que tramitam nessa Comissão sobre o assunto".
APROVADO, EM CONJUNTO COM O REQ Nº 769/18.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 2.093/03 - do Sr. Júlio Delgado - (PLC 107/2008) - que "dispõe sobre a advertência em rótulos de alimentos e bulas de medicamentos que contêm fenilalanina".
RELATOR: Deputado IVAN VALENTE.
PARECER: pela rejeição do Substitutivo do Senado Federal ao PL 2093/2003.
Vista conjunta às Deputadas Carmen Zanotto e Laura Carneiro, em 04/07/2018.
Proferido o parecer pelo relator, Dep. Ivan Valente, em 04/07/2018.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 6.047/13 - do Sr. Dr. Jorge Silva - que "altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que "dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências", para proibir a cobrança de estacionamento a condutores idosos". (Apensados: PL 6317/2013, PL 2867/2015 e PL 3150/2015)
RELATORA: Deputada CRISTIANE BRASIL.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 6317/2013, do PL 2867/2015, e do PL 3150/2015, apensados, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 1.159/15 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a redação do art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Criminaliza a conduta de impedir ou dificultar a contratação de plano de saúde por idoso.
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Geraldo Resende, Laura Carneiro e Mandetta, em 26/06/2018.
Proferido o parecer pela relatora Dep. Flávia Morais, em 26/06/2018.
Discutiram a Matéria: Dep. Mandetta (DEM-MS), Dep. Laura Carneiro (DEM-RJ), Dep. Flávia Morais (PDT-GO) e Dep. Geraldo Resende (PSDB-MS), em 26/06/2018.
A Deputada Laura Carneiro apresentou voto em separado em 10/07/2018.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. DARCÍSIO PERONDI.

PROJETO DE LEI Nº 4.813/16 - do Sr. Laudivio Carvalho - que "altera o artigo 148 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -Código Penal".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Aumenta a pena de reclusão do crime de sequestro praticado contra criança.
RELATOR: Deputado AFONSO HAMM.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Não apreciado em virtude de ausência do relator, em 05/06/2018.
Não apreciado em virtude da ausência do relator, em 13/06/2018.
NÃO DELIBERADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 5.482/13 - do Senado Federal - Arthur Virgílio - (PLS 316/2010) - que "acrescenta § 3º ao art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para dispor sobre penalidade administrativa em caso de consignação de mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, sem a autorização de seus filiados". (Apensado: PL 8593/2017)
RELATOR: Deputado JUSCELINO FILHO.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 8593/2017, apensado, com substitutivo.
PROFERIDO O PARECER PELO RELATOR, DEP. JUSCELINO FILHO.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 5.955/13 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 304/2010) - que "acrescenta § 2º ao art. 3º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos (Prouni), para conferir precedência, em caso de empate na fase de pré-seleção desse programa, a estudantes compelidos a se afastar do convívio familiar, nas situações que especifica".
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Não apreciado em virtude da ausência do Relator, em 18/04/2018.
Não apreciado, em virtude da ausência do relator, em 25/04/2018.
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Sérgio Reis, em 09/05/2018.
Não apreciado em virtude da ausência do relator, em 16/05/2018.
Não apreciado em virtude da ausência do relator, em 13/06/2018.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.097/04 - do Sr. Zenaldo Coutinho - (PLC 44/2012) - que "dispõe sobre as condições para a realização e análise de exames genéticos em seres humanos".
RELATOR: Deputado IVAN VALENTE.
PARECER: pela aprovação do substituto do Senado Federal ao PL 4097/2004.
Vista à Deputada Solange Almeida, em 02/07/2008.
Retirado de pauta a pedido do relator, em 13/06/2018.
Não apreciado em virtude da ausência do relator, em 20/06/2018.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 7.766/10 - do Sr. Celso Maldaner - que "altera a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos Militares dos Estados e do Distrito Federal".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Permite o empréstimo consignado de recurso do fundo exclusivamente para seus segurados.
RELATOR: Deputado JUSCELINO FILHO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
PROFERIDO O PARECER PELO RELATOR, DEP. JUSCELINO FILHO.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.121/11 - do Sr. Walney Rocha - que "dispõe sobre o descarte de medicamentos vencidos ou impróprios para o consumo nas farmácias e drogarias e dá outras providências". (Apensados: PL 2148/2011 (Apensado: PL 1109/2015), PL 2494/2011, PL 5705/2013 (Apensado: PL 8278/2014), PL 6160/2013 (Apensados: PL 893/2015, PL 2674/2015 e PL 7251/2017), PL 7064/2014 (Apensados: PL 6776/2016 e PL 7464/2017) e PL 5152/2016)
RELATOR: Deputado DR. SINVAL MALHEIROS.
PARECER: pela aprovação PL 2121/2011, do PL 2148/2011, do PL 2494/2011, do PL 5705/2013, do PL 6160/2013, do PL 7064/2014, do PL 5152/2016, do PL 1109/2015, do PL 8278/2014, do PL 893/2015, do PL 2674/2015, do PL 7251/2017, do PL 6776/2016, e do PL 7464/2017, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela CDEICS, com subemenda.
Proferido o parecer pelo relator, Dep. Dr. Sinval Malheiros, em 20/06/2018.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.339/11 - do Sr. Washington Reis - que "acrescenta parágrafo único ao art. 59 de Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a existência de laboratórios de ensino técnico para estudantes portadores de necessidades especiais nas redes públicas de educação básica e de educação profissional e tecnológica".
RELATOR: Deputado JUSCELINO FILHO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
PROFERIDO O PARECER PELO RELATOR, DEP. JUSCELINO FILHO.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.926/13 - do Sr. Jorginho Mello - que "proibe a fabricação, venda e utilização de andador infantil em todo o território nacional".
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Retirado de pauta a pedido do relator, em 13/06/2018.
Proferido o parecer pelo relator, Dep. Diego Garcia, em 08/08/2018.
Vista ao Deputado Adelmo Carneiro Leão, em 08/08/2018.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.909/15 - do Sr. Heráclito Fortes - que "dispõe sobre a permanência do profissional Fisioterapeuta nos Centros de Terapia Intensiva - CTIS, adulto e pediátrico e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MÁRIO HERINGER.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.797/15 - da Sra. Brunny - que "reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep incidentes na importação e na venda no mercado interno de alimentos industrializados voltados para portadores de doença celíaca, de intolerância à lactose e de alergia à proteína do leite de vaca - APLV, especificados pelo Ministério da Saúde, bem como isenta esses produtos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI".
RELATOR: Deputado DR. SINVAL MALHEIROS.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.320/16 - do Sr. Luciano Ducci - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências, para garantir o oferecimento de vacina contra a dengue à população".
RELATOR: Deputado ALEXANDRE SERFIOTIS.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
Vista conjunta aos Deputados Odorico Monteiro e Paulo Foletto, em 11/07/2018.
Proferido o parecer pelo relator, Dep. Alexandre Serfiotis, em 11/07/2018.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. DARCÍSIO PERONDI.

PROJETO DE LEI Nº 5.706/16 - do Sr. Hildo Rocha - que "atribui ao Serviço Social das unidades privadas de saúde a responsabilidade de encaminhar o paciente para outras unidades, quando necessário".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação.
Proferido o parecer pela relatora, Dep. Laura Carneiro, em 14/08/2018.
Discutiram a Matéria: Dep. Mandetta (DEM-MS), Dep. Ságuas Moraes (PT-MT), Dep. Paulo Foletto (PSB-ES), Dep. Juscelino Filho (DEM-MA) e Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC). Retirado de pauta a pedido da relatora, em 14/08/2018.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.998/17 - da Sra. Flávia Morais - que "altera o art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para instituir a medida protetiva de prestação de alimentos provisionais ou provisórios aos filhos menores".
RELATOR: Deputado MÁRIO HERINGER.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.349/17 - do Sr. Lúcio Vale e outros - que "modifica a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, o Estatuto do Idoso, para favorecer a inserção e a participação cultural dos idosos brasileiros".
RELATOR: Deputado DR. SINVAL MALHEIROS.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.677/17 - do Sr. Adérmis Marini - que "institui novembro como Mês Nacional da Segurança Aquática e de Prevenção ao Afogamento".
RELATOR: Deputado MÁRIO HERINGER.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 9.552/18 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera a Lei 6.259, de 30 de outubro de 1975, que "dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências", para permitir os hospitais particulares na administração de soros antipeçonhentos".
RELATOR: Deputado VENEZIANO VITAL DO RÊGO.
PARECER: pela aprovação.
Retirado de pauta a requerimento da Dep. Carmen Zanotto, em 14/08/2018.
NÃO DELIBERADO.