Às  dez horas e quarenta e oito minutos do dia primeiro de outubro de dois mil e três, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Plenário 04 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Eliseu Resende, Presidente; Paulo Bernardo, Vice-Presidente; Antonio Cambraia, Antonio Carlos Mendes Thame, Carlito Merss, Coriolano Sales, Félix Mendonça, Henrique Afonso, João Correia, José Pimentel, Luiz Carlos Hauly, Luiz Carreira, Mussa Demes, Onyx Lorenzoni, Pauderney Avelino, Paulo Afonso, Pedro Novais, Professor Irapuan Teixeira, Roberto Brant, Vignatti, Wasny de Roure e Yeda Crusius (Titulares); Bismarck Maia, Carlos Eduardo Cadoca, Giacobo, José Carlos Elias, Kátia Abreu e Reinaldo Betão (Suplentes); e o não-membro Serafim Venzon. Deixaram de comparecer os Deputados Aldo Rebelo, Armando Monteiro, Carlos Willian, Cezar Schirmer, Enivaldo Ribeiro, Fábio Souto, Fernando Lopes, Gonzaga Mota, Itamar Serpa, João Leão, José Militão, Jovino Cândido, Max Rosenmann, Raul Jungmann e Ricardo Fiuza. Foi aprovada, unanimemente, a Ata da 26ª reunião. EXPEDIENTE: O Presidente levou ao conhecimento da Comissão: a) as designações efetuadas no dia 25 de setembro; b) MENSAGEM Nº 438/03, do Poder Executivo, que "encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do Real correspondente ao mês de julho de 2003, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas". ORDEM DO DIA: 1) PROJETO DE LEI Nº 7.214/02 - do Poder Executivo (MSC nº 851/02) - que "dispõe sobre a subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural e dá outras providências." RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda, e, no mérito, pela aprovação. Retirado de pauta. 2) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 124/00 - do Sr. Inácio Arruda e outros - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Cariri-Araripe (RICA) e dá outras providências." (Apensado: PLP nº 279/02). RELATOR-SUBSTITUTO: Deputado JOSÉ PIMENTEL. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PLP nº 279/02, apensado, e, no mérito, pela rejeição de ambos. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 3) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 234/01 - do Sr. Ney Lopes - que "autoriza o Poder Executivo a criar a "Região Integrada do Grande Natal e do Agreste", institui o Programa Especial de Desenvolvimento, e dá outras providências." RELATOR-SUBSTITUTO: Deputado JOSÉ PIMENTEL. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 4) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 235/01 - do Sr. Ney Lopes - que "autoriza o Poder Executivo a criar a "Região Integrada de Desenvolvimento do Seridó", institui o Programa Especial de Desenvolvimento, e dá outras providências." RELATOR-SUBSTITUTO: Deputado JOSÉ PIMENTEL. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 5) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 253/01 - do Senado Federal - (PLS 497/99) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Amapá e do Pará - Riapa e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Delta do Rio Amazonas e dá outras providências." RELATOR-SUBSTITUTO: Deputado JOSÉ PIMENTEL. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 6) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 42/03 - do Sr. Nelson Bornier - que "altera o Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, redação dada pela Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987 e pela Lei Complementar nº 100, de 22 de dezembro de 1999, acrescentando ao item nº 96 da sua lista de serviços Instituição Financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil." RELATOR-SUBSTITUTO: Deputado JOSÉ PIMENTEL. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 7) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 44/03 - do Sr. Nelson Bornier - que "altera o Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968 e a Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987 e a Lei Complementar nº 100, de 22 de dezembro de 1999, para acrescentar as atividades de "Administradoras de Ticket Vale Refeição, Ticket Vale Alimentação, Ticket Vale Remédios, Ticket Vale Farmácia, Ticket Vale Combustível, bem com de outros Vale Tickets", como Prestadora de Serviço, sujeita ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS)." RELATOR-SUBSTITUTO: Deputado JOSÉ PIMENTEL. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 8) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 217/01 - do Sr. Luiz Alberto e outros - que "cria o Fundo Nacional para o Desenvolvimento de Ações Afirmativas (FNDAA)." RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta pelo relator. 9) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 264/01 - da Sra. Luiza Erundina - que "cria a Região Administrativa Integrada e o Programa Especial de Desenvolvimento do Vale do Ribeira/Guaraqueçaba e dá outras providências." (Apensado: PLP nº 329/02). RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MENDES THAME. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da CDUI, com emenda, e pela inadequação financeira e orçamentária do PLP nº 329/02, apensado. Discutiram a matéria os Deputados José Pimentel, Pauderney Avelino e Luiz Carlos Hauly. EM VOTAÇÃO: rejeitado o parecer, contra os votos dos Deputados Luiz Carlos Hauly e Pauderney Avelino. Designado relator-substituto o Deputado José Pimentel para redigir o novo parecer. 10) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/03 - do Sr. Luiz Sérgio - que "altera a redação do art. 42 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, estabelecendo novas regras nos casos de renúncia ao exercício da titularidade de Poder ou Órgão." RELATOR: Deputado JOÃO CORREIA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 11) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 31/03 - do Sr. Lupércio Ramos - que "introduz modificações na Lei Complementar nº 101/00 ." RELATOR: Deputado WASNY DE ROURE. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Discutiu a matéria o Deputado Wasny de Roure. Retirado de pauta pelo relator. 12) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 49/03 - do Sr. Alexandre Cardoso - que "dispõe sobre operações de financiamento imobiliário no âmbito do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo - SBPE." RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 13) PROJETO DE LEI Nº 7.188-B/02 - do Poder Executivo - (MSC nº 762/02) - que "desvincula, parcialmente, no exercício de 2003 e subseqüentes, a aplicação dos recursos de que tratam os arts. 48, 49 e 50 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, pertencentes à União." RELATOR: Deputado ENIVALDO RIBEIRO. PARECER: pela compatibilidade financeira e orçamentária do Projeto, dos Substitutivos e emendas das Comissões de Minas e Energia e de Economia, Indústria e Comércio e das emendas apresentadas nesta Comissão ao Substitutivo, e, no mérito, pela aprovação do Projeto, dos Substitutivos da CME e CEIC e pela aprovação parcial das emendas nºs 1 e 3 apresentadas ao Substitutivo, com Substitutivo, e pela rejeição da emenda nº 2 apresentada ao Substitutivo. Manifestaram-se os Deputados José Pimentel e Luiz Carlos Hauly. Retirado de pauta. 14) PROJETO DE LEI Nº 7.219-A/02 - do Superior Tribunal de Justiça - que "dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências." RELATOR: Deputado PAULO BERNARDO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Discutiram a matéria os Deputados Wasny de Roure e Paulo Afonso. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 15) PROJETO DE LEI Nº 575-A/99 - do Sr. Giovanni Queiroz - que "cria Áreas de Preservação Temporária - APT." (Apensados: PL's nºs 1.576/99 e 3.344/00). RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 1.576/99 e 3.344/00, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 16) PROJETO DE LEI Nº 55-A/03 - do Sr. João Caldas - que "altera as Leis nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998, e dá outras providências." (Apensado: PL nº 329/03). RELATOR: Deputado JOÃO LEÃO. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto, do PL nº 329/03, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 17) PROJETO DE LEI Nº 399-A/03 - do Sr. Carlos Alberto Leréia - que "altera o art. 3º, § 1º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993." RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. Nos termos do art. 52, § 5º, do Regimento Interno, foi aprovada, por unanimidade, a apreciação extrapauta da seguinte matéria: 18) PROJETO DE LEI Nº 2.770-A/97 – do Tribunal de Contas da União – que "dispõe sobre a criação de cargos efetivos e de funções comissionadas na Secretaria do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências." RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emenda. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Carlos Hauly, Wasny de Roure, Roberto Brant, Mussa Demes, José Pimentel, Antonio Cambraia, João Correia, Pauderney Avelino, Carlito Merss, Pedro Novais e Félix Mendonça. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e oito minutos, antes convocando os membros para reunião ordinária no dia 08 de outubro, quarta-feira, às 10 horas, no Plenário 04, a fim de apreciar projetos. E, para constar, eu, ___________________, Maria Linda Magalhães, Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. _______________, Deputado Eliseu Resende, Presidente. x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x -