Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 7.214/02 - do PODER EXECUTIVO - (MSC 851/2002) - que "dispõe sobre a subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural e dá outras providências."
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 124/00 - do Sr. Inácio Arruda - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Cariri-Araripe (RICA) e dá outras providências." (Apensado: PLP 279/2002)
RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL
PARECER VENCEDOR: Parecer Vencedor, Dep. José Pimentel, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PLP nº 279/02, apensado, e, no mérito, pela rejeição de ambos.
Vista ao Deputado José Pimentel, em 17/09/2003
O Deputado Jovino Cândido apresentou voto em separado em 04/07/2003
APROVADO O PARECER VENCEDOR, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO JOVINO CÂNDIDO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 234/01 - do Sr. Ney Lopes - que "autoriza o Poder Executivo criar a "Região Integrada do Grande Natal e do Agreste", institui o Programa Especial de Desenvolvimento, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL
PARECER VENCEDOR: Parecer Vencedor, Dep. José Pimentel, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
Vista ao Deputado José Pimentel, em 17/09/2003
O Deputado Jovino Cândido apresentou voto em separado em 18/08/2003
APROVADO O PARECER VENCEDOR, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO JOVINO CÂNDIDO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 235/01 - do Sr. Ney Lopes - que "autoriza o Poder Executivo a criar a "Região Integrada de Desenvolvimento do Seridó", institui o Programa Especial de Desenvolvimento, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL
PARECER VENCEDOR: Parecer Vencedor, Dep. José Pimentel, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
Vista ao Deputado José Pimentel, em 17/09/2003
O Deputado Jovino Cândido apresentou voto em separado em 25/07/2003
APROVADO O PARECER VENCEDOR, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO JOVINO CÂNDIDO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 253/01 - do Senado Federal - (PLS 497/1999) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Amapá e do Pará - Riapa e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Delta do Rio Amazonas e dá outras providências."
RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL
PARECER VENCEDOR: Parecer Vencedor, Dep. José Pimentel, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição.
Vista ao Deputado José Pimentel, em 17/09/2003
O Deputado Pauderney Avelino apresentou voto em separado em 10/09/2003
APROVADO O PARECER VENCEDOR, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO PAUDERNEY AVELINO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 42/03 - do Sr. Nelson Bornier - que "altera o Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, redação dada pela Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987 e pela Lei Complementar nº 100, de 22 de dezembro de 1999, acrescentando ao item nº 96 da sua lista de serviços Instituição Financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil."
RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL
PARECER VENCEDOR: Parecer Vencedor, Dep. José Pimentel, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Cambraia, Francisco Dornelles e José Pimentel, em 17/09/2003
O Deputado Carlos Willian apresentou voto em separado em 11/09/2003
APROVADO O PARECER VENCEDOR, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO CARLOS WILLIAN

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 44/03 - do Sr. Nelson Bornier - que "altera o Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968 e a Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987 e a Lei Complementar nº 100, de 22 de dezembro de 1999, para acrescentar as atividades de "Administradoras de Ticket Vale Refeição, Ticket Vale Alimentação, Ticket Vale Remédios, Ticket Vale Farmácia, Ticket Vale Combustível, bem com de outros Vale Tickets", como Prestadora de Serviço, sujeita ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS)."
RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL
PARECER VENCEDOR: Parecer Vencedor, Dep. José Pimentel, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Cambraia, Francisco Dornelles e José Pimentel, em 17/09/2003
O Deputado Carlos Willian apresentou voto em separado em 11/09/2003
APROVADO O PARECER VENCEDOR, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO CARLOS WILLIAN

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 217/01 - do Sr. Luiz Alberto - que "cria o Fundo Nacional para o Desenvolvimento de Ações Afirmativas (FNDAA)."
RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 264/01 - da Sra. Luiza Erundina - que "cria a Região Administrativa Integrada e o Programa Especial de Desenvolvimento do Vale do Ribeira/Guaraqueçaba e dá outras providências." (Apensado: PLP 329/2002)
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MENDES THAME
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da CDUI, com emenda, e pela inadequação financeira e orçamentária do PLP 329/02, apensado.
Vista ao Deputado José Pimentel, em 17/09/2003
REJEITADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS PAUDERNEY AVELINO E LUIZ CARLOS HAULY
DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, DEP. JOSÉ PIMENTEL

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/03 - do Sr. Luiz Sérgio - que "altera a redação do art. 42 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, estabelecendo novas regras nos casos de renúncia ao exercício da titularidade de Poder ou Órgão."
RELATOR: Deputado JOÃO CORREIA
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
Vista ao Deputado José Pimentel, em 24/09/2003
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 31/03 - do Sr. Lupércio Ramos - que "introduz modificações na Lei Complementar nº 101/ 2000."
RELATOR: Deputado WASNY DE ROURE
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Jovino Cândido, em 03/09/2003
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 49/03 - do Sr. Alexandre Cardoso - que "dispõe sobre operações de financiamento imobiliário no âmbito do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo - SBPE."
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 7.188/02 - do Poder Executivo - (MSC 762/2002) - que "desvincula, parcialmente, no exercício de 2003 e subseqüentes, a aplicação dos recursos de que tratam os arts. 48, 49 e 50 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, pertencentes à União."
RELATOR: Deputado ENIVALDO RIBEIRO
PARECER: pela compatibilidade financeira e orçamentária do Projeto, dos Substitutivos e emendas das Comissões de Minas e Energia e de Economia, Indústria e Comércio e das emendas apresentadas nesta Comissão ao Substitutivo, e, no mérito, pela aprovação do Projeto, dos Substitutivos da CME e CEIC e pela aprovação parcial das emendas nºs 1 e 3 apresentadas ao Substitutivo, com Substitutivo, e pela rejeição da emenda nº 2 apresentada ao Substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados José Pimentel e Luiz Carlos Hauly, em 24/09/2003
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO

PROJETO DE LEI Nº 7.219/02 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - que "dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências."
RELATOR: Deputado PAULO BERNARDO
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 575/99 - do Sr. Giovanni Queiroz - que "cria Áreas de Preservação Temporária-APT." (Apensados: PL 1576/1999 e PL 3344/2000)
RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 1.576/99 e 3.344/00, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 55/03 - do Sr. João Caldas - que "altera as Leis nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998, e dá outras providências." (Apensado: PL 329/2003)
RELATOR: Deputado JOÃO LEÃO
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto, do PL 329/03, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 399/03 - do Sr. Carlos Alberto Leréia - que "altera o art. 3º, § 1º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993."
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Vista ao Deputado Vignatti, em 13/08/2003
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

EXTRAPAUTA

PROJETO DE LEI Nº 2.770/97 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - que "dispõe sobre a criação de cargos efetivos e de funções comissionadas na Secretaria do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências."
RELATOR: LUIZ CARLOS HAULY
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, da emenda da CTASP, com emenda.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER