Emendas ao Orçamento:

Discussão das emendas a serem apresentadas pela Comissão à Proposta Orçamentária para 2004 (Projeto de Lei 31/03 - CN)
ADIADA A DISCUSSÃO

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 43/03 - do Sr. Cláudio Magrão - que "solicita seja convocada Audiência Pública a fim de discutir a aplicação do Plano Nacional de Combate ao Trabalho Escravo."
APROVADO O REQUERIMENTO

REQUERIMENTO Nº 44/03 - dos Srs. Júlio Delgado e Jovair Arantes - que "requerem seja encaminhado Requerimento de Informações sobre o número de funcionários terceirizados; nome e razão social, endereço das Empresas Prestadoras de Serviços Terceirizadas, nome dos seus proprietários; tempo de vigência e valor do Contrato assinado, ao Ministério da Saúde, suas Delegacias Regionais e FUNASA."
APROVADO O REQUERIMENTO

REQUERIMENTO Nº 45/03 - do Sr. Daniel Almeida - que "requer na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público que sejam realizadas, in loco, coletas de sugestões, com a finalidade de discutir a abertura do comércio aos domingos nas cidades de São Paulo, Salvador e Brasília."
APROVADO O REQUERIMENTO

REQUERIMENTO Nº 46/03 - dos Srs. Júlio Delgado e Jovair Arantes - que "requerem seja encaminhado Requerimento de Informações sobre o número de funcionários terceirizados; nome e razão social, endereço das Empresas Prestadoras de Serviços Terceirizadas, nome dos seus proprietários; tempo de vigência e valor do Contrato assinado, ao Ministério do Trabalho e suas DRT's."
APROVADO O REQUERIMENTO

REQUERIMENTO Nº 47/03 - dos Srs. Júlio Delgado e Jovair Arantes - que "requerem seja encaminhado Requerimento de Informações sobre o número de funcionários terceirizados; nome e razão social, endereço das Empresas Prestadoras de Serviços Terceirizadas, nome dos seus proprietários; tempo de vigência e valor do Contrato assinado, ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social - BNDES."
APROVADO O REQUERIMENTO

REQUERIMENTO Nº 48/03 - dos Srs. Júlio Delgado e Jovair Arantes - que "requerem seja encaminhado Requerimento de Informações sobre o número de funcionários terceirizados; nome e razão social, endereço das Empresas Prestadoras de Serviços Terceirizadas, nome dos seus proprietários; tempo de vigência e valor do Contrato assinado, ao Banco Central do Brasil - BACEN."
APROVADO O REQUERIMENTO

REQUERIMENTO Nº 49/03 - dos Srs. Júlio Delgado e Jovair Arantes - que "requerem seja encaminhado Requerimento de Informações sobre o número de funcionários terceirizados; nome e razão social, endereço das Empresas Prestadoras de Serviços Terceirizadas, nome dos seus proprietários; tempo de vigência e valor do Contrato assinado, à PETROBRAS."
APROVADO O REQUERIMENTO

REQUERIMENTO Nº 50/03 - dos Srs. Júlio Delgado e Jovair Arantes - que "requerem seja encaminhado Requerimento de Informações sobre o número de funcionários terceirizados; nome e razão social, endereço das Empresas Prestadoras de Serviços Terceirizadas, nome dos seus proprietários; tempo de vigência e valor do Contrato assinado, à INFRAERO."
APROVADO O REQUERIMENTO

REQUERIMENTO Nº 51/03 - dos Srs. Júlio Delgado e Jovair Arantes - que "requerem seja encaminhado Requerimento de Informações sobre o número de funcionários terceirizados; nome e razão social, endereço das Empresas Prestadoras de Serviços Terceirizadas, nome dos seus proprietários; tempo de vigência e valor do Contrato assinado, à Caixa Econômica Federal - CEF."
APROVADO O REQUERIMENTO

REQUERIMENTO Nº 52/03 - dos Srs. Júlio Delgado e Jovair Arantes - que "requerem seja encaminhado Requerimento de Informações sobre o número de funcionários terceirizados; nome e razão social, endereço das Empresas Prestadoras de Serviços Terceirizadas, nome dos seus proprietários; tempo de vigência e valor do Contrato assinado, ao Banco do Brasil S.A."
APROVADO O REQUERIMENTO

REQUERIMENTO Nº 53/03 - dos Srs. Júlio Delgado e Jovair Arantes - que "requerem seja encaminhado Requerimento de Informações sobre o número de funcionários terceirizados; nome e razão social, endereço das Empresas Prestadoras de Serviços Terceirizadas, nome dos seus proprietários; tempo de vigência e valor do Contrato assinado, à Empresa de Correios e Telégrafos - ECT."
APROVADO O REQUERIMENTO

REQUERIMENTO Nº 54/03 - dos Srs. Júlio Delgado e Jovair Arantes - que "requerem seja encaminhado Requerimento de Informações sobre o número de funcionários terceirizados; nome e razão social, endereço das Empresas Prestadoras de Serviços Terceirizadas, nome dos seus proprietários; tempo de vigência e valor do Contrato assinado, ao Ministério dos Transportes e escritórios DNIT."
APROVADO O REQUERIMENTO

REQUERIMENTO Nº 55/03 - dos Srs. Júlio Delgado e Jovair Arantes - que "requerem seja encaminhado Requerimento de Informações sobre o número de funcionários terceirizados; nome e razão social, endereço das Empresas Prestadoras de Serviços Terceirizadas, nome dos seus proprietários; tempo de vigência e valor do Contrato assinado, ao Ministério da Previdência Social e Delegacias do INSS."
APROVADO O REQUERIMENTO

REQUERIMENTO Nº 56/03 - dos Srs. Júlio Delgado e Jovair Arantes - que "requerem seja encaminhado Requerimento de Informações sobre o número de funcionários terceirizados; nome e razão social, endereço das Empresas Prestadoras de Serviços Terceirizadas, nome dos seus proprietários; tempo de vigência e valor do Contrato assinado, ao Ministério das Comunicações."
APROVADO O REQUERIMENTO

REQUERIMENTO Nº 57/03 - dos Srs. Júlio Delgado e Jovair Arantes - que "requerem seja encaminhado Requerimento de Informações sobre o número de funcionários terceirizados; nome e razão social, endereço das Empresas Prestadoras de Serviços Terceirizadas, nome dos seus proprietários; tempo de vigência e valor do Contrato assinado, ao Ministério Agricultura, Pecuária e Abastecimento e suas Delegacias."
APROVADO O REQUERIMENTO

REQUERIMENTO Nº 58/03 - dos Srs. Júlio Delgado e Jovair Arantes - que "requerem seja encaminhado Requerimento de Informações sobre o número de funcionários terceirizados; nome e razão social, endereço das Empresas Prestadoras de Serviços Terceirizadas, nome dos seus proprietários; tempo de vigência e valor do Contrato assinado, ao Ministério do Meio Ambiente e escritórios do IBAMA."
APROVADO O REQUERIMENTO

REQUERIMENTO Nº 59/03 - dos Srs. Júlio Delgado e Jovair Arantes - que "requerem seja encaminhado Requerimento de Informações sobre o número de funcionários terceirizados; nome e razão social, endereço das Empresas Prestadoras de Serviços Terceirizadas, nome dos seus proprietários; tempo de vigência e valor do Contrato assinado, ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e escritórios do INCRA."
APROVADO O REQUERIMENTO

REQUERIMENTO Nº 60/03 - do Sr. Isaías Silvestre - (PL 6347/2002) - que "solicita a realização de Audiência Pública para instrução PL 6347/02, que veda a cobrança de tarifa mínima por empresas públicas ou privadas, concessionárias de serviços públicos."
APROVADO O REQUERIMENTO

REQUERIMENTO Nº 61/03 - do Sr. Jovair Arantes - (PL 4302/1998) - que "requer que seja realizado fórum conjunto com a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, reunindo as partes da sociedade interessadas nas questões da terceirização e do trabalho temporário, para nova discussão sobre o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei 4.302-C/98."
NÃO DELIBERADO

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.177/91 -  que "dispõe sobre o exercício profissional do Técnico de Segurança Patrimonial e dá outras providências."
RELATOR: Deputado VICENTINHO
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 3.744/00 - do Poder Executivo - (MSC 1658/2000) - que "institui o Conselho de Gestão Fiscal e dispõe sobre sua composição e forma de funcionamento, nos termos do art. 67 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000."
RELATOR: Deputado JOSÉ MÚCIO MONTEIRO
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO

PROJETO DE LEI Nº 5.755/01 - do Senado Federal - (PLS 186/2000) - que "disciplina os consórcios públicos entre Estados e entre Municípios." (Apensados: PL 6007/2001 e PL 6354/2002)
RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI
PARECER: pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 6007/2001 e do PL 6354/2002, apensados.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO

PROJETO DE LEI Nº 6.914/02 - do Senado Federal - (PLS 68/2000) - que "dispõe sobre a concessão de seguro-desemprego ao trabalhador extrativista vegetal e ao beneficiador de produtos das florestas durante o período em que estiver impedido de exercer sua atividade e dá outras providências." (Apensado: PL 677/2003)
RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 677/2003, apensado, com substitutivo.
Vista ao Deputado Rodrigo Maia, em 07/05/2003
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO

PROJETO DE LEI Nº 496/03 - do Sr. Bonifácio de Andrada - que "autoriza a criação de "Autarquia Territorial" no interior do País para fins estratégicos de desenvolvimento."
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO
PARECER: pela rejeição.
VISTA AO DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ.

PROJETO DE LEI Nº 658/03 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "dá nova redação ao art. 193 da CLT para conceder adicional de periculosidade àqueles que trabalham expostos a radiações ionizantes ou a substâncias radioativas." (Apensados: PL 1294/2003 e PL 1248/2003)
RELATOR: Deputado CARLOS SANTANA
PARECER: pela aprovação deste, do PL 1248/2003, e do PL 1294/2003, apensados, com substitutivo.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 2.552/00 - da Sra. Marinha Raupp - que "altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que "dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais", acrescentando critérios para a remoção de ofício do servidor público."
RELATORA: Deputada MARIA HELENA
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 3.581/00 - da Sra. Almerinda de Carvalho - que "altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997."
RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Luiz Antonio Fleury, em 10/09/2003
O Deputado Luiz Antonio Fleury apresentou voto em separado em 24/09/2003
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO

PROJETO DE LEI Nº 3.643/00 - do Sr. Ricardo Barros - que "acrescenta artigo à Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que "estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências", a fim de compatibilizar os juros remuneratórios dos depósitos judiciais e recursais, no âmbito da Justiça do Trabalho, aos juros moratórios aplicados aos débitos trabalhistas." (Apensado: PL 4692/2001)
RELATORA: Deputada DRA. CLAIR
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 4692/2001, apensado.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO

PROJETO DE LEI Nº 4.140/01 - da Sra. Jandira Feghali - que "acrescenta inciso ao § 1º da Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993."
RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN
PARECER: pela aprovação deste, e da EMR 1 CCTCI, com emenda, e pela rejeição da EMR 2 CCTCI.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO

PROJETO DE LEI Nº 4.227/01 - do Sr. Antonio Cambraia - que "dispõe sobre a alienação de bens da Rede Ferroviária Federal S.A."
RELATOR: Deputado CARLOS SANTANA
PARECER: pela aprovação, com emenda.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 4.410/01 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Musicoterapeuta." (Apensado: PL 4827/2001)
RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY
PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 4827/2001, apensado.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 

PROJETO DE LEI Nº 4.469/01 - do Sr. Henrique Fontana - que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos seguros privados de assistência à saúde", instituindo o credenciamento universal de profissionais de saúde."
RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 4.542/01 - do Sr. José Carlos Coutinho - que "fixa condições para a movimentação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências." (Apensados: PL 4552/2001, PL 5045/2001 e PL 5148/2001)
RELATOR: Deputado CLÁUDIO MAGRÃO
PARECER: pela rejeição deste, do PL 4552/2001 e do PL 5045/2001, apensados, e pela aprovação do PL 5148/2001, apensado.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO

PROJETO DE LEI Nº 5.179/01 - do Sr. Enio Bacci - que "institui a reserva de vagas para apenados em regime aberto e semi-aberto, no serviço público municipal e dá outras providências."
RELATOR: Deputado NARCIO RODRIGUES
PARECER: pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 6.161/02 - do Sr. Inácio Arruda - que "altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", e institui o Cadastro Nacional de Proteção contra a coação moral no emprego."
RELATOR: Deputado RICARDO RIQUE
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO

PROJETO DE LEI Nº 6.255/02 - da Sra. Celcita Pinheiro - que "modifica a Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, para incluir o pregão entre as modalidades nela previstas."
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO
PARECER: pela rejeição.
Vista à Deputada Laura Carneiro, em 10/09/2003
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 6.792/02 - do Sr. Nelson Pellegrino - que "dispõe sobre o piso salarial dos vigilantes."
RELATOR: Deputado HERCULANO ANGHINETTI
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO

PROJETO DE LEI Nº 7.005/02 - do Sr. João Caldas - que "dispõe sobre a criação da obrigatoriedade da divulgação pública de todos atos realizados ou adquiridos pelos órgãos da administração pública."
RELATOR: Deputado CARLOS SANTANA
PARECER: pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 7.139/02 - do Sr. Lincoln Portela - que "altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, dá outras providências"
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO
PARECER: pela aprovação.
VISTA À DEPUTADA DRA. CLAIR.

PROJETO DE LEI Nº 7.423/02 - do Sr. Medeiros - que "dispõe sobre a modificação do § 1º do art. 58 da Lei 8.213/91, a fim de incluir o técnico de segurança do trabalho no rol dos profissionais autorizados a elaborar o laudo técnico de condições ambientais do trabalho."
RELATOR: Deputado CLÁUDIO MAGRÃO
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO

PROJETO DE LEI Nº 110/03 - do Sr. Alexandre Cardoso - que "inclui entidades da sociedade civil como usuários dos Sistemas de consulta, fiscalização e acompanhamento orçamentário, administrativo, fiscal e monetário das Administrações Públicas Federal, Estadual e Municipal, direta e indireta."
RELATORA: Deputada MARIA HELENA
PARECER: pela aprovação, com emendas.
Vista à Deputada Dra. Clair, em 03/09/2003
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 196/03 - da Sra. Maninha - que "dispõe sobre a participação dos empregados nos Conselhos das empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações."
RELATORA: Deputada DRA. CLAIR
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 199/03 - do Sr. Medeiros - que "altera o art. 195 da Consolidação das Leis do Trabalho, para permitir a elaboração de laudo pericial de insalubridade e periculosidade pelo Técnico de Segurança do Trabalho."
RELATOR: Deputado CLÁUDIO MAGRÃO
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO

PROJETO DE LEI Nº 206/03 - do Sr. Roberto Magalhães - que "acrescenta um parágrafo ao art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, versando sobre a justa causa na rescisão de contrato de trabalho, em caso de alcoolismo."
RELATOR: Deputado ISAÍAS SILVESTRE
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista à Deputada Dra. Clair, em 17/09/2003
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO

PROJETO DE LEI Nº 247/03 - do Sr. Paes Landim - que "dispõe sobre o trabalho sem vínculo empregatício e honorários de profissionais liberais." (Apensado: PL 1218/2003)
RELATORA: Deputada DRA. CLAIR
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 1218/2003, apensado.
Vista ao Deputado Leonardo Picciani, em 17/09/2003
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO

PROJETO DE LEI Nº 263/03 - do Sr. Dr. Heleno - que "suspende o pagamento das prestações da casa própria de mutuários desempregados do Sistema Financeiro da Habitação."
RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS BIFFI
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO

PROJETO DE LEI Nº 405/03 - do Sr. Carlos Nader - que "modifica o inciso II do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990."
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
VISTA À DEPUTADA DRA. CLAIR.

PROJETO DE LEI Nº 421/03 - do Sr. José Pimentel - que "acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para descaracterizar a sucessão de empregador no caso que menciona e dá outras providências." (Apensado: PL 1192/2003)
RELATOR: Deputado HOMERO BARRETO
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1192/2003, apensado.
VISTA AO DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ.

PROJETO DE LEI Nº 483/03 - do Sr. Carlos Nader - que "altera o art. 588 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT."
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO

PROJETO DE LEI Nº 506/03 - do Sr. Almir Moura - que "altera o art. 11 da Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999, a fim de dispensar a microempresa e a empresa de pequeno porte do cumprimento do disposto no § 1º do art. 899 da CLT, que dispõe sobre o depósito recursal."
RELATORA: Deputada DRA. CLAIR
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 598/03 - do Sr. Walter Feldman - que "institui o Gatilho Desemprego"
RELATOR: Deputado JOSÉ MÚCIO MONTEIRO
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 657/03 - do Sr. Babá - que "autoriza o Poder Executivo a instituir a Universidade Federal do Oeste do Estado do Pará e dá outras providências."
RELATOR: Deputado ANTONIO NOGUEIRA
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Luiz Antonio Fleury, em 10/09/2003
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 665/03 - do Sr. Rogério Silva - que "altera a Lei nº 8987, de 13 de fevereiro de 1995, que "Dispõe sobre o regime de concessão e permissão de prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providencias", prevendo o ressarcimento dos usuários que realizarem investimentos visando a expansão da rede de serviços públicos, na forma que determina."
RELATORA: Deputada DRA. CLAIR
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 708/03 - do Sr. Pastor Amarildo - que "altera dispositivos do Decreto-lei nº 972, de 17 de outubro de 1969, que " dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista "."
RELATOR: Deputado PEDRO CORRÊA
PARECER: pela aprovação, com emenda.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 750/03 - do Sr. José Divino - que "dispõe sobre a Certidão Nacional de Adimplência, a ser expedida pelas empresas que prestam serviços públicos a cidadãos residentes em todo o Território Nacional."
RELATOR: Deputado MILTON CARDIAS
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista à Deputada Dra. Clair, em 17/09/2003
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 769/03 - do Sr. Medeiros - que "altera a Lei nº 10.555, de 13 de novembro de 2002, a fim de estabelecer que os dependentes de trabalhador falecido farão jus, em parcela única, ao resgate do crédito do complemento de atualização monetária, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, de que trata o art. 6º da Lei Complementar nº 110, de 2001." (Apensados: PL 1275/2003 e PL 1209/2003)
RELATOR: Deputado CLÁUDIO MAGRÃO
PARECER: pela aprovação deste, e dos PL 1275/2003 e 1209/2003 apensados, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 896/03 - do Sr. Rogério Silva - que "dá nova redação ao parágrafo único do art. 140 da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para assegurar a participação dos trabalhadores na gestão das empresas regidas pela Lei de Sociedades Anônimas."
RELATOR: Deputado CLÁUDIO MAGRÃO
PARECER: pela aprovação deste e da EMC 1/2003 CTASP.
NÃO DELIBERADO