Às dez horas e cinquenta e oito do dia oito de agosto de dois mil e dezoito, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores (as) Deputados(as) Hildo Rocha - Vice-Presidente; Alessandro Molon, Andre Moura, Antonio Bulhões, Chico Alencar, Clarissa Garotinho, Covatti Filho, Danilo Forte, Delegado Edson Moreira, Edio Lopes, Fábio Sousa, Fábio Trad, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Herculano Passos, Janete Capiberibe, João Campos, João Derly, Jorginho Mello, José Carlos Aleluia, José Mentor, Júlio Delgado, Lelo Coimbra, Paulo Teixeira, Pr. Marco Feliciano, Rocha, Rubens Bueno, Silvio Torres, Subtenente Gonzaga, Thiago Peixoto e Valmir Prascidelli - Titulares; Alexandre Valle, Aliel Machado, Aureo, Bacelar, Celso Maldaner, Domingos Sávio, Edmar Arruda, Erika Kokay, Felipe Bornier, Gorete Pereira, Lincoln Portela, Pastor Eurico, Pedro Cunha Lima, Pedro Vilela, Pompeo de Mattos, Ricardo Izar, Rogério Peninha Mendonça, Samuel Moreira, Sergio Souza, Vicentinho Júnior e Zeca Dirceu – Suplentes. Compareceram também os Deputados Evair Vieira de Melo, Laudivio Carvalho, Professor Victório Galli e Tenente Lúcio, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Alceu Moreira, Arnaldo Faria de Sá, Arthur Lira, Betinho Gomes, Carlos Bezerra, Cristiane Brasil, Daniel Vilela, Evandro Gussi, Evandro Roman, Expedito Netto, Fausto Pinato, Francisco Floriano, Genecias Noronha, Hugo Motta, José Priante, Jutahy Junior, Leonardo Picciani, Marcelo Aro, Marcelo Delaroli, Marco Maia, Maria do Rosário, Nelson Pellegrino, Osmar Serraglio, Paes Landim, Patrus Ananias, Paulo Abi-Ackel, Paulo Magalhães, Rodrigo Pacheco, Rubens Pereira Júnior, Tadeu Alencar, Vicente Arruda, Victor Mendes, Wadih Damous e Wladimir Costa. ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado João Campos, Presidente em exercício, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da vigésima quinta Reunião Deliberativa Ordinária realizada em sete de agosto de dois mil e dezoito. O Deputado Herculano Passos requereu a dispensa da leitura da Ata, que foi deferida pelo Presidente. Não houve retificação. Passou-se à votação. Foi aprovada. ORDEM DO DIA: Às onze horas e dois minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. I – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Herculano Passos, Hildo Rocha, Lelo Coimbra, Fábio Trad, Subtenente Gonzaga, Jorginho Mello, Fábio Sousa e João Campos solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens trinta e sete, vinte e dois, vinte e nove, dois, três, vinte e seis, vinte e três e dezesseis, respectivamente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 1 - PROJETO DE LEI Nº 6.809/17 - do Sr. Lelo Coimbra - que "confere o título de Capital Nacional do Inhame ao município de Alfredo Chaves, no estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado HERCULANO PASSOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Em 07/08/2018, foi retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. Na presente Reunião, foi proferido o Parecer pelo Relator. Discutiu a matéria o Deputado Delegado Edson Moreira. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer.  2 - PROJETO DE LEI Nº 3.173/15 - do Sr. Pedro Chaves - que "institui o Fundo Nacional de Apoio à Região da Chapada dos Veadeiros - Funveadeiros, e dá outras providências". RELATOR: Deputado THIAGO PEIXOTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com a Emenda da Comissão de Finanças e Tributação. Em 10/07/2018 e 11/07/2018, foi retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. Na presente Reunião, foi lido o Parecer do Relator, Deputado Thiago Peixoto, pelo Deputado Delegado Edson Moreira. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Pedro Chaves. 3 - PROJETO DE LEI Nº 414/15 - do Sr. Rubens Bueno - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". RELATOR: Deputado SUBTENENTE GONZAGA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Em 10/07/2018, foi proferido o Parecer e concedida vista à Deputada Erika Kokay. Na presente Reunião, não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Subtenente Gonzaga. 4 - PROJETO DE LEI Nº 2.281/15 - do Sr. Jutahy Junior - que "altera o art. 9º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Salvaguarda direitos de empresas optantes do REFIS. RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ALELUIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Em 02/08/2016, foi concedida vista conjunta aos Deputados Chico Alencar e Marcos Rogério. Na presente Reunião, foi proferido o Parecer pelo Relator.  Discutiu a matéria a Deputada Erika Kokay. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Vencidas as inversões, o Presidente retomou o transcurso normal da pauta. 5 - PROJETO DE LEI Nº 3.357/15 - do Sr. Vicentinho Júnior - que "dispõe sobre o crime de invadir dispositivo informático, sem a devida autorização, modificando conteúdo de sítio da internet". (Apensados: PL 4093/2015 (Apensado: PL 5200/2016) e PL 5842/2016). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940. RELATOR: Deputado THIAGO PEIXOTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 4093/2015, do PL 5842/2016 e do PL 5200/2016, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemenda substitutiva. Em 22/05/2018, foi feita a leitura do Parecer do Relator, Deputado Thiago Peixoto, pelo Deputado Hildo Rocha e concedida vista ao Deputado Fábio Trad. Em 07/08/2018, foi retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. Na presente Reunião, não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer, com voto contrário do Deputado Valmir Prascidelli. Às onze horas e trinta e oito minutos, assumiu a Presidência o Deputado Fábio Trad. 6 - PROJETO DE LEI Nº 7.883/17 - do Sr. Fausto Pinato - que "altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir o uso progresso da força na hipótese de exclusão de ilicitude e especificar que a invasão injusta da propriedade configura causa de legítima defesa". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Em 10/07/2018, os Deputados Chico Alencar e Ivan Valente apresentaram votos em separado. Na presente Reunião, o Presidente informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos de retirada de pauta: do Deputado Chico Alencar e da Deputada Erika Kokay, respectivamente. O Presidente submeteu à apreciação o de autoria da Deputada Erika Kokay, restando prejudicado, pela ausência do autor, o Requerimento do Deputado Chico Alencar. Encaminharam a votação, favoravelmente, a Deputada Erika Kokay e, contrariamente, o Deputado João Campos. Às onze horas e quarenta e nove minutos, foi cancelada a votação, em virtude o início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, restando prejudicado o Requerimento de retirada de pauta. No decorrer da Reunião, o Presidente retirou, de ofício, os Projetos de Lei n^os 1.118/11, 1.311/11, 1.722/15, 1.836/15 e o Projeto de Decreto Legislativo nº 780/17, itens dezesseis, dois, vinte e dois, vinte e três e cinco da pauta, respectivamente, em virtude da ausência dos Relatores, Deputados Marcelo Aro, Daniel Vilela, Daniel Vilela (repetido), Elizeu Dionizio e Osmar Serraglio, nesta ordem. O Presidente também retirou, de ofício, por acordo, o Projeto de Lei Complementar nº 1/15, item um da pauta. ENCERRAMENTO. Em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, o Presidente encerrou a Reunião às onze horas e cinquenta e um minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para segunda-feira, dia 13 de agosto de dois mil e dezoito, às quatorze horas e trinta minutos, para apreciação da pauta a ser publicada. E, para constar, eu, Nivaldo Adão Ferreira Junior, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Deputado Fábio Trad, Presidente em exercício, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental. .