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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
55ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA
07/08/2018
LOCAL:
Anexo II, Plenário 01
HORÁRIO: 14h30min |
A - |
Redações Finais: |
1 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.370/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 473/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Caridade do Piauí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caridade do Piauí, Estado do Piauí".
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2 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.643/13
- do Poder Executivo - que "autoriza o Poder Executivo a doar vinte e cinco Viaturas Blindadas de Combate - Carro de Combate M41 para a República Oriental do Uruguai".
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3 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.596/16
- do Sr. João Paulo Papa - que "declara Francisco Saturnino Rodrigues de Brito Patrono da Engenharia Sanitária do Brasil".
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4 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
618/17
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 171/2016) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Comunicação Comunitária Tucumaense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tucumã, Estado do Pará".
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5 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
621/17
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 184/2016) - que "aprova o ato que outorga permissão à Ola FM Sociedade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Paranapuã, Estado de São Paulo".
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6 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
872/17
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 211/2017) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Morretes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Morretes, Estado do Paraná".
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7 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
873/17
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 212/2017) - que "aprova o ato que renova a concessão originalmente outorgada à Rede Gaúcha Zero Hora de Comunicações Ltda., e posteriormente transferida à RBS Participações S.A., para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina".
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8 - |
PROJETO DE LEI Nº 8.468/17
- da Sra. Raquel Muniz - que "confere ao Município de Salinas, no Estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional da Cachaça".
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B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
URGENTE |
9 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
880/17
- da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 292/2017) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado do Kuaite sobre Serviços Aéreos, assinado em Brasília, em 22 de julho de 2010".
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10 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
937/18
- da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 162/2018) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe sobre Cooperação no Domínio da Defesa, assinado em Brasília, em 10 de novembro de 2010, e a sua Emenda por troca de notas ocorrida entre abril e julho de 2017".
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11 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
950/18
- da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 76/2018) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Madri, em 3 de dezembro de 2010".
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PRIORIDADE |
12 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/15
- do Sr. Lucas Vergilio - que "dá nova redação ao art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para instituir o seguro obrigatório de responsabilidade civil das empresas, dos proprietários e dos promotores ou organizadores de eventos artísticos, recreativos, culturais, esportivos e similares, por riscos ou acidentes que possam ocorrer com a realização dos eventos por eles promovidos, e dá outras providências".
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13 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.607/15
- da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 78/2013) - que "institui o Dia Nacional do Tapeceiro".
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14 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.747/10
- do Senado Federal - Cristovam Buarque - (PLS 449/2007) - que "altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para incluir a participação dos pais em reuniões escolares como condição adicional para recebimento dos benefícios do "Programa Bolsa Família"".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
15 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.311/11
- do Sr. Rogério Peninha Mendonça - que "altera a redação do parágrafo único do art. 13 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, para autorizar a veiculação de publicidade comercial na programação das emissoras de televisão educativa, limitada a 15% do tempo total destinado à programação dessas emissoras".
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16 - |
PROJETO DE LEI Nº 414/15
- do Sr. Rubens Bueno - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal".
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17 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.357/15
- do Sr. Vicentinho Júnior - que "dispõe sobre o crime de invadir dispositivo informático, sem a devida autorização, modificando conteúdo de sítio da internet". (Apensados: PL 4093/2015 (Apensado: PL 5200/2016) e PL 5842/2016)
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18 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
780/17
- do Sr. Beto Rosado - que "susta o art. 6º do Decreto nº 80.583, de 20 de outubro de 1977, que dispõe sobre a obrigatoriedade de iodação do sal destinado à alimentação animal".
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19 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.883/17
- do Sr. Fausto Pinato - que "altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir o uso progresso da força na hipótese de exclusão de ilicitude e especificar que a invasão injusta da propriedade configura causa de legítima defesa".
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20 - |
PROJETO DE LEI Nº 8.529/17
- do Sr. José Mentor - que "acrescenta o §2º-A no Art.129, do Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para estabelecer o "crime de espancamento"".
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C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRAZO CONSTITUCIONAL |
21 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.593/14
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 835/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Educadora do Movimento de Radiodifusão Comunitária de Nova Viçosa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Viçosa, Estado da Bahia".
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22 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
176/15
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 244/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão de Afogados da Ingazeira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Afogados da Ingazeira, Estado de Pernambuco".
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23 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
614/17
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 62/2016) - que "aprova o ato que outorga concessão à Universidade Federal do Maranhão para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de São Luis, Estado do Maranhão".
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24 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
946/18
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 224/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Santa Tereza a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tauá, Estado do Ceará".
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PRIORIDADE |
25 - |
PROJETO DE LEI Nº 512/11
- do Senado Federal - Marisa Serrano - (PLS 13/2010) - que "acrescenta art. 8º-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência".
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26 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.998/16
- do Senado Federal - Valdir Raupp - (PLS 597/2015) - que "acrescenta art. 15-A à Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para dispor sobre as condições de repouso dos profissionais de enfermagem durante o horário de trabalho".
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27 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.751/16
- do Senado Federal - Ricardo Ferraço - (PLS 773/2015) - que "altera a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, para incluir a exploração de rochas ornamentais e de revestimento e de carbonatos de cálcio e de magnésio no regime de licenciamento ou de autorização e concessão".
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28 - |
PROJETO DE LEI Nº 9.767/18
- do Senado Federal - Romário - (PLS 56/2015) - que "dispõe sobre a carteira de identidade funcional dos membros do Poder Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". (Apensado: PL 9356/2017)
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
29 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.301/07
- do Sr. Valdir Colatto - que "dispõe sobre o uso e a conservação do solo e da água no meio rural".
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30 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.322/08
- do Sr. Chico Alencar - que "altera a redação do § 1º do art. 148 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a formação de condutores".
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31 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.990/09
- do Sr. Cleber Verde - que "dá nova redação aos incisos III e IV do art. 1962 do Código Civil e ao inciso III do art. 1963 do Código Civil. Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002".
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32 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.425/09
- do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dispõe sobre a regulamentação da profissão de Cerimonialista e suas correlatas e dá outras providências".
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33 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.075/11
- dos Srs. Penna e Sarney Filho - que "dispõe sobre a eliminação controlada das Bifenilas Policloradas - PCBs e dos seus resíduos, a descontaminação e a eliminação de transformadores, capacitores e demais equipamentos elétricos que contenham PCBs, e dá outras providências correlatas".
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34 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.118/11
- do Sr. Eduardo Barbosa - que "acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para estabelecer que a pessoa com deficiência seja considerada idosa com idade igual ou superior a quarenta e cinco anos".
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35 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.985/11
- do Sr. Lázaro Botelho - que "acrescenta inciso ao art. 252, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir infração pelo transporte indevido de bebidas alcoólicas".
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36 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.353/11
- do Sr. Alceu Moreira e outros - que "acrescenta o § 9º ao art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a aquisição de leite importado no âmbito da administração pública direta e indireta".
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37 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.547/13
- da Sra. Flávia Morais - que "altera dispositivos do art. 50 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".
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38 - |
PROJETO DE LEI Nº 521/15
- do Sr. Darcísio Perondi - que "cria o Dia Nacional da Consciência Vascular, a ser celebrado no dia dezessete de agosto".
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39 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.529/15
- do Sr. Adail Carneiro - que "dispõe sobre a renovação das frotas das empresas prestadoras de serviço de locação de veículos".
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40 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.722/15
- do Sr. Hildo Rocha - que "acrescenta novo art. 4º-A à Lei nº 10.998, de 15 de dezembro de 2004, que "Altera o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social", para os fins de disciplinar o direcionamento de montante mínimo de recursos a serem aplicados nas habitações de interesse social".
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41 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.836/15
- do Sr. Fábio Sousa - que "inscreve o nome de Jaime Nelson Wright no Livro dos Heróis da Pátria".
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42 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.918/15
- do Sr. Rogério Rosso - que "altera a
Lei nº 9.099, de 23 de setembro de 1995, que dispõe sobre Juizados
Especiais Cíveis e Criminais, para prever o cabimento de agravo de
instrumento contra decisão interlocutória e dá outras providências".
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43 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.081/15
- do Sr. Vicentinho - que "dispõe sobre a regulamentação da profissão de Disc Jockey (DJ) Profissional".
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44 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.281/15
- do Sr. Jutahy Junior - que "altera o art. 9º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS".
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45 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.314/15
- do Sr. Celso Russomanno - que "altera o § 2º do Art. 3º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor para qualificar o pagamento indireto ao fornecedor como "Serviço" enquadrando assim, no âmbito do Código, os Serviços Públicos de caráter geral, desde que remunerados direta ou indiretamente"
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46 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.723/15
- do Sr. Daniel Vilela - que "acrescenta o § 3º ao art. 19 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para autorizar a implantação do sistema de escritório remoto ("home-office") no serviço público".
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47 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.793/15
- do Sr. Luiz Carlos Ramos - que ""Dispõe sobre a proibição na convenção, regulamento ou regimento interno dos condomínios existentes em todo território nacional apresentar clausulas restritivas sobre a permanência de animais domésticos em suas unidades autônomas"".
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48 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.173/15
- do Sr. Pedro Chaves - que "institui o Fundo Nacional de Apoio à Região da Chapada dos Veadeiros - Funveadeiros, e dá outras providências".
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49 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.286/15
- dos Srs. Carmen Zanotto e Esperidião Amin - que "denomina "Travessia Urbana Renato Nunes de Oliveira" a travessia urbana de Lages na Rodovia BR 282 /SC, no segmento Km 214+340 se prolongando até o Km 220+060 em ambos os lados da via principal Rodovia Ulysses Guimarães".
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50 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.647/15
- do Sr. Dagoberto - que "denomina "Rodovia Virgílio José Carneiro" o trecho rodoviário da BR-359 entre as cidades de Coxim e Alcinópolis, no Estado de Mato Grosso do Sul".
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51 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.744/15
- da Sra. Carmen Zanotto - que "altera a Lei nº 9.875, de 25 de novembro de 1999, para dispor sobre a denominação suplementar "Trecho José Paschoal Baggio" do trecho que menciona da Rodovia BR- 282".
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52 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.780/15
- do Sr. Afonso Hamm - que "institui o "Dia Nacional da Ovinocultura"".
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53 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.275/16
- do Sr. Rubens Bueno - que "dá nova redação ao art. 3º da lei n.º 10.259/2001, para aumentar de sessenta para cem salários mínimos a competência do Juizado Especial Cível Federal".
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54 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.385/16
- do Sr. Célio Silveira - que "dá nova redação ao art. 11 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil".
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55 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.893/16
- do Sr. Alberto Fraga - que "acrescenta dispositivo ao Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para conceder acesso a sistemas oficiais de informações sobre cidadãos".
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56 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.237/16
- do Sr. Alceu Moreira - que "altera a destinação do resultado, produto ou valor proveniente da decretação da perda, em favor da União, de bens, direitos e valores relacionados, direta ou indiretamente, à prática de crimes contra a Administração Pública e daqueles previstos na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que "dispõe sobre os crimes de ''lavagem'' ou ocultação de bens, direitos e valores"".
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57 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.327/16
- da Sra. Maria Helena - que "inscreve o nome de Nelson de Souza Carneiro no Livro dos Heróis da Pátria"
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58 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.049/16
- do Sr. Afonso Hamm - que "reconhece a Marcha de Resistência do Cavalo Crioulo do Rio Grande do Sul como manifestação da cultura nacional".
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59 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.590/16
- do Sr. Valmir Assunção - que "inscreve no Livro de Heróis da Pátria o nome de Dandara dos Palmares".
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60 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.809/17
- do Sr. Lelo Coimbra - que "confere o título de Capital Nacional do Inhame ao município de Alfredo Chaves, no estado do Espírito Santo"
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61 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.133/17
- da Sra. Luciana Santos - que "institui o Dia Nacional do Maracatu".
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62 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.289/17
- do Sr. Capitão Augusto - que "confere o título de Capital Nacional do Ovo ao munícipio de Bastos, no Estado de São Paulo".
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63 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.590/17
- dos Srs. Alexandre Valle e Celso Russomanno - que "estabelece o procedimento de recuperação judicial de pessoas físicas, altera a Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, para atribuir a competência dos Juizados Especiais Cíveis para processar e julgar a recuperação judicial da pessoa física nos termos e condições que especifica".
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64 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.771/17
- do Sr. Carlos Bezerra - que "altera dispositivo da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil".
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65 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.981/17
- do Sr. João Daniel - que "institui o dia 13 de julho como o Dia Nacional da Música e Viola Caipira".
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66 - |
PROJETO DE LEI Nº 8.728/17
- da Sra. Laura Carneiro - que "dispõe sobre a competência dos juizados especiais civis, previstos na Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, para o processamento e julgamento de causas de interesse de condomínio residencial, e para tanto altera o artigo 1.063 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Novo Código de Processo Civil), e dá outras providências".
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67 - |
PROJETO DE LEI Nº 8.729/17
- do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre iluminação em locais destinados à travessia de pedestres".
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