CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 7180, DE 2014, DO SR. ERIVELTON SANTANA, QUE "ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996" (INCLUI ENTRE OS PRINCÍPIOS DO ENSINO O RESPEITO ÀS CONVICÇÕES DO ALUNO, DE SEUS PAIS OU RESPONSÁVEIS, DANDO PRECEDÊNCIA AOS VALORES DE ORDEM FAMILIAR SOBRE A EDUCAÇÃO ESCOLAR NOS ASPECTOS RELACIONADOS À EDUCAÇÃO MORAL, SEXUAL E RELIGIOSA), E APENSADOS
55ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 11/07/2018

Discussão e Votação do Parecer do Relator

LOCAL: Anexo II, Plenário 12
HORÁRIO: 14h30min

A -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

1 -

PROJETO DE LEI Nº 7.180/14 - do Sr. Erivelton Santana - que "altera o art. 3º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996". (Apensados: PL 7181/2014, PL 867/2015 (Apensado: PL 6005/2016), PL 1859/2015 (Apensado: PL 5487/2016), PL 8933/2017 e PL 9957/2018)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Inclui entre os princípios do ensino o respeito às convicções do aluno, de seus pais ou responsáveis, dando precedência aos valores de ordem familiar sobre a educação escolar nos aspectos relacionados à educação moral, sexual e religiosa. Adapta a legislação à Convenção Americana sobre Direitos
Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969, ratificada pelo Governo Brasileiro.

RELATOR: Deputado FLAVINHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 7181/2014, do PL 867/2015, do PL 1859/2015, do PL 8933/2017, do PL 9957/2018, do PL 6005/2016, e do PL 5487/2016, apensados, com substitutivo.
O Deputado Bacelar apresentou voto em separado em 22/05/2018.

 
APRESENTADO REQUERIMENTO DE NÃO REALIZAÇÃO DA REUNIÃO, PELO DEP. GLAUBER BRAGA.

DECLARADO PREJUDICADO NOS TERMOS DO ART. 164, I POR PERDA DE OPORTUNIDADE UMA VEZ QUE NÃO É POSSÍVEL DELIBERAR NA MESMA REUNIÃO REQUERIMENTO PARA QUE ESTA NÃO SE REALIZE.


APRESENTADOS REQUERIMENTOS DE INVERSÃO DA ORDEM DOS TRABALHOS DE AUTORIA DOS DEP. ERIKA KOKAY E GLAUBER BRAGA.

DEVOLVIDOS AOS AUTORES NOS TERMOS DO ART. 137 §1º, II, C DO RICD, POR SEREM ANTIRREGIMENTAIS.


APRESENTADO REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DA RETIRADA DE PAUTA.

ENCAMINHOU FAVORAVELMENTE: DEP. ERIKA KOKAY.
ENCAMINHOU CONTRARIAMENTE: DEP. EDUARDO BOLSONARO.

VERIFICAÇÃO DA VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO, SOLICITADA PELOS DEP. ÉRIKA KOKAY, LEO DE BRITO,ALICE PORTUGAL, EM RAZÃO DO RESULTADO PROCLAMADO PELA MESA: "REJEITADO O REQUERIMENTO", PASSANDO-SE À SUA VOTAÇÃO PELO PROCESSO NOMINAL.

REJEITADO O REQUERIMENTO. SIM: 0; NÃO: 16; OBSTRUÇÃO:6.

EM CONSEQUÊNCIA, FORAM DECLARADOS PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE VOTAÇÃO PELO PROCESSO NOMINAL BEM COMO O REQUERIMENTO DE QUEBRA DE INTERSTÍCIO.

APRESENTADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DA DEP. ÉRIKA KOKAY.

ENCAMINHOU FAVORAVELMENTE: DEP. ÉRIKA KOKAY.

NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL.