ATA DA 20ª REUNIÃO ORDINÁRIA,

REALIZADA EM 11 DE JULHO DE 2018

Às dez horas e quarenta e oito minutos do dia onze de julho de dois mil e dezoito, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público no Plenário nº 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Lucas Vergilio – 2º Vice-Presidente. Compareceram os(as) senhores(as) Deputados(as), Wolney Queiroz - Vice-Presidente; André Figueiredo, Bohn Gass, Erika Kokay, Flávia Morais, Luiz Carlos Ramos, Marcus Vicente, Orlando Silva, Rôney Nemer, Vicentinho e Walney Rocha - Titulares; Alex Canziani, Átila Lira, Augusto Coutinho, Cabo Sabino, Capitão Augusto, Chico Lopes, Jorge Côrte Real, Magda Mofatto, Nelson Pellegrino e Rogério Marinho – Suplentes. Compareceram também os Deputados Alberto Fraga, Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Marcelo Castro e Weliton Prado, como não membros. Deixaram de comparecer os Deputados Adail Carneiro, Bebeto, Deley, Gorete Pereira, Indio da Costa, Jovair Arantes, Paulo Pereira da Silva, Ronaldo Nogueira e Silvio Costa. ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado Lucas Vergilio, no exercício da presidência, declarou abertos os trabalhos e, de imediato, anunciou o prazo de quinze minutos para apresentação de requerimentos de procedimentos. Feito isso, colocou em votação as Atas da 18ª e 19ª reuniões realizadas nos dias 26 de junho e quatro de julho deste, respectivamente. As Atas foram dispensadas de leitura e aprovadas sem observação. EXPEDIENTE: O Deputado Lucas Vergilio, no exercício da presidência, comunicou o recebimento das seguintes correspondências: 1) Ofício nº 497/18, do gabinete do Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, em resposta ao Ofício 12/18, da Presidência desta Comissão, referente ao Requerimento n° 355/18, da Deputada Erika Kokay, o qual informa que o Departamento de Relações de Trabalho no Serviço Público (DERET), da Secretaria de Gestão de Pessoas do referido Ministério, é o canal disponibilizado pelo governo federal para exercício do diálogo com os servidores públicos federais e, nesse sentido, se coloca à disposição para agendamento de audiência destinada ao exame e discussão da mencionada pauta; e 2 - Ofício nº 266/18, da Câmara Municipal do Rio Grande que manifesta pela extinção da cobrança de tributo sobre os terrenos de Marinha, uma vez que, sendo cobrado, também, o Imposto Territorial Urbano (IPTU) pelo Município, estaria assim constituindo bitributação. ORDEM DO DIA: O Deputado Augusto Coutinho assumiu a presidência dos trabalhos. 1 - REQUERIMENTO Nº 369/18 - do Sr. Lucas Vergilio - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre a criação do Dia Nacional do Agente de Proteção da Infância e Juventude". O autor usou da palavra para justificar o Requerimento. Em discussão, não houve inscritos para fazer uso da palavra. Em votação, foi aprovado o Requerimento. 2 - REQUERIMENTO Nº 372/18 - do Sr. Lucas Vergilio - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o valor da cobrança de contribuições adicionais para sanear um déficit de R$ 27,7 bilhões no qual a Petros, fundo de pensão dos funcionários da Petrobras, se encontra". O autor usou da palavra para justificar o Requerimento. Em discussão, não houve inscritos para fazer uso da palavra. Em votação, foi aprovado o Requerimento. O Deputado Lucas Vergilio reassumiu a presidência dos trabalhos. 3 - REQUERIMENTO Nº 373/18 - do Sr. Jovair Arantes - que "requer realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei 7370/2017, que regulamenta a prestação de trabalho avulso nas atividades de rodeio e vaquejada" O Deputado Alex Canziani subscreveu o Requerimento e solicitou incluir no rol de convidados representante da Previdência Social. Em discussão, não houve inscritos para fazer uso da palavra. Em votação, foi aprovado o Requerimento, com a alteração proposta. 4 - REQUERIMENTO Nº 374/18 - do Sr. Orlando Silva - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei 8.777 de 2017 e apensado". O Deputado Vicentinho subscreveu o Requerimento. Em discussão, não houve inscritos para fazer uso da palavra. Em votação, foi aprovado o Requerimento. 5 - REQUERIMENTO Nº 375/18 - do Sr. Bohn Gass - que "requer a Realização de Visitas Técnicas para averiguar in loco a situação das Refinarias da Petrobrás". O Deputado Vicentinho subscreveu o Requerimento e solicitou a realização do evento em conjunto ao Requerimento nº 306/17, de sua autoria, aprovado em oito de novembro de dois mil e dezessete. Em discussão, não houve inscritos para fazer uso da palavra. Em votação, foi aprovado o Requerimento, com a alteração proposta. Sobre a Mesa, há requerimentos que solicitam a inversão da pauta referentes aos itens 15, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 17 e 19. Em votação, foram aprovados os requerimentos. 6 - PROJETO DE LEI Nº 1.627/15 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei n.º 10.486 de 04 de julho de 2002". Relator: Deputado Cabo Sabino. Parecer: pela aprovação. Discutiram a matéria os Deputados Bohn Gass, Alberto Fraga, Erika Kokay e Rôney Nemer. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 7 - PROJETO DE LEI Nº 649/15 - do Sr. Luiz Nishimori - que "institui o dever de resposta dos Poderes Executivo e Legislativo da União, Estados, Distrito Federal e Município à Petição Pública". Relator: Deputado Cabo Sabino. Parecer: pela aprovação. Sobre a Mesa, há requerimento que solicita a retirada de pauta, de autoria dos Deputados Vicentinho e Bohn Gass. O Deputado Cabo Sabino usou da palavra para contraditar o requerimento. Em votação, foi aprovado o Requerimento, contra o voto do Deputado Cabo Sabino. Retirado de pauta. O Deputado Lucas Vergilio, Presidente em exercício, registrou a reclamação feita pelo Deputado Cabo Sabino, referente à negativa desta Presidência em conceder-lhe verificação da votação tendo em vista que o solicitante não possuia as condições regimentais para fazê-lo. 8 - PROJETO DE LEI Nº 7.109/10 - do Senado Federal - Expedito Júnior - (PLS 48/2008) - que "assegura à estudante grávida o regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-Lei nº 1.044, de 21 de outubro de 1969, e altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, para possibilitar a interrupção do estágio da estudante grávida". (Apensado: PL nº 5.877/09) Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação deste e do PL nº 5.877/09, apensado, com substitutivo. O Deputado Leonardo Monteiro, que pedira vista em seis de dezembro de dois mil e dezessete, não apresentou manifestação por escrito. A relatora procedeu à leitura do parecer. Em discussão, não houve inscritos para fazer uso da palavra. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 9 - PROJETO DE LEI Nº 3.077/11 - do Senado Federal - Delcídio do Amaral - (PLS 351/2011) - que "dispõe sobre o regime de trabalho dos empregados nas atividades de operação e manutenção e em outras necessárias ao funcionamento das usinas nucleoelétricas". Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação deste e do Substitutivo adotado pela Comissão de Minas e Energia, com Subemenda Substitutiva. Sobre a Mesa, há requerimento que solicita a retirada de pauta, de autoria dos Deputados Vicentinho e Bohn Gass. Em votação, foi aprovado o requerimento. Retirado de pauta. 10 - PROJETO DE LEI Nº 4.176/08 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para vedar a interrupção da prestação de serviços públicos por inadimplemento de obrigações quando se tratar de usuário economicamente hipossuficiente". (Apensado: PL nº 4.356/08 (Apensado: PL nº 4.942/09 (Apensados: PLs nºs 5.388/09 e 5.530/09))). Relator: Deputado Wolney Queiroz. Parecer: pela aprovação deste, dos PLs nºs 4.356/08, 4.942/09, 5.388/09 e 5.530/09, apensados, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, nos termos do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Sobre a Mesa, há requerimento que solicita a retirada de pauta, de autoria dos Deputados Augusto Coutinho e Flávia Morais. Em votação, foi aprovado o Requerimento. Retirado de pauta. 11 - PROJETO DE LEI Nº 5.867/09 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "regulamenta a participação de crianças e adolescentes nos meios de comunicação". Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação deste, acatando parcialmente o substitutivo adotado pela CCTCI e a emenda a ele apresentada, com substitutivo. Sobre a Mesa, há requerimento que solicita a retirada de pauta, de autoria dos Deputados Vicentinho e Bohn Gass. Em votação, foi aprovado o requerimento. Retirado de pauta. 12 - PROJETO DE LEI Nº 355/11 - do Sr. Milton Monti - que "regulamenta a função de Examinador de Trânsito". Relatora: Deputada Gorete Pereira. Parecer: pela aprovação deste e do Substitutivo adotado pela Comissão de Viação e Transportes, com Substitutivo. Sobre a Mesa, há requerimento que solicita a retirada de pauta, de autoria dos Deputados Vicentinho e Bohn Gass. Em votação, foi aprovado o requerimento. Retirado de pauta. 13 - PROJETO DE LEI Nº 3.362/15 - do Sr. Vitor Valim - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de artistas da terra na abertura dos shows, eventos musicais ou culturais financiados por recursos públicos". Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Sobre a Mesa, há requerimento que solicita a retirada de pauta, de autoria dos Deputados Vicentinho e Bohn Gass. Em votação, foi aprovado o requerimento. Retirado de pauta. 14 - PROJETO DE LEI Nº 6.786/16 - do Sr. Alessandro Molon - que "regulamenta o art. 97 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), no âmbito da União, cria o Fundo de Modernização do Poder Judiciário da União e dá outras providências". Relator: Deputado Wolney Queiroz. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Sobre a Mesa, há requerimento que solicita a retirada de pauta, de autoria dos Deputados Vicentinho, Lucas Vergílio e Bohn Gass. Em votação, foi aprovado o requerimento. Retirado de pauta. 15 - PROJETO DE LEI Nº 1.293/11 - do Sr. Leonardo Quintão - que "estabelece a obrigatoriedade de Estados, Distrito Federal e Municípios apresentarem contrapartida social como condição para celebração de convênios, acordos ou instrumentos congêneres com a União para transferência voluntária de recursos e dá outras providências". Relator: Deputado Leonardo Monteiro. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Concedida vista à Deputada Flávia Morais. 16 - PROJETO DE LEI Nº 5.100/13 - do Sr. Laercio Oliveira - que "altera a Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984". Relator: Deputado Jorge Côrte Real. Parecer: Parecer com complementação de voto, pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Bebeto, que pedira vista em seis de dezembro de dois e dezessete, não apresentou manifestação por escrito. O relator procedeu à leitura da complementação de voto. Em discussão, não houve inscritos para fazer uso da palavra. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer com complementação de voto. 17 - PROJETO DE LEI Nº 1.579/15 - do Sr. André Figueiredo - que "regulamenta o artigo 239, §4º da Constituição Federal de 1988, ao criar critério suplementar de financiamento do seguro-desemprego a partir da cobrança de percentual adicional sobre alíquota de contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, dos sujeitos passivos cujos índices de rotatividade da força de trabalho supere o índice médio da rotatividade do respectivo setor econômico na Unidade da Federação". (Apensado: PL nº 3.800/15) Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação deste e do PL nº 3.800/15, apensado, com substitutivo. Concedida vista ao Deputado Jorge Côrte Real. 18 - PROJETO DE LEI Nº 2.653/15 - do Sr. Rubens Bueno - que "altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências (Lei da Improbidade Administrativa), para tratar do acesso à declaração de patrimônio e rendimentos de agente público sob investigação". Relator: Deputado Lucas Vergilio. Parecer: pela aprovação deste e da Emenda 1/15 da CTASP. Retirado de pauta, de ofício. 19 - PROJETO DE LEI Nº 5.427/16 - do Sr. Roberto Alves - que "dispõe sobre a doação de brinquedos, material escolar, e peças de vestuários infantis apreendidos pela Polícia Federal e pela Receita Federal, em todo o Território Nacional". Relatora: Deputada Gorete Pereira. Parecer: pela aprovação, com emenda. Sobre a Mesa, há requerimento que solicita a retirada de pauta, de autoria do Deputado Lucas Vergilio. Em votação, foi aprovado o requerimento. Retirado de pauta. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Deputado Lucas Vergilio, Presidente em exercício, declarou encerrados os trabalhos às onze horas e quarenta e dois minutos, antes convocou os membros para a reunião deliberativa desta Comissão, que será realizada no dia 18 deste, às 10h, neste Plenário 12. Para constar, eu, _________________________, Fredo Ebling Júnior, Secretário, lavrei a presente Ata que, após ser lida e aprovada, será assinada pelo Deputado Lucas Vergilio, Presidente em exercício, ___________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, e o arquivo de áudio passa a integrar o acervo documental.xxxxxxxxxxxxx