CÂMARA DOS DEPUTADOS
SECRETARIA-GERAL DA MESA

RESULTADO DA SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
TERÇA-FEIRA, 10 DE JULHO DE 2018 (23:51)

Item 1: MPV 826/2018
Autor: Poder Executivo
Ementa: Cria o cargo de Natureza Especial de Interventor Federal no Estado do Rio de Janeiro, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, destinados a compor o Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro e dispõe sobre o pagamento da gratificação de representação de que trata a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001.

APROVADOS:
  • a Medida Provisória nº 826 de 2018, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 14 de 2018, ressalvados os destaques.
  • a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Laura Carneiro (DEM-RJ).

    RETIRADO:
  • o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do inciso II do art 1º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 826/18, objeto do Destaque supressivo - DTQ 1.
  • RESULTADO: A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL, INCLUINDO O PROCESSADO (MPV 826-A/2018 - PLV 14/2018).


    Item 2: MPV 827/2018
    Autor: Poder Executivo
    Ementa: Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, quanto a direitos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.

    APROVADOS:
  • em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • a Medida Provisória nº 827 de 2018, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 18 de 2018.
  • a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Odorico Monteiro (PSB-CE).
  • RESULTADO: A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL, INCLUINDO O PROCESSADO (MPV 827-A/2018 - PLV 18/2018).


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