|
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
55ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 10/07/2018
LOCAL:
Anexo II, Plenário 01
HORÁRIO: 14h30min |
A - |
Redações Finais: |
1 - |
PROJETO DE LEI Nº 533/15
- do Sr. Dagoberto - que "cria áreas de livre comércio nos Municípios de Corumbá e Ponta Porã, no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências".
|
B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
PRIORIDADE |
2 - |
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2/99
- da Sra. Luiza Erundina - que "altera o art. 252 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, dispondo sobre a tramitação de projeto de lei de iniciativa popular". (Apensados: PRC 24/2003 (Apensados: PRC 174/2013 (Apensados: PRC 1/2015 e PRC 174/2016), PRC 205/2017 (Apensado: PRC 248/2017) e PRC 227/2017), PRC 59/2011 e PRC 204/2017 (Apensados: PRC 229/2017 e PRC 235/2017))
|
3 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.086/99
- do Sr. Bispo Wanderval - que "acrescenta inciso ao § 2º do art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". (Apensados: PL 1673/2003, PL 560/2003, PL 2311/2003, PL 3032/2004, PL 3526/2004, PL 5317/2005, PL 5573/2005, PL 59/2007, PL 1441/2007, PL 2904/2008, PL 7738/2010, PL 327/2011 (Apensado: PL 8243/2017) e PL 473/2011)
|
4 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/15
- do Sr. Lucas Vergilio - que "dá nova redação ao art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para instituir o seguro obrigatório de responsabilidade civil das empresas, dos proprietários e dos promotores ou organizadores de eventos artísticos, recreativos, culturais, esportivos e similares, por riscos ou acidentes que possam ocorrer com a realização dos eventos por eles promovidos, e dá outras providências".
|
5 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.665/09
- da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 176/2009) - que "altera o § 2º do art. 77-B da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), para incluir a publicidade via internet entre as modalidades de mídia obrigadas a veicular mensagens educativas de trânsito".
|
6 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.607/15
- da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 78/2013) - que "institui o Dia Nacional do Tapeceiro".
|
7 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 118/15
- do Sr. Indio da Costa - que "dispõe sobre a transparência do registro das promessas de campanha eleitoral e dá outras providências".
|
8 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.747/10
- do Senado Federal - Cristovam Buarque - (PLS 449/2007) - que "altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para incluir a participação dos pais em reuniões escolares como condição adicional para recebimento dos benefícios do "Programa Bolsa Família"".
|
9 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.658/14
- do Senado Federal - Randolfe Rodrigues - (PLS 380/2013) - que "torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de portador do vírus da imunodeficiência humana (HIV) nos casos especificados e altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para ampliar o rol de profissionais obrigados à preservação do sigilo das informações constantes da notificação de doenças e agravos à saúde".
|
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
10 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.311/11
- do Sr. Rogério Peninha Mendonça - que "altera a redação do parágrafo único do art. 13 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, para autorizar a veiculação de publicidade comercial na programação das emissoras de televisão educativa, limitada a 15% do tempo total destinado à programação dessas emissoras".
|
11 - |
PROJETO DE LEI Nº 414/15
- do Sr. Rubens Bueno - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal".
|
12 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.357/15
- do Sr. Vicentinho Júnior - que "dispõe sobre o crime de invadir dispositivo informático, sem a devida autorização, modificando conteúdo de sítio da internet". (Apensados: PL 4093/2015 (Apensado: PL 5200/2016) e PL 5842/2016)
|
13 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 780/17
- do Sr. Beto Rosado - que "susta o art. 6º do Decreto nº 80.583, de 20 de outubro de 1977, que dispõe sobre a obrigatoriedade de iodação do sal destinado à alimentação animal".
|
14 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.883/17
- do Sr. Fausto Pinato - que "altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir o uso progresso da força na hipótese de exclusão de ilicitude e especificar que a invasão injusta da propriedade configura causa de legítima defesa".
|
15 - |
PROJETO DE LEI Nº 8.529/17
- do Sr. José Mentor - que "acrescenta o §2º-A no Art.129, do Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para estabelecer o "crime de espancamento"".
|
C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRAZO CONSTITUCIONAL |
16 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 130/15
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 938/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Tiradores e Descascadores de Coco do Município de Piaçabuçú a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Piaçabuçú, Estado de Alagoas".
|
17 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 508/16
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 44/2015) - que "aprova o ato que outorga permissão à TV CHATEAUBRIAND LTDA - EPP para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santa Maria do Cambucá, Estado de Pernambuco".
|
PRIORIDADE |
18 - |
PROJETO DE LEI Nº 10.020/18
- do Senado Federal - Elber Batalha - (PLS 36/2018) - que "altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis". (Apensado: PL 4982/2016 (Apensados: PL 5038/2016 (Apensado: PL 5827/2016), PL 5404/2016, PL 5566/2016, PL 6465/2016 e PL 6822/2017))
|
19 - |
PROJETO DE LEI Nº 512/11
- do Senado Federal - Marisa Serrano - (PLS 13/2010) - que "acrescenta art. 8º-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência".
|
20 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.751/16
- do Senado Federal - Ricardo Ferraço - (PLS 773/2015) - que "altera a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, para incluir a exploração de rochas ornamentais e de revestimento e de carbonatos de cálcio e de magnésio no regime de licenciamento ou de autorização e concessão".
|
21 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.609/17
- do Senado Federal - Ronaldo Caiado - (PLS 286/2015) - que "altera o art. 294 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que “dispõe sobre as Sociedades por Ações”, para ampliar para R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) o valor máximo admitido de patrimônio líquido para que a sociedade anônima de capital fechado faça jus ao regime simplificado de publicidade de atos societários".
|
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
22 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.301/07
- do Sr. Valdir Colatto - que "dispõe sobre o uso e a conservação do solo e da água no meio rural".
|
23 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.322/08
- do Sr. Chico Alencar - que "altera a redação do § 1º do art. 148 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a formação de condutores".
|
24 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.990/09
- do Sr. Cleber Verde - que "dá nova redação aos incisos III e IV do art. 1962 do Código Civil e ao inciso III do art. 1963 do Código Civil. Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002".
|
25 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.425/09
- do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dispõe sobre a regulamentação da profissão de Cerimonialista e suas correlatas e dá outras providências".
|
26 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.075/11
- dos Srs. Penna e Sarney Filho - que "dispõe sobre a eliminação controlada das Bifenilas Policloradas - PCBs e dos seus resíduos, a descontaminação e a eliminação de transformadores, capacitores e demais equipamentos elétricos que contenham PCBs, e dá outras providências correlatas".
|
27 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.118/11
- do Sr. Eduardo Barbosa - que "acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para estabelecer que a pessoa com deficiência seja considerada idosa com idade igual ou superior a quarenta e cinco anos".
|
28 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.985/11
- do Sr. Lázaro Botelho - que "acrescenta inciso ao art. 252, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir infração pelo transporte indevido de bebidas alcoólicas".
|
29 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.353/11
- do Sr. Alceu Moreira e outros - que "acrescenta o § 9º ao art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a aquisição de leite importado no âmbito da administração pública direta e indireta".
|
30 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.176/12
- do Sr. Rogério Peninha Mendonça - que "confere ao Município de Ituporanga, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Cebola".
|
31 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.547/13
- da Sra. Flávia Morais - que "altera dispositivos do art. 50 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".
|
32 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.361/14
- do Sr. Alceu Moreira - que "altera a redação do art. 2º, inciso V da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, para inserir os §§ 1º, 2º e 3º".
|
33 - |
PROJETO DE LEI Nº 521/15
- do Sr. Darcísio Perondi - que "cria o Dia Nacional da Consciência Vascular, a ser celebrado no dia dezessete de agosto".
|
34 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.201/15
- do Sr. Irajá Abreu - que "altera o inciso IV do art. 17 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para vincular o assentamento de trabalhadores rurais a seu domicílio eleitoral".
|
35 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.529/15
- do Sr. Adail Carneiro - que "dispõe sobre a renovação das frotas das empresas prestadoras de serviço de locação de veículos".
|
36 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.722/15
- do Sr. Hildo Rocha - que "acrescenta novo art. 4º-A à Lei nº 10.998, de 15 de dezembro de 2004, que "Altera o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social", para os fins de disciplinar o direcionamento de montante mínimo de recursos a serem aplicados nas habitações de interesse social".
|
37 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.918/15
- do Sr. Rogério Rosso - que "altera a Lei nº 9.099, de 23 de setembro de 1995, que dispõe sobre Juizados Especiais Cíveis e Criminais, para prever o cabimento de agravo de instrumento contra decisão interlocutória e dá outras providências".
|
38 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.988/15
- do Sr. Jorginho Mello - que "dispõe sobre documento de identificação do profissional de educação".
|
39 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.088/15
- da Sra. Renata Abreu - que "altera a Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para dispor sobre alterações societárias de empresas prestadoras de serviços de radiodifusão".
|
40 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.207/15
- do Sr. Daniel Vilela - que "cria programa de incentivo de inserção dos egressos jovens - PIIEJ - no mercado de trabalho, como aprendizes, a partir de alteração da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT".
|
41 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.281/15
- do Sr. Jutahy Junior - que "altera o art. 9º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS".
|
42 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.314/15
- do Sr. Celso Russomanno - que "altera o § 2º do Art. 3º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor para qualificar o pagamento indireto ao fornecedor como "Serviço" enquadrando assim, no âmbito do Código, os Serviços Públicos de caráter geral, desde que remunerados direta ou indiretamente"
|
43 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.723/15
- do Sr. Daniel Vilela - que "acrescenta o § 3º ao art. 19 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para autorizar a implantação do sistema de escritório remoto ("home-office") no serviço público".
|
44 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.793/15
- do Sr. Luiz Carlos Ramos - que ""Dispõe sobre a proibição na convenção, regulamento ou regimento interno dos condomínios existentes em todo território nacional apresentar clausulas restritivas sobre a permanência de animais domésticos em suas unidades autônomas"".
|
45 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.173/15
- do Sr. Pedro Chaves - que "institui o Fundo Nacional de Apoio à Região da Chapada dos Veadeiros - Funveadeiros, e dá outras providências".
|
46 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.780/15
- do Sr. Afonso Hamm - que "institui o "Dia Nacional da Ovinocultura"".
|
47 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.971/15
- do Sr. Hildo Rocha - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que menciona".
|
48 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.275/16
- do Sr. Rubens Bueno - que "dá nova redação ao art. 3º da lei n.º 10.259/2001, para aumentar de sessenta para cem salários mínimos a competência do Juizado Especial Cível Federal".
|
49 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.385/16
- do Sr. Célio Silveira - que "dá nova redação ao art. 11 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil".
|
50 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.893/16
- do Sr. Alberto Fraga - que "acrescenta dispositivo ao Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para conceder acesso a sistemas oficiais de informações sobre cidadãos".
|
51 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.237/16
- do Sr. Alceu Moreira - que "altera a destinação do resultado, produto ou valor proveniente da decretação da perda, em favor da União, de bens, direitos e valores relacionados, direta ou indiretamente, à prática de crimes contra a Administração Pública e daqueles previstos na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que "dispõe sobre os crimes de ''lavagem'' ou ocultação de bens, direitos e valores"".
|
52 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.327/16
- da Sra. Maria Helena - que "inscreve o nome de Nelson de Souza Carneiro no Livro dos Heróis da Pátria"
|
53 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.049/16
- do Sr. Afonso Hamm - que "reconhece a Marcha de Resistência do Cavalo Crioulo do Rio Grande do Sul como manifestação da cultura nacional".
|
54 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.429/16
- da Sra. Mariana Carvalho - que "institui a Semana Nacional de Prevenção e Combate à Microcefalia". (Apensado: PL 7429/2017)
|
55 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.809/17
- do Sr. Lelo Coimbra - que "confere o título de Capital Nacional do Inhame ao município de Alfredo Chaves, no estado do Espírito Santo"
|
56 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.832/17
- da Sra. Laura Carneiro - que "dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais Criminais Digitais".
|
57 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.133/17
- da Sra. Luciana Santos - que "institui o Dia Nacional do Maracatu".
|
58 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.771/17
- do Sr. Carlos Bezerra - que "altera dispositivo da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil".
|
59 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.981/17
- do Sr. João Daniel - que "institui o dia 13 de julho como o Dia Nacional da Música e Viola Caipira".
|
60 - |
PROJETO DE LEI Nº 8.578/17
- do Sr. Victor Mendes - que "altera o artigo 1º da Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999, que dispõe sobre a permissão às partes de utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais e dá outras providências"
|
61 - |
PROJETO DE LEI Nº 8.728/17
- da Sra. Laura Carneiro - que "dispõe sobre a competência dos juizados especiais civis, previstos na Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, para o processamento e julgamento de causas de interesse de condomínio residencial, e para tanto altera o artigo 1.063 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Novo Código de Processo Civil), e dá outras providências".
|