Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 759/18 - do Sr. Diego Garcia - (REQ 758/2018) - que " Requer o aditamento do requerimento de Audiência Pública nº 758/2018".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 760/18 - do Sr. Chico D'Angelo - que "requer a realização de audiência pública da Comissão de Seguridade Social e Família para debater o resultado de auditoria operacional realizada pelo Tribunal de Contas da União com o objetivo de avaliar as ações da ANS referentes aos reajustes anuais dos planos de saúde suplementar".
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. MANDETTA (DEM-MS), DEP. SARAIVA FELIPE (MDB-MG), DEP. IVAN VALENTE (PSOL-SP), DEP. CHICO D'ANGELO (PDT-RJ), DEP. ODORICO MONTEIRO (PSB-CE), DEP. HIRAN GONÇALVES (PP-RR) E DEP. LAURA CARNEIRO (DEM-RJ).
APROVADO COM A INCLUSÃO DA SRA. LIGIA BAHIA, A PEDIDO DO DEP. SARAIVA FELIPE E INCLUSÃO DO PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE, A PEDIDO DO DEP. ODORICO MONTEIRO. SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS (AS) DEPUTADOS (AS) MANDETTA, SARAIVA FELIPE, IVAN VALENTE, HIRAN GONÇALVES, GERALDO RESENDE, ODORICO MONTEIRO, ALEXANDRE SERFIOTIS, CONCEIÇÃO SAMPAIO, LAURA CARNEIRO, CARMEN ZONOTTO E FLORIANO PESARO.

REQUERIMENTO Nº 761/18 - do Sr. Diego Garcia - que " Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Seguridade Social e Família para comemorar e debater sobre a SEMANA MUNDIAL DE ALEITAMENTO MATERNO 2018, cujo tema é "Aleitamento materno: a base da vida"".
APROVADO. SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS (AS) DEPUTADOS (AS) GERALDO RESENDE, CONCEIÇÃO SAMPAIO E LAURA CARNEIRO.

REQUERIMENTO Nº 762/18 - dos Srs. Erika Kokay e Paulo Pimenta - que "solicita a realização de audiência pública para debater "O surto de toxoplasmose em Santa Maria - RS"".
APROVADO. SUBSCREVEU O REQUERIMENTO O DEP. ODORICO MONTEIRO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 9.214/17 - do Senado Federal - Otto Alencar - (PLS 147/2015) - que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para determinar que o produto da arrecadação de impostos federais incidentes sobre medicamentos e derivados do tabaco e sobre os lucros apurados das empresas produtoras desses bens seja vinculado ao Fundo Nacional de Saúde (FNS)".
RELATOR: Deputado JUSCELINO FILHO.
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Heitor Schuch e Mandetta, em 13/06/2018.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.093/03 - do Sr. Júlio Delgado - (PLC 107/2008) - que "dispõe sobre a advertência em rótulos de alimentos e bulas de medicamentos que contêm fenilalanina".
RELATOR: Deputado IVAN VALENTE.
PARECER: pela rejeição do Substitutivo do Senado Federal ao PL 2093/2003.
PROFERIDO O PARECER PELO RELATOR, DEP. IVAN VALENTE.
VISTA CONJUNTA ÀS DEPUTADAS CARMEN ZANOTTO E LAURA CARNEIRO.

PROJETO DE LEI Nº 6.047/13 - do Sr. Dr. Jorge Silva - que "altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que "dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências", para proibir a cobrança de estacionamento a condutores idosos". (Apensados: PL 6317/2013, PL 2867/2015 e PL 3150/2015)
RELATORA: Deputada CRISTIANE BRASIL.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 6317/2013, do PL 2867/2015, e do PL 3150/2015, apensados, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.813/16 - do Sr. Laudivio Carvalho - que "altera o artigo 148 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -Código Penal".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Aumenta a pena de reclusão do crime de sequestro praticado contra criança.
RELATOR: Deputado AFONSO HAMM.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Não apreciado em virtude de ausência do relator, em 05/06/2018.
Não apreciado em virtude da ausência do relator, em 13/06/2018.
NÃO DELIBERADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 5.955/13 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 304/2010) - que "acrescenta § 2º ao art. 3º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos (Prouni), para conferir precedência, em caso de empate na fase de pré-seleção desse programa, a estudantes compelidos a se afastar do convívio familiar, nas situações que especifica".
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Não apreciado em virtude da ausência do Relator, em 18/04/2018.
Não apreciado, em virtude da ausência do relator, em 25/04/2018.
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Sérgio Reis, em 09/05/2018.
Não apreciado em virtude da ausência do relator, em 16/05/2018.
Não apreciado em virtude da ausência do relator, em 13/06/2018.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 8.449/17 - do Senado Federal - Marta Suplicy - (PLS 532/2015) - que "altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre cosméticos orgânicos". (Apensado: PL 4916/2016)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4916/2016, apensado, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.646/15 - do Sr. Odorico Monteiro - que "altera o artigo 36, e seus parágrafos, e o artigo 37 da Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata do Plano Nacional Decenal de Saúde.
RELATORA: Deputada CARMEN ZANOTTO.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
Proferido parecer, em 05/06/2018.
Discutiu a matéria o Dep. Odorico Monteiro (PSB-CE), em 05/06/2018.
Encerrada a discussão, em 05/06/2018.
Não iniciado o processo de votação em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário, em 05/06/2018.
Vista ao Deputado Mandetta, em 13/06/2018.
PROFERIDO NOVO PARECER PELA RELATORA, DEP. CARMEN ZANOTTO.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.097/04 - do Sr. Zenaldo Coutinho - (PLC 44/2012) - que "dispõe sobre as condições para a realização e análise de exames genéticos em seres humanos".
RELATOR: Deputado IVAN VALENTE.
PARECER: pela aprovação do substituto do Senado Federal ao PL 4097/2004.
Vista à Deputada Solange Almeida, em 02/07/2008.
Retirado de pauta a pedido do relator, em 13/06/2018.
Não apreciado em virtude da ausência do relator, em 20/06/2018.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.441/10 - da Sra. Jô Moraes - que "prevê o pagamento, pelo Poder Público, de danos morais e pensão indenizatória aos dependentes das vítimas fatais de crimes de violência sexual e violência doméstica, nos casos em que for comprovado erro material do Estado".
RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI.
PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela CTASP.
Vista conjunta aos Deputados Carmen Zanotto e Floriano Pesaro, em 20/06/2018.
Proferido o parecer pela relatora, Dep. Jandira Feghali, em 20/06/2018.
Discutiram a Matéria: Dep. Ricardo Barros (PP-PR), Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG), Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), Dep. Floriano Pesaro (PSDB-SP) e Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC), em 20/06/2018.
Os Deputados Carmen Zanotto e Floriano Pesaro apresentaram votos em separado em 03/07/2018.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DA DEP. LAURA CARNEIRO E FLORIANO PESARO.

PROJETO DE LEI Nº 7.766/10 - do Sr. Celso Maldaner - que "altera a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos Militares dos Estados e do Distrito Federal".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Permite o empréstimo consignado de recurso do fundo exclusivamente para seus segurados.
RELATOR: Deputado JUSCELINO FILHO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.121/11 - do Sr. Walney Rocha - que "dispõe sobre o descarte de medicamentos vencidos ou impróprios para o consumo nas farmácias e drogarias e dá outras providências". (Apensados: PL 2148/2011 (Apensado: PL 1109/2015), PL 2494/2011, PL 5705/2013 (Apensado: PL 8278/2014), PL 6160/2013 (Apensados: PL 893/2015, PL 2674/2015 e PL 7251/2017), PL 7064/2014 (Apensados: PL 6776/2016 e PL 7464/2017) e PL 5152/2016)
RELATOR: Deputado DR. SINVAL MALHEIROS.
PARECER: pela aprovação PL 2121/2011, do PL 2148/2011, do PL 2494/2011, do PL 5705/2013, do PL 6160/2013, do PL 7064/2014, do PL 5152/2016, do PL 1109/2015, do PL 8278/2014, do PL 893/2015, do PL 2674/2015, do PL 7251/2017, do PL 6776/2016, e do PL 7464/2017, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela CDEICS, com subemenda.
Proferido o parecer pelo relator, Dep. Dr. Sinval Malheiros, em 20/06/2018.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.339/11 - do Sr. Washington Reis - que "acrescenta parágrafo único ao art. 59 de Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a existência de laboratórios de ensino técnico para estudantes portadores de necessidades especiais nas redes públicas de educação básica e de educação profissional e tecnológica".
RELATOR: Deputado JUSCELINO FILHO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.926/13 - do Sr. Jorginho Mello - que "proibe a fabricação, venda e utilização de andador infantil em todo o território nacional".
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Retirado de pauta a pedido do relator, em 13/06/2018.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.559/14 - da Sra. Flávia Morais - que "institui o Fundo Nacional para a Promoção dos Direitos da Mulher, autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional para a Promoção dos Direitos da Mulher e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.250, de 1995.
RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Flavinho, em 05/08/2015.
O Deputado Flavinho apresentou voto em separado em 18/08/2015.
Não apreciado em virtude de ausência do Relator, em 18/04/2018.
Não apreciado, em virtude da ausência do Relator, em 25/04/2018.
Não apreciado em virtude da ausência do relator, em 09/05/2018.
Não apreciado em virtude da ausência do relator, em 13/06/2018.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 103/15 - do Sr. Alceu Moreira - que "altera dispositivo da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Aumenta o percentual de reserva para idosos de unidades disponibilizadas através de programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos.
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do Substitutivo adotado da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
PROFERIDO O PARECER PELA RELATORA, DEP. FLÁVIA MORAIS.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 120/15 - do Sr. Juscelino Rezende Filho - que "acrescenta parágrafo ao art. 8º da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código do Consumidor - para fazer constar, nas embalagens de inaladores de medicamentos, o número de doses que restam".
RELATOR: Deputado HIRAN GONÇALVES.
PARECER: pela aprovação do PL 120/2015, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão Defesa do Consumidor.
RETIRADO DA PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 290/15 - do Sr. Valmir Assunção - que "acrescenta art. 17-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, para dispor sobre o direito de regresso da Previdência Social perante o agressor" (Apensados: PL 422/2015, PL 3846/2015, PL 6315/2016 e PL 6410/2016)
RELATOR: Deputado JUSCELINO FILHO.
PARECER: pela aprovação do PL 290/2015, do PL 422/2015, e do PL 3846/2015, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Mulheres e pela rejeição do PL 6315/2016, e do PL 6410/2016, apensados.
Retirado de pauta de ofício, em 13/06/2018.
Retirado da pauta de ofício, em 20/06/2018.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 761/15 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "acrescenta o inciso VI, ao § 1º do art. 15º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, Estatuto do Idoso, para possibilitar convênio entre o Sistema Único de Saúde e entidades privadas que especifica".
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.797/15 - da Sra. Brunny - que "reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep incidentes na importação e na venda no mercado interno de alimentos industrializados voltados para portadores de doença celíaca, de intolerância à lactose e de alergia à proteína do leite de vaca - APLV, especificados pelo Ministério da Saúde, bem como isenta esses produtos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI".
RELATOR: Deputado DR. SINVAL MALHEIROS.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.866/15 - do Sr. Julio Lopes - que "dispõe sobre o financiamento pela União do transporte público coletivo gratuito ao idoso"
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
PROFERIDO O PARECER PELA RELATORA, DEP. FLÁVIA MORAIS.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 7.349/17 - do Sr. Lúcio Vale e outros - que "modifica a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, o Estatuto do Idoso, para favorecer a inserção e a participação cultural dos idosos brasileiros".
RELATOR: Deputado DR. SINVAL MALHEIROS.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 8.175/17 - do Sr. Valdir Colatto - que "institui o "Dia Nacional do Laringectomizado", a ser celebrado no dia 11 de agosto de cada ano, em todo o território nacional, quando serão efetivadas ações relacionadas à detecção precoce do câncer de laringe".
RELATOR: Deputado ANTÔNIO JÁCOME.
PARECER: pela aprovação.
PROFERIDO O PARECER PELO RELATOR, DEP. ANTÔNIO JÁCOME.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. BENEDITA DA SILVA (PT-RJ), DEP. PAULO FOLETTO (PSB-ES) E DEP. CARMEN ZANOTTO (PPS-SC).
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 8.670/17 - do Sr. Marcelo Aro - que "altera a Lei 13.105 de 16 de Março de 2015, para incluir ao rol do Art.1.048 - Código de Processo Civil, os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interessado pessoa acometida de síndrome ou doença rara, assim compreendidas como aquelas que se enquadrem nos parâmetros estabelecidos nesta lei".
RELATOR: Deputado DR. SINVAL MALHEIROS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 9.552/18 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera a Lei 6.259, de 30 de outubro de 1975, que "dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências", para permitir os hospitais particulares na administração de soros antipeçonhentos".
RELATOR: Deputado VENEZIANO VITAL DO RÊGO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.