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CÂMARA DOS DEPUTADOS
SECRETARIA-GERAL DA MESA
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RESULTADO DA SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
TERÇA-FEIRA, 03 DE JULHO DE 2018 (13:55)
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Item 1: REQ 6772/2017 =
> PLP 270/2016
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Autor:
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Líderes
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Ementa:
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Requeiro, nos termos do art. 155, caput, do Regimento Interno, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 270 de 2016, que Acrescenta § 5º e 6º ao art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a aplicação de sanções a Município que ultrapasse o limite para a despesa total com pessoal nos casos de queda de receita que especifica.
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APROVADO:
o Requerimento de Urgência (Art. 155
do RICD). Sim: 288; não: 22; abstenção: 2; total: 312.
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RESULTADO: APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA (ART. 155 DO RICD). SIM: 288; NÃO: 22; ABSTENÇÃO: 2; TOTAL: 312.
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Item 2: REQ 8787/2018 =
> PL 1572/2007
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Autor:
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Fábio Ramalho
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Ementa:
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Requer a urgência para a tramitação do Projeto de Lei N. 1.572, de 2007, de autoria do Senado Federal.
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 3: REQ 8817/2018 =
> PL 10332/2018
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Autor:
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Líderes
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Ementa:
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Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de Urgência para apreciação do PL 10.332/2018.
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 4: PL 8939/2017
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Autor:
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José Carlos Aleluia
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Ementa:
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Modifica a Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, que autoriza a União a ceder onerosamente à Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos de que trata o inciso I do art. 177 da Constituição Federal, e dá outras providências, para permitir à PETROBRAS a transferência parcial, a terceiros, de áreas contratadas no regime de cessão onerosa.
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 5: PLP 137/2015
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Autor:
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Senado Federal - Flexa Ribeiro
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Ementa:
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Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e dá outras providências.
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Coordenação de Apoio ao Plenário
Seção de Acompanhamento da Votação
sevot.sgm@camara.gov.br
(061)3216.1140
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