ATA DA 15ª REUNIÃO ORDINÁRIA,

REALIZADA EM 20 DE JUNHO DE 2018

Às dez horas e quarenta e quatro minutos do dia vinte de junho de dois mil e dezoito, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público no Plenário nº 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Ronaldo Nogueira – Presidente. Compareceram os(as) senhores(as) Deputados(as) Deley, Lucas Vergilio e Wolney Queiroz - Vice-Presidentes; André Figueiredo, Bebeto, Bohn Gass, Erika Kokay, Flávia Morais, Gorete Pereira, Indio da Costa, Luiz Carlos Ramos, Marcus Vicente, Orlando Silva, Rôney Nemer, Vicentinho e Walney Rocha - Titulares; Alexandre Valle, Alice Portugal, Augusto Coutinho, Benjamin Maranhão, Cabo Sabino, Erivelton Santana, Fábio Mitidieri, Jorge Côrte Real, Leonardo Monteiro, Magda Mofatto, Nelson Pellegrino, Rogério Marinho e Valmir Prascidelli – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Givaldo Carimbão, Laercio Oliveira, Marcelo Castro e Professor Victório Galli, como não membros. Deixaram de comparecer os Deputados Adail Carneiro, Jovair Arantes, Paulo Pereira da Silva e Silvio Costa. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e, de imediato, anunciou o prazo de quinze minutos para apresentação de requerimentos de procedimentos. Feito isso, colocou em votação a Ata da 13ª reunião, realizada no dia treze deste mês. A Ata foi dispensada de leitura e aprovada sem observação. EXPEDIENTE: O Senhor Presidente comunicou o recebimento do Ofício nº 144/2018, da Câmara Municipal de Tangará da Serra, que encaminha cópia da Indicação nº 547/2018, manifestando-se pela designação de relator ao Projeto de Lei nº 10.018/18, do Senado Federal, que “altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar reserva de vagas em cursos oferecidos pelos serviços nacionais de aprendizagem e pelo Sebrae às mulheres em situação de violência doméstica e familiar”. ORDEM DO DIA: Nos termos do art. 50, inciso III, alínea “a”, art. 24, inciso XIV, art. 32, XVII, alínea “o” e do art. 212, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e por analogia ao Ato de 22/02/18, do Presidente desta Casa Legislativa e, considerando ainda a aprovação do Requerimento nº 347/18, O Senhor Presidente fez a leitura do Ato da Presidência desta Comissão, com o seguinte teor: “Designa Comissão de Juristas, no âmbito da Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público, que será incumbida de elaborar propostas de consolidação da legislação atinente ao funcionamento da Administração Pública. O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO, no desempenho de suas atribuições, e CONSIDERANDO que o fenômeno do crescimento vegetativo de leis é uma realidade nacional e que esse excesso de produção de normas jurídicas provoca desorganização, dificulta o conhecimento do arcabouço jurídico e sua aplicação, produzindo insegurança jurídica, faz-se necessário que o Poder Legislativo adote política de simplificação de forma permanente, eliminando do ordenamento jurídico, mediante a utilização das técnicas de consolidação, todas as leis desnecessárias e caducas; CONSIDERANDO que a técnica de consolidação das leis possui previsão constitucional em seu art. 59, sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, efetivada pela Lei Complementar n. 95/1998, que estabelece normas gerais e define padrões para o atendimento daquele comando constitucional e em seus arts. 13 e seguintes tratam especificamente da técnica de consolidação; CONSIDERANDO que a legislação que molda a Administração Pública e seu controle precisa ser consolidada com o objetivo de proporcionar mais objetividade, eficiência e eficácia em sua aplicação, Resolve, com base nos art. 50, III, “a”, art. 24, XIV, art. 32, XVII, “o” e no art. 212, caput, por analogia ao Ato de 22/02/2018 do Presidente desta Casa Legislativa, bem como à aprovação do Requerimento nº 347/18: Art. 1º Instituir Comissão de Juristas no âmbito desta Comissão, com a finalidade de elaborar, no prazo de cento e vinte dias, proposta de consolidação da Legislação do Direito Administrativo com vistas ao aperfeiçoamento da gestão governamental e do sistema de controle da Administração Pública. Art. 2º Designar para compor a Comissão os seguintes Juristas: I – Marcio Cammarosano, Presidente; II –Fabrício Motta, Vice-Presidente; III – Hélio Mileski, Secretário Geral; IV – Juscimar Ribeiro, Segundo Secretário; V – Augusto Dal Pozzo, Daniel Ferreira, Edgar Guimarães, José dos Santos Carvalho Filho, Marçal Justen Filho, Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Paulo Modesto, Rafael Maffini, Rodrigo Valgas dos Santos, Sara Campos e Sergio de Andréa Ferra, Membros Efetivos. § 1º A Comissão escolherá, dentre seus membros, o relator e relatores parciais. § 2º A Comissão elaborará, se necessário, minuta de regulamento para disciplinar os seus trabalhos. Art. 3º Os Temas serão os seguintes: I - Parte Geral: Regime Jurídico Administrativo; II - Ato e Processo Administrativo; III - Improbidade Administrativa; IV - Organização Administrativa; V - Contratação Pública; VI - Serviços Públicos; VII - Servidores Públicos; VIII - Bens públicos; IX - Responsabilidade Civil do Estado; X - Controle da Administração Pública. Art. 4º A participação na Comissão de Juristas não será remunerada a nenhum título, constituindo serviço público relevante prestado à Câmara dos Deputados. Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação”. Feito isso, consultou o Plenário sobre a possibilidade de franquear o uso da palavra ao Dr. Márcio Camarozano, Representante da Comissão de Juristas. Tendo em vista a anuência dos Membros, o uso da palavra foi concedida ao referido senhor. 1 - REQUERIMENTO Nº 367/18 - do Sr. Bohn Gass - que "requer a realização de audiência pública para convidar o diretor do escritório da Organização Internacional do Trabalho - OIT no Brasil". Os Deputados Bebeto e Rogério Marinho subscreveram o Requerimento. O Deputado Bohn Gass usou da palavra para justificar o Requerimento e incluiu no rol de convidados representantes da Central Única dos Trabalhadores (CUT) e do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (FONACATE). Discutiram a matéria os Deputados Rogério Marinho, Bohn Gass, Bebeto, Vicentinho e Leonardo Monteiro. O Deputado Rogério Marinho sugeriu acrescentar no rol de convidados o Embaixador Fernando Simas Magalhães, Subsecretário-Geral de Assuntos Políticos Multilaterais para Europa e América do Norte e o senhor Alexandre Furlan, Vice-Presidente para a América Latina da Organização Internacional de Empregadores. O Deputado Vicentinho sugeriu acrescentar no rol de convidados representante da nova Central Sindical. Houve anuência do autor, Deputado Bohn Gass, em relação ao acréscimo de convidados. Em votação, foi aprovado o Requerimento com as alterações propostas. O Deputado Leonardo Monteiro usou da palavra para solicitar que a audiência pública objeto do Requerimento nº 353/18, aprovado nesta Comissão em 16 de maio de corrente, seja realizada em conjunto com a Comissão de Legislação Participativa. Houve anuência do Senhor Presidente. 2 - REQUERIMENTO Nº 370/18 - do Sr. Vicentinho - que "requer a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão, para debater as consequências para os trabalhadores e para economia local diante da possibilidade da retirada da empresa WESTROCK (RIGESA) da cidade de Valinhos / SP". O Deputado Vicentinho usou da palavra para justificar o Requerimento e incluiu no rol de convidados os senhores Antônio Roberto do Vale e Jairo Lorenzoto, Presidente da Empresa WESTROCK, e representantes do Ministério Público do Trabalho e do Ministério Público da União. Em discussão, não houve inscritos para fazer uso da palavra. Em votação, foi aprovado o Requerimento, com as alterações propostas pelo autor. 3 - REQUERIMENTO Nº 371/18 - da Sra. Erika Kokay - que "requer seja convidada a secretária-executiva do Ministério da Fazenda e Presidente do Conselho de Administração da Caixa Econômica Federal, senhora Ana Paula Vitali Janes Vescovi, para prestar esclarecimentos sobre a proposta do Conselho de Administração da Caixa Econômica Federal que visa alterar o Estatuto da Empresa para possibilitar indicações políticas em detrimento da prerrogativa dos empregados concursados do banco público de ocuparem postos de comando no órgão". A Deputada Erika Kokay usou da palavra para justificar o Requerimento. Em discussão, não houve inscritos para fazer uso da palavra. Em votação, foi aprovado o Requerimento. ENCERRAMENTO: Os demais itens da pauta não foram apreciados em face do início da Ordem do Dia no Plenário. O Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos às doze horas e catorze minutos, antes convocou os membros para a audiência pública desta Comissão, que será realizada no dia 21 deste, às 10h, neste Plenário 12, com o tema “discussão da situação dos trabalhadores e trabalhadoras em empresas de prestação de serviços lotados na área de comunicação desta Casa Legislativa"; e para a audiência pública conjunta com as Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e de Seguridade Social e Família, que será realizada, também, no dia 21 deste, às 10h, no Plenário 13, com o tema: “a importância do sistema e-social para unificação, simplificação, redução da burocracia e melhoria da eficiência para governo e empresas". Para constar, eu, _________________________, Fredo Ebling Júnior, Secretário, lavrei a presente Ata que, após ser lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente, Deputado Ronaldo Nogueira ___________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, e o arquivo de áudio passa a integrar o acervo documental.xxxxxxxxxxxxx