TEMA: "Debate sobre a Proposta de Consolidação das normas e leis relativas à Administração Pública Federal."

Convidados:

Representantes da Comissão de Juristas responsável por elaborar proposta de consolidação da Legislação do Direito Administrativo com vistas ao aperfeiçoamento da gestão governamental e do sistema de controle da Administração Pública.

Origem: Requerimento nº 347/2018, de autoria do Deputado Ronaldo Nogueira.