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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
55ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 23ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 20 de junho de 2018.
Às dez
horas e quarenta e oito minutos do dia vinte de junho de dois mil e
dezoito, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no
Anexo II, Plenário 07 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA
dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Juscelino Filho - Presidente;
Ságuas Moraes e Miguel Lombardi - Vice-Presidentes; Adelson Barreto,
Alan Rick, Alexandre Serfiotis, Antonio Brito, Benedita da Silva,
Carmen Zanotto, Célio Silveira, Conceição Sampaio, Dr. Jorge Silva,
Dr. Sinval Malheiros, Eduardo Barbosa, Floriano Pesaro, Geovania de
Sá, Geraldo Resende, Hiran Gonçalves, Jandira Feghali, Jean Wyllys,
João Marcelo Souza, Jorge Solla, Leandre, Luciano Ducci, Mandetta,
Mara Gabrilli, Mário Heringer, Paulo Foletto, Pepe Vargas, Ricardo
Barros, Rosangela Gomes, Saraiva Felipe, Sergio Vidigal, Zeca
Cavalcanti e Zenaide Maia - Titulares; Adelmo Carneiro Leão, Afonso
Hamm, Ana Perugini, Arnaldo Faria de Sá, Chico D'Angelo, Christiane
de Souza Yared, Diego Garcia, Erika Kokay, Fabio Reis, Flávia
Morais, Giovani Cherini, Givaldo Carimbão, Gorete Pereira, Heitor
Schuch, Jô Moraes, João Campos, Laercio Oliveira, Raimundo Gomes de
Matos, Roberto Britto e Veneziano Vital do Rêgo – Suplentes.
Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair
Vieira de Melo, Fábio Trad, Julio Lopes, Nilton Capixaba, Sóstenes
Cavalcante e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer
os Deputados Antônio Jácome, Assis Carvalho, Carlos Manato, Darcísio
Perondi, Dulce Miranda, Felipe Bornier, Flavinho, Heráclito Fortes,
Laura Carneiro, Norma Ayub, Odorico Monteiro, Osmar Terra, Padre
João, Rodrigo Garcia, Sérgio Reis, Shéridan e Toninho Pinheiro.
ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou
abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da 20ª
(vigésima) e da 21ª (vigésima primeira) reuniões, realizadas no dia
13 (treze) de junho de 2018 (dois mil e dezoito). Por terem sido
distribuídas antecipadamente cópias das Atas, a Deputada Jandira
Feghali solicitou a dispensa da leitura. Não houve discussão. Em
votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente
deu como lido o expediente com as correspondências recebidas até
dezenove de junho, cujo resumo já foi encaminhado aos gabinetes dos
senhores e senhoras Parlamentares. Informou também que a Presidência
da Comissão encaminhou Moção de Apoio à Organização das Nações
Unidas (ONU) pela eleição da Deputada Mara Gabrilli como
representante do Brasil no Comitê da ONU sobre os Direitos das
Pessoas com Deficiência, em dezenove de junho do corrente ano, por
solicitação do Deputado Mandetta. Lembrou que os documentos
encontram-se na Secretaria da Comissão, à disposição dos
Parlamentares interessados. ORDEM DO DIA: A –
Continuando, o Presidente submeteu à discussão as sugestões de
emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para dois mil
e dezenove. Ato contínuo, o Deputado Eduardo Barbosa sugeriu a
suspensão da reunião e a convocação de um representante de cada
partido para um encontro na Sala da Presidência, a fim de se chegar
a um acordo quando às emendas a serem aprovadas. O Presidente
submeteu a sugestão à apreciação dos membros, tendo sido a proposta
aprovada, diante do que o Presidente suspendeu a reunião. Após o
encontro dos representantes dos partidos, a reunião foi retomada,
com a aprovação das seguintes emendas: INCLUSÃO DE META – Programa – 2037 –
Consolidação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS); Ação -
2A60 – Serviços de Proteção Social Básica - Acréscimo de meta –
5.597 entes federados (SUGESTÃO DA SUBCOMISSÃO DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL); Programa – 2015 – Fortalecimento do Sistema Único de Saúde
(SUS) - Ação – 4525 – Apoio à Manutenção de Unidades de Saúde -
Acréscimo de meta – 60.000 unidades apoiadas (SUGESTÃO DA DEPUTADA
CARMEN ZANOTTO); TEXTO DA LEI – Tipo de emenda: Aditiva – Referência
– Anexo III – item 66 - Texto Proposto: 67. Despesas do Fundo
Nacional de Assistência Social – FNAS (Lei nº 8.742, de 07.12.1993)
(SUGESTÃO DA SUBCOMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL); Tipo de emenda:
Aditiva – Referência – Corpo da Lei – Artigo 38 - Texto Proposto:
38A. No Projeto e na Lei Orçamentária para 2019, os recursos do
Fundo Nacional de Assistência Social classificados em despesa
primária discricionária deverão corresponder ao montante empenhado
no exercício de 2016, corrigido pela variação do Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo – IPCA. § 1º. O montante liquidado no
exercício de 2019, incluindo os restos a pagar processados e não
processados, deverá corresponder a, no mínimo, os valores calculados
na forma do caput deste artigo. § 2º. As disponibilidades de caixa
vinculada a restos a pagar posteriormente cancelados ou prescritos,
deverá ser, necessariamente, aplicada no Fundo Nacional de
Assistência até o término do exercício seguinte ao do cancelamento
ou da prescrição dos respectivos restos a pagar, mediante dotação
específica para essa finalidade (SUGESTÃO DA SUBCOMISSÃO DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL); Tipo de emenda: Aditiva – Referência - Corpo da Lei artigo 68
inciso I alínea b - Texto Proposto: c) ampliação e construção
(SUGESTÃO DO DEPUTADO EDUARDO BARBOSA); Tipo de emenda: Modificativa
– Corpo da Lei – Artigo 38 - Texto Proposto: Art. 38. No âmbito da
programação do Ministério da Saúde, são fixadas como diretrizes para
elaboração e execução do orçamento de 2019: I – no caso de
investimentos, priorizar a conclusão de projetos em andamento, a
funcionalidade e efetividade da infraestrutura instalada, e, em caso
de investimentos
voltados à conclusão de novas unidades de saúde, observar vazios
assistenciais e o planejamento da oferta regional de ações e
serviços de saúde, verificadas as limitações da legislação vigente;
e II - no caso de
despesas correntes, ampliar as dotações obrigatórias do Ministério
da Saúde para custeio do piso de atenção básica em saúde e da
atenção à saúde da população para procedimentos em média e alta
complexidade em pelo menos 10% (dez por cento) do montante empenhado
nas respectivas programações em 2018. Parágrafo único. No mínimo a
metade dos recursos a serem crescidos na forma do inciso II deverá
ser utilizada na redução de diferenças regionais (SUGESTÃO DA
DEPUTADA CARMEN ZANOTTO); B - Requerimentos: 1 -
REQUERIMENTO Nº 749/18 - do Sr. Juscelino Filho - (PL 9162/2017) -
que "requer a realização de Audiência Pública para debater sobre o
PL 9162/2017, que altera a Lei nº 1.075, de 27 de março de 1950,
para conceder abatimento no valor da taxa de inscrição em concurso
público da administração pública federal ao doador voluntário de
sangue". APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 750/18 - da Sra. Erika Kokay
- (REQ 737/2018) - que "requer o aditamento ao Requerimento n°
737/2018, que trata da realização de Audiência Pública para discutir
o PL 6433/2016 - que "altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 e a
Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para disciplinar a atuação
coercitiva do agente público executor de medida socioeducativa.""
APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 751/18 - da Sra. Erika Kokay - (REQ
724/2018) - que "requer o aditamento ao Requerimento 724/2018 da
Deputada Benedita da Silva (PT-RJ) que trata da realização Audiência
Pública para debater tema sobre crianças nascidas e criadas na
prisão e a saúde das mulheres grávidas no ambiente prisional".
APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 752/18 - do Sr. Jorge Solla - que
"requer a realização de Seminário em Salvador para celebrar os cinco
anos do Programa Mais Médicos". APROVADO. 5 - REQUERIMENTO Nº 753/18
- dos Srs. Mandetta e Tenente Lúcio - que "solicita a realização de
Audiência Pública para discutir a implantação do esquema único de
seis doses (Multidroga Terapia Esquema Único - MDT-U) para
tratamento de pacientes de hanseníase no Brasil". APROVADO. 6 -
REQUERIMENTO Nº 754/18 - do Sr. Marcus Pestana - que "requer a
realização de audiência pública para debater sobre o limite máximo
de reajuste dos planos de saúde definido pela Agência Nacional de
Saúde Suplementar - ANS" APROVADO. 7 - REQUERIMENTO Nº 755/18 - da
Sra. Laura Carneiro - (REQ 308/2018) - que "requer a realização de
Audiência Pública em conjunto com a Comissão de Viação e Transportes
para debater a situação dos participantes assistidos e pensionistas
do Instituto de Seguridade Portus". APROVADO. 8 - REQUERIMENTO Nº
756/18 - da Sra. Laura Carneiro - (REQ 737/2018) - que "requer o
aditamento ao Requerimento nº 737/208 que trata de realização de
Audiência Pública para discutir o PL 6.433/2016 - que "altera a Lei
8.069, de 13 de julho de 1990 e a Lei 10.826, de 22 de dezembro de
2003, para disciplinar a atuação coercitiva do agente público
executor de medida socioeducativa". APROVADO. 9 - REQUERIMENTO Nº
757/18 - do Sr. Odorico Monteiro - (REQ 728/2018) - que "requer a
inclusão de convidado para a audiência pública finalidade de ouvir
grupos responsáveis pela regulação e entidades representativa da
gestão" APROVADO. 10 - REQUERIMENTO Nº 758/18 - da Sra. Erika Kokay
e outros - (PL 4931/2016) - que "requer a realização de audiência
pública para debater o objeto do PL 4931/2016 que " dispõe sobre o
direito à modificação da orientação sexual em atenção à Dignidade
Humana"". APROVADO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do
Plenário: PRIORIDADE 11 - PROJETO DE LEI Nº 8.632/17 - do Senado
Federal - Garibaldi Alves Filho - (PLS 163/2017) - que "dispõe sobre
a Semana Nacional de Prevenção do Suicídio e de Valorização da
Vida". (Apensado: PL 3248/2015 (Apensado: PL 4360/2016 (Apensados:
PL 5005/2016 e PL 5560/2016))) RELATOR: Deputado DR. SINVAL
MALHEIROS. PARECER: pela aprovação deste, do PL 4360/2016, do PL
5005/2016, do PL 5560/2016, e do PL 3248/2015, apensados, com
substitutivo. PROFERIDO O PARECER PELO RELATOR, DEP. DR. SINVAL
MALHEIROS.DISCUTIU A MATÉRIA A DEP. BENEDITA DA SILVA
(PT-RJ).APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 12
- PROJETO DE LEI Nº 2.093/03 - do Sr. Júlio Delgado - (PLC 107/2008)
- que "dispõe sobre a advertência em rótulos de alimentos e bulas de
medicamentos que contêm fenilalanina". RELATOR: Deputado IVAN
VALENTE. PARECER: pela rejeição do Substitutivo do Senado Federal ao
PL 2093/2003. NÃO DELIBERADO. 13 - PROJETO DE LEI Nº 6.047/13 - do
Sr. Dr. Jorge Silva - que "altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro
de 2003, que "dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras
providências", para proibir a cobrança de estacionamento a
condutores idosos". (Apensados: PL 6317/2013, PL 2867/2015 e PL
3150/2015) RELATORA: Deputada CRISTIANE BRASIL. PARECER: pela
aprovação deste, do PL 6317/2013, do PL 2867/2015, e do PL
3150/2015, apensados, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 14 - PROJETO
DE LEI Nº 1.159/15 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a redação
do art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe
sobre o Estatuto do Idoso". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Criminaliza a
conduta de impedir ou dificultar a contratação de plano de saúde por
idoso. RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO. 15 - PROJETO DE LEI Nº 4.813/16 - do Sr. Laudivio
Carvalho - que "altera o artigo 148 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 -Código Penal". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Aumenta a
pena de reclusão do crime de sequestro praticado contra criança.
RELATOR: Deputado AFONSO HAMM. PARECER: pela aprovação, com
substitutivo. Não apreciado em virtude de ausência do relator, em
05/06/2018.Não apreciado em virtude da ausência do relator, em
13/06/2018. NÃO DELIBERADO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação
Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 16 - PROJETO DE LEI Nº
5.422/13 - do Senado Federal - Vanessa Grazziotin - (PLS 55/2012) -
que "acrescenta §§ 9º e 10 ao art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de
junho de 1993, para determinar que, nas compras de medicamentos e
produtos para a saúde destinados ao Sistema Unico de Saúde (SUS), os
bens adquiridos estejam identificados de forma a impedir desvios e
comercialização indevida". (Apensados: PL 4385/2012 e PL 6410/2013)
RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI. PARECER: pela aprovação deste, e
pela rejeição da Emenda 1/2012 ao PL 4385/2012 da CSSF, do PL
4385/2012, e do PL 6410/2013, apensados. PROFERIDO PARECER PELA
RELATORA, DEP. JANDIRA FEGHALI.APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.
17 - PROJETO DE LEI Nº 5.955/13 - do Senado Federal - Marcelo
Crivella - (PLS 304/2010) - que "acrescenta § 2º ao art. 3º da Lei
nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa
Universidade para Todos (Prouni), para conferir precedência, em caso
de empate na fase de pré-seleção desse programa, a estudantes
compelidos a se afastar do convívio familiar, nas situações que
especifica". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela aprovação,
com substitutivo. Não apreciado em virtude da ausência do Relator,
em 18/04/2018.Não apreciado, em virtude da ausência do relator, em
25/04/2018.Retirado de pauta a requerimento do Deputado Sérgio Reis,
em 09/05/2018.Não apreciado em virtude da ausência do relator, em
16/05/2018.Não apreciado em virtude da ausência do relator, em
13/06/2018. NÃO DELIBERADO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 8.449/17 - do
Senado Federal - Marta Suplicy - (PLS 532/2015) - que "altera a Lei
nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre cosméticos
orgânicos". (Apensado: PL 4916/2016) RELATORA: Deputada LAURA
CARNEIRO. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4916/2016,
apensado, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 19 - PROJETO DE LEI Nº
9.006/17 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 56/2014) - que
"altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir no
campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a formulação e a
execução da política de informação e assistência toxicológica e de
logística de antídotos e medicamentos utilizados em intoxicações".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. NÃO
DELIBERADO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 20 - PROJETO DE LEI Nº 4.097/04 -
do Sr. Zenaldo Coutinho - (PLC 44/2012) - que "dispõe sobre as
condições para a realização e análise de exames genéticos em seres
humanos". RELATOR: Deputado IVAN VALENTE. PARECER: pela aprovação do
substituto do Senado Federal ao PL 4097/2004. Vista à Deputada
Solange Almeida, em 02/07/2008. Retirado de pauta a pedido do
relator, em 13/06/2018. NÃO APRECIADO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO
RELATOR. 21 - PROJETO DE LEI Nº 7.441/10 - da Sra. Jô Moraes - que
"prevê o pagamento, pelo Poder Público, de danos morais e pensão
indenizatória aos dependentes das vítimas fatais de crimes de
violência sexual e violência doméstica, nos casos em que for
comprovado erro material do Estado". RELATORA: Deputada JANDIRA
FEGHALI. PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo
adotado pela CTASP. PROFERIDO O PARECER PELA RELATORA, DEP. JANDIRA
FEGHALI.DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. RICARDO BARROS (PP-PR), DEP. JÔ
MORAES (PCDOB-MG), DEP. BENEDITA DA SILVA (PT-RJ), DEP. FLORIANO
PESARO (PSDB-SP) E DEP. CARMEN ZANOTTO (PPS-SC).VISTA CONJUNTA AOS
DEPUTADOS CARMEN ZANOTTO E FLORIANO PESARO. 22 - PROJETO DE LEI Nº
2.121/11 - do Sr. Walney Rocha - que "dispõe sobre o descarte de
medicamentos vencidos ou impróprios para o consumo nas farmácias e
drogarias e dá outras providências". (Apensados: PL 2148/2011
(Apensado: PL 1109/2015), PL 2494/2011, PL 5705/2013 (Apensado: PL
8278/2014), PL 6160/2013 (Apensados: PL 893/2015, PL 2674/2015 e PL
7251/2017), PL 7064/2014 (Apensados: PL 6776/2016 e PL 7464/2017) e
PL 5152/2016) RELATOR: Deputado DR. SINVAL MALHEIROS. PARECER: pela
aprovação PL 2121/2011, do PL 2148/2011, do PL 2494/2011, do PL
5705/2013, do PL 6160/2013, do PL 7064/2014, do PL 5152/2016, do PL
1109/2015, do PL 8278/2014, do PL 893/2015, do PL 2674/2015, do PL
7251/2017, do PL 6776/2016, e do PL 7464/2017, apensados, na forma
do Substitutivo adotado pela CDEICS, com subemenda. PROFERIDO O
PARECER PELO RELATOR, DEP. DR. SINVAL MALHEIROS. 23 - PROJETO DE LEI
Nº 4.926/13 - do Sr. Jorginho Mello - que "proibe a fabricação,
venda e utilização de andador infantil em todo o território
nacional". RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela aprovação,
com emenda. Retirado de pauta a pedido do relator, em 13/06/2018.
NÃO DELIBERADO. 24 - PROJETO DE LEI Nº 5.671/13 - do Sr. Andre Moura
- que "altera o art. 80 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991,
para ratear o Auxílio-Reclusão aos dependentes de vítima de
homicídio". (Apensados: PL 8313/2014, PL 2788/2015, PL 3942/2015, PL
5623/2016 (Apensado: PL 5734/2016) e PL 9293/2017) RELATOR: Deputado
DIEGO GARCIA. PARECER: pela rejeição deste, do PL 8313/2014, do PL
2788/2015, do PL 3942/2015, do PL 5623/2016, do PL 9293/2017, e do
PL 5734/2016, apensados. Vista conjunta aos Deputados Adelmo
Carneiro Leão, Erika Kokay, Flavinho, Jean Wyllys e Laura Carneiro,
em 05/07/2017. O Deputado Jean Wyllys apresentou voto em separado em
10/07/2017. Retirado de pauta a pedido do relator, em 13/06/2018.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DA DEP. CARMEM ZANOTTO, CONTRA OS
VOTOS DO DEP. RICARDO BARROS, DEP. MIGUEL LOMBARDI, DEP. LEANDRE E
DEP. DR. SINVAL MALHEIRO. 25 - PROJETO DE LEI Nº 7.559/14 - da Sra.
Flávia Morais - que "institui o Fundo Nacional para a Promoção dos
Direitos da Mulher, autoriza deduzir do imposto de renda devido
pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos
Municipais, Estaduais e Nacional para a Promoção dos Direitos da
Mulher e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei
nº 9.250, de 1995. RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS. PARECER: pela
aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Flavinho, em
05/08/2015. O Deputado Flavinho apresentou voto em separado em
18/08/2015. Não apreciado em virtude de ausência do Relator, em
18/04/2018.Não apreciado, em virtude da ausência do Relator, em
25/04/2018.Não apreciado em virtude da ausência do relator, em
09/05/2018.Não apreciado em virtude da ausência do relator, em
13/06/2018. NÃO DELIBERADO. 26 - PROJETO DE LEI Nº 103/15 - do Sr.
Alceu Moreira - que "altera dispositivo da Lei nº 10.741, de 1º de
outubro de 2003 - Estatuto do Idoso". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Aumenta
o percentual de reserva para idosos de unidades disponibilizadas
através de programas habitacionais públicos ou subsidiados com
recursos públicos. RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela
aprovação deste, e pela rejeição do Substitutivo adotado da Comissão
de Desenvolvimento Urbano. NÃO DELIBERADO. 27 - PROJETO DE LEI Nº
290/15 - do Sr. Valmir Assunção - que "acrescenta art. 17-A à Lei nº
11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a
violência doméstica e familiar contra a mulher, para dispor sobre o
direito de regresso da Previdência Social perante o agressor"
(Apensados: PL 422/2015, PL 3846/2015, PL 6315/2016 e PL 6410/2016)
RELATOR: Deputado JUSCELINO FILHO. PARECER: pela aprovação do PL
290/2015, do PL 422/2015, e do PL 3846/2015, apensados, na forma do
Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Mulheres e pela
rejeição do PL 6315/2016, e do PL 6410/2016, apensados. Retirado de
pauta de ofício, em 13/06/2018. RETIRADO DA PAUTA DE OFÍCIO. 28 -
PROJETO DE LEI Nº 655/15 - do Sr. Luiz Nishimori - que "altera a Lei
no 10.741, de 1o de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para
inserir o turismo como direito fundamental do idoso e o dever do
Poder Público em estimular o desenvolvimento de mercado turístico
nacional para este segmento". (Apensado: PL 682/2015) RELATORA:
Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação deste, e do PL
682/2015, apensado, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 29 - PROJETO
DE LEI Nº 761/15 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "acrescenta o
inciso VI, ao § 1º do art. 15º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de
2003, Estatuto do Idoso, para possibilitar convênio entre o Sistema
Único de Saúde e entidades privadas que especifica". RELATORA:
Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 30
- PROJETO DE LEI Nº 2.797/15 - da Sra. Brunny - que "reduz a zero as
alíquotas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social
- Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep incidentes na importação
e na venda no mercado interno de alimentos industrializados voltados
para portadores de doença celíaca, de intolerância à lactose e de
alergia à proteína do leite de vaca - APLV, especificados pelo
Ministério da Saúde, bem como isenta esses produtos do Imposto sobre
Produtos Industrializados - IPI". RELATOR: Deputado DR. SINVAL
MALHEIROS. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 31 - PROJETO DE
LEI Nº 3.169/15 - da Sra. Mariana Carvalho - que "dispõe sobre a
obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos pelo Sistema Único
de Saúde para as mulheres com câncer de mama metastático". RELATORA:
Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO. 32 - PROJETO DE LEI Nº 3.288/15 - da Sra. Mariana
Carvalho - que "altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976,
para obrigar os fabricantes de medicamentos que possam colocar em
risco a saúde das pessoas a utilizar-se de embalagens diferenciadas,
para a prevenção de acidentes, de acordo com padrão aprovado em
regulamento". (Apensado: PL 4350/2016) RELATOR: Deputado DR. JORGE
SILVA. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 4350/2016, apensado, e
pelo encaminhamento da matéria na forma da Indicação em anexo ao
Poder Executivo. NÃO DELIBERADO. 33 - PROJETO DE LEI Nº 3.607/15 -
do Sr. Mário Heringer - que ""Dispõe sobre a obrigatoriedade de
realização de exames odontológicos nas pessoas em locais como
orfanatos, creches, asilos e outros que ofereçam tais tipos de
assistência, em todo o território nacional"". RELATORA: Deputada
FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado
de pauta a pedido da relatora, em 13/06/2018. NÃO DELIBERADO. 34 -
PROJETO DE LEI Nº 3.866/15 - do Sr. Julio Lopes - que "dispõe sobre
o financiamento pela União do transporte público coletivo gratuito
ao idoso" RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação,
com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 35 - PROJETO DE LEI Nº 4.931/16 -
do Sr. Ezequiel Teixeira - que "dispõe sobre o direito à modificação
da orientação sexual em atenção a Dignidade Humana". RELATOR:
Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela aprovação deste, da Emenda
1/2017 da CSSF, e da Emenda 2/2017 da CSSF, com substitutivo.
RETIRADO DA PAUTA DE OFÍCIO EM VIRTUDE DE APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO
PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA. 36 - PROJETO DE LEI Nº
6.926/17 - da Sra. Ana Perugini - que "dá nova redação ao § 2º do
art. 1.571 e revoga o art. 1.578 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro
de 2002, que institui o Código Civil". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata
da composição do nome dos cônjuges após a separação e o divórcio.
RELATORA: Deputada ZENAIDE MAIA. PARECER: pela aprovação. Vista à
Deputada Laura Carneiro, em 09/05/2018. Proferido o Parecer, em
09/05/2018.Discutiram a matéria: Dep. Laura Carneiro (DEM/RJ) e Dep.
Zenaide Maia (PHS/RN), em 09/05/2018.Não apreciado em virtude de
ausência da relatora, em 13/06/2018. A Deputada Laura Carneiro
apresentou voto em separado em 22/05/2018. NÃO DELIBERADO. 37 -
PROJETO DE LEI Nº 7.349/17 - do Sr. Lúcio Vale e outros - que
"modifica a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, o Estatuto do
Idoso, para favorecer a inserção e a participação cultural dos
idosos brasileiros". RELATOR: Deputado DR. SINVAL MALHEIROS.
PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO. 38 - PROJETO DE
LEI Nº 7.879/17 - do Sr. Sóstenes Cavalcante - que "altera o art.
132 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e
do Adolescente), para dispor sobre a composição dos Conselhos
Tutelares". RELATORA: Deputada LEANDRE. PARECER: pela aprovação, com
emenda. NÃO DELIBERADO. 39 - PROJETO DE LEI Nº 8.086/17 - do Sr. Dr.
Sinval Malheiros - que "institui o mês de julho como Mês Nacional de
Combate ao Câncer de Cabeça e Pescoço". RELATOR: Deputado DIEGO
GARCIA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 40 - PROJETO DE LEI
Nº 8.670/17 - do Sr. Marcelo Aro - que "altera a Lei 13.105 de 16 de
Março de 2015, para incluir ao rol do Art.1.048 - Código de Processo
Civil, os procedimentos judiciais em que figure como parte ou
interessado pessoa acometida de síndrome ou doença rara, assim
compreendidas como aquelas que se enquadrem nos parâmetros
estabelecidos nesta lei". RELATOR: Deputado DR. SINVAL MALHEIROS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 41 -
PROJETO DE LEI Nº 8.948/17 - do Sr. Otavio Leite - que "institui o
Dia Nacional de Conscientização sobre a Distrofia Muscular de
Duchenne, bem como a Semana Nacional de Conscientização sobre a
Distrofia Muscular de Duchenne". RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PARECER: pela aprovação. Proferido o parecer, em
13/06/2018.Discutiram a Matéria: Dep. Dr. Sinval Malheiros
(PODE-SP), Dep. Diego Garcia (PODE-PR) e Dep. Mandetta (DEM-MS), em
13/06/2018.Retirado de pauta a pedido do relator, em 13/06/2018. NÃO
DELIBERADO. 42 - PROJETO DE LEI Nº 9.552/18 - do Sr. Antonio Carlos
Mendes Thame - que "altera a Lei 6.259, de 30 de outubro de 1975,
que "dispõe sobre a organização das ações de Vigilância
Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece
normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras
providências", para permitir os hospitais particulares na
administração de soros antipeçonhentos". RELATOR: Deputado VENEZIANO
VITAL DO RÊGO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO.
ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou
reunião de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Trabalho, de
Administração e Serviço Público, para discutir “a importância do
Sistema eSocial para unificação, implificação, redução da burocracia
e melhoria da eficiência para Governo e Empresas”, quinta-feira, dia
vinte e um de junho, às dez horas, no Plenário 13 (treze); reunião
deliberativa ordinária para o dia vinte e seis de junho de dois mil
e dezoito, às treze horas, no Plenário 07 (sete), destinada à
apreciação dos itens da pauta, e encerrou os trabalhos às doze horas
e três minutos. E, para constar, eu ______________________, Rubens
Gomes Carneiro Filho, lavrei a presente Ata, que por ter sido
aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Juscelino Filho
______________________, e publicada no Diário da Câmara dos
Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio
correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.
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