LOCAL: Anexo II, Plenário 07
HORÁRIO: 09h30min

SUGESTÕES DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - LDO APROVADAS NA COMISSÃO:

INCLUSÃO DE META-

·         (SUGESTÃO DA SUBCOMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL) –

o   Programa – 2037 – Consolidação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)

o   Ação- 2A60 – Serviços de Proteção Social Básica

§  Acréscimo de meta – 5.597 entes federados

·         (SUGESTÃO DA DEPUTADA CARMEN ZANOTTO)

o   Programa – 2015 – Fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS)

o   Ação – 4525 – Apoio à Manutenção de Unidades de Saúde

§  Acréscimo de meta – 60.000 unidades apoiadas

TEXTO DA LEI –

·         (SUGESTÃO DA SUBCOMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL)

o   Tipo de emenda: Aditiva – Referência – Anexo III – item 66

o   Texto Proposto: 67. Despesas do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS (Lei nº 8.742, de 07.12.1993.

·         (SUGESTÃO DA SUBCOMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL)

o   Tipo de emenda: Aditiva – Referência – Corpo da Lei – Artigo 38

o   Texto Proposto: 38. No Projeto e na Lei Orçamentária para 2019, os recursos do Fundo Nacional de Assistência Social classificados em despesa primária discricionária deverão corresponder ao montante empenhado no exercício de 2016, corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA.§ 1º. O montante liquidado no exercício de 2019, incluindo os restos a pagar processados e não processados, deverá corresponder a, no mínimo, os valores calculados na forma do caput deste artigo. § 2º. As disponibilidades de caixa vinculada a restos a pagar posteriormente cancelados ou prescritos, deverá ser, necessariamente, aplicada no Fundo Nacional de Assistência até o término do exercício seguinte ao do cancelamento ou da prescrição dos respectivos restos a pagar, mediante dotação específica para essa finalidade.

·         (SUGESTÃO DO DEPUTADO EDUARDO BARBOSA)

o   Tipo de emenda: Aditiva – Referência  - Corpo da Lei artigo 68 inciso I alínea b

o   Texto Proposto: c) ampliação e construção.

·          (SUGESTÃO DA DEPUTADA CARMEN ZANOTTO)

o   Tipo de emenda: Modificativa – Corpo da Lei – Artigo 38

o   Texto Proposto: Art. 38. No âmbito da programação do Ministério da Saúde, são fixadas como diretrizes para elaboração e execução do orçamento de 2019: I – no caso de investimentos, priorizar a conclusão de projetos em andamento, a funcionalidade e efetividade da infraestrutura instalada, e, em caso de  investimentos voltados à conclusão de novas unidades de saúde, observar vazios assistenciais e o planejamento da oferta regional de ações e serviços de saúde,, verificadas as limitações da legislação vigente; e  II - no caso de despesas correntes, ampliar as dotações obrigatórias do Ministério da Saúde para custeio do piso de atenção básica em saúde e da atenção à saúde da população para procedimentos em média e alta complexidade em pelo menos 10% (dez por cento) do montante empenhado nas respectivas programações em 2018. Parágrafo único. No mínimo a metade dos recursos a serem crescidos na forma do inciso II deverá ser utilizada na redução de diferenças regionais

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 749/18 - do Sr. Juscelino Filho - (PL 9162/2017) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater sobre o PL 9162/2017, que altera a Lei nº 1.075, de 27 de março de 1950, para conceder abatimento no valor da taxa de inscrição em concurso público da administração pública federal ao doador voluntário de sangue".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 750/18 - da Sra. Erika Kokay - (REQ 737/2018) - que "requer o aditamento ao Requerimento n° 737/2018, que trata da realização de Audiência Pública para discutir o PL 6433/2016 - que "altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 e a Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para disciplinar a atuação coercitiva do agente público executor de medida socioeducativa.""
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 751/18 - da Sra. Erika Kokay - (REQ 724/2018) - que "requer o aditamento ao Requerimento 724/2018 da Deputada Benedita da Silva (PT-RJ) que trata da realização Audiência Pública para debater tema sobre crianças nascidas e criadas na prisão e a saúde das mulheres grávidas no ambiente prisional".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 752/18 - do Sr. Jorge Solla - que "requer a realização de Seminário em Salvador para celebrar os cinco anos do Programa Mais Médicos".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 753/18 - dos Srs. Mandetta e Tenente Lúcio - que "solicita a realização de Audiência Pública para discutir a implantação do esquema único de seis doses (Multidroga Terapia Esquema Único - MDT-U) para tratamento de pacientes de hanseníase no Brasil".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 754/18 - do Sr. Marcus Pestana - que "requer a realização de audiência pública para debater sobre o limite máximo de reajuste dos planos de saúde definido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS"
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 755/18 - da Sra. Laura Carneiro - (REQ 308/2018) - que "requer a realização de Audiência Pública em conjunto com a Comissão de Viação e Transportes para debater a situação dos participantes assistidos e pensionistas do Instituto de Seguridade Portus".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 756/18 - da Sra. Laura Carneiro - (REQ 737/2018) - que "requer o aditamento ao Requerimento nº 737/208 que trata de realização de Audiência Pública para discutir o PL 6.433/2016 - que "altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 e a Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para disciplinar a atuação coercitiva do agente público executor de medida socioeducativa".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 757/18 - do Sr. Odorico Monteiro - (REQ 728/2018) - que "requer a inclusão de convidado para a audiência pública finalidade de ouvir grupos responsáveis pela regulação e entidades representativa da gestão"
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 758/18 - da Sra. Erika Kokay e outros - (PL 4931/2016) - que "requer a realização de audiência pública para debater o objeto do PL 4931/2016 que " dispõe sobre o direito à modificação da orientação sexual em atenção à Dignidade Humana"".
APROVADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 8.632/17 - do Senado Federal - Garibaldi Alves Filho - (PLS 163/2017) - que "dispõe sobre a Semana Nacional de Prevenção do Suicídio e de Valorização da Vida". (Apensado: PL 3248/2015 (Apensado: PL 4360/2016 (Apensados: PL 5005/2016 e PL 5560/2016)))
RELATOR: Deputado DR. SINVAL MALHEIROS.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 4360/2016, do PL 5005/2016, do PL 5560/2016, e do PL 3248/2015, apensados, com substitutivo.
PROFERIDO O PARECER PELO RELATOR, DEP. DR. SINVAL MALHEIROS.
DISCUTIU A MATÉRIA A DEP. BENEDITA DA SILVA (PT-RJ).
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.093/03 - do Sr. Júlio Delgado - (PLC 107/2008) - que "dispõe sobre a advertência em rótulos de alimentos e bulas de medicamentos que contêm fenilalanina".
RELATOR: Deputado IVAN VALENTE.
PARECER: pela rejeição do Substitutivo do Senado Federal ao PL 2093/2003.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.047/13 - do Sr. Dr. Jorge Silva - que "altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que "dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências", para proibir a cobrança de estacionamento a condutores idosos". (Apensados: PL 6317/2013, PL 2867/2015 e PL 3150/2015)
RELATORA: Deputada CRISTIANE BRASIL.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 6317/2013, do PL 2867/2015, e do PL 3150/2015, apensados, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.159/15 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a redação do art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Criminaliza a conduta de impedir ou dificultar a contratação de plano de saúde por idoso.
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.813/16 - do Sr. Laudivio Carvalho - que "altera o artigo 148 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -Código Penal".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Aumenta a pena de reclusão do crime de sequestro praticado contra criança.
RELATOR: Deputado AFONSO HAMM.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Não apreciado em virtude de ausência do relator, em 05/06/2018.
Não apreciado em virtude da ausência do relator, em 13/06/2018.
NÃO DELIBERADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 5.422/13 - do Senado Federal - Vanessa Grazziotin - (PLS 55/2012) - que "acrescenta §§ 9º e 10 ao art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para determinar que, nas compras de medicamentos e produtos para a saúde destinados ao Sistema Unico de Saúde (SUS), os bens adquiridos estejam identificados de forma a impedir desvios e comercialização indevida". (Apensados: PL 4385/2012 e PL 6410/2013)
RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2012 ao PL 4385/2012 da CSSF, do PL 4385/2012, e do PL 6410/2013, apensados.
PROFERIDO PARECER PELA RELATORA, DEP. JANDIRA FEGHALI.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 5.955/13 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 304/2010) - que "acrescenta § 2º ao art. 3º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos (Prouni), para conferir precedência, em caso de empate na fase de pré-seleção desse programa, a estudantes compelidos a se afastar do convívio familiar, nas situações que especifica".
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Não apreciado em virtude da ausência do Relator, em 18/04/2018.
Não apreciado, em virtude da ausência do relator, em 25/04/2018.
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Sérgio Reis, em 09/05/2018.
Não apreciado em virtude da ausência do relator, em 16/05/2018.
Não apreciado em virtude da ausência do relator, em 13/06/2018.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 8.449/17 - do Senado Federal - Marta Suplicy - (PLS 532/2015) - que "altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre cosméticos orgânicos". (Apensado: PL 4916/2016)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4916/2016, apensado, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 9.006/17 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 56/2014) - que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a formulação e a execução da política de informação e assistência toxicológica e de logística de antídotos e medicamentos utilizados em intoxicações".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.097/04 - do Sr. Zenaldo Coutinho - (PLC 44/2012) - que "dispõe sobre as condições para a realização e análise de exames genéticos em seres humanos".
RELATOR: Deputado IVAN VALENTE.
PARECER: pela aprovação do substituto do Senado Federal ao PL 4097/2004.
Vista à Deputada Solange Almeida, em 02/07/2008.
Retirado de pauta a pedido do relator, em 13/06/2018.
NÃO APRECIADO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 7.441/10 - da Sra. Jô Moraes - que "prevê o pagamento, pelo Poder Público, de danos morais e pensão indenizatória aos dependentes das vítimas fatais de crimes de violência sexual e violência doméstica, nos casos em que for comprovado erro material do Estado".
RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI.
PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela CTASP.
PROFERIDO O PARECER PELA RELATORA, DEP. JANDIRA FEGHALI.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. RICARDO BARROS (PP-PR), DEP. JÔ MORAES (PCDOB-MG), DEP. BENEDITA DA SILVA (PT-RJ), DEP. FLORIANO PESARO (PSDB-SP) E DEP. CARMEN ZANOTTO (PPS-SC).
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS CARMEN ZANOTTO E FLORIANO PESARO.

PROJETO DE LEI Nº 2.121/11 - do Sr. Walney Rocha - que "dispõe sobre o descarte de medicamentos vencidos ou impróprios para o consumo nas farmácias e drogarias e dá outras providências". (Apensados: PL 2148/2011 (Apensado: PL 1109/2015), PL 2494/2011, PL 5705/2013 (Apensado: PL 8278/2014), PL 6160/2013 (Apensados: PL 893/2015, PL 2674/2015 e PL 7251/2017), PL 7064/2014 (Apensados: PL 6776/2016 e PL 7464/2017) e PL 5152/2016)
RELATOR: Deputado DR. SINVAL MALHEIROS.
PARECER: pela aprovação PL 2121/2011, do PL 2148/2011, do PL 2494/2011, do PL 5705/2013, do PL 6160/2013, do PL 7064/2014, do PL 5152/2016, do PL 1109/2015, do PL 8278/2014, do PL 893/2015, do PL 2674/2015, do PL 7251/2017, do PL 6776/2016, e do PL 7464/2017, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela CDEICS, com subemenda.
PROFERIDO O PARECER PELO RELATOR, DEP. DR. SINVAL MALHEIROS.

PROJETO DE LEI Nº 4.926/13 - do Sr. Jorginho Mello - que "proibe a fabricação, venda e utilização de andador infantil em todo o território nacional".
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Retirado de pauta a pedido do relator, em 13/06/2018.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.671/13 - do Sr. Andre Moura - que "altera o art. 80 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para ratear o Auxílio-Reclusão aos dependentes de vítima de homicídio". (Apensados: PL 8313/2014, PL 2788/2015, PL 3942/2015, PL 5623/2016 (Apensado: PL 5734/2016) e PL 9293/2017)
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 8313/2014, do PL 2788/2015, do PL 3942/2015, do PL 5623/2016, do PL 9293/2017, e do PL 5734/2016, apensados.
Vista conjunta aos Deputados Adelmo Carneiro Leão, Erika Kokay, Flavinho, Jean Wyllys e Laura Carneiro, em 05/07/2017.
O Deputado Jean Wyllys apresentou voto em separado em 10/07/2017.
Retirado de pauta a pedido do relator, em 13/06/2018.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DA DEP. CARMEM ZANOTTO, CONTRA OS VOTOS DO DEP. RICARDO BARROS, DEP. MIGUEL LOMBARDI, DEP. LEANDRE E DEP. DR. SINVAL MALHEIRO.

PROJETO DE LEI Nº 7.559/14 - da Sra. Flávia Morais - que "institui o Fundo Nacional para a Promoção dos Direitos da Mulher, autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional para a Promoção dos Direitos da Mulher e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.250, de 1995.
RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Flavinho, em 05/08/2015.
O Deputado Flavinho apresentou voto em separado em 18/08/2015.
Não apreciado em virtude de ausência do Relator, em 18/04/2018.
Não apreciado, em virtude da ausência do Relator, em 25/04/2018.
Não apreciado em virtude da ausência do relator, em 09/05/2018.
Não apreciado em virtude da ausência do relator, em 13/06/2018.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 103/15 - do Sr. Alceu Moreira - que "altera dispositivo da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Aumenta o percentual de reserva para idosos de unidades disponibilizadas através de programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos.
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do Substitutivo adotado da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 290/15 - do Sr. Valmir Assunção - que "acrescenta art. 17-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, para dispor sobre o direito de regresso da Previdência Social perante o agressor" (Apensados: PL 422/2015, PL 3846/2015, PL 6315/2016 e PL 6410/2016)
RELATOR: Deputado JUSCELINO FILHO.
PARECER: pela aprovação do PL 290/2015, do PL 422/2015, e do PL 3846/2015, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Mulheres e pela rejeição do PL 6315/2016, e do PL 6410/2016, apensados.
Retirado de pauta de ofício, em 13/06/2018.
RETIRADO DA PAUTA DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 655/15 - do Sr. Luiz Nishimori - que "altera a Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para inserir o turismo como direito fundamental do idoso e o dever do Poder Público em estimular o desenvolvimento de mercado turístico nacional para este segmento". (Apensado: PL 682/2015)
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 682/2015, apensado, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 761/15 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "acrescenta o inciso VI, ao § 1º do art. 15º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, Estatuto do Idoso, para possibilitar convênio entre o Sistema Único de Saúde e entidades privadas que especifica".
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.797/15 - da Sra. Brunny - que "reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep incidentes na importação e na venda no mercado interno de alimentos industrializados voltados para portadores de doença celíaca, de intolerância à lactose e de alergia à proteína do leite de vaca - APLV, especificados pelo Ministério da Saúde, bem como isenta esses produtos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI".
RELATOR: Deputado DR. SINVAL MALHEIROS.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.169/15 - da Sra. Mariana Carvalho - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde para as mulheres com câncer de mama metastático".
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.288/15 - da Sra. Mariana Carvalho - que "altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para obrigar os fabricantes de medicamentos que possam colocar em risco a saúde das pessoas a utilizar-se de embalagens diferenciadas, para a prevenção de acidentes, de acordo com padrão aprovado em regulamento". (Apensado: PL 4350/2016)
RELATOR: Deputado DR. JORGE SILVA.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 4350/2016, apensado, e pelo encaminhamento da matéria na forma da Indicação em anexo ao Poder Executivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.607/15 - do Sr. Mário Heringer - que ""Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exames odontológicos nas pessoas em locais como orfanatos, creches, asilos e outros que ofereçam tais tipos de assistência, em todo o território nacional"".
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Retirado de pauta a pedido da relatora, em 13/06/2018.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.866/15 - do Sr. Julio Lopes - que "dispõe sobre o financiamento pela União do transporte público coletivo gratuito ao idoso"
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.931/16 - do Sr. Ezequiel Teixeira - que "dispõe sobre o direito à modificação da orientação sexual em atenção a Dignidade Humana".
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PARECER: pela aprovação deste, da Emenda 1/2017 da CSSF, e da Emenda 2/2017 da CSSF, com substitutivo.
RETIRADO DA PAUTA DE OFÍCIO EM VIRTUDE DE APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.

PROJETO DE LEI Nº 6.926/17 - da Sra. Ana Perugini - que "dá nova redação ao § 2º do art. 1.571 e revoga o art. 1.578 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata da composição do nome dos cônjuges após a separação e o divórcio.
RELATORA: Deputada ZENAIDE MAIA.
PARECER: pela aprovação.
Vista à Deputada Laura Carneiro, em 09/05/2018.
Proferido o Parecer, em 09/05/2018.
Discutiram a matéria: Dep. Laura Carneiro (DEM/RJ) e Dep. Zenaide Maia (PHS/RN), em 09/05/2018.
Não apreciado em virtude de ausência da relatora, em 13/06/2018.
A Deputada Laura Carneiro apresentou voto em separado em 22/05/2018.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.349/17 - do Sr. Lúcio Vale e outros - que "modifica a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, o Estatuto do Idoso, para favorecer a inserção e a participação cultural dos idosos brasileiros".
RELATOR: Deputado DR. SINVAL MALHEIROS.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.879/17 - do Sr. Sóstenes Cavalcante - que "altera o art. 132 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a composição dos Conselhos Tutelares".
RELATORA: Deputada LEANDRE.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 8.086/17 - do Sr. Dr. Sinval Malheiros - que "institui o mês de julho como Mês Nacional de Combate ao Câncer de Cabeça e Pescoço".
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 8.670/17 - do Sr. Marcelo Aro - que "altera a Lei 13.105 de 16 de Março de 2015, para incluir ao rol do Art.1.048 - Código de Processo Civil, os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interessado pessoa acometida de síndrome ou doença rara, assim compreendidas como aquelas que se enquadrem nos parâmetros estabelecidos nesta lei".
RELATOR: Deputado DR. SINVAL MALHEIROS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 8.948/17 - do Sr. Otavio Leite - que "institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Distrofia Muscular de Duchenne, bem como a Semana Nacional de Conscientização sobre a Distrofia Muscular de Duchenne".
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PARECER: pela aprovação.
Proferido o parecer, em 13/06/2018.
Discutiram a Matéria: Dep. Dr. Sinval Malheiros (PODE-SP), Dep. Diego Garcia (PODE-PR) e Dep. Mandetta (DEM-MS), em 13/06/2018.
Retirado de pauta a pedido do relator, em 13/06/2018.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 9.552/18 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera a Lei 6.259, de 30 de outubro de 1975, que "dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências", para permitir os hospitais particulares na administração de soros antipeçonhentos".
RELATOR: Deputado VENEZIANO VITAL DO RÊGO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.