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PROJETO DE LEI Nº 6.299/02
- do Senado Federal - BLAIRO MAGGI - (PLS 526/1999) - que "altera os arts 3º e 9º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências". (Apensados: PL 2495/2000 (Apensados: PL 3125/2000 (Apensados: PL 5884/2005, PL 6189/2005 (Apensado: PL 4933/2016) e PL 3649/2015) e PL 5852/2001), PL 1567/2011 (Apensado: PL 4166/2012), PL 1779/2011, PL 3063/2011, PL 1687/2015 (Apensados: PL 3200/2015 e PL 49/2015 (Apensados: PL 371/2015 e PL 461/2015)), PL 958/2015, PL 7710/2017, PL 8026/2017, PL 6042/2016, PL 713/1999 (Apensados: PL 1388/1999, PL 7564/2006, PL 4412/2012 (Apensado: PL 2129/2015) e PL 5218/2016), PL 5131/2016, PL 8892/2017 e PL 9271/2017)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Dispõe que o registro prévio do agrotóxico será o do princípio ativo; dá competência à União para legislar sobre destruição de embalagem do defensivo agrícola.
RELATOR: Deputado LUIZ NISHIMORI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do PL 6.299/2002 e dos PL's nºs 2.495/2000, 3.125/2000, 5.852/2001, 5.884/2005, 6.189/2005, 1.567/2011, 1.779/2011, 4.166/2012, 3.200/2015, 3.649/2015, 6.042/2016 e 8.892/2017, apensados, com Substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição dos PL's nºs 713/1999, 1.388/1999, 7.564/2006, 3.063/2011, 4.412/2012, 49/2015, 371/2015, 461/2015, 958/2015, 1.687/2015, 2.129/2015, 4.933/2016, 5.218/2016, 5.131/2016, 7.710/2017, 8.026/2017 e 9.217/2017, apensados.
Vista conjunta aos Deputados
Alessandro Molon, Bohn Gass, Covatti Filho, João Daniel, Luis Carlos
Heinze e Nilto Tatto, em 09/05/2018.
Os Deputados Patrus Ananias, Paulo
Teixeira, Bohn Gass, Nilto Tatto, João Daniel, Padre João, Edmilson
Rodrigues, Chico Alencar, Ivan Valente e Jandira Feghali apresentaram
votos em separado.
APRESENTADO REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DA INVERSÃO DA ORDEM DOS TRABALHOS (OD - ATA - EXPEDIENTE), DE AUTORIA DO DEPUTADO NILTO TATTO
ENCAMINHOU FAVORAVELMENTE: DEP. NILTO TATTO.
ENCAMINHOU CONTRARIAMENTE: DEP. SÉRGIO SOUZA.
VERIFICAÇÃO DA VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO, SOLICITADA PELOS DEPUTADOS NILTO TATTO, JOÃO DANIEL, EVANDRO ROMAN E ALCEU MOREIRA, EM RAZÃO DO RESULTADO PROCLAMADO PELA MESA: "REJEITADO O REQUERIMENTO", PASSANDO-SE À SUA VOTAÇÃO PELO PROCESSO NOMINAL.
REJEITADO O REQUERIMENTO. SIM: 0; NÃO: 15; OBSTRUÇÃO: 4.
APRESENTADO REQUERIMENTO DE INVERSÃO DA ORDEM DOS TRABALHOS (OD - ATA - EXPEDIENTE), DE AUTORIA DOS DEPUTADOS COVATTI FILHO E ADILTON SACHETTI.
ENCAMINHOU FAVORAVELMENTE: DEP. SÉRGIO SOUZA.
ENCAMINHOU CONTRARIAMENTE: DEP. ALESSANDRO MOLON.
APROVADO O REQUERIMENTO.
EM CONSEQUÊNCIA, FORAM DECLARADOS PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE INVERSÃO DA ORDEM DOS TRABALHOS DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALESSANDRO MOLON E NILTO TATTO.
APRESENTADO REQUERIMENTO DE INCLUSÃO EXTRAPAUTA DO REQUERIMENTO Nº 51/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, COM O APOIAMENTO NECESSÁRIO.
ENCAMINHOU FAVORAVELMENTE: DEP. ALESSANDRO MOLON.
ENCAMINHOU CONTRARIAMENTE: DEP. SÉRGIO SOUZA.
REJEITADO O REQUERIMENTO. SIM: 8; NÃO: 14; OBSTRUÇÃO: 1.
APRESENTADO REQUERIMENTO DE QUEBRA DE INTERSTÍCIO PARA O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOÃO DANIEL, VICE-LÍDER DO PT.
ENCAMINHOU FAVORAVELMENTE: DEP. JOÃO DANIEL.
ENCAMINHOU CONTRARIAMENTE: DEP. SÉRGIO SOUZA.
PREJUDICADO NOS TERMOS DO ART. 164, I, HAJA VISTA TER SIDO ULTRAPASSADO O DECURSO DE UMA HORA DA ÚLTIMA VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO.
APRESENTADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO PL 6299/02, DE AUTORIA DO DEPUTADO COVATTI FILHO.
ENCAMINHOU FAVORAVELMENTE: DEP. SÉRGIO SOUZA.
ENCAMINHOU CONTRARIAMENTE: DEP. ALESSANDRO MOLON.
VERIFICAÇÃO DA VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO, SOLICITADA PELOS DEPUTADOS SÉRGIO SOUZA, ALESSANDRO MOLON E NILTO TATTO, EM RAZÃO DO RESULTADO PROCLAMADO PELA MESA: "REJEITADO O REQUERIMENTO", PASSANDO-SE À SUA VOTAÇÃO PELO PROCESSO NOMINAL.
REJEITADO O REQUERIMENTO. SIM: 0; NÃO: 15; OBSTRUÇÃO: 2.
EM CONSEQUÊNCIA, FORAM DECLARADOS PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA, DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, E DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO DOS DEPUTADOS NILTO TATTO, ALESSANDRO MOLON E IVAN VALENTE.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. IVAN VALENTE (PSOL-SP), DEP. LUIS CARLOS HEINZE (PP-RS), DEP. ALESSANDRO MOLON (PSB-RJ), DEP. PROFESSOR VICTÓRIO GALLI (PSL-MT), DEP. ASSIS DO COUTO (PDT-PR), DEP. EVANDRO ROMAN (PSD-PR), DEP. BOHN GASS (PT-RS), DEP. SERGIO SOUZA (MDB-PR), DEP. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ) E DEP. COVATTI FILHO (PP-RS).
APRESENTADO REQUERIMENTO PARA ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CÉSAR HALUM E NILSON LEITÃO.
ENCAMINHOU FAVORAVELMENTE: DEP. ALCEU MOREIRA.
ENCAMINHOU CONTRARIAMENTE: DEP. NILTO TATTO.
VERIFICAÇÃO DA VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO, SOLICITADA PELOS DEPUTADOS ALESSANDRO MOLON, JANDIRA FEGHALI, COVATTI FILHO E NILTO TATTO, EM RAZÃO DO RESULTADO PROCLAMADO PELA MESA: "APROVADO O REQUERIMENTO", PASSANDO-SE À SUA VOTAÇÃO PELO PROCESSO NOMINAL.
REJEITADO O REQUERIMENTO. SIM: 18; NÃO: 0; OBSTRUÇÃO: 5.
EM CONSEQUÊNCIA, FOI DECLARADO PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE IGUAL TEOR DOS DEPUTADOS COVATTI FILHO E ADILSON SACHETTI.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APRESENTADO REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO POR 5 SESSÕES, DE AUTORIA DO DEPUTADO NILTO TATTO.
DECLARADO PREJUDICADO, EM VIRTUDE DE JÁ TER SIDO REJEITADO REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL NA REUNIÃO DO DIA 08/05/2018, NOS TERMOS DO ART. 186, §2º.
APRESENTADO REQUERIMENTO DE QUEBRA DE INTERSTÍCIO PARA O REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO POR 5 SESSÕES, DE AUTORIA DO DEPUTADO NILTO TATTO, VICE-LÍDER DO PT.
RETIRADO PELO AUTOR, DEPUTADO NILTO TATTO, VICE-LÍDER DO PT.
APRESENTADO REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO POR 5 SESSÕES, DE AUTORIA DO DEPUTADO NILTO TATTO, VICE-LÍDER DO PT.
ENCAMINHOU FAVORAVELMENTE: DEP. PADRE JOÃO.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
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