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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
55ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA
20/06/2018
LOCAL:
Anexo II, Plenário 01
HORÁRIO: 10h |
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 261/18
- do Sr. Subtenente Gonzaga - (PL 5488/2016) - que "requer a
realização de Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei nº 5.488,
de 2016, altera o estatuto das Guardas Municipais, Lei nº 13.022 de 08 de
agosto de 2014", com a presença dos seguintes convidados: representantes
da Associação Nacional dos Praças Policiais e Bombeiros Militares -
ANASPRA; da Federação Nacional das Entidades de Oficiais Militares
Estaduais – FENEME;
do Conselho Nacional dos Comandantes Gerais - CNCG; da
Federação Nacional dos Policiais Federais – FENAPEF; da
Associação dos Delegados de Polícia do Brasil – ADEPOL; da
Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis –
COBRAPOL; da
Associação Nacional dos Procuradores da República – ANPR; da
Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP; e do
Conselho Nacional das Guardas Municipais; além dos Srs. Hudson
Pereira Bonfim, Presidente do Sindicato dos Guardas Municipais de Campo
Grande/MS, Ricardo Brisolla Balestreri, educador e consultor
empresarial e governamental; Andre Borges,
advogado e mestre em Direito Constitucional; Márcio Souza de Almeida,
advogado; e Odilon de Oliveira, juiz federal aposentado. |
B - |
Redações Finais: |
2 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.345/02
- do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "dispõe sobre a instalação de dispositivos em instalações hidráulicas de edifícios não residenciais de uso público, visando ao controle e a redução do consumo de água, e dá outras providências".
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3 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.373/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 562/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Vida e Cidadania - ACVC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Icó, Estado do Ceará".
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4 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.560/14
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 829/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Angical a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Massapê do Piauí, Estado do Piauí".
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5 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.314/14
- do Sr. Ivan Valente - que "altera a Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, para vedar a denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos em homenagem a pessoas nas condições que especifica".
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6 - |
PROJETO DE LEI Nº 533/15
- do Sr. Dagoberto - que "cria áreas de livre comércio nos Municípios de Corumbá e Ponta Porã, no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências".
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7 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.791/16
- do Sr. Wadih Damous - que "altera dispositivos da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2016, da Lei 8.906, de 4 de Julho de 1994, e da Lei 13.105, de 16 de março de 2015".
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8 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
617/17
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 97/2016) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária Joanopolense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Joanópolis, Estado de São Paulo".
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9 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
630/17
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 50/2016) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Sócio-Cultural Maria de Souza Campos "Dona do Maracatu", a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Japaratuba, Estado de Sergipe".
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10 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
631/17
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 70/2016) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Concórdia FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Concórdia, Estado de Santa Catarina".
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11 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
669/17
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 122/2016) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária Cravinhos FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cravinhos, Estado de São Paulo".
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12 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
870/17
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 206/2017) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Tucupi de Arte Cultura e Comunicação a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Marituba, Estado do Pará".
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13 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.219/11
- do Senado Federal - Sérgio Zambiasi -
(PLS 171/2010) - que "altera a Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965,
para dispor sobre o registro do Tecnólogo em Administração nos Conselhos
Regionais de Técnicos de Administração (CRTA)". |
14 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.752/17
- do Senado Federal - Fátima Bezerra - (PLS 212/2016) - que "institui a Política Nacional de Leitura e Escrita".
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C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
PRIORIDADE |
15 - |
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2/99
- da Sra. Luiza Erundina - que "altera o art. 252 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, dispondo sobre a tramitação de projeto de lei de iniciativa popular". (Apensados: PRC 24/2003 (Apensados: PRC 174/2013 (Apensados: PRC 1/2015 e PRC 174/2016), PRC 205/2017 (Apensado: PRC 248/2017) e PRC 227/2017), PRC 59/2011 e PRC 204/2017 (Apensados: PRC 229/2017 e PRC 235/2017))
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16 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.086/99
- do Sr. Bispo Wanderval - que "acrescenta inciso ao § 2º do art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". (Apensados: PL 1673/2003, PL 560/2003, PL 2311/2003, PL 3032/2004, PL 3526/2004, PL 5317/2005, PL 5573/2005, PL 59/2007, PL 1441/2007, PL 2904/2008, PL 7738/2010, PL 327/2011 (Apensado: PL 8243/2017) e PL 473/2011)
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17 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.607/15
- da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 78/2013) - que "institui o Dia Nacional do Tapeceiro".
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18 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 118/15
- do Sr. Indio da Costa - que "dispõe sobre a transparência do registro das promessas de campanha eleitoral e dá outras providências".
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19 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 382/17
- do Sr. Walter Ihoshi - que "autoriza criação de sistema de registro e administração de garantias de comércio exterior brasileiro e dispõe também sobre a emissão da Letra de Comércio Exterior - LCE".
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20 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.747/10
- do Senado Federal - Cristovam Buarque - (PLS 449/2007) - que "altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para incluir a participação dos pais em reuniões escolares como condição adicional para recebimento dos benefícios do "Programa Bolsa Família"".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
21 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.311/11
- do Sr. Rogério Peninha Mendonça - que "altera a redação do parágrafo único do art. 13 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, para autorizar a veiculação de publicidade comercial na programação das emissoras de televisão educativa, limitada a 15% do tempo total destinado à programação dessas emissoras".
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22 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.684/15
- da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a realidade do Sistema Carcerário Brasileiro - que "dispõe sobre o prazo para o julgamento de requerimento ou incidente referente a benefícios de execução penal".
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23 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.357/15
- do Sr. Vicentinho Júnior - que "dispõe sobre o crime de invadir dispositivo informático, sem a devida autorização, modificando conteúdo de sítio da internet". (Apensados: PL 4093/2015 (Apensado: PL 5200/2016) e PL 5842/2016)
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24 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.894/16
- do Sr. Reginaldo Lopes - que "dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos órgãos de Segurança Pública da União, Estados, Distrito Federal e Municípios em relação a sua transparência e prestação de contas e cria a Lei de Acesso à Informação na Segurança Pública - LAISP".
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25 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
780/17
- do Sr. Beto Rosado - que "susta o art. 6º do Decreto nº 80.583, de 20 de outubro de 1977, que dispõe sobre a obrigatoriedade de iodação do sal destinado à alimentação animal".
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26 - |
PROJETO DE LEI Nº 8.529/17
- do Sr. José Mentor - que "acrescenta o §2º-A no Art.129, do Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para estabelecer o "crime de espancamento"".
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D - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRAZO CONSTITUCIONAL |
27 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.243/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 729/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura de Astorga S/C Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Astorga, Estado do Paraná".
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28 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.469/14
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 779/2013) - que "aprova o ato que outorga concessão à Televisão Altamar Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Rio do Sul, Estado de Santa Catarina".
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29 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.537/14
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 885/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária Modelo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Modelo, Estado de Santa Catarina".
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30 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.585/14
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 782/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Cruzeiro do Sul Paraná - ACCS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cruzeiro do Sul, Estado do Paraná".
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31 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
268/15
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 9/2015) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Matos Costa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Matos Costa, Estado de Santa Catarina".
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32 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
286/15
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 24/2015) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos de Vitorino a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vitorino, Estado do Paraná".
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33 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
881/17
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 213/2017) - que "aprova o ato que renova a concessão originalmente outorgada à Abril Radiodifusão S.A., e posteriormente transferida à Spring Televisão S.A., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo".
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PRIORIDADE |
34 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.541/09
- do Senado Federal - Sérgio Zambiasi - (PLS 33/2009) - que "inscreve o nome do Senador Pinheiro Machado no Livro dos Heróis da Pátria".
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35 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.744/00
- do Poder Executivo - (MSC 1658/2000) - que "institui o Conselho de Gestão Fiscal e dispõe sobre sua composição e forma de funcionamento, nos termos do art. 67 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000". (Apensados: PL 4097/2008 e PL 3262/2008)
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36 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.643/13
- do Poder Executivo - que "autoriza o Poder Executivo a doar vinte e cinco Viaturas Blindadas de Combate - Carro de Combate M41 para a República Oriental do Uruguai".
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37 - |
PROJETO DE LEI Nº 8.678/17
- do Poder Executivo - que "outorga o título de Patrono do Quadro de Oficiais Especialistas em Controle de Tráfego Aéreo da Aeronáutica ao Tenente-Coronel Especialista em Controle de Tráfego Aéreo Aldo Augusto Voigt".
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38 - |
PROJETO DE LEI Nº 512/11
- do Senado Federal - Marisa Serrano - (PLS 13/2010) - que "acrescenta art. 8º-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência".
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39 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.067/11
- do Senado Federal - Ana Amélia - (PLS 40/2011) - que "altera o art. 9º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, e o art. 2º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991, para autorizar o acesso de instituições financeiras oficiais, agências de desenvolvimento oficiais, bancos de desenvolvimento oficiais, bancos cooperativos e confederações e centrais de cooperativas de crédito aos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para fins de concessão de crédito rural". (Apensado: PL 7142/2002 (Apensados: PL 7161/2002, PL 7145/2002, PL 941/2003, PL 4882/2005, PL 7518/2006 e PL 7645/2006))
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40 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.748/15
- do Senado Federal - Antônio Carlos Valadares - (PLS 93/2013) - que "acrescenta inciso XI ao art. 21 e art. 88-A à Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, para atribuir às cooperativas a possibilidade de agirem como substitutas processuais de seus associados".
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41 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.751/16
- do Senado Federal - Ricardo Ferraço - (PLS 773/2015) - que "altera a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, para incluir a exploração de rochas ornamentais e de revestimento e de carbonatos de cálcio e de magnésio no regime de licenciamento ou de autorização e concessão".
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42 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.609/17
- do Senado Federal - Ronaldo Caiado - (PLS 286/2015) - que "altera o art. 294 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que “dispõe sobre as Sociedades por Ações”, para ampliar para R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) o valor máximo admitido de patrimônio líquido para que a sociedade anônima de capital fechado faça jus ao regime simplificado de publicidade de atos societários".
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43 - |
PROJETO DE LEI Nº 10.020/18
- do Senado Federal - Elber Batalha - (PLS 36/2018) - que "altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis". (Apensado: PL 4982/2016 (Apensados: PL 5038/2016 (Apensado: PL 5827/2016), PL 5404/2016, PL 5566/2016, PL 6465/2016 e PL 6822/2017))
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
44 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.322/08
- do Sr. Chico Alencar - que "altera a redação do § 1º do art. 148 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a formação de condutores".
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45 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.990/09
- do Sr. Cleber Verde - que "dá nova redação aos incisos III e IV do art. 1962 do Código Civil e ao inciso III do art. 1963 do Código Civil. Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002".
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46 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.075/11
- dos Srs. Penna e Sarney Filho - que "dispõe sobre a eliminação controlada das Bifenilas Policloradas - PCBs e dos seus resíduos, a descontaminação e a eliminação de transformadores, capacitores e demais equipamentos elétricos que contenham PCBs, e dá outras providências correlatas".
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47 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.985/11
- do Sr. Lázaro Botelho - que "acrescenta inciso ao art. 252, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir infração pelo transporte indevido de bebidas alcoólicas".
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48 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.353/11
- do Sr. Alceu Moreira e outros - que "acrescenta o § 9º ao art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a aquisição de leite importado no âmbito da administração pública direta e indireta".
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49 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.176/12
- do Sr. Rogério Peninha Mendonça - que "confere ao Município de Ituporanga, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Cebola".
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50 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.547/13
- da Sra. Flávia Morais - que "altera dispositivos do art. 50 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".
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51 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.361/14
- do Sr. Alceu Moreira - que "altera a redação do art. 2º, inciso V da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, para inserir os §§ 1º, 2º e 3º".
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52 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.060/15
- do Sr. Tenente Lúcio - que "acrescenta o § 1º ao art. 20 da Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995 que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e, dispondo sobre exceção à revelia".
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53 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.201/15
- do Sr. Irajá Abreu - que "altera o inciso IV do art. 17 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para vincular o assentamento de trabalhadores rurais a seu domicílio eleitoral".
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54 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.529/15
- do Sr. Adail Carneiro - que "dispõe sobre a renovação das frotas das empresas prestadoras de serviço de locação de veículos".
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55 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.675/15
- do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "torna obrigatória a utilização de patamares mínimos de água de reúso por plantas industriais e prédios comerciais que se instalarem em regiões de baixa precipitação pluviométrica".
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56 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.918/15
- do Sr. Rogério Rosso - que "altera a Lei nº 9.099, de 23 de setembro de 1995, que dispõe sobre Juizados Especiais Cíveis e Criminais, para prever o cabimento de agravo de instrumento contra decisão interlocutória e dá outras providências".
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57 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.088/15
- da Sra. Renata Abreu - que "altera a Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para dispor sobre alterações societárias de empresas prestadoras de serviços de radiodifusão".
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58 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.314/15
- do Sr. Celso Russomanno - que "altera o § 2º do Art. 3º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor para qualificar o pagamento indireto ao fornecedor como "Serviço" enquadrando assim, no âmbito do Código, os Serviços Públicos de caráter geral, desde que remunerados direta ou indiretamente"
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59 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.404/15
- dos Srs. Zé Silva e Alceu Moreira - que "dispõe sobre a elaboração e comercialização de queijos artesanais e dá outras providências".
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60 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.793/15
- do Sr. Luiz Carlos Ramos - que ""Dispõe sobre a proibição na convenção, regulamento ou regimento interno dos condomínios existentes em todo território nacional apresentar clausulas restritivas sobre a permanência de animais domésticos em suas unidades autônomas"".
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61 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.144/15
- da Sra. Marinha Raupp - que "altera a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para permitir a execução do PRONATEC às instituições prestadoras oficiais dos serviços de assistência técnica e extensão rural, associadas à Associação Brasileira das Entidades Estaduais de Assistência Técnica e Extensão Rural (ASBRAER)".
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62 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.173/15
- do Sr. Pedro Chaves - que "institui o Fundo Nacional de Apoio à Região da Chapada dos Veadeiros - Funveadeiros, e dá outras providências".
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63 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.780/15
- do Sr. Afonso Hamm - que "institui o "Dia Nacional da Ovinocultura"".
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64 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.971/15
- do Sr. Hildo Rocha - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que menciona".
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65 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.275/16
- do Sr. Rubens Bueno - que "dá nova redação ao art. 3º da lei n.º 10.259/2001, para aumentar de sessenta para cem salários mínimos a competência do Juizado Especial Cível Federal".
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66 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.385/16
- do Sr. Célio Silveira - que "dá nova redação ao art. 11 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil".
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67 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.431/16
- do Sr. Antonio Bulhões - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências", para proibir a venda de produtos fumígenos a crianças e adolescentes".
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68 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.494/16
- do Sr. Major Olimpio - que "altera a Lei nº 13.022, de 08 de Agosto de 2014, que dispõe sobre o estatuto das Guardas Municipais".
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69 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.893/16
- do Sr. Alberto Fraga - que "acrescenta dispositivo ao Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para conceder acesso a sistemas oficiais de informações sobre cidadãos".
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70 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.237/16
- do Sr. Alceu Moreira - que "altera a destinação do resultado, produto ou valor proveniente da decretação da perda, em favor da União, de bens, direitos e valores relacionados, direta ou indiretamente, à prática de crimes contra a Administração Pública e daqueles previstos na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que "dispõe sobre os crimes de ''lavagem'' ou ocultação de bens, direitos e valores"".
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71 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.327/16
- da Sra. Maria Helena - que "inscreve o nome de Nelson de Souza Carneiro no Livro dos Heróis da Pátria"
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72 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.048/16
- do Sr. Afonso Hamm - que "dispõe sobre a Política Nacional de Incentivo à Ovinocaprinocultura".
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73 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.049/16
- do Sr. Afonso Hamm - que "reconhece a Marcha de Resistência do Cavalo Crioulo do Rio Grande do Sul como manifestação da cultura nacional".
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74 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.832/17
- da Sra. Laura Carneiro - que "dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais Criminais Digitais".
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75 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.161/17
- do Sr. Carlos Manato - que "altera a Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, autorizando expressamente a cumulação do cargo de professor aos notários e registradores".
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76 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.590/17
- dos Srs. Alexandre Valle e Celso Russomanno - que "estabelece o procedimento de recuperação judicial de pessoas físicas, altera a Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, para atribuir a competência dos Juizados Especiais Cíveis para processar e julgar a recuperação judicial da pessoa física nos termos e condições que especifica".
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77 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.771/17
- do Sr. Carlos Bezerra - que "altera dispositivo da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil".
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78 - |
PROJETO DE LEI Nº 8.728/17
- da Sra. Laura Carneiro - que "dispõe sobre a competência dos juizados especiais civis, previstos na Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, para o processamento e julgamento de causas de interesse de condomínio residencial, e para tanto altera o artigo 1.063 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Novo Código de Processo Civil), e dá outras providências".
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79 - |
PROJETO DE LEI Nº 9.120/17
- do Sr. Rubens Pereira Júnior - que "altera o parágrafo único do artigo 6º da Lei 13.300 de 23 de Junho de 2016 para alterar prazo de interposição de agravo, quando do indeferimento da petição inicial da ação de mandado de injunção".
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