Em doze de junho de dois mil e dezoito, deixou de se reunir, ordinariamente, a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 253-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera o art. 103 da Constituição Federal para permitir que entidade de representação de Municípios de âmbito nacional possa propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade", e apensadas, por falta de quórum. Registraram presença os Senhores Deputados Covatti Filho - Presidente; Enio Verri, Helder Salomão, Laudivio Carvalho, Marcos Rogério, Rubens Bueno, Ságuas Moraes e Sergio Souza; Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo e Lincoln Portela - não Membros. E, para constar, eu ____________________, Antônio Carlos Barbosa, Secretário-Executivo de Comissão, lavrei o presente Termo.