Matéria sobre a Mesa:

REQUERIMENTO Nº 1.199/03 - do Líderes - (PL 1858/2003) - que "requer nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.858/03, que "Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional das Águas - ANA, e dá outras providências"."
MATÉRIA SOBRE A MESA.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO: DEP. ANTONIO CARLOS PANNUNZIO (PSDB-SP), DEP. JOSÉ CARLOS ALELUIA (PFL-BA), DEP. WALTER PINHEIRO (PT-BA) E DEP. COLBERT MARTINS (PPS-BA).
O REQUERIMENTO PASSOU A VOTAÇÃO PELO PROCESSO NOMINAL EM FACE DO POSICIONAMENTO CONTRÁRIO DOS SRS. DEPS. ARNALDO FARIA DE SÁ E JAIR BOLSONARO À SUA APROVAÇÃO.
PREJUDICADA A VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 127/03 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a criação do Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às Concessionárias de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica e dá outras providências."
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO
RETIRADOS PELO LÍDER DO PFL, DEP. JOSÉ CARLOS ALELUIA, OS REQUERIMENTOS DE SUA BANCADA QUE SOLICITAM: A RETIRADA DE PAUTA DESTA MPV, O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR DUAS SESSÕES, A DISCUSSÃO POR GRUPOS DE ARTIGOS, O ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR DUAS SESSÕES E A VOTAÇÃO ARTIGO POR ARTIGO, EM FACE DO ACORDO ENTRE OS SRS. LÍDERES.
DESIGNADO RELATOR O SR. DEP. JOÃO ALMEIDA, PARA PROFERIR O PARECER PELA COMISSÃO MISTA DO CONGRESSO NACIONAL A ESTA MPV E ÀS EMENDAS A ELA APRESENTADAS.
PARECER PROFERIDO EM PLENÁRIO PELO SR. DEP. JOÃO ALMEIDA, PELA COMISSÃO MISTA DO CONGRESSO NACIONAL, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA; PELO ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA; PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DESTA MPV, NA FORMA DO PLV APRESENTADO, E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS A ELA APRESENTADAS.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. FERNANDO FERRO (PT-PE), DEP. LUIZ SÉRGIO (PT-RJ), DEP. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB-PR), DEP. ANTONIO CARLOS BISCAIA (PT-RJ), DEP. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP) E DEP. DEVANIR RIBEIRO (PT-SP).
ENCERRADA A DISCUSSÃO
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DOS SRS. LÍDERES DA BASE DO GOVERNO QUE SOLICITA O ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO DESTA MPV.
REFORMULADO O PARECER DO RELATOR, DEP. JOÃO ALMEIDA, EM VIRTUDE DO ACORDO ENTRE OS SRS. LÍDERES, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DESTA MEDIDA PROVISÓRIA, NA FORMA DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO OFERECIDO, COM ALTERAÇÕES.
VOTAÇÃO PRELIMINAR EM TURNO ÚNICO
APROVADO, EM APRECIAÇÃO PRELIMINAR, O PARECER DO RELATOR, NA PARTE EM QUE MANIFESTA OPINIÃO FAVORÁVEL QUANTO AO ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA E DE SUA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 8º DA RESOLUÇÃO Nº 01, DE 2002-CN.
VOTAÇÃO, QUANTO AO MÉRITO, EM TURNO ÚNICO
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO: DEP. JOÃO FONTES (PT-SE), DEP. LUIZ SÉRGIO (PT-RJ), DEP. BABÁ (PT-PA) E DEP. JOSÉ CARLOS ALELUIA (PFL-BA).
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 24, DE 2003, OFERECIDO PELO RELATOR DA COMISSÃO MISTA DO CONGRESSO NACIONAL, COM AS ALTERAÇÕES FEITAS EM PLENÁRIO, CONTRA OS VOTOS DOS DEPS. JOÃO FONTES, BABÁ, LUCIANA GENRO, CEZAR SCHIRMER, JAIR BOLSONARO, ARNALDO FARIA DE SÁ E NILTON BAIANO.

PREJUDICADA, NA CÂMARA DOS DEPUTADOS, A APRECIAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 127, DE 2003, E DAS EMENDAS A ELA APRESENTADAS NA CMCN.
VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL
APROVADA A REDAÇÃO FINAL
A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL, INCLUINDO O PROCESSADO.
(MPV Nº 127-A/03) (PLV Nº 24/03)