CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
55ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA
Realizada em 6 de junho de 2018.

 

Às onze horas e cinquenta e quatro minutos do dia seis de junho de dois mil e dezoito, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados, com a presença dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Daniel Almeida - Presidente; Jorge Côrte Real - Vice-Presidente; Antonio Balhmann, Augusto Coutinho, Dagoberto Nogueira, Fernando Torres, Giovani Feltes, Giuseppe Vecci, Helder Salomão, Keiko Ota, Laercio Oliveira, Márcio Biolchi, Marcos Reategui, Vander Loubet e Walter Ihoshi - Titulares; Aureo, Covatti Filho, Herculano Passos, Joaquim Passarinho, Julio Lopes, Luiz Carlos Ramos , Marcos Soares, Miguel Corrêa, Sergio Vidigal, Vinicius Carvalho, Vitor Lippi e Yeda Crusius – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Félix Mendonça Júnior, Givaldo Carimbão, Professor Victório Galli, Sóstenes Cavalcante, Weliton Prado e Zé Augusto Nalin, como não-membros. Deixou de comparecer o Deputado Rubens Otoni. O Deputado Arthur Oliveira Maia apresentou justificativa de ausência a esta reunião e às reuniões realizadas nos dias vinte e três, vinte e quatro e vinte e nove de maio de 2018. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 8ª reunião ordinária deliberativa, realizada no dia vinte e nove de maio de 2018.  Por solicitação do Deputado Jorge Côrte Real, a leitura da Ata foi dispensada. Não houve discussão. Submetida à votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 167/18 - do Sr. Julio Lopes - (PDC 860/2017) - que "requer, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Decreto Legislativo nº 860, de 2017". Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do autor. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 500/18 - do Sr. Jorginho Mello - que "altera Lei Complementar nº 162, de 6 de abril de 2018 que Institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), a fim de permitir a entrada novamente dos optantes do simples nacional excluídos em janeiro de 2018". Relator: Deputado Covatti Filho. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator, em 29/05/2018. O Relator fez a leitura do voto. Discutiu a matéria o Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE). Submetido à votação, foi aprovado o parecer. Neste momento, o Deputado Covatti Filho pediu a palavra e solicitou a inclusão da convidada Lígia Dutra, como representante da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA, na reunião de audiência pública aprovada por meio do Requerimento 154/2018. Em seguida, o Deputado Antonio Balhmann solicitou a inclusão, como convidado, de um representante da Secretaria de Assuntos Internacionais - SEAIN, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, na mesma reunião de audiência pública. Submetida à votação, a inclusão dos convidados foi aprovada. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: Com a anuência do Plenário, o Presidente postergou a apreciação do item 3 e passou à apreciação dos demais itens da pauta. 4 - PROJETO DE LEI Nº 9.773/18 - do Sr. Fausto Pinato - que "aumenta a pena do crime de cartel praticado por empresas, além de determinar a revogação da licença ou do alvará de funcionamento do estabelecimento em caso de reincidência". Explicação da ementa: Altera as Leis nº 8.137, de 1990 e 12.529, de 2011. Relator: Deputado Joaquim Passarinho. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta a pedido do Deputado Helder Salomão (PT/ES), em 16/05/2018. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES), em 23/05/2018. Retirado de pauta de ofício em razão da ausência do relator, em 29/05/2018. O Relator fez a leitura do voto. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 5 - PROJETO DE LEI Nº 9.283/17 - do Senado Federal - Ricardo Ferraço - (PLS 314/2017) - que "dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil e sobre a carteira de títulos mantida pelo Banco Central do Brasil para fins de condução da política monetária". Explicação da ementa: Altera a Lei nº 11.803, de 2008 e revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.179-36, de 2001 e da Lei nº 9.069, de 1995. Relator: Deputado Sergio Vidigal. Parecer: pela aprovação, com emenda. O Relator fez a leitura do voto. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 6 - PROJETO DE LEI Nº 6.567/16 - do Sr. Alberto Fraga - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de restaurantes ou estabelecimentos similares que forneçam serviço na forma de cobrança de preço fixo por pessoa para consumo livre de oferecerem desconto para pessoas submetidas a cirurgia gástrica com redução permanente de volume estomacal". Relator: Deputado Luiz Carlos Ramos. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator, em 23/05/2018. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator, em 29/05/2018. O Deputado Antonio Balhmann (PDT/CE) fez a leitura do parecer do relator. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 7 - PROJETO DE LEI Nº 5.883/16 - do Sr. João Derly - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul". Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 11.508, de 2007. Revoga dispositivo das Lei nº 8.015 de 1990 e 7.792, de 1989. Relator: Deputado Covatti Filho. Parecer: pela aprovação deste, e pela rejeição do Substitutivo Adotado pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia - CINDRA. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator, em 29/05/2018. Retirado de pauta de ofício. 8 - PROJETO DE LEI Nº 5.886/16 - do Sr. João Derly - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul". Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 11.508, de 2007. Revoga dispositivo das Lei nº 8.015 de 1990 e 7.792, de 1989. Relator: Deputado Covatti Filho. Parecer: pela aprovação deste, e pela rejeição do Substitutivo Adotado pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia - CINDRA. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator, em 29/05/2018. Retirado de pauta de ofício. 9 - PROJETO DE LEI Nº 5.887/16 - do Sr. João Derly - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul". Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 11.508, de 2007. Revoga dispositivo das Lei nº 8.015 de 1990 e 7.792, de 1989. Relator: Deputado Covatti Filho. Parecer: pela aprovação deste, e pela rejeição do Substitutivo Adotado pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia - CINDRA. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator, em 29/05/2018. Retirado de pauta de ofício. Neste momento, com a anuência do Plenário, o Presidente passou à apreciação do item 3 da pauta. 3 - PROJETO DE LEI Nº 8.609/17 - do Sr. Cabo Sabino - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais e alimentares, Shoppings centers e instituições públicas utilizarem papel higiênico hidrossolúvel". Relator: Deputado Vinicius Carvalho. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Mauro Pereira, em 13/12/2017. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator, em 18/04/2018. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator, em 25/04/2018. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator, em 16/05/2018. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Vítor Lippi (PSDB/SP), em 23/05/2018. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator, em 29/05/2018. Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Covatti Filho (PP/RS) e Joaquim Passarinho (PSD/PA). 10 - PROJETO DE LEI Nº 6.951/17 - do Sr. Hissa Abrahão - que "altera o art. 2° do Decreto Lei n° 288, de 28 fevereiro de 1967, que altera as disposições da Lei n. 3.173, de 6 de junho de 1957, e regula a Zona Franca de Manaus". Relatora: Deputada Yeda Crusius. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Mauro Pereira (PMDB/RS), em 10/10/2017. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência da relatora, em 31/10/2017. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência da relatora, em 29/05/2018. O Deputado Joaquim Passarinho (PSD/PA) fez a leitura do parecer da relatora. Discutiram a matéria os Deputados Joaquim Passarinho (PSD/PA), Yeda Crusius (PSDB/RS) e Antonio Balhmann (PDT/CE). O Presidente encerrou a discussão. Vista ao Deputado Antonio Balhmann. 11 - PROJETO DE LEI Nº 7.875/17 - da Sra. Mariana Carvalho - que "adiciona inciso ao art. 39 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar a obsolescência programada". Relator: Deputado Vinicius Carvalho. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator, em 29/05/2018. O Relator fez a leitura do voto. Vista Conjunta aos Deputados Jorge Côrte Real e Yeda Crusius. 12 - PROJETO DE LEI Nº 6.387/16 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que "Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências", para facultar às empresas manter simultaneamente mais de um programa de distribuição de lucros e resultados". Relator: Deputado Vander Loubet. Parecer: pela aprovação. Vista ao Deputado José Fogaça, em 19/12/2017. Leitura do parecer da relatora, em 19/12/2017. O Relator fez a leitura do voto. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 13 - PROJETO DE LEI Nº 8.201/17 - do Sr. Augusto Carvalho - que "acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994, que dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising)". Explicação da Ementa: Explicita que a franquia empresarial não caracteriza relação de subordinação, de prestação de serviços ou de terceirização. Relatora: Deputada Keiko Ota. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta de ofício. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião às treze horas e dezessete minutos, convocando, antes, porém, os membros para a Reunião de Audiência Pública destinada a “Debater a proibição de manipulação, fabricação, importação e comercialização de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumaria que contenham microesferas de plástico”, matéria objeto do PL nº 6.528/16, a realizar-se no próximo dia sete de junho de 2018, quinta-feira, às nove horas e trinta minutos, no Plenário 5. E, para constar, eu ______________________, Giovanna Francesca Mascarenhas Puricelli, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Daniel Almeida ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.