CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO, VIOLÊNCIA E NARCOTRÁFICO
52ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 24/09/2003

A -	Matéria sobre a Mesa:

1 -	REQUERIMENTO Nº 144/03 - do Sr. Carlos Sampaio - que "Requer seja convidado para Audiência Pública o apresentador do Sistema Brasileiro de Televisão - SBT o Senhor Augusto Liberato."  APROVADO O REQUERIMENTO, COM ALTERAÇÕES

B -	Requerimentos:

2 -

REQUERIMENTO Nº 133/03 - do Sr. Alberto Fraga - que "Requer a realização de audiência pública com as presenças do Comandante Militar da Amazônia, para informar os resultados desenvolvidos pelo referido Comando Militar na operação para combater refluxos do narcotráfico e da guerrilha colombiana na fronteira entre Brasil, Colômbia e o Peru, e do Sr. Fábio Pannunzio, jornalista da Rede Bandeirante de Televisão, que realizou ampla investigação e matérias jornalísticas que tratam do envolvimento da guerrilha colombiana na fronteira brasileira com o narcotráfico." APROVADO O REQUERIMENTO, COM ALTERAÇÕES

3 -	REQUERIMENTO Nº 134/03 - do Sr. Neucimar Fraga - que "Requer cópia do processo nº 573/87 junto à 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TAUBATÉ -SP" APROVADO O REQUERIMENTO

4 -	REQUERIMENTO Nº 140/03 - da Sra. Iriny Lopes - que "Requer seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Delegado de Polícia Assistente, Dr. José Roberto de Arruda, para que envie a esta Comissão cópia dos seis inquéritos policiais instaurados após o interrogatório de Francisco Oliveira de Menezes ao Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal Central de São Paulo - SP" APROVADO O REQUERIMENTO

5 -	REQUERIMENTO Nº 142/03 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "Requer que a Comissão requeira ao Congresso Nacional a convocação de plebiscito sobre a pena de morte." NÃO DELIBERADO

6 -	REQUERIMENTO Nº 143/03 - do Sr. Odair - que "Requer informações ao Sr. Secretário de Estado de Defesa Social de Minas Gerais, sobre a possível construção de um presídio na cidade de Três Corações - MG." APROVADO O REQUERIMENTO

C -	Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

ORDINÁRIA

7 -

PROJETO DE LEI Nº 202/03 - do Sr. Rubinelli - que "Acrescenta o inciso V, ao art. 18 da Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências." (Apensado: PL 309/2003) RELATOR: Deputado CARLOS SAMPAIO PARECER: pela aprovação deste e do apensado, PL 309/03, com substitutivo. APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO

D -	Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PRIORIDADE

8 -

PROJETO DE LEI Nº 1.524/03 - do Senado Federal - que "Torna obrigatória a identificação dos servidores dos órgãos de segurança pública do Estado quando participem em operações de controle e manutenção da ordem pública e dá outras providências." (Apensados: PL 1473/2003 e PL 1474/2003) RELATOR: Deputado DIMAS RAMALHO PARECER: pela aprovação deste, do PL 1473/2003, e do PL 1474/2003, apensados, com substitutivo. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS ALBERTO FRAGA E ANTONIO CARLOS BISCAIA.

ORDINÁRIA

9 -	PROJETO DE LEI Nº 1.498/99 - do Sr. Alberto Fraga - que "Estabelece regras gerais para a aquisição de viaturas policiais operacionais." RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Paulo Rubem Santiago, pela aprovação, com substitutivo. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS CARLOS SAMPAIO E IVAN RANZOLIN.

10 -	PROJETO DE LEI Nº 2.103/99 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "Acrescenta ao caput do art. 7º a expressão "segurança pública"; altera o § 1º e acresce os §§ 6º a 8º ao mesmo artigo da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986." RELATOR: Deputado GILBERTO NASCIMENTO PARECER: pela aprovação, com adoção da emenda da CVT. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR

11 -	PROJETO DE LEI Nº 5.219/01 - do Sr. Alberto Fraga - que "Redimensiona o efetivo dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras providências." RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Coronel Alves e Vander Loubet, em 02/09/2003 APROVADO O PARECER

12 -	PROJETO DE LEI Nº 6.164/02 - do Sr. Cabo Júlio - que "Dispõe sobre a destinação de produtos, substâncias ou drogas ilícitas apreendidas que causem dependência física ou psíquica" RELATORA: Deputada PERPÉTUA ALMEIDA PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição da emenda da CCTCI. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR

13 -	PROJETO DE LEI Nº 6.316/02 - do Sr. Alberto Fraga - que "Dispõe sobre promoções de servidores militares (Polícia Militar e Corpos de Bombeiros Militar do Distrito Federal), oriundos do Antigo Distrito Federal." RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Coronel Alves e Vander Loubet, em 02/09/2003 APROVADO O PARECER

14 -	PROJETO DE LEI Nº 7.143/02 - do Sr. Cabo Júlio - que "Dispõe sobre critérios para promoção ao posto de Coronel PM das Polícias Militares Estaduais e do Distrito Federal." RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR

15 -	PROJETO DE LEI Nº 7.298/02 - do Sr. Cabo Júlio - que "Dispõe sobre a proibição de regalias no Sistema Penitenciário Brasileiro." (Apensado: PL 908/2003) RELATOR: Deputado ALBERTO FRAGA PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 908/2003, apensado. VISTA À DEPUTADA IRINY LOPES.

16 -	PROJETO DE LEI Nº 7.301/02 - do Sr. Cabo Júlio - que "Dispõe sobre a criação de cadastro de estabelecimentos que comercializam autopeças usadas, recondicionadas ou remanufaturadas." RELATOR: Deputado VANDER LOUBET PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER

17 -	PROJETO DE LEI Nº 7.302/02 - do Sr. Cabo Júlio - que "Dispõe sobre Seguro obrigatório das viaturas policiais." RELATOR: Deputado RUBINELLI PARECER: pela aprovação. PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, DEP. RUBINELLI, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA. APROVADO O PARECER, COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO

18 -	PROJETO DE LEI Nº 7.310/02 - do Sr. Cabo Júlio - que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de testes toxicológicos quando da admissão nas corporações policiais." RELATOR: Deputado GILBERTO NASCIMENTO PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR

19 -

PROJETO DE LEI Nº 1.092/03 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "Dispõe sobre a perda, em favor do Fundo Nacional de Segurança Pública, dos instrumentos e produtos de crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática de fato criminoso e das mercadorias apreendidas em razão de infrações que causem danos ao Erário." RELATOR: Deputado PASTOR PEDRO RIBEIRO PARECER: pela aprovação, com emenda. VISTA À DEPUTADA IRINY LOPES.