CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 15-A, DE 2015, DA SRA. RAQUEL MUNIZ E OUTROS, QUE "INSERE PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 193; INCISO IX, NO ART. 206 E ART. 212-A, TODOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE FORMA A TORNAR O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB INSTRUMENTO PERMANENTE DE FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA, INCLUIR O PLANEJAMENTO NA ORDEM SOCIAL E INSERIR NOVO PRINCÍPIO NO ROL DAQUELES COM BASE NOS QUAIS A EDUCAÇÃO SERÁ MINISTRADA, E REVOGA O ART. 60 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS"
55ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA EM 29/05/2018

LOCAL: Anexo II, Plenário 09
HORÁRIO: 14h30min

TEMA: "Discussão da proposta de substitutivo à PEC nº 15 de 2015: análise do texto e sugestões para o seu aprimoramento".

I - Audiência Pública realizada com a presença dos seguintes convidados:

  • ALÉSSIO COSTA LIMA - Presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME - (Req. 2/16);

  • MARIZA ABREU - Representante da Confederação Nacional de Municípios (CNM) - (Req. 3/16);

  • FREDERICO DA COSTA AMANCIO - Representante Conselho Nacional dos Secretários de Educação - CONSED (Req. 4/16) .


    (Requerimentos 2/16, 3/16 e 4/16 da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, subscrito pela Deputada Raquel Muniz).