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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
55ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 06/06/2018
LOCAL:
Anexo II, Plenário 12
HORÁRIO: 10h |
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 360/18 - da Sra. Erika Kokay - que "requer seja convocado o Ministro de Estado de Meio Ambiente Substituto, para prestar esclarecimentos sobre a indicação do novo presidente do Instituto Chico Mendes de Biodiversidade (ICMBIO)". |
2 - |
REQUERIMENTO Nº 361/18 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de Audiência Pública com a presença do Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), Senhor Leonardo Goes Silva, da Fundação Cultural Palmares e de Entidades Quilombolas para tratar sobre a redução da extensão territorial da Comunidade Remanescente de Quilombo Mesquita, em Goiás, mediante Resolução do Conselho Diretor do INCRA, publicada em 24/05/2018 no Diário Oficial". |
3 - |
REQUERIMENTO Nº 362/18 - do Sr. Cabo Sabino - que "requer a realização de Audiência Pública, para debater a situação dos policiais e bombeiros militares do Ceará, reservistas das Forças Armadas (FFAA), e que prestaram serviço militar por alguns anos e ao ingressarem nos quadros da Polícia Militar e Bombeiros Militares do Ceará, averbaram o tempo de serviço militar obrigatório, para fins de contagem de tempo de contribuição quando do ato de reserva remunerada (aposentadoria)". |
4 - |
REQUERIMENTO Nº 363/18 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão, para discutir os impactos dos Planos de Saúde de Autogestão das Empresas Estatais Federais, no contexto dos ataques aos direitos dos trabalhadores". |
5 - |
REQUERIMENTO Nº 364/18 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização, no âmbito desta Comissão, de Audiência Pública para discutir a situação dos trabalhadores e trabalhadoras em empresas de prestação de serviços lotados na Comunicação da Câmara Federal". |
B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
6 - |
PROJETO DE LEI Nº 649/15
- do Sr. Luiz Nishimori - que "institui o dever de resposta dos Poderes Executivo e Legislativo da União, Estados, Distrito Federal e Município à Petição Pública".
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C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
7 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.765/14
- do Sr. Jerônimo Goergen - que "dispõe sobre condições de trabalho do profissional de lanternagem e funilaria de veículos"
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8 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.121/15
- do Sr. Pastor Franklin - que "altera a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, para incluir as entidades sem fins lucrativos cujas atividades sejam dirigidas à ação social e ao esporte entre aquelas que podem ser qualificadas como organização social".
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9 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.242/15
- do Sr. Deley - que "altera a redação do art. 56 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências". (Apensados: PL 2391/2015 (Apensado: PL 7229/2017), PL 2544/2015 (Apensados: PL 4590/2016 e PL 5549/2016), PL 2938/2015, PL 4534/2016, PL 5536/2016, PL 5830/2016, PL 5854/2016 (Apensado: PL 8161/2017), PL 5956/2016, PL 6649/2016 e PL 6988/2017)
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10 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.601/15
- do Sr. Hélio Leite - que "determina que seja pontuado, para efeito do exame de títulos em concursos públicos voltados para cargos relacionados à área de segurança pública no âmbito da União, serviço militar obrigatório prestado nos termos do art. 143 da Constituição Federal, e dá outras providências".
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11 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.930/15
- do Sr. Wellington Roberto - que "altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que "Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências", para fixar prazo para que seja proferida a decisão administrativa" (Apensado: PL 3583/2015)
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12 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.362/15
- do Sr. Vitor Valim - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de artistas da terra na abertura dos shows, eventos musicais ou culturais financiados por recursos públicos"
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13 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.810/17
- do Sr. Rômulo Gouveia - que "altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações mantidas pela Administração Pública, para determinar a publicação, em sítio oficial da internet, da relação de contratos de locação de imóveis celebrados pelos órgãos e entidades públicas".
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14 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.843/17
- do Sr. Alessandro Molon - que "institui regras e instrumentos para a eficiência pública".
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15 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.940/17
- do Sr. Evair Vieira de Melo - que "altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que "dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºs 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências", para permitir o uso de imóveis da União para a prática de esportes e de atividades ligadas à saúde e ao bem-estar".
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