CÂMARA DOS DEPUTADOS

Às dez horas e quarenta e um minutos do dia vinte e nove de maio de dois mil e dezoito, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados, com a presença dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Daniel Almeida - Presidente; Augusto Coutinho , Giovani Feltes, Vander Loubet e Walter Ihoshi - Titulares; Aureo, Covatti Filho, Herculano Passos, Julio Lopes, Lucas Vergilio, Sergio Vidigal e Vitor Lippi – Suplentes. Compareceram também os Deputados Efraim Filho, Luis Carlos Heinze, Rogério Marinho e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Balhmann, Arthur Oliveira Maia, Dagoberto Nogueira, Fernando Torres, Giuseppe Vecci, Helder Salomão, Jorge Côrte Real, Keiko Ota, Laercio Oliveira, Márcio Biolchi, Marcos Reategui e Rubens Otoni. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas da 5ª reunião de audiência pública e da 6ª reunião ordinária deliberativa, realizadas no dia 23 de maio de 2018; e da 7ª reunião de audiência pública realizada no dia 24 de maio de 2018.  Por solicitação do Deputado Lucas Vergílio, a leitura das Atas foi dispensada. Não houve discussão. Submetidas à votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente deu como lido o expediente, previamente encaminhado aos membros, por e-mail. A seguir, solicitou a inclusão dos convidados Augusto Vasconcelos, Advogado e Presidente do Sindicato dos Bancários da Bahia; José Henrique Paim, Economista e Ex-Diretor do BNDES e Maria de Lourdes Rollemberg Mollo, Economista e Professora Titular da UNB, para o Painel O Financiamento do Desenvolvimento Econômico (Papel do Sistema Financeiro, dos Bancos Públicos e do BNDES no Desenvolvimento), aprovado por meio do Requerimento 156/2018. Submetida à votação, a inclusão dos convidados foi aprovada. ORDEM DO DIA: Matéria sobre a mesa: Apresentação de requerimentos de inversão da Ordem do Dia, para imediata apreciação, do Projeto de Decreto Legislativo nº 827/17 e dos Projetos de Lei nºs 9.599/18 e 9.324/17, itens 8, 12 e 19 da pauta, pelo Deputado Lucas Vergílio. Submetidos à votação, os requerimentos foram aprovados. 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 827/17 - do Sr. Alessandro Molon - que "susta os efeitos do Decreto nº 9.188, de 1º de novembro de 2017, que estabelece regras de governança, transparência e boas práticas de mercado para a adoção de regime especial de desinvestimento de ativos pelas sociedades de economia mista federais". (Apensados: PDC 828/2017, PDC 830/2017, PDC 831/2017, PDC 832/2017, PDC 833/2017, PDC 836/2017, PDC 837/2017 e PDC 838/2017) Relator: Deputado Lucas Vergilio. Parecer: pela aprovação deste, e pela rejeição do PDC 828/2017, do PDC 830/2017, do PDC 831/2017, do PDC 832/2017, do PDC 833/2017, do PDC 836/2017, do PDC 837/2017, e do PDC 838/2017, apensados. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator, em 23/05/2018. Retirado de pauta a pedido do relator. 12 - PROJETO DE LEI Nº 9.599/18 - do Sr. Dr. Sinval Malheiros - que "estabelece que as máquinas leitoras de cartões de crédito e débito deverão ser equipadas com protetores nas bordas laterais dos teclados alfanuméricos". Relator: Deputado Lucas Vergilio. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator, em 23/05/2018. O Relator fez a leitura do voto. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 19 - PROJETO DE LEI Nº 9.324/17 - do Sr. Rogério Peninha Mendonça - que "lei de introdução às obrigações mercantis". Relator: Deputado Lucas Vergilio. Parecer: pela rejeição. O Relator fez a leitura do voto. Iniciada a discussão, não houve oradores inscritos. Vista ao Deputado Herculano Passos.  A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 165/18 - do Sr. Julio Lopes - (REQ 163/2018) - que "requer que seja convidado o Senhor Claudio Loureiro para participar de Audiência Pública para discussão da temática veiculada pelo Projeto de Lei nº 8.535 de 2017que "Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências"". O autor encaminhou o requerimento. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado. 2 - REQUERIMENTO Nº 166/18 - do Sr. Laercio Oliveira - (REQ 154/2018) - que "requer que seja convidado o Sr. Fernando Valente Pimentel, Presidente da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção - ABIT, para participar da audiência pública que debaterá "A abertura comercial do Brasil como forma de promoção do desenvolvimento do País", aprovada pelo Req 154/2018". O Deputado Lucas Vergílio subscreveu e encaminhou o requerimento. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE: 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 860/17 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 201/2017) - que "aprova os textos do Protocolo referente ao Acordo de Madri relativo ao Registro Internacional de Marcas, adotado em Madri, em 27 de junho de 1989, e do respectivo Regulamento Comum do Acordo de Madri relativo ao Registro Internacional de Marcas e do Protocolo concernente a esse Acordo, bem como a formulação das declarações e notificações que especifica". Relator: Deputado Lucas Vergilio. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Júlio Lopes (PP/RJ). PRIORIDADE: 4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 462/17 - do Sr. Otavio Leite - que "cria o INOVA SIMPLES, procedimento de apoio à inovação das empresas simples de inovação". Relator: Deputado Walter Ihoshi. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Vítor Lippi (PSDB/SP), em 23/05/2018. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Walter Ihoshi (PSD/SP). 5 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 500/18 - do Sr. Jorginho Mello - que "altera Lei Complementar nº 162, de 6 de abril de 2018 que Institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), a fim de permitir a entrada novamente dos optantes do simples nacional excluídos em janeiro de 2018". Relator: Deputado Covatti Filho. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 6 - PROJETO DE LEI Nº 8.609/17 - do Sr. Cabo Sabino - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais e alimentares, Shoppings centers e instituições públicas utilizarem papel higiênico hidrossolúvel". Relator: Deputado Vinicius Carvalho. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Mauro Pereira, em 13/12/2017. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator, em 18/04/2018. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator, em 25/04/2018. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator, em 16/05/2018. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Vítor Lippi (PSDB/SP), em 23/05/2018. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator. 7 - PROJETO DE LEI Nº 9.773/18 - do Sr. Fausto Pinato - que "aumenta a pena do crime de cartel praticado por empresas, além de determinar a revogação da licença ou do alvará de funcionamento do estabelecimento em caso de reincidência". Explicação da ementa: Altera as Leis nº 8.137, de 1990 e 12.529, de 2011. Relator: Deputado Joaquim Passarinho. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta a pedido do Deputado Helder Salomão (PT/ES), em 16/05/2018. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES), em 23/05/2018. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator. 9 - PROJETO DE LEI Nº 4.285/16 - da Comissão Externa destinada a acompanhar e monitorar os desdobramentos do desastre ambiental, ocorrido em Mariana - MG e região no dia 05 de novembro de 2015, causado pelo rompimento de uma barragem - que "altera a Lei nº 12.305, de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para equiparar a resíduos perigosos os rejeitos de mineração depositados em barragens à jusante das quais existam comunidades que possam ser atingidas por seu eventual rompimento e para prever a utilização de instrumentos econômicos para a redução de geração e o aproveitamento desses rejeitos e o desenvolvimento de tecnologias de maior ganho social e menor risco ambiental". Relator: Deputado Vitor Lippi. Parecer: pela rejeição. O Deputado Lucas Vergilio (SD/GO) fez a leitura do voto. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer.  C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 10 - PROJETO DE LEI Nº 8.054/17 - do Sr. Valdir Colatto - que "altera os arts. 3º, 4º, 7º e 12 da Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, que "Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre", para fins de estabelecer maior equilíbrio nas relações contratuais entre os concedentes e concessionários". Relator: Deputado Aureo. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado José Fogaça (PMDB/RS), em 29/11/2017. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Marcos Reategui (PSD/AP), em 06/12/2017. Retirado de pauta de ofício, em 19/12/2017. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator, em 25/04/2018. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator, em 16/05/2018. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator, em 23/05/2018. O Relator fez a leitura do voto. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 11 - PROJETO DE LEI Nº 6.567/16 - do Sr. Alberto Fraga - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de restaurantes ou estabelecimentos similares que forneçam serviço na forma de cobrança de preço fixo por pessoa para consumo livre de oferecerem desconto para pessoas submetidas a cirurgia gástrica com redução permanente de volume estomacal". Relator: Deputado Luiz Carlos Ramos. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator, em 23/05/2018. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator. 13 - PROJETO DE LEI Nº 82/15 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "obriga o fornecimento de rodas e pneus sobressalentes em idênticas dimensões das demais rodas e pneus que equipam os veículos novos, nacionais e importados, comercializados no País". (Apensado: PL 952/2015) Relator: Deputado Herculano Passos. Parecer: pela rejeição deste, do PL 952/2015, apensado e do substitutivo adotado pela Comissão Comissão de Defesa do Consumidor - CDC. Rejeitado o requerimento de retirada de pauta dos Deputados Sérgio Vidigal (PDT/ES) e Aureo (SD/RJ). O Relator fez a leitura do voto. Vista ao Deputado Aureo (SD/RJ). 14 - PROJETO DE LEI Nº 5.883/16 - do Sr. João Derly - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul". Explicação da ementa: Altera a Lei nº 11.508, de 2007. Revoga dispositivo das Lei nº 8.015 de 1990 e 7.792, de 1989. Relator: Deputado Covatti Filho. Parecer: pela aprovação deste, e pela rejeição do Substitutivo Adotado pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia - CINDRA. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator. 15 - PROJETO DE LEI Nº 5.886/16 - do Sr. João Derly - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul". Explicação da ementa: Altera a Lei nº 11.508, de 2007. Revoga dispositivo das Lei nº 8.015 de 1990 e 7.792, de 1989. Relator: Deputado Covatti Filho. Parecer: pela aprovação deste, e pela rejeição do Substitutivo Adotado pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia - CINDRA. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator. 16 - PROJETO DE LEI Nº 5.887/16 - do Sr. João Derly - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul". Explicação da ementa: Altera a Lei nº 11.508, de 2007. Revoga dispositivo das Lei nº 8.015 de 1990 e 7.792, de 1989. Relator: Deputado Covatti Filho. Parecer: pela aprovação deste, e pela rejeição do Substitutivo Adotado pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia - CINDRA. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator. 17 - PROJETO DE LEI Nº 6.951/17 - do Sr. Hissa Abrahão - que "altera o art. 2° do Decreto Lei n° 288, de 28 fevereiro de 1967, que altera as disposições da Lei n. 3.173, de 6 de junho de 1957, e regula a Zona Franca de Manaus". Relatora: Deputada Yeda Crusius. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Mauro Pereira (PMDB/RS), em 10/10/2017. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência da relatora, em 31/10/2017. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência da relatora. 18 - PROJETO DE LEI Nº 7.875/17 - da Sra. Mariana Carvalho - que "adiciona inciso ao art. 39 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar a obsolescência programada". Relator: Deputado Vinicius Carvalho. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião às onze horas e vinte e dois minutos, convocando, antes, porém, os membros para a Reunião de Audiência Pública destinada a “Debater sobre a emissão de duplicata sob a forma escritural”, matéria objeto do PL 9.327/2017, a realizar-se no próximo dia seis de junho de 2018, quarta-feira, às nove horas e trinta minutos, no Plenário 5. E, para constar, eu ______________________, Giovanna Francesca Mascarenhas Puricelli, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Daniel Almeida ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.