CÂMARA DOS DEPUTADOS SECRETARIA-GERAL DA MESA RESULTADO DA SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA QUARTA-FEIRA, 23 DE MAIO DE 2018 (18:52) Item 1: MPV 818/2018 Autor: Poder Executivo Ementa: Altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Estatuto da Metrópole, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. APROVADOS: em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. a Medida Provisória nº 818 de 2018, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 11 de 2018, ressalvados os destaques. as Emendas de Redação de n°s 2 a 4. a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP). SUPRIMIDOS: o art. 8º da Lei 13089, constante do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 818/18, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 1. o inc. I, do §2º, do art. 12 da Lei 13089, 2015, modificado pelo art. 1º do Projeto de Lei Conversão nº 11, de 2018, proveniente da MPV 818/2018, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PDT - DTQ 7. o art. 10-A, da Lei nº12.587/2012, constante no art. 2º do Projeto de Lei de Conversão 11, de 2018, oriundo da MPV 818/2018, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSD - DTQ 6.  REJEITADOS: o Requerimento do Dep. Chico Alencar (PSOL - RJ), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória. o Requerimento do Dep. Chico Alencar (PSOL - RJ), que solicita votação nominal para o Requerimento de votação artigo por artigo. o Requerimento do Dep. Chico Alencar (PSOL - RJ), que solicita votação da matéria artigo por artigo. o art. 21 da Lei 13089/15, com a redação dada pelo art. 1º da MPV 818/18 e, por decorrência de mérito, da expressão "e 21" do art. 3º do Projeto de Lei de Conversão 11/18, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 8. RETIRADOS: o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da expressão "arts. 20", constante no art. 3º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 818/18 - DTQ 2. o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda nº 34 - DTQ 3. os destaques simples. PREJUDICADA: a Emenda de Redação nº 1, em face da supressão do art. 8º da Lei nº 13.089, de 2015, constante do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2018 , objeto do requerimento de destaque nº 1. RESULTADO: A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL, INCLUINDO O PROCESSADO (MPV 818-A/2018 - PLV 11/2018). Item 2: MPV 819/2018 Autor: Poder Executivo Ementa: Autoriza a União a doar recursos ao Estado da Palestina para a restauração da Basílica da Natividade. APROVADOS: em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. a Medida Provisória nº 819 de 2018. a Redação Final assinada pelo Dep. George Hilton (PSC - MG), membro da Comissão Mista. RETIRADO: o Requerimento do Dep. Chico Alencar (PSOL - RJ), que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória. RESULTADO: A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL, INCLUINDO O PROCESSADO (MPV 819-A/2018). Item 3: PL 8456/2017 Autor: Poder Executivo Ementa: Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. APROVADAS: a Subemenda Substitutiva Global oferecida pelo Relator da Comissão Especial ao Projeto de Lei n° 8.456, de 2017, ressalvados os destaques. a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP). MANTIDOS: o art. 74 da Lei 9.430/96, alterado pelo Art. 6º do Substitutivo apresentado ao PL 8456/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PDT - DTQ 5. a expressão "até 31 de dezembro de 2018", constante do art. 10 do Substitutivo do Relator, apresentado ao PL 8456/2017, objeto do destaque para votação em separado da bancada do DEM - DTQ 7.  REJEITADOS: o Requerimento do Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei. a Emenda de Comissão nº 81, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 6. a Emenda de Plenário nº 5, objeto do destaque para votação em separado da bancada do SD - DTQ 2. a Emenda Plenário nº 6, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSDB - DTQ 3. RETIRADOS: o destaque da bancada do MDB, para a votação da Emenda de Comissão nº 46, objeto do destaque para votação em separado da bancada do MDB - DTQ 8. o destaque da bancada do PDT, para a votação em separado da Emenda de Plenário n° 44 - DTQ 1. PREJUDICADOS: a apreciação da proposição inicial e das emendas apresentadas. o destaque da bancada do PSDB, para a votação em separado da Emenda de Plenário n° 7 - DTQ 4. RESULTADO: A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL. (PL 8.456-B/2017). Item 4: PLP 441/2017 Autor: Senado Federal - Dalirio Beber Ementa: Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores. RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA ORDEM DO DIA. Item 5: REQ 8633/2018 = > PLP 461/2017 Autor: Líderes Ementa: Requeiro nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para tramitação do PLP nº 461 de 2017, do Senado Federal, que dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (lSSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal. APROVADO: o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). RESULTADO: APROVADO, POR UNANIMIDADE, O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA (ART. 155 DO RICD). Coordenação de Apoio ao Plenário Seção de Acompanhamento da Votação sevot.sgm@camara.gov.br (061)3216.1140