CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 420, DE 2014, DO SR. PEDRO EUGÊNIO, QUE "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, DE FORMA GARANTIR O CRÉDITO CORRESPONDENTE DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA QUE GRAVE O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI OU O CONTRIBUINTE OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL", E APENSADOS
55ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 22/05/2018


  • Continuação da discussão e votação do parecer do Relator.

    • LOCAL: Anexo II, Plenário 08
    HORÁRIO: 14h30min

    A -

    Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


    PRIORIDADE

    1 -

    PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 420/14 - do Sr. Pedro Eugênio - que "altera a Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, de forma garantir o crédito correspondente da substituição tributária que grave o Microempreendedor Individual - MEI ou o contribuinte optante do Simples Nacional". (Apensados: PLP 449/2014 e PLP 341/2017)
    RELATOR: Deputado OTAVIO LEITE.
    PARECER: pela constiucionalidade, juridicidade e técnica legsilattiva e pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, favorável aos PLPs 420/2014, 449/2014 e 341/2017, apensados, com substitutivo.
    Iniciada a discussão do parecer do Relator, em 16/05/2018.
    APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER, COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.
    PARECER PROFERIDO EM PLENÁRIO PELO RELATOR, DEP. OTAVIO LEITE (PSDB-RJ), PELA COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 420, DE 2014, DO SR. PEDRO EUGÊNIO, QUE "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, DE FORMA GARANTIR O CRÉDITO CORRESPONDENTE DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA QUE GRAVE O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI OU O CONTRIBUINTE OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL", E APENSADOS, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA; PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA; E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DESTE, DO PLP 449/2014, E DO PLP 341/2017, APENSADOS.