Aos dezesseis dias do mês de maio do ano de dois mil e dezoito, às dez horas e cinquenta minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente, sob a Presidência do Deputado Jose Stédile, a Comissão de Defesa do Consumidor para apreciação das matérias constantes da pauta. Compareceram os deputados Jose Stédile - Presidente; Vinicius Carvalho, José Carlos Araújo e João Fernando Coutinho - Vice-Presidentes; André Amaral, Cabo Sabino, Carlos Sampaio, Irmão Lazaro, Ivan Valente, Marco Tebaldi, Maria Helena, Rodrigo Martins e Weliton Prado - titulares; Antonio Brito, João Arruda, João Carlos Bacelar, Júlio Delgado, Márcio Marinho, Marcos Reategui, Silvio Costa, Tadeu Alencar e Valtenir Pereira – suplentes. Compareceram, ainda, os deputados Betinho Gomes, Carlos Henrique Gaguim, Heuler Cruvinel e Professor Victório Galli, não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aureo, Celso Russomanno, César Halum, Chico Lopes, Eli Corrêa Filho, Eros Biondini e Givaldo Carimbão. ABERTURA: Havendo quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação da Comissão as Atas da sexta reunião ordinária de audiência pública e da sétima reunião extraordinária deliberativa, cujas leituras foram dispensadas por terem sido distribuídas cópia das atas. Em votação, as Atas foram aprovadas, sem observação. Passou-se à ORDEM DO DIA: O item seguinte foi deliberado sob a presidência do Deputado Rodrigo Martins, em cumprimento ao artigo nº 43 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). 1) Requerimento nº 228/18 - do Sr. Jose Stédile - que "requer a realização de reunião de Audiência Pública para debater as novas regras adotadas pelo Conselho Monetário Nacional em relação aos cartões de crédito". Encaminhou a matéria o Deputado Jose Stédile. Em votação, o requerimento foi aprovado. 2) Requerimento nº 231/18 - dos Srs. Vinicius Carvalho e Ivan Valente - que "solicita a convocação do Senhor Torquato Jardim, Ministro da Justiça, para que possa esclarecer as informações divulgadas na imprensa em relação à mudança de nome da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) a partir da entrada em vigor do Decreto nº 9.360, de 7 de maio de 2018". Encaminhou a matéria o Deputado Vinicius Carvalho. Em votação, o requerimento foi aprovado, com alteração para convite, considerando o compromisso de comparecer espontaneamente em data a ser agendada. 3) Requerimento nº 232/18 - dos Srs. Carlos Sampaio e Betinho Gomes - que "requer a realização de audiência pública para tratar sobre a decisão tomada pela Caixa Econômica Federal (CEF) e pela Companhia Energética de Pernambuco (Celpe/Neoenergia) em não renovar o contrato anteriormente firmado, inviabilizando, assim, o pagamento das contas de energia por meio de casas lotéricas no Estado de Pernambuco". Encaminharam a matéria os deputados Betinho Gomes e José Carlos Araújo. O Deputado Rodrigo Martins subscreveu o requerimento. Em votação, o requerimento foi aprovado, com a inclusão de representante das casas lotéricas. 4) Requerimento nº 233/18 - do Sr. Vinicius Carvalho - (PFC 64/2015) - que "requer o encaminhamento ao Tribunal de Contas da União de pedido de explicações acerca do andamento do Processo nº 021.230/2016-1, fruto do Relatório Prévio aprovado por esta Comissão à Proposta de Fiscalização e Controle nº 64/15". O requerimento não foi apreciado. 5) Projeto de Lei Complementar nº 359/17 - do Sr. Erivelton Santana - que "acrescenta artigos ao Capitulo IV, da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para dispor sobre a relação entre as instituições financeiras e demais entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e o consumidor de produtos e serviços". Relator: Deputado Rodrigo Martins. Parecer: pela rejeição. Lido o parecer, e sem quem quisesse discuti-lo, passou-se à votação. O parecer foi aprovado. 6) Projeto de Lei nº 2.781/15 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "altera o art. 67 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990". Explicação da Ementa: Aumenta a pena para a infração relativa à publicidade enganosa ou abusiva quando dirigida à criança. Relatora: Deputada Maria Helena. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O projeto não foi apreciado em virtude da ausência do relator. 7) Proposta de Fiscalização e Controle nº 160/17 - do Sr. Rodrigo Martins - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize Proposta de Fiscalização e Controle - PFC para juntamente com o Tribunal de Contas da União - TCU, realize auditoria na Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel, sobre a aplicação e quitação das multas aplicadas pela autarquia às empresas sob sua área de atuação". RELATOR: Deputado EROS BIONDINI. RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação, nos termos do Plano de Trabalho e Metodologia de Execução apresentados. O projeto não foi apreciado em virtude da ausência do relator, que estava em Missão Oficial. 8) Projeto de Lei nº 4.469/16 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990". Explicação da Ementa: Trata do início da contagem do prazo decadencial para veículos automotores com mais de cinco anos de uso. Relator: Deputado Rodrigo Martins. Parecer: pela rejeição. Lido o parecer. Discutiu a matéria o Deputado André Amaral. Em votação, o parecer foi aprovado. 9) Projeto de Lei nº 5.896/16 - do Sr. Cabo Sabino - que "dispõe sobre a inclusão de cláusula nos contratos de adesão aos serviços de telefonia fixa, de telefonia móvel e de banda larga móvel e dá outras providências" (Apensado: PL 5935/2016) Relator: Deputado Eros Biondini. Parecer: pela aprovação deste, e do PL 5935/2016, apensado, com substitutivo. O projeto não foi apreciado em virtude da ausência do relator, que estava em Missão Oficial. 10) Projeto de Lei nº 8.231/17 - do Sr. Franklin - que "dispõe sobre o prazo de no mínimo 60 dias para o retorno às consultas médicas, sem nenhuma cobrança adicional de novo honorário". Relator: Deputado José Carlos Araújo. Parecer: pela rejeição. Vista concedida aos deputados Ivan Valente e Rodrigo Martins, em 25/04/2018. Lido o parecer, discutiram a matéria os deputados Rodrigo Martins, Celso Russomanno, André Amaral, José Carlos Araújo e Carlos Sampaio. Após a discussão, o projeto foi retirado de pauta a pedido do relator, em cumprimento ao Art. 57, XI, RICD, para elaboração de nova redação. 11) Projeto de Lei nº 8.248/17 - do Sr. André Figueiredo - que "acrescenta o parágrafo quinto ao art. 11 ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que "institui normas básicas sobre alimentos", para dispor sobre a rotulagem de alimentos que contenham risco de asfixia". Relator: Deputado Irmão Lazaro. Parecer: pela aprovação. Lido o parecer. Foi concedida vista ao Deputado André Amaral. 12) Projeto de Lei nº 8.271/17 - do Sr. Felipe Bornier - que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para regular a operação de aparelhos telefônicos celulares adquiridos fora do País". Relator: Deputado José Carlos Araújo. Parecer: pela rejeição. Vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno, João Fernando Coutinho e Rodrigo Martins, em 18/04/2018. Discutiram a matéria os deputados José Carlos Araújo, Celso Russomanno, Carlos Sampaio, Rodrigo Martins e Felipe Bornier. Em votação, o parecer foi aprovado, contra o voto do Deputado João Fernando Coutinho, que apresentou Voto em Separado. 13) Projeto de Lei nº 8.295/17 - do Sr. Heuler Cruvinel - que "altera a Lei 8078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor, proibindo formas de intimidação do consumidor de serviços públicos". Relator: Deputado Vinicius Carvalho. Parecer: pela rejeição. Lido o parecer em 18/04/2018. Vista ao Deputado Marcos Reategui, em 18/04/2018. O projeto não foi apreciado em virtude da ausência do relator. 14) Projeto de Lei nº 8.943/17 - do Sr. Aureo - que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (LGT), que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995". Explicação da ementa: Trata de procedimento para dar publicidade ao uso de recursos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações. Relator: Deputado Júlio Delgado. Parecer: pela aprovação. Foi concedida vista ao Deputado Rodrigo Martins. 15) Projeto de Lei nº 9.731/18 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de o revendedor varejista de combustíveis automotivos vender combustível aditivado pelo preço do combustível comum na falta deste". Relatora: Deputada Maria Helena. Parecer: pela aprovação. Não apreciado devido requerimento do Deputado José Carlos Araújo. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, às doze horas e quarenta minutos, o Presidente encerrou os trabalhos, mas antes convocou reunião deliberativa, para o dia 23 de maio de dois mil e dezoito, às nove horas e trinta minutos, no Plenário 8. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o seu acervo documental. E, para constar, eu ............................................................................................... Lilian de Cássia Albuquerque Santos, Secretária Executiva, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, ............................................. Deputado Jose Stédile, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados