CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 420, DE 2014, DO SR. PEDRO EUGÊNIO, QUE "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, DE FORMA GARANTIR O CRÉDITO CORRESPONDENTE DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA QUE GRAVE O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI OU O CONTRIBUINTE OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL", E APENSADOS
55ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 22/05/2018

LOCAL: Anexo II, Plenário 08
HORÁRIO: 14h30min

  • Continuação da discussão e votação do parecer do Relator.


    • A -

    Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


    PRIORIDADE

    1 -

    PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 420/14 - do Sr. Pedro Eugênio - que "altera a Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, de forma garantir o crédito correspondente da substituição tributária que grave o Microempreendedor Individual - MEI ou o contribuinte optante do Simples Nacional". (Apensados: PLP 449/2014 e PLP 341/2017)
    RELATOR: Deputado OTAVIO LEITE.
    PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, favorável ao PLP 420/2014 e aos PLPs. 449/2014 e 341/2017, apensados, com substitutivo.
    Iniciada a discussão do parecer do Relator, em 16/05/2018.