CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 420, DE 2014, DO SR. PEDRO EUGÊNIO, QUE "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, DE FORMA GARANTIR O CRÉDITO CORRESPONDENTE DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA QUE GRAVE O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI OU O CONTRIBUINTE OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL", E APENSADOS
55ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 16/05/2018


TEMA: "- Discussão e Votação do Parecer do Relator."


LOCAL: Anexo II, Plenário 02
HORÁRIO: 12h

A -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


PRIORIDADE

1 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 420/14 - do Sr. Pedro Eugênio - que "altera a Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, de forma garantir o crédito correspondente da substituição tributária que grave o Microempreendedor Individual - MEI ou o contribuinte optante do Simples Nacional". (Apensados: PLP 449/2014 e PLP 341/2017)
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.


APRESENTADO O PARECER DO RELATOR, DEP. OTAVIO LEITE (PSDB-RJ), PELA CONSTIUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGSILATTIVA E PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E, NO MÉRITO, FAVORÁVEL AOS PLPS 420/2014, 449/2014 E 341/2017, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.

INICIADA A DISCUSSÃO DO PARECER DO RELATOR.