Às doze horas e trinta e nove minutos do dia dezesseis de maio de dois mil e dezoito, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6299, de 2002, do Senado Federal, que "altera os arts 3º e 9º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências", e apensados, no Anexo II, Plenário 14 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Tereza Cristina - Presidente; Valdir Colatto, Raimundo Gomes de Matos e Bohn Gass - Vice-Presidentes; Luiz Nishimori - Relator; Adilton Sachetti, Aelton Freitas, Afonso Motta, Alessandro Molon, Arnaldo Faria de Sá, Covatti Filho, Diego Garcia, Evandro Roman, Heitor Schuch, Jandira Feghali, João Daniel, Luis Carlos Heinze, Luiz Carlos Hauly, Marcos Montes, Padre João, Professor Victório Galli, Sarney Filho e Sergio Souza - Titulares; Alceu Moreira, Assis do Couto, Carlos Henrique Gaguim, Celso Maldaner, Chico Alencar, Domingos Sávio, Ivan Valente, Jerônimo Goergen, Josué Bengtson, Mandetta, Nilto Tatto, Paulo Teixeira e Raquel Muniz - Suplentes. Compareceram também os Deputados Evair Vieira de Melo, Lindomar Garçon, Weliton Prado e Zé Augusto Nalin, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados César Halum, Hélio Leite, Rogério Peninha Mendonça e Zé Silva. Justificou a ausência o Deputado Hélio Leite. ABERTURA: Havendo número regimental, a Presidente deu início à reunião e anunciou requerimento sobre a mesa, dos Deputados Valdir Colatto, Luiz Carlos Heinze e Josué Bengtson, que solicitava a inversão da ordem dos trabalhos para I – Ordem do Dia; II – Ata; e III – Expediente. O Deputado Alessandro Molon levantou Questão de Ordem, questionando a precedência para protocolizar requerimento de inversão da ordem dos trabalhos devido à mudança do Plenário. A Presidente respondeu que desconhece qualquer tipo de informação privilegiada que estaria além do seu controle. O Deputado Bohn Gass levantou Questão de Ordem, com base no Art. 34, §1º, do Regimento Interno, alegando o descumprimento da determinação de pelo menos metade dos membros titulares da Comissão Especial ser constituída por membros titulares das Comissões Permanentes que deveriam ser chamadas a opinar sobre o mérito. A Presidente respondeu que, conforme preceitua a Questão de Ordem 527/09, tal regra não significa que a Comissão deve necessariamente contar com representantes de todas as Comissões Permanentes. Ato contínuo, a Presidente passou a palavra aos Deputados Valdir Colatto e Alessandro Molon para encaminhar, respectivamente, favorável e contrariamente ao requerimento de inversão da ordem dos trabalhos. Orientaram voto “não” as Bancadas do PT, PSB, PDT, PCdoB, PSOL, PV, Minoria e Oposição. Orientaram voto “sim” as Bancadas do PMDB, PP, PSDB, DEM, PR, PSD, PRB, PTB, Governo e Maioria. O Deputado Sarney Filho, com delegação escrita do PV, usou da palavra para Comunicação de Liderança. Em votação, o requerimento foi aprovado. Os Deputados Alessandro Molon, Nilto Tatto, Sarney Filho, Jandira Feghali, Bohn Gass, Alceu Moreira e Marcos Montes solicitaram a verificação da votação. Iniciada a votação pelo sistema nominal, as Bancadas do PT, PSB, PDT, PCdoB, PSOL, PV e Minoria alteraram a orientação das respectivas bancadas para obstrução. Durante a votação, manifestaram-se os Deputados Valdir Colatto, Jandira Feghali, Ivan Valente e Marcos Montes. Finalizada a votação às treze horas e quarenta e três minutos e procedida à apuração no painel eletrônico, o requerimento de inversão da ordem dos trabalhos foi aprovado, com quatorze votos favoráveis e uma abstenção. Votaram “sim” os Deputados Covatti Filho, Luis Carlos Heinze, Professor Victorio Galli, Sergio Souza, Valdir Colatto, Aelton Freitas, Evandro Roman, Luiz Nishimori, Marcos Montes, Tereza Cristina, Adilton Sachetti, Celso Maldaner, Josué Bengtson e Alceu Moreira. O Deputado Assis do Couto se absteve de votar, mas se manifestou que gostaria de ter registrado obstrução. Registraram obstrução os Deputados Bohn Gass, Jandira Feghali, João Daniel, Padre João, Heitor Schuch, Sarney Filho e Alessandro Molon. A Presidente então declarou prejudicados os requerimentos de inversão da ordem dos trabalhos dos Deputados Alessandro Molon e Nilto Tatto e o requerimento de votação nominal do Deputado Nilto Tatto. Passou-se à ORDEM DO DIA. Discussão e votação do parecer do Relator, Deputado Luiz Nishimori (PR/PR). A - Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 1 - PROJETO DE LEI Nº 6.299/02 - do Senado Federal - BLAIRO MAGGI - (PLS 526/1999) - que "altera os arts 3º e 9º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências". (Apensados: PL 2495/2000 (Apensados: PL 3125/2000 (Apensados: PL 5884/2005, PL 6189/2005 (Apensado: PL 4933/2016) e PL 3649/2015) e PL 5852/2001), PL 1567/2011 (Apensado: PL 4166/2012), PL 1779/2011, PL 3063/2011, PL 1687/2015 (Apensados: PL 3200/2015 e PL 49/2015 (Apensados: PL 371/2015 e PL 461/2015)), PL 958/2015, PL 7710/2017, PL 8026/2017, PL 6042/2016, PL 713/1999 (Apensados: PL 1388/1999, PL 7564/2006, PL 4412/2012 (Apensado: PL 2129/2015) e PL 5218/2016), PL 5131/2016, PL 8892/2017 e PL 9271/2017) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Dispõe que o registro prévio do agrotóxico será o do princípio ativo; dá competência à União para legislar sobre destruição de embalagem do defensivo agrícola. RELATOR: Deputado LUIZ NISHIMORI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste e dos PL's nºs 2.495/2000, 3.125/2000, 5.852/2001, 5.884/2005, 6.189/2005, 1.567/2011, 1.779/2011, 4.166/2012, 3.200/2015, 3.649/2015, 6.042/2016 e 8.892/2017, apensados, com Substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição dos PL's nºs 713/1999, 1.388/1999, 7.564/2006, 3.063/2011, 4.412/2012, 49/2015, 371/2015, 461/2015, 958/2015, 1.687/2015, 2.129/2015, 4.933/2016, 5.218/2016, 5.131/2016, 7.710/2017, 8.026/2017 e 9.217/2017. A Presidente anunciou requerimento sobre a mesa, dos Deputados Alessandro Molon, Julio Delgado, Chico Alencar, Padre João, Bohn Gass, Odorico Monteiro, Jandira Feghali, Assis do Couto, Sarney Filho, Patrus Ananias e Augusto Carvalho, para inclusão do Requerimento nº 51/18 como matéria extrapauta. Encaminhou favoravelmente ao requerimento o Deputado Alessandro Molon e contrariamente, o Deputado Marcos Montes. Orientaram voto “sim” as Bancadas do PT, PSB, PDT, PCdoB, PSOL e Minoria. Orientaram voto “não” as Bancadas do PMDB, PP, PSD, PRB, PTB, Governo e Maioria. Iniciada a votação pelo sistema nominal, as Bancadas do PT, PSB, PDT, PCdoB, PSOL e Minoria alteraram a orientação das respectivas bancadas para obstrução. Durante a votação, manifestaram-se os Deputados Luis Carlos Heinze, João Daniel e Alessandro Molon. Entre as participações dos Deputados João Daniel e Alessandro Molon, assumiu temporariamente a direção dos trabalhos o Primeiro Vice-Presidente, Deputado Valdir Colatto. O Deputado Nilto Tatto, então, levantou Questão de Ordem, com base no Art. 117, §1º, do Regimento Interno, alegando que o requerimento deveria ter sua votação encaminhada pelo Autor e pelos Líderes. A Presidente respondeu, com base no Art. 192, § 8º, do Regimento Interno, que ele foi encaminhado pelo autor e por um orador contrário. Finalizada a votação e procedida à apuração no painel eletrônico, o requerimento de inclusão extrapauta foi rejeitado, com quinze votos contrários e nenhum favorável. Votaram “não” os Deputados Diego Garcia, Luis Carlos Heinze, Professor Victorio Galli, Sergio Souza, Valdir Colatto, Evandro Roman, Luiz Nishimori, Marcos Montes, Tereza Cristina, Adilton Sachetti, Celso Maldaner, Josué Bengtson, Alceu Moreira, Carlos Henrique Gaguim e Raquel Muniz. Registraram obstrução os Deputados Bohn Gass, Jandira Feghali, João Daniel, Heitor Schuch, Alessandro Molon, Paulo Teixeira e Assis do Couto. O Deputado Luiz Carlos Hauly anunciou que teria votado “não” mas não registrou no sistema eletrônico. A Presidente declarou prejudicado o requerimento de votação nominal da retirada de pauta apresentado pelo Deputado Nilto Tato, em virtude de já ter sido rejeitado requerimento de idêntico teor na reunião do dia oito de maio de dois mil e dezoito, nos termos do Artigo 186, §2º, do Regimento Interno. Em seguida, a Presidente anunciou requerimento sobre a mesa, do Deputado Alessandro Molon, que solicitava a retirada do Projeto de Lei nº 6.299/2002 da Ordem do Dia. Encaminhou favoravelmente ao requerimento o Deputado Alessandro Molon e contrariamente, o Deputado Marcos Montes. Orientaram voto “sim” as Bancadas do PT, PSB, PDT, PCdoB, PSOL, PV, Minoria e Oposição. Orientaram voto “não” as Bancadas do PMDB, PP, PSDB, DEM, PR, PSD, PRB, PTB, Governo e Maioria. Os Deputados Alessandro Molon e Marcos Montes solicitaram a verificação da votação. Iniciada a votação pelo sistema nominal, as Bancadas do PT, PSB, PDT, PCdoB, PSOL, PV e Minoria alteraram a orientação das respectivas bancadas para obstrução. Durante a votação, manifestaram-se os Deputados Marcos Montes, Alceu Moreira, Nilto Tatto e Evandro Roman. Finalizada a votação às quinze horas e dezenove minutos e procedida à apuração no painel eletrônico, o requerimento de retirada de pauta foi rejeitado, com quinze votos contrários e nenhum favorável. Votaram “não” os Deputados Covatti Filho, Professor Victorio Galli, Sergio Souza, Valdir Colatto, Evandro Roman, Luiz Nishimori, Marcos Montes, Luiz Carlos Hauly, Tereza Cristina, Afonso Motta, Adilton Sachetti, Celso Maldaner, Josué Bengtson, Alceu Moreira e Raquel Muniz. Registraram obstrução os Deputados Jandira Feghali, João Daniel, Heitor Schuch, Sarney Filho, Alessandro Molon, Nilto Tatto e Ivan Valente. A Presidente então declarou prejudicados os requerimentos de retirada de pauta dos Deputados Nilto Tatto e Luis Carlos Heinze, bem como os requerimentos de adiamento de discussão pelo prazo de dez, nove, oito e sete sessões, apresentados, respectivamente, pelos Deputados Alessandro Molon, Nilto Tatto, Jandira Feghali e Chico Alencar. Usaram da palavra para comunicação de liderança os Deputados Chico Alencar, Líder do PSOL; Assis do Couto, Vice-Líder da Oposição, com delegação escrita; Nilto Tatto, Vice-Líder do PT, com delegação escrita; e Jandira Feghali, Vice-Líder do PCdoB, com delegação escrita. ENCERRAMENTO: Em razão do início da Ordem do Dia do Plenário, a Presidente encerrou os trabalhos às quinze horas e quarenta e seis minutos. E, para constar, eu ______________________, Alessandro Alves de Miranda, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Tereza Cristina ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx