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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
55ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA
DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA,
REALIZADA EM 16 DE MAIO
DE 2018
Às
dez horas e cinquenta e sete minutos do dia dezesseis de maio de dois mil e
dezoito, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público,
no Plenário nº 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do
Deputado Ronaldo Nogueira – Presidente. Compareceram os(as)
senhores(as) Deputados Wolney Queiroz - Vice-Presidente; André Figueiredo,
Bebeto, Bohn Gass, Erika Kokay, Flávia Morais, Gorete Pereira, Marcelo Castro,
Marcus Vicente, Orlando Silva, Rôney Nemer, Silvio Costa e Walney Rocha - Titulares; Átila Lira, Augusto Coutinho
, Cabo Sabino, Capitão Augusto, Jorge Côrte Real, Julião Amin, Leonardo
Monteiro, Magda Mofatto, Nelson Pellegrino e Odorico Monteiro – Suplentes. Compareceram também os
Deputados Aelton Freitas, Alessandro Molon, Carlos Henrique Gaguim, Celso
Maldaner, Dagoberto Nogueira, Marcelo Álvaro Antônio, Marcelo Delaroli,
Professor Victório Galli e Weliton Prado, como não membros. Deixaram de comparecer os
Deputados Adail Carneiro, Deley, Indio da Costa, Jovair Arantes, Lucas Vergilio,
Luiz Carlos Ramos, Paulo Pereira da Silva e Vicentinho. ABERTURA: Havendo número regimental, o
Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e, de imediato, anunciou o prazo
de quinze minutos para apresentação de requerimentos de procedimentos. Feito
isso, colocou em votação a Ata da 7ª reunião ordinária, realizada no dia dez
deste. A Ata foi dispensada de leitura, a requerimento do Deputado Bebeto, e
aprovada sem observações. ORDEM DO
DIA: 1 - REQUERIMENTO Nº 349/18
- do Sr. Jorge Côrte Real - que "requer, nos termos regimentais, a realização de
audiência pública para discutir o PL nº 1.809 de 2011, que "altera o art. 3º da
Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, que regulamenta a profissão de Corretor de
Imóveis, obrigando a inserção do nome do corretor de imóveis e seu respectivo
número de registro junto ao CRECI nas transações imobiliárias"". Em discussão,
não houve inscritos para fazer uso da palavra. Em votação, foi aprovado o
Requerimento. 2 - REQUERIMENTO Nº
352/18 - da Sra. Flávia Morais - que "requer realização de Audiência Pública
para debater nesta comissão, em conjunto com a Comissão de Seguridade Social e
Família a temática da formalidade no emprego doméstico". Em discussão, não houve
inscritos para fazer uso da palavra. Em
votação, foi aprovado o Requerimento. 3 - REQUERIMENTO Nº 353/18 - do Sr.
Leonardo Monteiro - que "requer a realização de audiência pública, com a
presença do Sr. Presidente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, um
representante da Federação Nacional dos Trabalhadores dos Correios - FENTECT, um
representante da Federação Interestadual dos Trabalhadores dos Correios -
FINDECT, e de um representante da Associação Nacional dos Trabalhadores dos
Correios- ANATECT com o objetivo de esclarecer sobre o fechamento de agências e
a demissão de servidores da empresa". Em discussão, não houve inscritos para
fazer uso da palavra. Em votação, foi
aprovado o Requerimento. 4 - REQUERIMENTO Nº 354/18 - do Sr.
Leonardo Monteiro - que "requer a realização de Seminário da Comissão de
Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados na Assembleia
Legislativa de Minas Gerais, em conjunto com a Comissão de Participação Popular
daquela Casa Legislativa, para discussão sobre a situação da Empresa Brasileira
de Correios e Telégrafos e propostas que evitem o fechamento de agências e
demissões de trabalhadores da empresa". Em discussão, não houve inscritos para
fazer uso da palavra. Em votação, foi
aprovado o Requerimento. 5 - REQUERIMENTO Nº 355/18 - da Sra. Erika
Kokay - que "requer que esta Comissão encaminhe ao Ministério do Planejamento,
Desenvolvimento e Gestão solicitação para Constituição de Mesa de Negociação no
âmbito daquele Ministério para a discussão da pauta prioritária dos/as
anistiados (as) e anistiandos (as)". Em discussão, não houve inscritos para
fazer uso da palavra. Em votação, foi
aprovado o Requerimento. Sobre a Mesa, há requerimento que solicita a
inversão da pauta, referente ao item 12. Em votação, foi aprovado o
requerimento. O Deputado Bohn Gass fez uso da palavra para homenagear os
vereadores e informar sobre a aprovação de emenda, ontem, referente à alteração
da taxa cobrada pela Caixa Econômica Federal (CEF) sobre a transferência de
recursos, por ocasião da aprovação de emendas parlamentares, aos Municípios. O
Senhor Presidente informou o Plenário que, na próxima quarta-feira, dia vinte e
três, durante o café da manhã oferecido pela Comissão, o Vice-Presidente da CEF
estará disponível para prestar esclarecimentos sobre a referida taxa, conforme
mencionado pelo Deputado Bohn Gass. 6 - PROJETO DE LEI Nº 766/15 - do Sr.
Dagoberto - que "dispõe sobre a regulamentação da profissão de Corretor de
Veículos Automotores". Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela
aprovação. A relatora procedeu à leitura do parecer. Discutiram A matéria os
Deputados Dagoberto Nogueira e Cabo Sabino. Concedida vista conjunta aos Deputados Cabo
Sabino e Capitão Augusto. 7 - PROJETO DE LEI Nº 2.816/11 - do Sr.
Paulo Wagner - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que
institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre veículos apreendidos
por infração de trânsito e não reclamados por seus proprietários". (Apensados:
PL nº 5.557/13 (Apensados: PLs nºs 8.109/14 e 8.238/14 (Apensados: PL nº
1.736/15 (Apensados: PL nº 6.201/16 (Apensado: PL nº 7.994/17) e PL nº
10.132/18) e PL nº 5.570/16)), PLs nºs 8.495/17 e 9.228/17) Relatora: Deputada
Flávia Morais. Parecer: pela aprovação deste e dos PLs nºs 5.557/13, 8.238/14,
1.736/15, 5.570/16, 6.201/16, 8.495/17 e 9.228/17, apensados, com substitutivo,
e pela rejeição dos PLs nºs 8.109/14 e 7.994/17, apensados. Sobre a Mesa, há
requerimento que solicita a retirada de pauta, de autoria da relatora. Em
votação, foi aprovado o requerimento. Retirado de pauta. 8 - PROJETO DE LEI Nº 7.315/17 - do Sr.
Capitão Augusto - que "dispõe sobre medidas de proteção à integridade dos
integrantes dos órgãos de segurança pública e de guardas municipais".
(Apensados: PL nºs 8.123/17, 8.189/17, 8.196/17, 8.247/17 e 8.662/17). Relator:
Deputado Cabo Sabino. Parecer: pela aprovação deste, dos PLs nºs 123/17,
8.189/17, 8.196/17, 8.247/17 e 8.662/17, apensados, com substitutivo. Discutiram
a matéria os Deputados Capitão Augusto e Bohn Gass. O relator apresentou
complementação de voto para fazer alterações no texto do substitutivo e procedeu
a sua leitura. Em votação, foi aprovado
unanimidade o parecer com complementação de voto. 9 - PROJETO DE LEI Nº 1.876/15 - do Senado
Federal - Ana Amélia - (PLS 286/2014) - que "acrescenta art. 63-A à Lei nº
8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da
Previdência Social e dá outras providências", para instituir o auxílio doença
parental". (Apensado: PL nº 711/15). Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer:
pela aprovação deste e do PL nº 711/15, apensado, com substitutivo. Concedida vista à Deputada Gorete
Pereira. 10 - PROJETO DE LEI Nº
2.385/11 - do Sr. Diego Andrade - que "concede às empresas de saneamento
básico isenção do IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica, da CSLL -
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, da COFINS - Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social, do PIS - Programa de Integração Social, nas
condições que menciona". Relator: Deputado Jorge Côrte Real. Parecer: pela
aprovação, com duas emendas de relator. Discutiram a matéria os Deputados Bohn
Gass, Cabo Sabino, Jorge Côrte Real e Flávia Morais. Sobre a Mesa, há
requerimento que solicita a retirada de pauta, de autoria Deputado Bohn Gass. Em
votação, foi aprovado o requerimento. Retirado de pauta. 11 - PROJETO DE LEI Nº 4.332/12 - do Sr.
Pastor Marco Feliciano - que "acrescenta o Art. 10º a Lei nº 12.468, de 26 de
agosto de 2011e dá outras providências". Relatora: Deputada Flávia Morais.
Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Deley, que pedira vista em
onze de abril do corrente, não apresentou manifestação por escrito. Em
discussão, não houve inscritos para fazer uso da palavra. Em votação, foi aprovado unanimemente o
parecer. 12 - PROJETO DE LEI Nº
7.765/14 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "dispõe sobre condições de trabalho
do profissional de lanternagem e funilaria de veículos" Relator: Deputado
Benjamin Maranhão. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Concedida vista à Deputada Gorete
Pereira. 13 - PROJETO DE LEI Nº
1.627/15 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei n.º 10.486 de 04 de
julho de 2002". Relator: Deputado Cabo Sabino. Parecer: pela aprovação. Sobre a
Mesa, há requerimento que solicita a retirada de pauta, de autoria Deputado Bohn
Gass. Em votação, foi aprovado o requerimento. Retirado de pauta. 14 - PROJETO DE LEI Nº 1.730/15 - do Sr.
Alberto Fraga - que "dá nova redação à Lei 7.479/86". Relator: Deputado Cabo
Sabino. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Discutiram a matéria os
Deputados Bohn Gass e Bebeto, que apresentaram sugestão para alteração no texto
do substitutivo. O relator acatou a sugestão e apresentou complementação de
voto. Em votação, foi aprovado
unanimemente o parecer com complementação de voto. 15 - PROJETO DE LEI Nº 2.400/15 - do Sr.
Macedo - que "modifica o art. 9º da Lei nº 12.694, de 24 de julho de 2012, para
dispor sobre a prestação de proteção especial aos ocupantes dos cargos de
Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Auditor-Fiscal do Trabalho e dá
outras providências". Relator: Deputado Bebeto. Parecer: pela aprovação, com
substitutivo. Sobre a Mesa, há requerimento que solicita a retirada de pauta, de
autoria Deputado Bohn Gass. Em votação, foi aprovado o requerimento. Retirado de pauta. 16 - PROJETO DE LEI Nº 4.004/15 - do Sr.
Rômulo Gouveia - que "acrescenta o art. 117-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro
de 1997, dispondo sobre a identificação de veículos locados pela administração
pública". (Apensado: PL nº 6.967/17). Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer:
pela aprovação deste e do PL nº 6.967/17, apensado, com substitutivo, e pela
aprovação parcial do Substitutivo adotado pela Comissão de Viação e Transportes.
Discutiu a matéria o Deputado Cabo Sabino. Em votação, foi aprovado unanimemente o
parecer. 17 - PROJETO DE LEI Nº
4.324/16 - do Sr. Roberto Alves - que "altera a lei Nº 5.517, de 23 de
outubro de 1968, que "Dispõe sobre o exercício da profissão de
médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina
Veterinária."". (Apensado: PL nº 4.571/16). Relatora: Deputada Flávia Morais.
Parecer: pela aprovação deste e do PL nº 4.571/16, apensado, com substitutivo. A
relatora procedeu à leitura do parecer. Em discussão, não houve inscritos para
fazer uso da palavra. Em votação, foi
aprovado unanimemente o parecer. 18 - PROJETO DE LEI Nº 5.717/16 - do Sr.
Rômulo Gouveia - que "insere um parágrafo único no art. 18 da Lei nº 8.987, de
13 de fevereiro de 1995, para tornar obrigatória a previsão, nos editais de
concessão de rodovias, de instalação de câmeras nos trechos a serem concedidos,
bem como de disponibilização de acesso às imagens geradas aos órgãos de
segurança pública". (Apensado: PL nº 8.988/17). Relator: Deputado Cabo Sabino.
Parecer: pela aprovação deste e do PL nº 8.988/2017, apensado, com substitutivo.
Discutiram a matéria os Deputados Bohn Gass e Bebeto. Em votação, foi aprovado unanimemente o
parecer. 19 - PROJETO DE LEI Nº
7.370/17 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "regulamenta a prestação de
trabalho avulso nas atividades de rodeio e vaquejada". Relator: Deputado Jovair
Arantes. Parecer: pela aprovação. Concedida vista conjunta aos Deputados
Bebeto, Bohn Gass e Flávia Morais. O Senhor Presidente informou o Plenário
que o término do prazo será hoje, até as catorze horas, para cada bloco indicar
um Deputado que comporá a delegação que irá à Organização Internacional do
Trabalho (OIT). ENCERRAMENTO: Nada
mais havendo a tratar, às doze horas e trinta e três minutos, o Senhor
Presidente declarou encerrados os trabalhos, antes, convocou os Membros para a reunião ordinária desta
Comissão a ser realizada no dia vinte e três deste, às dez horas, neste Plenário
12. Para constar, eu, _________________________, Fredo Ebling Júnior,
Secretário, lavrei a presente Ata que, após ser lida e aprovada, será assinada
pelo Senhor Presidente, Deputado Ronaldo Nogueira ___________________________, e
publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião
encontra-se gravado, e o arquivo de áudio passa a integrar o acervo
documental.xxxxxxxxxxxxx
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