CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 3139, DE 2015, DO SR. LUCAS VERGILIO, QUE "ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 24, ACRESCIDO DOS §§ 1º, 2º, 3º, 4º E 5º, E MODIFICA O ART. 36, MEDIANTE A INSERÇÃO DA ALÍNEA "M", AMBOS DO DECRETO-LEI Nº 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966" (DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, REGULA AS OPERAÇÕES DE SEGUROS E RESSEGUROS)
55ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA
Realizada em 15 de maio de 2018.

Às quinze horas e cinquenta e oito minutos do dia quinze de maio de dois mil e dezoito, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3139, de 2015, do Sr. Lucas Vergilio, que "altera a redação do caput do art. 24, acrescido dos §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, e modifica o art. 36, mediante a inserção da alínea "m", ambos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966" (dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros), no Anexo II, Plenário 08 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Rodrigo Martins - Presidente; Alexandre Valle - Vice-Presidente; Vinicius Carvalho - Relator; André Amaral, Daniel Vilela, Danilo Cabral, George Hilton, Gilberto Nascimento, João Campos, Laudivio Carvalho, Lucas Vergilio, Orlando Silva, Osmar Serraglio, Otavio Leite, Raimundo Gomes de Matos, Ricardo Izar e Roberto de Lucena - Titulares; Alfredo Kaefer, Carlos Henrique Gaguim, Dagoberto Nogueira, Diego Garcia, Eli Corrêa Filho, Leonardo Quintão, Lincoln Portela, Pedro Chaves, Sergio Souza e Valtenir Pereira – Suplentes. Compareceram também os Deputados Evair Vieira de Melo, Professor Victório Galli e Ronaldo Benedet, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alberto Fraga, Alexandre Leite, Cacá Leão, Célio Silveira, Domingos Neto, Expedito Netto, Felipe Bornier, Helder Salomão, Lelo Coimbra, Marcelo Aro, Mário Heringer, Paulo Pimenta, Rubens Otoni, Ságuas Moraes, Vicentinho Júnior e Wilson Filho. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 7ª reunião, realizada no dia 13 de março de 2018. Por solicitação do Deputado João Campos, foi dispensada a leitura da ata. Não havendo quem quisesse discuti-la ou a ela propor alterações, em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente, Deputado Rodrigo Martins, comunicou o recebimento do ofício nº 18/18 da Liderança do PCdoB – indicando o Deputado Orlando Silva como titular da comissão, em substituição ao Deputado Daniel Almeida e do Ofício nº 146/18 da Liderança do PMDB – indicando o Deputado Lelo Coimbra para integrar, como titular, a Comissão, em substituição ao Deputado Mauro Pereira; ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 1 - PROJETO DE LEI Nº 3.139/15 - do Sr. Lucas Vergilio - que " Altera a redação do caput do art. 24, acrescido dos §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, e modifica o art. 36, mediante a inserção da alínea "m", ambos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966". (Apensado: PL 5571/2016) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata dos requisitos para que as sociedades anônimas e as cooperativas atuem no mercado de seguros. RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO. PARECER: parecer às emendas apresentadas ao substitutivo do relator, dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), pela inadequação orçamentária e financeira das emendas nºs 3, 4 e 16; pela não implicação orçamentária e financeira das emendas nºs 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 apresentadas ao substitutivo do projeto de lei nº 3.139, de 2015; e pela não implicação orçamentária e financeira do projeto de lei nº 5.571, de 2016; pela inconstitucionalidade das emendas nº 7, 11 e 14 e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das emendas nº 3, 4, 5, 6, 8, 9, 10, 12, 13, 15 e 16, apresentadas ao substitutivo do projeto de lei nº 3.139, de 2015; e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto de lei nº 5.571, de 2016; e, no mérito, pela rejeição das emendas nºs 5, 6 e 12, e pela aprovação das emendas nºs 8, 9, 10, 13 e 15, apresentadas ao substitutivo do projeto de lei nº 3.139, de 2015; e pela aprovação do projeto de lei nº 3.139, de 2015 e do projeto de lei nº 5.571, de 2016, na forma do substitutivo, o qual observa a forma de projeto de lei complementar (PLP). Antes de passar a palavra ao relator, o presidente informou que a lista para discussão da matéria se encontrava à disposição dos senhores Deputados na mesa de apoio e que todos os deputados que desejassem discutir a matéria deverão se inscrever antes do início da discussão. Em seguida, passou a palavra ao relator, Dep. Vinícius Carvalho, para leitura de seu parecer. Durante a leitura do parecer do relator, o Deputado Dagoberto Nogueira apresentou, por escrito, um pedido de vista da proposição. Às dezesseis horas e vinte e dois minutos teve início a ordem do dia do Congresso Nacional. O presidente então, suspendeu a reunião da Comissão, antes informando que já havia recebido um pedido de vista por escrito e que este seria concedido tão logo a reunião fosse retomada, após o final da ordem do dia no plenário do Congresso Nacional. Os Deputados Danilo Cabral, George Hilton, João Campos e Lucas Vergílio se manifestaram nesse momento, informando que também desejavam pedir vistas do processo. Após, assinaram o pedido de vista já existente. O presidente comunicou que a reunião seria retomada imediatamente após o final da ordem do dia do Congresso Nacional. Às vinte horas e doze minutos, o presidente reabriu os trabalhos da comissão e concedeu vista conjunta da proposição aos Deputados Dagoberto Nogueira, Danilo Cabral, George Hilton, João Campos e Lucas Vergilio. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia 22/05/2018, às14h30, no Plenário 4 do Departamento de Comissões, destinada à discussão e votação do parecer do relator, e encerrou os trabalhos às vinte horas e catorze minutos. E, para constar, eu ______________________, Sara Teixeira Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Rodrigo Martins ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.